24/11/2023 14:34:23 - Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2023 14:33:02 - Projeto unifica forma de apresentação de vagas especiais nos estacionamentos
O Projeto de Lei 3185/23, que tramita na Câmara dos Deputados, unifica as formas em que são apresentadas as sinalizações para o uso das vagas destinadas a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. Os símbolos a serem adotados serão os já em uso.
Pelo texto, os estacionamentos abertos ao...leia mais
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24/11/2023 14:31:39 - Parada programada do PJe no TRT-1 é adiada para 2/12
Motivo é a iminente liberação de uma nova versão do sistema pelo CSJT, a 2.9.6. O horário será mantido, das 10h às 18h.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que a parada programada do sistema PJe, prevista para ocorrer neste s&aacut...leia mais
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24/11/2023 14:30:37 - BC alerta contra falso aplicativo de verificação de valores a receber
Único canal de consulta e resgate é o site da instituição
Os correntistas com recursos esquecidos no sistema financeiro devem consultar apenas a página oficial do Banco Central (BC), informou o órgão nesta quinta-feira (23), em Brasília. A autoridade monetária alertou contra um falso aplicativo oferecido por an&uacut...leia mais
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23/11/2023 14:32:45 - Ministério do Trabalho e Emprego revoga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos feriados
Em coletiva, ministro anunciou que vai publicar nova portaria com validade a partir de 1º de março 2024 e criar Mesa Tripartite de negociação com entidades de trabalhadores e empregadores sobre o tema
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa nessa quarta-feira (22), que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho...leia mais
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23/11/2023 14:32:15 - Reforma tributária não contribui para elevação do ICMS, diz Fazenda
Ministério rebateu decisão de governadores do Sul e do Sudeste
A reforma tributária não contribui para a elevação das atuais alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou nesta quarta-feira (22) a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério...leia mais
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23/11/2023 14:31:07 - Estados regulamentam transferências interestaduais na próxima segunda-feira (27)
As Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão, na próxima segunda-feira (27), da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, que tem como objetivo a deliberação sobre a proposta de Convênio ICMS que regulamenta as transferências interestaduais. Em outubro, os estados já...leia mais
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23/11/2023 14:30:13 - Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST
Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74.
Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) q...leia mais
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23/11/2023 14:29:28 - Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a inte...leia mais
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23/11/2023 14:28:39 - Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de vota&ccedi...leia mais
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23/11/2023 14:27:32 - Projeto regulamenta julgamento de ações de controle de constitucionalidade no STF
Hoje duas leis tratam desse controle; o projeto incorpora aos textos a jurisprudência criada pelo Supremo sobre o tema
O Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A pro...leia mais
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23/11/2023 14:22:56 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 23/11/2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1471/2023, de 22 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 23 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma ...leia mais
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23/11/2023 14:22:26 - Confira a nova versão do Manual do Código Sanitário para o SNVS
Documento revisado contém diretrizes para o aprimoramento da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária.
Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilâ...leia mais
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22/11/2023 14:54:43 - Plenário aprova urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados
Portaria exige acordo coletivo para permitir trabalho no setor
O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opin...leia mais
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22/11/2023 14:53:41 - Debatedores buscam consenso sobre oposição à contribuição sindical
O exercício do direito do trabalhador a oposição à contribuição sindical — objeto do projeto de lei (PL) 2.099/2023 — foi defendido pelos debatedores reunidos na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (21) que, no entanto, divergiram sobre questões como a efetividade das convenções coletivas...leia mais
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22/11/2023 14:52:52 - Câmara aprova redução de contribuições para primeiro emprego de jovens
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos A matéria retorna ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que retoma ...leia mais
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22/11/2023 14:50:35 - Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a ...leia mais
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22/11/2023 14:49:52 - TRT-2 altera homologação de acordos extrajudiciais a pedido da OAB-SP
Em resposta a requerimento da seccional paulista da OAB, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, alterou uma diretriz para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
A antiga Diretriz 11 – &l...leia mais
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22/11/2023 14:49:19 - Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos
Medida foi anunciada após apresentação de Taylor Swift
Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e grandes eventos nos períodos de alta temperatura.
A medida - ...leia mais
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22/11/2023 12:19:49 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 22/11/2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1464/2023, de 21 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 22 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Or...leia mais
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21/11/2023 14:43:38 - Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu mant...leia mais
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21/11/2023 14:43:01 - PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVI&Cce...leia mais
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21/11/2023 14:41:53 - ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Po...leia mais
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21/11/2023 14:41:26 - Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate.
Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do ...leia mais
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21/11/2023 14:40:48 - STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 14...leia mais
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21/11/2023 14:40:10 - Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade.
A Lei Estadual 17.843/2023 f...leia mais
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