07/11/2023 14:27:27 - Comissão aprova projeto que prevê gratuidade de estacionamento a idosos
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos em que haja sistema rotativo pago...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2023 14:24:01 - STF suspende caso de inclusão de empresa do mesmo grupo em execução trabalhista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter par...leia mais
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07/11/2023 14:23:21 - QUITAÇÃO GERAL DECORRENTE DE PDV DEVE ESTAR PREVISTA EM NORMA COLETIVA E EM DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Por unanimidade de votos, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu quitação ampla e irrestrita após empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV) lançado pela Gol Linhas Aéreas S/A. A desembargadora-relatora, Maria de Lourdes Antonio, pontuou que n&atild...leia mais
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07/11/2023 14:22:54 - TJSP – Suspensão de prazos – 1º e 2º Graus
Falta de energia e acesso à rede de internet.
Considerando a falta de energia elétrica e ausência de internet em vários pontos do Estado de São Paulo, por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, ficam suspensos os prazos processuais (1º e 2º Graus), nos dias 06 e 07 de novembro de 2023.
Fonte: T...leia mais
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06/11/2023 11:58:17 - Receita Federal inicia Consulta Pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal
Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.
A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e ...leia mais
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06/11/2023 11:57:30 - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o sistema de publicações oficiais do PJe na Justiça do Trabalho
Conforme o cronograma de transição do DEJT para o DJEN, os expedientes já estão sendo disponibilizados simultaneamente nas duas ferramentas a desde quarta-feira, 1° de novembro de 2023. A transição será finalizada em março de 2024.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho S...leia mais
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06/11/2023 11:56:45 - Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
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06/11/2023 11:56:10 - Mantida justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina contra covid-19
Para a 3ª Turma, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19. Ela alegava que a dispensa teria sido discrimi...leia mais
Ministro informou que aumento será de 0,5 ponto percentual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em sua ...leia mais
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03/11/2023 14:13:37 - ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado, diz TJ-RJ
O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava...leia mais
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03/11/2023 14:13:08 - Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entr...leia mais
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03/11/2023 14:12:32 - Bancos devem começar a compartilhar dados sobre indícios de golpes
Para BC, medida vai ajudar a aprimorar prevenção de fraudes
Bancos e demais instituições financeiras e de pagamentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a...leia mais
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01/11/2023 15:08:12 - DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decis&atil...leia mais
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01/11/2023 15:07:43 - PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (31). São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno.
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01/11/2023 15:07:20 - TST não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)
Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quarta (1º) e nesta quinta-feira (2), conforme previsão no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Na sexta-feira (3), o funcionamento será no...leia mais
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01/11/2023 15:06:46 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente na quarta e na quinta-feira (1º e 2/11)
A Justiça do Trabalho não terá expediente na quarta e na quinta-feira (1º e 2/11). Estes dias são feriados previstos no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/66.
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
Na sexta-feira (3/11), o expediente será normal.
Fonte: Secom/TRT4
Fonte: TRT 4&ord...leia mais
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01/11/2023 15:06:22 - INSTITUCIONAL: TRF 1ª Região e seccionais vinculadas não terão expediente nos dias 1º e 2 de novembro. Trabalho será normal na sexta-feira, dia 3
De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, não haverá expediente no Tribunal (sede) nem nas Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região nos dias 1º e 2 de novembro (Dia de Finados) em raz&atil...leia mais
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01/11/2023 15:06:00 - TJDFT suspende expediente nos dias 1º e 2/11
Nos dias 1º e 2/11, quarta e quinta-feira, o expediente no TJDFT será suspenso, em virtude de feriado forense e do Dia de Finados, considerado feriado nacional. Nesta sexta-feira, 3/11, o expediente será normal, nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais do Distrito Federal.
Conforme inciso III, parágrafo 3º, artigo 6...leia mais
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01/11/2023 15:03:53 - Definidos os dias em que não haverá expediente no TRT-1 em 2024
Três atos, disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõem sobre feriados municipais, estaduais, nacionais e especificamente sobre a quarta-feira de cinzas.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou três atos administrativos que estabelecem os dias em que não...leia mais
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31/10/2023 14:38:57 - Comissão aprova projeto que permite uso de grampo galvanizado em pacote de alimento após regulamentação do Inmetro
Texto altera decreto que institui regras básicas sobre rotulagem, qualidade e fiscalização de produtos alimentícios
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a uma futura regulamentação técnica o uso de grampos galvanizados e similares nas embalagens de produtos aliment&...leia mais
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31/10/2023 14:38:06 - Comissão aprova projeto que reforça proteção do consumidor em hipervulnerabilidade
Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para a proteção do consumidor em situação de hipervulnerabilidade. O texto altera o Código de Defesa do Consu...leia mais
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31/10/2023 14:34:29 - Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Assim, a ...leia mais
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31/10/2023 14:33:53 - Oficial de manutenção que apresentou doença no joelho sem relação com o trabalho não deve ser indenizado
Um oficial de manutenção que desenvolveu moléstia no joelho durante o contrato de trabalho, sem nenhuma relação com as atividades laborais, não deverá receber indenizações. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fundamentou-se no laudo pericial médico elaborado no pr...leia mais
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31/10/2023 14:33:21 - Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo ...leia mais
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31/10/2023 14:32:48 - STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 de novembro (Dia de Finados), em razão de feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecidos pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Na sexta-feira (3), o expediente será norm...leia mais
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31/10/2023 14:32:09 - TJRS - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado e expediente normal na sexta-feira
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os Foros da Capital e do Interior do Estado atuarão em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, na quinta-feira, 2/11, dia de feriado nacional de Finados.
Já na sexta-feira (3/11), o expediente será retomado normalmente em todas as localidades.
Confira os contatos dos plantões nas ...leia mais
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