10/08/2023 15:13:48 - FGV reunirá ministros e especialistas para discutir reforma tributária
A Fundação Getulio Vargas (FGV) promove, no próximo dia 21 de agosto, o seminário "Reflexões sobre a reforma tributária". O evento reunirá no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, ministros de tribunais superiores, governadores, parlamentares, gestores públicos, advogados e representantes do setor produtivo.
Em debate, es...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:09:50 - Comissão aprova MP que integra o uso dos tíquetes-refeição
Foi aprovado nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pela comissão mista que analisa a MP 1.173/2023 , que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A medida provisória foi aprovada com emendas e segue para a Câmara dos Deputados na forma de projeto ...leia mais
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10/08/2023 15:09:04 - DECISÃO: Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração
Uma empresa do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada com base na Lei nº 14.151/2021. O Juízo também autorizou a compensa&cc...leia mais
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10/08/2023 15:06:53 - EXECUÇÃO CONTRA TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL EXIGE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O entendimento é da 9ª Turma do Tribun...leia mais
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10/08/2023 15:06:05 - Ministro Luís Roberto Barroso é eleito próximo presidente do STF
O ministro Edson Fachin assumirá a Vice-Presidência da Corte.
Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio. Ele sucederá a ministra Rosa Weber. Na mesma eleiç&a...leia mais
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10/08/2023 15:04:08 - Mutirão para renegociar dívidas termina nesta sexta-feira
Cidadãos poderão recorrer a órgãos de defesa do consumidor
Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.
Coordenado pela ...leia mais
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10/08/2023 15:03:20 - Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS aos não optantes, na forma estabelecida pelo Comitê...leia mais
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10/08/2023 15:02:39 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO INTERROMPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DE SEXTA (11/8) A DOMINGO (13/8)
Das 6h de sexta-feira (11/8) até as 20h de domingo (13/8), todos os sistemas e serviços de informática da 2ª Região estarão indisponíveis em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programa...leia mais
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10/08/2023 15:02:14 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta sexta-feira (11)
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesta sexta-feira, 11 de agosto, em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966.
O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automaticamente adiados para a segunda-feira (14).
Plant&at...leia mais
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09/08/2023 15:10:48 - Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda
Tributação sobre consumo será menor que 34,4% cobrados atualmente
Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela C...leia mais
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09/08/2023 15:08:22 - Comissão analisa parecer sobre MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição
Regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas e, restringir o benefício à compra de alimentos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador, reúne-se nesta quarta-feira (9) para apr...leia mais
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09/08/2023 15:04:35 - Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR
Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara
A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de co...leia mais
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09/08/2023 15:03:49 - Comissão aprova projeto que prevê veiculação pela internet de aviso sobre contribuição sindical
Proposta visa atualizar trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos sindicatos veicular, por meio dos portais na internet do Diário Oficial da União ou dos estados e de jornais, o edital sobre recolhimento da contribuição sindical, tornada...leia mais
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09/08/2023 15:02:54 - Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.
Esse foi...leia mais
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09/08/2023 15:02:04 - NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA
As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior. O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos Correios o direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, s...leia mais
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09/08/2023 14:44:14 - É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com o colegiado, a f...leia mais
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08/08/2023 14:31:16 - STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença-paternidade
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade.
Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até as 23h59, foi suspensa. Até o pedido de vista de Rosa, o jul...leia mais
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08/08/2023 14:29:27 - É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial.
Com ...leia mais
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08/08/2023 14:28:55 - Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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08/08/2023 14:28:12 - TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia
A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), dur...leia mais
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08/08/2023 14:27:24 - Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal.
São eles: o Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2023 14:25:26 - TRT-1 define como regra atendimentos presencial e pelo Balcão Virtual
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 86/2023, estabelecendo que o atendimento de partes, advogados(as) e terceiros(as) deve ser feito, em regra, pelo Balcão Virtual e presencialmente. Outras formas de atendimento são admitidas somente em caráter excepcional e urgente, a critério do ju...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2023 14:24:57 - Entenda o que é e como funcionará o real digital
Atrelado ao papel-moeda, Drex só deve chegar ao público no fim de 2024
A versão virtual do real deu, nesta segunda-feira (7), mais um passo rumo à implementação. O Banco Central (BC) anunciou que a moeda digital brasileira se chamará Drex.
Com a plataforma em fase de testes desde março e as primeiras oper...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2023 14:39:03 - Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas. As outras normas são a MP 1.175/2023 e a MP 1.177/2023. Os atos das p...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2023 14:38:32 - Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A proposta é do deputado Pinhei...leia mais
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07/08/2023 14:37:54 - Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconh...leia mais
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