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13/11/2023 14:31:33 - Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes
Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e segurança a transações digitais
O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públi...
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13/11/2023 14:30:41 - Portal do TRT-1 ficará indisponível às 16h30 desta segunda-feira (13/11)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, na segunda-feira (13/11), a partir das 16h30, o portal do TRT-1 na internet ficará indisponível, pelo período de uma hora, para fins de atualização.
Fonte: TRT 1ª Re...
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10/11/2023 14:12:15 - ABRAS celebra Dia dos Supermercados em jantar especial
No dia 9 de novembro a Associação Brasileira de Supermercados reuniu o setor para celebrar essa data tão importante para o varejo
Na noite do dia 9 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) celebrou o Dia dos Supermercados em um jantar especial. O evento aconteceu no Parque Mirante, no topo do Allianz Parque, em São Pa...
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10/11/2023 14:10:29 - Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro
Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (9), o ministro da Secretaria de Relações Institucionai...
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10/11/2023 14:09:59 - STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja...
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10/11/2023 14:09:21 - Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormen...
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10/11/2023 14:08:34 - Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisória não pode começar a contar a partir de decisão defin...
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10/11/2023 14:07:23 - Aprovado na Câmara, projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL 4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no m&...
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10/11/2023 14:06:39 - Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais dispon&ia...
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09/11/2023 14:41:11 - Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abs...
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09/11/2023 14:39:08 - Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad
Não há definição se Congresso votará projeto ou medida provisória
A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terminou sem grandes avanços para destravar a votação que pretende acabar com parte das subven...
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09/11/2023 14:38:29 - Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos
Para a 6ª Turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 1...
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09/11/2023 14:37:59 - Sindicato questiona acordo de compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir
Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, relativa à compensação das perdas provocadas da Lei Kand...
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09/11/2023 14:37:20 - TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora
Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma vendedora da Via S.A., no Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que determinou o levantamento do extrato do seu cartão de transporte. A decisão levou em cont...
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09/11/2023 14:36:43 - Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrati...
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09/11/2023 14:35:20 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (11/11)
Em razão de manutenção programada de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados estarão indisponíveis no próximo sábado (11/11), das 8h às 20h, Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber os períodos de manutenções agen...
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08/11/2023 14:49:11 - Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM)...
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08/11/2023 14:45:24 - Com calendário especial, reforma tributária será votada nesta quarta
Foi aprovado, nesta terça-feira (7), o requerimento de calendário especial (RQS 988/2023) para votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). Com isso, a proposta será votada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (8), a partir das 14h. A aprovação do calendário especial permite que a PEC seja votada em dois turnos...
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08/11/2023 14:44:55 - Supremo vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação acessória
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória.
Com isso, a análise ...
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08/11/2023 14:41:53 - Supremo vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em exportações
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação.
Com isso, a análise do caso ser...
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08/11/2023 14:35:02 - DECISÃO: Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que em ação de cobrança condenou uma empresa ao pagamento do valor de uma dívida de cartão de crédito. No recurso, a instituição sustentou a nulidade da citação por edital e a ausência de documentos h&a...
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08/11/2023 14:32:43 - Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residê...
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08/11/2023 14:27:40 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS SÃO SUSPENSOS NA 2ª REGIÃO NOS DIAS 6, 7 E 8 DE NOVEMBRO
Em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica que afetou diversas regiões do estado de São Paulo nos últimos dias, o Tribunal Regional da 2ª Região suspendeu os prazos processuais nos dias 6, 7 e 8 de novembro.
A medida, solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) e pela Associa...
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08/11/2023 11:49:04 - Em estudo, ABRAS analisa os impactos da Reforma Tributária sobre a Cesta Básica Nacional
Associação propõe isenção e desoneração para alimentos básicos, além de alíquota reduzida para produtos de higiene
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou um estudo para alternativas de tratamento tributário de uma Cesta Básica, como política social de...
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07/11/2023 14:29:09 - Contribuição negocial aos sindicatos favorece trabalhadores, aponta audiência
Representantes dos sindicatos foram unânimes na defesa da chamada contribuição negocial em audiência pública nesta segunda-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Já considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição negocial — uma espécie de ...
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07/11/2023 14:27:56 - Vetado fim de periculosidade a transporte com tanque extra de combustível
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto que excluía do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível. O veto foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (3).
Aprovado em votação final na Comissão de Infraestrutura (CI) em se...
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