01/08/2023 12:20:45 - Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avaliação do colegiado, a adequaç&a...leia mais
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01/08/2023 12:20:09 - STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”
A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisã...leia mais
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01/08/2023 12:18:16 - Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação
Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.
Em...leia mais
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31/07/2023 15:02:59 - Juiz garante direito a créditos de PIS e Cofins sobre valor do ICMS
A "tese do século" — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere no cálculo dos créditos dessas contribuições.
Assim, a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) afastou regras da Medida Provis&oa...leia mais
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31/07/2023 15:01:02 - Estado não pode instituir lei sobre perda de ticket de estacionamento, decide TJ-PB
Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos...leia mais
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31/07/2023 15:00:28 - Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuç&oti...leia mais
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31/07/2023 14:59:51 - Comissão da MP do salário mínimo ouvirá entidades sindicais e governo
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover duas audiências públicas na próxima semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14h, e a segunda será na quarta (2) no mesmo horário. Os encontros serão realizad...leia mais
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31/07/2023 14:59:10 - Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto também facilita a...leia mais
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31/07/2023 14:58:43 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.
A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diá...leia mais
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31/07/2023 14:58:15 - Confira os feriados de agosto no TRT-1
No mês de agosto, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 11/8 (sexta-feira), em razão do feriado que celebra a Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio)
...leia mais
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31/07/2023 14:57:37 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 5/8 (sábado), das 9h às 23h59
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo graus, das 9h às 23h59 do dia 5/8 (sábado). O motivo é a atualização do sistema para a versão 2.8.11.
A certid&atild...leia mais
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28/07/2023 14:18:21 - Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte
Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo
O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo super...leia mais
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28/07/2023 14:17:37 - Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que di...leia mais
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28/07/2023 14:17:00 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respecti...leia mais
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28/07/2023 14:16:13 - Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito privado
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 12ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito privado. A equipe de publicação destacou três julgamentos da edição.
No primeiro caso, a Segunda Seç&...leia mais
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28/07/2023 14:15:42 - TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 29/7/2023 e 30/7/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 1.9.1.
Fonte: TRT 3ª Região – 27/07/2023
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28/07/2023 14:15:19 - TRT 2ª REGIÃO – SUPORTE TELEFÔNICO PELO SERVICE DESK ESTÁ INDISPONÍVEL; SAIBA COMO SER ATENDIDO
Devido a problema técnico de canais telefônicos da contratada Service Desk, o número (11) 2898-3443 está temporariamente indisponível. As equipes estão trabalhando para a retomada dos serviços o mais breve possível.
Até que seja normalizado esse suporte, o público externo poderá abrir chamado neste portal no ...leia mais
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27/07/2023 14:56:59 - Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas
Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho
27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que mantenham a saú...leia mais
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27/07/2023 14:54:39 - Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027
Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. J&aacu...leia mais
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27/07/2023 14:53:50 - Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais
Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de ...leia mais
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27/07/2023 14:53:17 - Relação de lojista e plataforma de vendas é de consumo, decide TJ-SP
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária.
Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar um&n...leia mais
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27/07/2023 14:52:49 - STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motoris...leia mais
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27/07/2023 14:52:06 - Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho
A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com previsão de quitação geral de seu contrato de trabalho. S...leia mais
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27/07/2023 12:05:46 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,47% no semestre
Abrasmercado: preços das carnes, do óleo de soja e do café registram queda expressiva no período
O Consumo nos Lares Brasileiros encerrou o primeiro semestre em alta de 2,47% de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
Na comparação junho ante maio, o indicador apresentou alta de 0,55%. Em rela...leia mais
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26/07/2023 14:55:21 - Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.
Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de a...leia mais
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26/07/2023 14:53:15 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados registradas no Departament...leia mais
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