11/03/2024 11:23:47 - TST homologa acordo extrajudicial com base na autonomia das partes
Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais.
O entendimento é do mi...leia mais
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11/03/2024 11:23:07 - TST valida normas coletivas com redução de intervalo intrajornada
A redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para acordos coletivos. A própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme o § 3º do seu artigo 71.
Com esse entendimento, a Subseção II E...leia mais
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11/03/2024 11:22:23 - TRT-3 suspende pagamento de horas extras relativas a banco de horas invalidado em sentença
O desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinou, em liminar, a suspensão da execução do pagamento de horas extras de empregados da associação mantenedora do Hospital de Clínicas de Itajubá (MG), relativas à invalidação do banco de horas.
O banco...leia mais
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11/03/2024 11:21:44 - Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real
O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as empresas inclusivas são aquelas que...leia mais
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11/03/2024 11:21:11 - Pedágios de rodovias federais poderão ser pagos com PIX
Medida facilitará o fluxo de veículos
O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas. A medida en...leia mais
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11/03/2024 11:20:32 - Banco do Brasil firma parceria para testar pagamentos offline com Drex
Solução tecnológica foi testada em países como Gana e Tailândia
Usar uma pulseira, um cartão de plástico ou o próprio celular para fazer pagamentos com moedas virtuais sem estar conectado a internet. Basta uma aproximação entre dispositivos para transferir o valor do pagador para o recebedor de forma criptogra...leia mais
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11/03/2024 11:19:32 - ABRAS em Ação nas Estaduais – Santa Catarina, colaboração entre a indústria e o varejo
Evento, idealizado pela ABRAS em parceria com a ACATS, apresentou conteúdo voltado para supermercadistas, com diversos insights para estimular o crescimento do setor na região
O ABRAS em Ação nas Estaduais – Santa Catarina aconteceu na sexta-feira, 08/03, em Balneário Camboriú, no EXPOCENTRO Balneário Camboriú, com muito...leia mais
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08/03/2024 12:00:21 - Pejotização deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, mas sem CLT, afirma ministro do TST
O ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou nesta quinta-feira (7/3) que a Justiça do Trabalho deve julgar os casos de pejotização (contratos firmados para prestação de serviços), mas reconhecendo que não são relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A fala foi ...leia mais
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08/03/2024 11:59:50 - TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei
Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja de rou...leia mais
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08/03/2024 11:57:30 - DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando l...leia mais
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08/03/2024 11:56:33 - Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será lançado nacionalmente na próxima sexta (15)
O Exe-PJe é uma solução criada pelo TRT-15 (Campinas/SP) e estará à disposição para todos os tribunais do Trabalho do país.
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da próxima sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que...leia mais
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08/03/2024 11:55:53 - Dívidas no programa Desenrola podem ser negociadas nos Correios
Atendimento será feito sem cobrança de taxas ou custos adicionais
A partir desta quinta-feira (7), consumidores podem negociar dívidas do programa Desenrola Brasil e da Serasa em agências dos Correios. O prazo segue até o próximo dia 28. A proposta, segundo os Correios, é promover uma espécie de mutirão contra a inad...leia mais
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08/03/2024 11:55:20 - Brasileiros ainda não sacaram R$ 7,97 bi de valores a receber
Sistema do BC já devolveu R$ 5,99 bi em recursos esquecidos
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,97 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de janeiro, divulgou nesta quinta-feira (7) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,99 bilhões, de um total de R$ 13,33 bilh&o...leia mais
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08/03/2024 11:54:41 - Pix bate recorde e aproxima-se de 180 milhões de transações em um dia
Sistema manteve a estabilidade mesmo com a alta demanda
Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última quarta-feira (6). Pela segunda vez, a modalidade superou a marca de 170 milhões de transações em 24 horas.
Somente no último dia 6, foram feitas 178,686 milhões de transf...leia mais
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08/03/2024 11:25:09 - ABRAS apresenta para deputados proposta para a Cesta Básica Nacional de Alimentos
Estudo da entidade está em linha com decreto publicado pelo governo federal. Ponto de divergência se refere à conceituação dos alimentos processados
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou, ontem dia 06/03 em Brasília, para a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) a proposta para cria...leia mais
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08/03/2024 11:24:32 - Participe do Ranking ABRAS 2024, a pesquisa mais importante do setor supermercadista
Estudo está na 47ª edição e traça um panorama do setor. Participe deste momento único para o varejo alimentar
O Ranking ABRAS, o principal estudo do setor supermercadista, em breve divulgará os resultados. Realizado há 47 anos, o relatório traz os números do varejo alimentar brasileiro e traça um panorama atual d...leia mais
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07/03/2024 14:33:11 - Definida relação não exaustiva de alimentos que podem compor Cesta Básica de Alimentos
PORTARIA MDS Nº 966, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos de acordo com os grupos alimentares.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes confer...leia mais
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07/03/2024 14:30:35 - Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação
Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória
Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de ...leia mais
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07/03/2024 14:29:56 - Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) estabeleceu que ações rescisórias baseadas na inconstitucionalidade de normas declarada por Tribunais de J...leia mais
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07/03/2024 14:29:09 - Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online
Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial
O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara...leia mais
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07/03/2024 14:28:26 - Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes.
A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa F&iacut...leia mais
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07/03/2024 14:27:41 - PJeOffice é adotado como solução única para assinatura eletrônica na Justiça do Trabalho
O Shodô, assinador ainda utilizado no PJe, será descontinuado gradativamente.
A Justiça do Trabalho deixará de utilizar a ferramenta Shodô e passará a adotar o PJeOffice como solução única para assinatura eletrônica de documentos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. Com is...leia mais
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07/03/2024 14:27:15 - Bancos começam a integrar plataformas a site do Desenrola
Portaria editada no fim de janeiro autoriza parcerias
A partir desta quarta-feira (6), os clientes do Itaú Unibanco podem acessar o site do Desenrola Brasil diretamente do site ou do aplicativo da instituição financeira. Os correntistas que se enquadram na Faixa 1 do programa receberão ofertas de renegociação e ser redirecionados para a...leia mais
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07/03/2024 14:23:54 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (9/3), das 8h e às 18h, para atualização de versão
O sistema PJe estará indisponível neste sábado (9/3), entre as 8h e as 18h. A indisponibilidade decorre da atualização do sistema para a versão 2.10.1.
Confira algumas melhorias da nova versão:
Ícone para acesso rápido a processo vinculado no Painel do Advogado;
Pesquisa por nome da parte no Painel...leia mais
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07/03/2024 10:13:32 - Contagem regressiva! ABRAS em Ação nas Estaduais – Santa Catarina começa dia 8
Não perca esta oportunidade única de se atualizar com as tendências do setor varejista e expandir sua rede de contatos
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), promoverá na próxima sexta, 8, o “ABRAS em AÇÃO”....leia mais
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06/03/2024 15:37:48 - Produtores querem encolher ovos e consumidor vai pagar mais caro
Governo coloca em consulta novos critérios de tamanhos e supermercados afirmam que preveem redução de 10g por ovo
Os consumidores correm o risco de pagarem mais caro por ovos cada vez menores. O assunto será discutido pelo nesta quinta(7) em uma audiência pública aberta pelo Ministério da Agricultura. A nova classificação ...leia mais
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