05/10/2023 14:38:00 - Nova edição do Livro de Súmulas está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2023 14:37:33 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (7/10)
Devido à necessidade de manutenção de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficarão indisponíveis na 2ª Região neste sábado (7/10), das 8h às 16h.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenç...leia mais
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05/10/2023 14:36:57 - Lançamento do Pix Automático é adiado para outubro de 2024
Ferramenta permitirá pagamento agendado de contas
Daqui a um ano, o correntista poderá agendar transferências automáticas via Pix para o pagamento de contas recorrentes. O Fórum Pix, composto por representantes do Banco Central (BC) e das instituições financeiras e de pagamento, definiu a data de lançamento do Pix Autom&aac...leia mais
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04/10/2023 14:41:38 - CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e seg...leia mais
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04/10/2023 14:40:30 - Nova Agenda Regulatória 2024-2025: inovação e transparência
Conheça o andamento e os próximos passos na construção dos temas que serão prioridade para o período.
A nova Agenda Regulatória da Anvisa está na fase final de sua construção. Para o ciclo 2024-2025, a participação social e a priorização dos temas contarão com soluçõ...leia mais
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04/10/2023 14:40:00 - Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade.
"O registro possui, em regra, natureza declarat...leia mais
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04/10/2023 14:39:26 - CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidiã...leia mais
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04/10/2023 14:32:43 - Presidente Lula sanciona na íntegra o Desenrola Brasil
Governo Federal prevê que o montante de dívidas a serem negociadas pode chegar a R$ 150 bilhões
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra, nesta terça-feira, 3 de outubro, o Desenrola Brasil. O texto veio para o Executivo após aprovação pelo Senado na segunda-feira e foi publicado em edi&c...leia mais
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04/10/2023 14:31:53 - TRT 1ª Região – Entes da administração indireta e empresas privadas podem receber comunicações via DEJT
Sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como as demais empresas de personalidade jurídica de direito privado podem se habilitar para recebimento de comunicação eletrônica dos atos processuais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do Ato Conjunto nº 6/2023 (link para outro sí...leia mais
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04/10/2023 14:25:31 - Tribunal de Justiça do Rio lança canal no WhatsApp
A partir desta terça-feira (3/10), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) passa a contar com mais um meio de comunicação com a sociedade: o canal oficial no WhatsApp. A nova ferramenta busca aproximar ainda mais o Judiciário fluminense do cidadão, por meio da divulgação de notícias, campanhas e aç&oti...leia mais
Multas podem variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou nesta segunda-feira (2) - em todo o país - a operação Criança Segura. Ela terá sequência até a próxima sexta-feira (6) e se concentrará em cinco produtos infantis: brinquedos, berços, bic...leia mais
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03/10/2023 14:51:41 - ANS suspende temporariamente venda de 38 planos de saúde
Medida vale a partir de terça-feira (3)
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu temporariamente, a partir desta terça-feira (3), a venda de 38 planos de saúde de dez operadoras, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial, feitas no segundo trimestre de 2023.
A ANS adverte que os consu...leia mais
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03/10/2023 14:50:52 - Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicaç&ati...leia mais
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03/10/2023 14:49:47 - Aprovado no Senado, programa Desenrola Brasil segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023) em julho deste ano. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada e enviado ao Plen&aac...leia mais
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03/10/2023 14:47:36 - Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País
Objetivo da medida é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a:
combustíveis (gasoli...leia mais
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03/10/2023 14:46:43 - Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023
Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serv...leia mais
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02/10/2023 14:55:58 - Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2024 será divulgado amanhã (30)
Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil
As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024, estarão disponíveis para acesso pelas empresas neste sábado (30) - conforme Portaria Interministerial MP...leia mais
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02/10/2023 14:51:34 - Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país
Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
F oi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transfer...leia mais
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02/10/2023 14:50:19 - PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios fede...leia mais
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02/10/2023 14:49:52 - Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023 é relatado na comissão pelo s...leia mais
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02/10/2023 14:49:01 - Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical
O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a recriação do imp...leia mais
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02/10/2023 14:48:21 - Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais
Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares...leia mais
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02/10/2023 14:46:49 - STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para...leia mais
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02/10/2023 14:46:18 - Com base em tese fixada pelo STF, juíza extingue pena por crime tributário
A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação.
Esse foi o...leia mais
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02/10/2023 14:45:34 - Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, foram suspensas as análises no Pl...leia mais
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29/09/2023 14:32:58 - COTA DE APRENDIZAGEM NÃO SE APLICA À FUNÇÃO DE VIGILANTE
A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP julgou improcedente ação civil pública que pedia a condenação de uma empresa de vigilância por não preencher a cota de aprendizagem. Para o juiz Otávio Augusto Machado de Oliveira, o contrato de aprendizagem visa estimular o primeiro emprego e o ingresso de jovens no mercado de trabalho, e a fun&c...leia mais
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