07/08/2023 14:37:20 - Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista.
O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais de que os réus estavam evitando receber citações e int...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2023 14:36:36 - Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito.
A empresa de material elétrico, localizada no Distrito Federal, fechou as ...leia mais
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07/08/2023 14:36:00 - PJe do TST estará indisponível de quinta (10) a sexta (11)
O Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de quinta-feira (10) às 23h59 de sexta-feira (11), em razão de mudança para a versão 2.8.11. A certidão de indisponibilidade será gerada na página do PJe.
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Se...leia mais
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04/08/2023 14:42:31 - Encontro técnico RAMA 2023: eficiência e segurança na cadeia produtiva de alimentos
Evento idealizado pela ABRAS, trouxe especialistas para discutir, apresentar os desafios e avanços do programa
Aconteceu nesta quinta-feira, 03 de agosto, o Encontro Técnico RAMA 2023, que faz parte do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela ABRAS, em conjunto com as associações estaduais e os supermercados associ...leia mais
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04/08/2023 14:38:36 - Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco
Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacio...leia mais
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04/08/2023 14:37:46 - TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS...leia mais
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04/08/2023 14:37:08 - Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP
Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recuperação judicial de um hospital, que é uma associa&ccedi...leia mais
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04/08/2023 14:34:51 - DECISÃO: Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) contra a União. A sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito por falta de autorização individual expressa dos associados ...leia mais
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04/08/2023 14:29:27 - 1ª Turma do TRT-4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por uso indevido de cartão corporativo. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Vinicius de Paula Loblëin, da Vara de Trabalho de Carazinho.
A empregadora afirmou que o procedimento de...leia mais
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04/08/2023 14:25:45 - Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, ap...leia mais
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04/08/2023 14:24:12 - TST lança nova página de jurisprudência
A nova ferramenta aperfeiçoa a busca e dá ênfase aos precedentes qualificados
O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta terça-feira (1º), os trabalhos do segundo semestre com sessão do Órgão Especial. Na abertura, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou o lançamento da nova página de ...leia mais
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03/08/2023 14:50:08 - Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da Duimp
Declaração Única de Importação pode ser usada como alternativa para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária em licenciamento não automático no Siscomex.
A Anvisa aprovou Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que permite a utilização da Declaraçã...leia mais
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03/08/2023 14:46:59 - Receita Federal debate programa Rota Brasil em audiência pública
Especialistas e autoridades discutiram controles sistêmicos e rastreabilidade de produtos, para buscar maior transparência na implementação do programa, combater a evasão de impostos e garantir justiça fiscal.
A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (02/08) uma audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade ...leia mais
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03/08/2023 14:46:25 - Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pel...leia mais
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03/08/2023 14:45:44 - Licença remunerada para gestantes em pandemias avança
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante às gestantes o direito de se licenciar do trabalho em casos de emergência em saúde pública, como foi o caso da pandemia de covid-19. Relatado nesta quarta-feira (2) pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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03/08/2023 14:45:10 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF
A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Toma posse hoje (3) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado paulista Cristiano Zanin Mart...leia mais
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03/08/2023 14:44:32 - TRT 2ª REGIÃO – PUBLICADAS NOTAS TÉCNICAS NÚMEROS 4, 5 E 6 DA COMISSÃO DE INTELIGÊNCIA
Foi publicado o Ato GP nº 60/2023, que recomenda a observância pelas unidades judiciárias, magistrados(as) e servidores(as) das Notas Técnicas números 4, 5 e 6, aprovadas pela Comissão de Inteligência do TRT-2.
A Nota Técnica nº 4 uniformiza regras para o processamento de demandas repetitivas e incidentes de assun&cce...leia mais
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03/08/2023 14:43:40 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (5/8)
Em razão de manutenção programada de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados estarão indisponíveis das 8h às 18h deste sábado (5/8).
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programadas para 2023, ...leia mais
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02/08/2023 15:11:51 - Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias....leia mais
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02/08/2023 15:10:58 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 857, DE 25 DE JULHO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender as bebidas lácteas.
Acesse aqui íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 857, de 25 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União e...leia mais
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02/08/2023 15:10:38 - Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta terça-feira (1º de agosto), o atendimento presencial e digital aos contribuintes na PGFN. A norma detalha ainda o autoatendimento orientado para pessoas com limitação de ac...leia mais
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02/08/2023 15:08:55 - Insatisfação com vale-refeição atinge 36% dos trabalhadores
Pesquisa inédita, encomendada pelo iFood, ouviu cerca de 500 pessoas
Mais de três em cada dez trabalhadores (36% do total) está insatisfeito com as empresas emissoras de seus cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e gostariam de trocá-las. Isso é o que revelou uma pesquisa inédita realizada pel...leia mais
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02/08/2023 15:08:16 - INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
De forma unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de 1º grau, diante da improcedência do pedido, estipulou a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa.
No acórdão, a desembarga...leia mais
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02/08/2023 15:07:50 - Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada.
De acor...leia mais
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01/08/2023 12:21:47 - Anvisa publica 3ª edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional
Documento atualiza as orientações sobre açúcares adicionados.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (31/7), a 3ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.
Essa edição traz a revisão de algumas orientações sobre açú...leia mais
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01/08/2023 12:21:13 - Agenda Regulatória 2024-2025: lista preliminar de temas está aberta a contribuições
Consulta dirigida dá início ao processo de construção da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.
De 31 de julho a 14 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar na consulta dirigida sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa ...leia mais
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