05/03/2025 12:46:21 - TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais.O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os participantes escalam equipes virtuais de jogadores reais de esportes profissio...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2025 12:45:48 - Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegura pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Repouso Semanal Remunerado – atualmente de um d...leia mais
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05/03/2025 12:45:07 - Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 841 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu em questão de ordem que devem ser aplicados os efeitos da Lei 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos i...leia mais
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05/03/2025 12:44:05 - Consumidor poderá negociar dívidas em mutirão com 160 instituições
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que congrega a maioria das instituições bancárias do país, inicia a partir de primeiro de março mais uma edição do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, no qual as 160 instituições participantes negociarão dívidas em condições mais vantajosas do que as realizadas normalmente nas agências.O participante pode negociar dir...leia mais
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28/02/2025 12:14:28 - Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se...leia mais
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28/02/2025 12:14:03 - Mesmo com registro em CTPS, juiz vê relação de prestação de serviço entre caminhoneiro e empregadora
Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu empregador.O homem ajuizou uma ação contra a empresa que o contratou e alego...leia mais
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28/02/2025 12:13:39 - Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada
A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do TRT da 2ª Região anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados, caso da reclamante.A decisão se baseou em provas que demonstraram um método repetitivo: inúmeras ações traba...leia mais
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28/02/2025 12:13:14 - Cuidadora perde ação por atraso em audiência virtual
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o atraso não foi insig...leia mais
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28/02/2025 12:12:26 - Pix por aproximação começa a operar nesta sexta-feira
O Pix por aproximação, modalidade que permite a realização de pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, passa a operar nesta sexta-feira (28), segundo previsão do BC (Banco Central).Algumas instituições financeiras passaram a oferecer a ferramenta há alguns meses, possibilitando que pagamentos fossem feitos com celulares e smartwatches (relógios inteligentes). Com o...leia mais
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28/02/2025 12:11:51 - Banco Central publica Relatório da 1ª fase do Piloto Drex
Está disponível no site do Banco Central (BC) o Relatório da 1ª fase do Piloto Drex. A publicação traz as principais ações e os desenvolvimentos da 1ª fase do Piloto Drex, ocorrida entre julho de 2023 e outubro de 2024.O relatório destaca o “trilema” enfrentado nesse início do Drex: uma solução que resolvesse, ao mesmo tempo, questões de descentralização, programabilidade ...leia mais
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28/02/2025 12:11:06 - TRT 1ª Região – Além do Carnaval, confira quais são os feriados de março no TRT-RJ
Não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) durante o período do Carnaval (dias 3 a 5/3), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).Além dessa data, também ficarão suspensos os expedientes nas unidades de Barra do Piraí (no dia 10/3) e de Itaperuna (no dia 19/3), em razão de feriados municipais, conforme o Ato 125/2024. (link p...leia mais
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27/02/2025 13:41:02 - Anvisa cancela mais produtos para fixar e modelar cabelos
A Anvisa cancelou, nesta quarta-feira (26/2), mais 112 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da ação contínua da Agência para garantir produtos seguros. A decisão tem vigência imediata e os produtos não podem mais ser comercializados. O monitoramento de eventos adversos relacionados a esse tipo de produto tem motivado o re...leia mais
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27/02/2025 13:40:03 - ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização.O tema foi decidido no julgamento do Recurso...leia mais
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27/02/2025 13:39:30 - Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de seus empregados. Segundo o colegiado, a medida fere a Lei Geral de Proteção...leia mais
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27/02/2025 13:38:57 - Mantida dispensa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa aplicada pela Cargill Agrícola S.A. a um vendedor que pagou um prêmio a uma empresa cliente sem cumprir normas internas. Embora ele fosse dirigente sindical, a conduta, considerada falta grave, afasta seu direito à estabilidade.Benefício foi concedido sem autorizaçãoComo o vendedor tinha estabilidade no ...leia mais
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27/02/2025 13:38:26 - Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015.Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei 13.129/2015 apenas supriu uma lacuna e consolidou orientação que já era ad...leia mais
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27/02/2025 13:37:42 - STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615 e Recurso Extraordinári...leia mais
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27/02/2025 13:37:07 - Anvisa divulga horários de atendimento durante o Carnaval
A Anvisa informa que, devido ao Carnaval, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na segunda (3/2) e na terça-feira (4/2).Já na quarta-feira (5/2), o atendimento presencial do Protocolo ocorrerá das 14h às 18h e o atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará das 14h às 16h.Destaca-se que a Central de Atendimento funcio...leia mais
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27/02/2025 13:36:03 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 8 e 9 de março
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do TRF2, com início às 17h30 do dia 8/3 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/3 (domingo).Durante esse período, será realizada manutenção nos bancos de dados do sistema e-Proc, visando melhorar o desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
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26/02/2025 14:03:37 - PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 é protocolada na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) por parlamentares da base do governo. O texto, que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso, conseguiu o apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada d...leia mais
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26/02/2025 14:02:55 - Anvisa cancela venda de pomadas para fixar cabelos; veja a lista
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou a comercialização de 47 pomadas para fixar ou modelar cabelos por não atenderem aos critérios estabelecidos para essa categoria de cosméticos. Segundo a Agência, as empresas não se adequaram às exigências da resolução 814/2023.Confira a lista dos produtos cancelados.A Agência destaca que apenas os produtos regularizados...leia mais
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26/02/2025 14:02:25 - STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.O colegiado afetou três processos ao rito dos recursos repetitivos,...leia mais
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26/02/2025 14:02:01 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.O expediente na quarta-feira (5) será das 14h às 19h. Os prazos processuais observarão os termos...leia mais
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26/02/2025 14:01:30 - Portaria suspende o expediente no TRF2 e na SJRJ (apenas na capital) no dia 28 de fevereiro, sexta-feira
A Portaria PRES/TRF2 n° 43, do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou a suspensão do expediente no TRF2 e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (apenas na capital) no dia 28 de fevereiro de 2025, sexta-feira de carnaval.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem na referida data ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.Leia aba...leia mais
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26/02/2025 14:00:53 - TRT-RJ suspende prazos em todo o estado no dia 28/2 e atividades presenciais fora da capital
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu as atividades presenciais e o atendimento ao público externo nesta sexta-feira (28/2) nas unidades administrativas e jurisdicionais de fora da capital e não abrangidas pelo Ato 17/2025 (link para outro sítio). A medida considerou as solicitações feitas por varas do Trabalho, alertando sobre as dificuldade...leia mais
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26/02/2025 14:00:35 - Serasa, Correios e Febraban fazem mutirão para atender endividados
Correios, em parceria com a Serasa e a Federação Brasileira e Federação Brasileiras de Bancos (Febraban), iniciaram esta semana um mutirão para viabilizar o atendimento presencial e gratuito a pessoas endividadas. Interessados podem se dirigir a qualquer agência dos Correios, onde serão informados sobre quais d&e...leia mais
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