24/01/2024 15:10:46 - Receita orienta sobre limite de utilização de crédito de decisão judicial transitada em julgado
As informações tratam dos limites para utilização desses créditos criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
A Receita Federal produziu um documento no modelo Perguntas e Respostas com as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrent...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2024 15:09:52 - DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.
De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citaç&...leia mais
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24/01/2024 15:09:13 - Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês
Governo estuda revisar tabela do Imposto de Renda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês.
A nova tabela vai se adequar ao novo valor d...leia mais
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24/01/2024 15:08:30 - Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – p...leia mais
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24/01/2024 15:07:55 - Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até 360 dias a contar do pedido
A 7ª Turma deu provimento a apelação interposta por uma empresa de tecnologia contra a sentença que denegou a segurança que objetivava fosse reconhecido o direito líquido e certo da empresa de obter a análise dos pedidos de ressarcimento em até 360 dias, determinando que após o término desse prazo os créditos f...leia mais
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24/01/2024 15:07:29 - STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...leia mais
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24/01/2024 15:06:52 - TRT-4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta-feira
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em todo o Rio Grande do Sul entre 22 e 26 de janeiro.
A medida está disposta na Portaria Conjunta 204/2024 (acesse aqui) e vale para os processos administrativos e judiciais em tramitação no primeiro e no segundo grau. A contagem será retomada em 29 d...leia mais
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24/01/2024 15:05:29 - Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1
Desde o último dia 4 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conta com um novo portal de internet, mais moderno e de fácil navegação. As alterações do site abrangem aspectos relevantes, como transparência, recursos de acessibilidade, soluções tecnológicas avançadas, poden...leia mais
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23/01/2024 14:54:51 - Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação
Quatro vetos ainda são do governo Bolsonaro, como o que retomou a cobrança para despachar malas em voos
Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula d...leia mais
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23/01/2024 14:53:55 - Orçamento de 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões (Lei 14.822/24).
De aco...leia mais
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23/01/2024 14:50:55 - Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital
O novo módulo do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego
Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas ...leia mais
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23/01/2024 14:48:18 - Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplica&cce...leia mais
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23/01/2024 14:47:20 - Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos
A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agência que regulamentasse o transporte aéreo de passageiros menores de...leia mais
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23/01/2024 14:46:49 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio
O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada em to...leia mais
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23/01/2024 14:46:14 - Funcionamento diferenciado do Fórum de Duque de Caxias é prorrogado até 31/1
Medida considera, entre outras questões, a modernização ainda não concluída dos elevadores, a acessibilidade e a segurança dos(as) frequentadores(as) do fórum. Com isso, fica revogado o Ato 8/2024, que restabelecia o atendimento presencial no fórum a partir desta segunda-feira (22/1). Confira como ficam os atendimentos neste per&...leia mais
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23/01/2024 14:44:52 - PJe ficará indisponível para implantação de nova versão
Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro
Em razão da da entrada em produção da nova versão do PJe (versão 2.10.0), o sistema estará indisponível entre 19h do dia 26 de janeiro e 23h59 do dia 28 de janeiro (sexta-feira a domingo da próxima semana).
Fonte: TST, 12/01/2024
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23/01/2024 14:44:24 - Como evitar cair em golpes bancários
Febraban dá dicas para evitar prejuízo com falsários
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que tem “investido rotineiramente campanhas de conscientização e esclarecimento à população por meio de ações de marketing em TVs, rádios e redes sociais.”
A ent...leia mais
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23/01/2024 14:43:09 - MDS e Consea aprofundam estratégias para enfrentar insegurança alimentar
Ministro Wellington Dias e secretárias Valéria Burity e Lilian Rahal participaram de reunião de alinhamento com presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nesta segunda-feira (22.01)
Tirar o Brasil do mapa da fome é prioridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate &agr...leia mais
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23/01/2024 14:42:01 - Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4
Além do benefício mínimo de R$ 600, há pagamento de adicionais
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (23) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o v...leia mais
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23/01/2024 14:35:44 - Balança registrou superávit de US$ 1,013 bi na terceira semana de janeiro
No mês, as exportações somam US$ 17,747 bilhões e as importações, US$ 13,277 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,471 bilhões
Divulgada nesta segunda-feira (22/1), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), os resultados da...leia mais
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22/01/2024 14:40:30 - Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda
Dados permitirão apurar diferenças de salários entre homens e mulheres
A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na p&...leia mais
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22/01/2024 14:39:44 - Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais pontos da nova política de desoneração da folha salarial
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha, com o objetivo de otimizar a eficiência e transparência
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda preparou um documento que detalha os objetivos, o funcionamento, os benefícios e as expectativas para...leia mais
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22/01/2024 14:38:41 - Pacheco aponta compromisso do governo em reeditar MP da reoneração
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (MP 1.202/2023). Assim, a desoneração seguirá valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito em conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Had...leia mais
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22/01/2024 14:35:16 - Lula sanciona lei que cria política de trabalho digno para população de rua
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Sila, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
A proposta, da deputada ...leia mais
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22/01/2024 14:34:21 - Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer alternativa de segurança a clientes, além da biometria
Proposta também prevê punições a quem cometer crimes contra consumidores; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que obriga empresas a oferecer aos clientes alternativas ao sistema de leitura de impressão digital (biomet...leia mais
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22/01/2024 14:33:34 - Redução da jornada de trabalho deve voltar à pauta do Senado em 2024
Trabalhar quatro dias da semana e, consequentemente, conseguir ter mais tempo para o descanso, para o lazer, ou até mesmo para buscar mais conhecimento está entre os desejos de grande parte dos trabalhadores brasileiros. Aliar essa demanda ao cenário dinâmico e desafiador do mundo profissional, sem redução salarial, deve ser uma das discuss&oti...leia mais
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