21/11/2023 14:39:44 - PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu com...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:39:04 - CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 21 de novembro de 2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1454/2023, de 20 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 21 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Or...leia mais
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21/11/2023 14:38:32 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe marcada para o dia 25/11 (sábado)
Parada programada, com a finalidade de atualizar o sistema para nova versão, ocorrerá nos primeiro e segundo graus, das 10h às 18h.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá uma parada programada do sistema PJe, nos primeiro e segundo graus, com a...leia mais
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21/11/2023 14:37:53 - Comunicado do TRT-1 sobre a migração automática de processos físicos para o PJe
Procedimento já começou. Confira algumas observações da Secretaria-Geral Judiciária referentes à migração, dentre as quais uma orientação aos(às) advogados(as) que têm processos físicos não migrados em carga.
A Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...leia mais
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21/11/2023 14:37:19 - Desenrola passa a renegociar dívidas de até R$ 20 mil
Bancos e governo promovem mutirão na próxima quarta-feira
A partir desta segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entra numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (C...leia mais
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17/11/2023 15:10:32 - Entidade que representa os supermercados diz que governo criou instabilidade jurídica ao limitar trabalho
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Galassi, a portaria que estabelece que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após acordo com sindicatos pode representar uma diminuição de 25% no quadro de funcionários de mercados. Segundo ele, 57 regiões no Brasil ainda não tem a...leia mais
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17/11/2023 15:09:32 - Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decis&at...leia mais
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17/11/2023 15:08:58 - STF julga constitucionais novas modalidades de licenças ambientais na BA
Por maioria, a Corte entendeu que a norma não diminui a proteção ambiental e respeita o sistema cooperativo previsto na Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram modalidades de licenças ambientais no Estado da Bahia. Na sessão virtual encerrada em 10/11...leia mais
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17/11/2023 15:06:12 - É válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso...leia mais
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17/11/2023 15:05:38 - Anvisa convida empresas para reunião sobre normas relacionadas às embalagens de produtos derivados do tabaco
Encontro virtual ocorrerá na terça-feira (21/11), às 14h.
A Anvisa convida os representantes das empresas de produtos derivados do tabaco para uma reunião virtual que acontecerá na próxima terça-feira (21/11), às 14h.
O objetivo da reunião é esclarecer dois pontos que estão na pauta da reuni&at...leia mais
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16/11/2023 14:24:14 - Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva
Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial
A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União - estabelece a exigência de concord&a...leia mais
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16/11/2023 14:23:38 - Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condições:
a informação sobre o desconto ou outra vantage...leia mais
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16/11/2023 14:21:39 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana
Nos dias 18 e 19/11, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 16/11/2023
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16/11/2023 14:20:48 - TJRS – Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente forense (20/12/23 a 06/01/24). A medida está prevista no Ato n° 345/2023-CGJ e prevê que, no período, o funcionamento dos Foros e/ou unidades ficar&aa...leia mais
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16/11/2023 14:20:03 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e juri...leia mais
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14/11/2023 12:16:50 - Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral....leia mais
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14/11/2023 12:11:26 - Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF
A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobi...leia mais
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14/11/2023 12:10:54 - STF livra Petrobras de condenação bilionária sobre piso de remuneração
O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações...leia mais
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14/11/2023 12:10:17 - Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato
O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador.
Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Sã...leia mais
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14/11/2023 12:09:48 - PORTARIA GM/MDIC Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8...leia mais
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14/11/2023 12:08:52 - Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.
A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ao edital que aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos por...leia mais
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14/11/2023 12:08:18 - Nova versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial
As novidades foram feitas pelo TRT-8 (PA/AP) em parceria com o CSJT, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social.
O Ministério do Trabalho e Emprego incorporou integralmente, neste mês, no eSocial (versão S-1.1), os eventos relacionados a processos trabalhistas: S-2500, S-2501 e S-5501. ...leia mais
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14/11/2023 12:07:40 - Bancos fecham nesta quarta-feira e reabrem na quinta
Serviços de autoatendimento e canais digitais ficam disponíveis
As agências bancárias não farão atendimento ao público no feriado nacional do Dia da Proclamação da República (15). No Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, as agências também não abrem nos estados e municípios on...leia mais
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13/11/2023 14:33:25 - Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisã...leia mais
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13/11/2023 14:32:45 - Comentários publicados em rede social interna de empresa pode gerar justa causa, decide TST
Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando feito publicamente.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou examinar recurso de um operador de um termina...leia mais
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13/11/2023 14:32:15 - STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis
Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química de cada produto. A d...leia mais
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