RSS Jurídico
13/09/2023 14:53:12 - Governo cria Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens
O novo Plano deverá promover ações de progressão e inserção de mulheres no mercado de trabalho, entre outros
O Governo Federal instituiu nesta terça-feira (12) Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que vai elaborar o novo Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. A cerimônia contou com a presen&cc...
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13/09/2023 14:52:20 - Comissão da Inteligência Artificial aprova plano de trabalho
Em votação simbólica, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou nesta terça-feira (12) seu plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas. Durante aproximadamente 90 dias, o colegiado reunirá representantes da sociedade que discutirão temas com...
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13/09/2023 14:48:56 - Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais no período de 11 a 15 de setembro, em primeiro e segundo graus
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, no período de 11 a 15 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 18.
A medida está disposta na Portaria nº 5.230/2023, edi...
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13/09/2023 14:48:18 - Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda Justiça do Trabalho a partir deste mês
A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações em processos do PJe.
A Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país vai implantar a integração de forma nacionalizada, a partir desta segunda-feira (11), à pl...
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13/09/2023 14:47:01 - Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.
A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de setembro ...
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13/09/2023 14:40:14 - Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas
Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal
Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as notificações, é preciso cadastrar o CPF e CNPJ nesta...
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13/09/2023 14:39:38 - Fluxo de aprovação de aditivos alimentares é tema de webinar
Encontro será nesta quinta-feira (14/9), às 15h. Participe!
A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na próxima quinta-feira (14/9), com o objetivo de explicar o fluxo de aprovação de aditivos alimentares.
O encontro irá abordar desde a entrada da petição até a p...
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12/09/2023 14:52:40 - Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas
Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções
Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por fiscais da vigilância sanitária.
Pela nova lei, o n&at...
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12/09/2023 14:51:51 - STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Para relator, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.
O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sin...
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12/09/2023 14:51:12 - Decisão da 4ª Turma do TRT-1 reconhece a validade de procuração digitalmente assinada pelo outorgante
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a validade de uma procuração que havia sido assinada digitalmente pelo outorgante. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Álvaro Antônio Borges Faria, entendendo que o artigo 105 do Código de Processo Civil autoriza a assin...
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12/09/2023 14:50:42 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de tributos para contribuintes das localidades atingidas pela calamidade no Rio Grande do Sul
São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado. Portaria da Secretaria Executiva do Comitê Gestor foi publicada em edição extra do DOU na última sexta-feira (8/9).
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os vencimentos de tributos para contribuintes do Simples nas localidades atingidas pela...
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12/09/2023 14:50:14 - Convocação para os empregadores participarem do Período de Testes em Produção Limitada
É fundamental que os usuários do sistema testem as funcionalidades e ferramentas já disponibilizadas, em especial: a geração de guias e a simulação de pagamentos.
Convocamos os empregadores a participarem do Período de Testes (Produção Limitada) do FGTS Digital. Os empregadores do grupo 1 do eSocial (faturame...
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11/09/2023 14:52:27 - Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Des...
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11/09/2023 14:51:32 - Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados, decide juiz
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário.
Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos (SP), co...
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11/09/2023 14:50:58 - Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso...
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11/09/2023 14:50:15 - Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização
Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, ...
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11/09/2023 14:49:40 - Senado volta a analisar desoneração da folha
Está de volta ao Senado o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no final de agosto. Entre as mudanças feitas pela Câmara, está a qu...
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11/09/2023 14:48:24 - DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedir...
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11/09/2023 14:46:57 - Agenda Regulatória: últimos dias para envio de contribuições
Não deixe de participar da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa!
Na próxima quinta-feira (14/9), terminará o prazo para o envio de contribuições à consulta dirigida para a construção participativa da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.
...
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08/09/2023 14:14:59 - Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois se trata de lei federal que...
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08/09/2023 14:14:23 - Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos
O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondônia (Ceron) à Eletrobras.
O autor foi admitido em 1983 p...
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08/09/2023 14:13:50 - Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais nos dias 5, 6 e 8 de setembro, em primeiro e segundo graus
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, nos dias 5, 6 e 8 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 11.
A medida está disposta na Portaria nº 5.115/2023, editada nesta ...
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08/09/2023 14:13:25 - TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 9/9/2023 e 10/9/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 2.9.1".
Fonte: TRT 3ª Região – 06/09/2023
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06/09/2023 15:04:21 - Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola
Proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.
...
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06/09/2023 15:01:53 - Comissão aprova reserva de vagas de estacionamento para pessoas com autismo
Projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento a ...
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06/09/2023 15:01:06 - SENTENÇA VALIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE, MESMO APOSENTADO, UTILIZOU PLANO DE SAÚDE POR 17 ANOS
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu durante 17 anos sem trabalhar e sem comunicar à empresa que havia convertido o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por tempo de contribuição.
Para a juíza Isabela Parelli Haddad ...
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