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29/02/2024 14:31:20 - Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa garantir igualdade entre homens e mulheres
A Justiça Federal negou a duas empresas de Pinhalzinho (SC) liminares para que não precisassem entregar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, instituído por normas trabalhistas publicadas em 2023. As empresas alegaram que a obrigação descumpriria a Lei ...
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29/02/2024 14:30:44 - Empresas devem enviar comprovantes para Imposto de Renda até hoje
Informes de rendimentos são necessários para preencher declaração
As empresas e as instituições financeiras têm até esta quinta-feira (29) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda ...
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29/02/2024 14:27:20 - Prazo para declaração do Imposto de Renda começa em 15 de março
Regras para transmissão das informações do ano base 2023 ainda serão publicadas pela Receita Federal
O período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023), do ano base de 2023, será de 15 de março a 31 de maio. A alteração da data para realizar o procedimento, que ocor...
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29/02/2024 14:26:49 - Anvisa adota nova abordagem regulatória para área de Alimentos
Medida aprimora o controle pré-mercado, a partir de critérios de risco.
A Anvisa publicou o novo marco regulatório para a regularização de alimentos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Norm...
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29/02/2024 14:26:12 - Webinar apresenta temas da Agenda Regulatória da área de Alimentos
Encontro virtual será na próxima segunda-feira (4/3), às 10h. Participe!
A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) sobre a Agenda Regulatória da área de Alimentos para o biênio 2024/2025.
O encontro tem os seguintes objetivos:
Apresentar as principais características da Agenda...
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29/02/2024 14:25:43 - JUSTIÇA CONDENA POR MÁ-FÉ EMPREGADO QUE ACEITOU NOVO TRABALHO E PROCESSOU ANTIGO EMPREGADOR ALEGANDO FALTA GRAVE
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário. Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de FGTS. Ficou comprovado, porém, que essa ausência, em um per...
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29/02/2024 12:18:51 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,21% em janeiro
AbrasMercado: produtos básicos pressionam os preços da cesta em todas as regiões
Páscoa: consumo deve crescer 13% a 15% no período
Acesse aqui a apresentação completa
O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 1,21% em janeiro na comparação com janeiro do ano passado – resultado dentro do ...
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28/02/2024 14:42:11 - Ministério do Trabalho e Emprego prorroga Portaria nº 3.665 sobre funcionamento do comércio aos feriados
Mesa Nacional de Negociação tripartite tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação da Lei vai ocorrer
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta terça-feira (27) que a Portaria que trata sobre trabalho do comércio aos feriados será prorrogada por 90 dias. Diante disso, a Portaria que ...
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28/02/2024 14:41:33 - Lula revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, ...
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28/02/2024 14:40:51 - Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil
Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal
O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretaç&ati...
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28/02/2024 14:40:17 - Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.
No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam s...
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28/02/2024 14:39:43 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre contratos de seguro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 230 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira tese destaca que a ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada em con...
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28/02/2024 14:38:58 - Confira os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024 na Justiça Federal da 1ª Região
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou, por meio da Portaria Presi 138/2024, os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos na Justiça Federal da 1ª Região. Neste ano, a 1ª Região conta com 18 dias de feriados e pontos facultativos, já incluído o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência ...
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28/02/2024 14:38:24 - TRT 1ª Região – PJeOffice passará a ser única ferramenta de assinatura eletrônica no sistema PJe
Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) substituirá a anterior, Shodô, que será descontinuada.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa a utilização do software PJeOffice em substituição à ferramenta Shodô como soluçã...
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27/02/2024 14:47:07 - Smart Market ABRAS 2024: vote no Prêmio Profissionais do Ano
As inscrições estão abertas até 01 de março; o prêmio visa reconhecer os melhores especialistas em alta performance do setor supermercadista
As inscrições para a 3ª edição do Prêmio Profissionais do Ano ABRAS 2024 estão abertas e vão até o dia 01 de março. Esta ho...
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27/02/2024 14:43:04 - Governo Federal lança FGTS Digital nesta terça-feira (27)
Data para implementação está prevista para 1º de março de 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego lança nesta terça-feira (27), às 14h, o FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações ...
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27/02/2024 14:42:04 - Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se recusa a liderar negociação
Para a SDC, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma empresa, em razão da recusa...
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27/02/2024 14:40:15 - TST – PJe estará indisponível no próximo fim de semana
Sistema ficará fora do ar de sexta a domingo
Em razão da entrada em produção da uma nova versão, o Sistema PJe estará indisponível das 20h de sexta-feira (1º/3) às 23h59 do domingo (3/3).
Fonte: TST – 26/02/2024
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27/02/2024 14:39:50 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (2/3)
Das 8h às 16h do dia 2/3, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acess...
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26/02/2024 14:45:53 - Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta
O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil do MTE
O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do...
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26/02/2024 14:44:43 - Projeto obriga empresas a coletar dados estatísticos sobre participação da mulher no mercado de trabalho
Dados permitirão identificar disparidades salariais, segregação ocupacional e oportunidades limitadas para as mulheres
O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres contratadas.
A medida valerá, por exemplo, para formulári...
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26/02/2024 14:42:34 - Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados
Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta est&...
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26/02/2024 14:41:57 - Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamen...
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26/02/2024 14:41:22 - Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara do Juízo Falimentar e Recuperações Judiciais de Cuiabá/MT. A agravante, ...
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26/02/2024 14:40:39 - 3ª Turma mantém enquadramento sindical de empregado após alteração na atividade principal da empresa
Um auxiliar de manutenção eletricista que trabalhava em uma fábrica de móveis teve confirmado o seu enquadramento no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela. Por decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou ...
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26/02/2024 14:39:38 - Mantida justa causa de trabalhador em BH que ameaçava supervisora pelo WhatsApp: “você não sabe com quem está falando”
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador, na capital mineira, em razão de ameaças verbais, via mensagem pelo WhatsApp, feitas por ele à supervisora. Em algumas mensagens ameaçadoras, o ex-empregado chegou a afirmar: “você não sabe de onde eu vim” e “não sabe com quem es...
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