30/01/2024 14:27:28 - Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado indevidamente
É dever da operadora de cartão de crédito empregar todos os meios possíveis para evitar a ocorrência de fraude com o uso desse meio de pagamento. O risco do negócio e seus eventuais prejuízos não podem ser repassados a terceiros.
Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Cr...leia mais
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30/01/2024 14:26:54 - Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos art...leia mais
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29/01/2024 11:52:31 - Governo Federal amplia Novo Processo de Importação (NPI)
Ação foi realizada em alusão ao Dia do Comércio Exterior, celebrado no domingo (28/01)
O Governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e t...leia mais
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29/01/2024 11:51:56 - Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgame...leia mais
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29/01/2024 11:51:09 - Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma mulher em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB) em razão de um suposto saque indevido em sua conta p...leia mais
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29/01/2024 11:50:31 - Cias aéreas podem limitar número de passagens adquiridas por milhas
Magistrado do DF entendeu que milhas não são um 'direito de propriedade sobre bem imaterial'.
Por ser um benefício de autoria própria, companhias aéreas têm autonomia para definir limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhas. Decisão é do juiz de Direito Enilton Alves Fer...leia mais
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29/01/2024 11:48:43 - Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo
Magistrada entendeu que bloqueio das contas gerou prejuízos à imagem e aos negócios da empresa e de seu proprietário.
Facebook deverá devolver acesso a redes sociais de empresa e de seu proprietário e indenizá-lo em R$ 18 mil pelo tempo em que contas foram suspensas. A juíza de Direito Vera Lúcia Calviño de...leia mais
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29/01/2024 11:48:11 - TRT-2 condena dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro
Para magistrada, a contratante se limitou a fazer a empresa declarar que dispunha de recursos próprios necessários à realização dos serviços especificados no momento da contratação entre as rés.
A 9ª turma do TRT da 2ª região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplement...leia mais
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29/01/2024 11:47:41 - Portaria estabelece prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, através da Portaria nº TRF2-PTP-2024/00053, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu como prazo limite para as solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024, conforme disposto no art...leia mais
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29/01/2024 11:46:31 - Credenciadora de cartão de crédito que reteve valores com base em cláusula abusiva deve pagá-los a estabelecimento comercial
Recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível, após analisar responsabilidade pela prática de chargeback.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso de estabelecimento comercial que pediu o pagamento de valores retidos por credenciadora de cartão de crédito que liberou transaçõ...leia mais
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29/01/2024 11:44:50 - Projeto vincula auxílio-gás à compra de botijão em revenda autorizada
O Projeto de Lei 2354/23 estabelece que o dinheiro do auxílio-gás só poderá ser gasto na compra de botijões nos revendedores autorizados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera Lei 14.237/21, que instituiu o auxílio-gás.
A proposta define que o programa valerá por dez anos a contar da publicaç&at...leia mais
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29/01/2024 11:44:17 - Sessão de abertura do ano judiciário terá transmissão ao vivo
O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube vai transmitir ao vivo, a partir das 14h da próxima quinta-feira (1º), a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do ano judiciário de 2024.
O colegiado é composto pelos 15 ministros mais antigos e julga, entre outras matérias, as açõ...leia mais
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29/01/2024 11:42:45 - STF retoma julgamentos na quinta-feira (1º) nos Plenários físico e virtual
A sessão de abertura do Ano Judiciário 2024 será às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai abrir o Ano Judiciário 2024 em sessão marcada para a próxima quinta-feira (1º), às 14h. Após a solenid...leia mais
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29/01/2024 11:41:44 - Período de defeso de cinco espécies de camarão começa neste domingo
Medida vale até 20 de abril em cinco estados do Sudeste e Sul
O período de defeso de camarões marinhos das espécies sete-barbas, rosa, branco, santana ou vermelho e barba-ruça começa neste domingo (28) nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e se encerrará e...leia mais
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26/01/2024 12:09:30 - MANIFESTAÇÃO DA ABRAS EM FAVOR DO SETOR SUPERMERCADISTA
– ATIVIDADE ESSENCIAL –
Diante das recentes notícias veiculadas nos órgãos de imprensa, segundo a qual o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, anunciou que está previsto para o próximo dia 19 de fevereiro o retorno da Portaria que condiciona o trabalho aos feriados à negociação coletiva, se...leia mais
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26/01/2024 12:09:01 - Nova portaria trará 200 exceções para trabalho em feriados
Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos
Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. A informação foi dada nesta quarta-feira (24) pelo minis...leia mais
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26/01/2024 12:08:20 - CONTRAN prorroga prazos para realização do exame toxicológico periódico
DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência ...leia mais
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26/01/2024 12:07:49 - Cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários é implementado no eSocial e na DCTFWeb
Em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários – Código de Receita 8301-02.
O eSocial exibirá tais tributos no evento S-5011 e os enviará para a DCTFWeb.
Os contribuintes destes tributos que tenham transmitido o evento de fechamento dos eventos periódicos (S-1299), referente...leia mais
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26/01/2024 12:07:24 - Projeto reduz em uma hora a jornada de trabalho de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até oito horas.
Autor da proposta, o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) afirma que a p...leia mais
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26/01/2024 12:06:45 - Segunda Seção transfere sessão ordinária de 28 de fevereiro para 7 de março
A sessão ordinária da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o dia 28 de fevereiro foi transferida para 7 de março (quinta-feira), a partir das 14h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
A sessão será realizada presencialmente e pode...leia mais
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26/01/2024 12:06:24 - Última versão do PJe instalada no TRT-1 afeta envio de e-mails Push
A intercorrência impede que os advogados sejam notificados da movimentação dos processos e afeta o pareamento de novos celulares ao aplicativo JTe. Correção será efetuada na próxima versão.
O Subcomitê Regional do PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, desde a in...leia mais
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26/01/2024 12:06:02 - Portaria suspende prazos processuais nas VTs de Governador Valadares e no Posto Avançado de Aimorés, de 22 a 26 de janeiro de 2024
A administração do TRT-MG informa que estão suspensos os prazos processuais nos processos que tramitam nas Varas do Trabalho de Governador Valadares e no Posto Avançado de Aimorés (onde tramitam processos de Valadares), pelo período de 22 a 26 de janeiro de 2024.
A Portaria NFTGV N.1, de 22 de janeiro de 2024, do Núcleo do Foro,...leia mais
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26/01/2024 12:04:37 - Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2024
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução n. 4/2024, do Gabinete da Presidência, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Todos os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe).
O pe...leia mais
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26/01/2024 12:04:11 - Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ocorre em horário especial.
O atendimento nestes dias é das 8h às 15h, de forma ininterrupta, nos Serviços Auxiliares do TJRS e nos Serviços Forenses de 1ª Instância, mantendo-se os respectivos serviços jurisd...leia mais
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26/01/2024 12:03:37 - TJMG - PJe: indisponibilidade do sistema
A partir das 21h do dia 27/01 até às 17h do dia 28/01/2024
O sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) ficará indisponível, a partir das 21h do dia 27/01 até às 17h do dia 28/01/2024.
A indisponibilidade afetará todos usuários do PJe (1°Grau e turmas recursais).
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24/01/2024 15:13:34 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,09% em 2023
Em dezembro, o consumo cresceu 18% e registrou o maior percentual dos últimos 24 meses na comparação mês x mês anterior
Cesta Abrasmercado recua -4,22% no ano – maior deflação no acumulado do ano desde 2017
ABRAS projeta crescimento de 2,5% no Consumo dos Lares em 2024
Acesse aqui a apresentação completa.
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