15/12/2023 14:36:15 - Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil ...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2023 14:33:05 - Congresso derruba veto à desoneração da folha para 17 setores da economia
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia ao qual o governo se opôs integralmente. O texto foi aprovado pe...leia mais
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15/12/2023 14:32:01 - Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Com a rejeição dos parlamentares a partes do VET 27/...leia mais
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15/12/2023 14:31:04 - Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, est...leia mais
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15/12/2023 14:30:29 - Congresso derruba diversos vetos presidenciais nesta quinta-feira
Entre os vetos derrubados estão a maior parte dos relacionados ao marco temporal das terras indígenas e os da desoneração da folha
O Congresso Nacional derrubou vários vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da econom...leia mais
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15/12/2023 14:27:55 - TST funcionará em regime de plantão durante recesso forense
Já em janeiro, Tribunal Superior do Trabalho terá horário reduzido de atendimento
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.
Nesse período, as secretarias dos órgãos f...leia mais
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15/12/2023 14:27:14 - TRT-1 prorroga suspensão do arquivamento de processos judiciais
Medida prorroga o Ato 107/2023 por mais 60 dias, determinando a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior e do 2º Grau.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato 146/2023 (link para outro sítio), que prorroga a suspensão, por mais 60 dias, ...leia mais
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15/12/2023 14:26:37 - Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis neste fim de semana
Banco de dados será atualizado.
A Anvisa informa que os sistemas da Agência ficarão indisponíveis entre as 18h desta sexta-feira (15/12) e as 6h de segunda-feira (18/12).
Neste período, será realizada uma atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Anvisa.&nbs...leia mais
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15/12/2023 14:25:16 - Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte
A Receita Federal regulamentou hoje (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB n&or...leia mais
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14/12/2023 14:14:41 - ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos rec...leia mais
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14/12/2023 14:13:43 - Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S
O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições para...leia mais
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14/12/2023 14:12:16 - TRT 2ª REGIÃO – PJE E SERVIÇOS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (16/12)
Em virtude de manutenção preventiva, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região das 8h às 16h deste sábado (16/12).
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber os períodos de manutenções agendadas/pl...leia mais
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14/12/2023 14:11:47 - TRF 1ª Região – Prazos processuais do PJeCor estarão suspensos até 31 de janeiro de 2024
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) informa aos usuários do sistema PJeCor que os prazos processuais serão suspensos, automaticamente, na unidade, no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2024.
A suspensão consta na Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 333/2023, que dispõe sobre o expediente forense.
&...leia mais
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14/12/2023 14:11:13 - PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro
Calendário foi aprovado nesta quarta-feira pelo Codefat
Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (13) o calendário do Programa de Int...leia mais
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14/12/2023 14:10:09 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da se...leia mais
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13/12/2023 14:21:32 - Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária.
Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), concedeu liminar em favor de uma importado...leia mais
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13/12/2023 14:20:21 - Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.
O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória 1.185/2023 (MP), editada pelo presidente da República, que regulamenta a isenção tribut&aacu...leia mais
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13/12/2023 14:19:31 - Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção ...leia mais
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13/12/2023 14:18:26 - Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos aos tribunais de origem
A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente recusados e devolvidos às cortes de origem para adequaçã...leia mais
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13/12/2023 14:15:43 - Confira o horário de atendimento do plantão do STF no fim de ano
Os prazos processuais ficarão suspensos entre 20/12 e 31/1.
O Supremo Tribunal Federal definiu o expediente, o horário de atendimento ao público externo e contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 20, quando começa o recesso forense, e durante o mês de janeiro, durante as férias coletivas de seus integrantes.
Recesso forense
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13/12/2023 14:14:41 - Atividades judiciais do STJ ficarão suspensas de 27 de dezembro a 1º de janeiro; plantão decidirá medidas urgentes
As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estenderá até 1º de janeiro.
Nesse período, somente ser...leia mais
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13/12/2023 14:13:37 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
O período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 é considerado feriado na Justiça do Trabalho, devido ao recesso forense. O atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.
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12/12/2023 11:46:20 - Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Supe...leia mais
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12/12/2023 11:43:45 - Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo p...leia mais
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12/12/2023 11:42:48 - Pesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensa&c...leia mais
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12/12/2023 11:42:02 - Programa Desenrola é prorrogado por três meses
Programa de renegociação de dívidas vai até março de 2024
O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
Uma portaria do Ministér...leia mais
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