31/10/2023 14:31:38 - TRT 1 ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 3/11
Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. O atendimento presencial ao público no TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos, no&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:31:02 - Bancos não terão expediente nesta quinta-feira, dia de Finados
Agências serão reabertas na sexta-feira
As agências bancárias não estarão abertas ao público durante o feriado do dia dos Finados nesta quinta-feira (2). O atendimento presencial ao público será retomado na sexta-feira (3), segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
No sábado (4...leia mais
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30/10/2023 14:50:11 - PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental
Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7495) contra dispositivos legais que preveem tratame...leia mais
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30/10/2023 14:49:14 - Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos.
A posição representa uma correção de rumos ...leia mais
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30/10/2023 14:48:32 - Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as in...leia mais
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30/10/2023 14:46:41 - Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc). O texto tramita na Câmara dos Dep...leia mais
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30/10/2023 14:46:00 - RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar
Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Progra...leia mais
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27/10/2023 12:13:43 - Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades.
Em análise na ...leia mais
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27/10/2023 12:11:56 - STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, e...leia mais
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27/10/2023 12:10:38 - BC simplifica regras de compartilhamento de dados de clientes
Prazo do consentimento poderá superar 12 meses
As pessoas físicas que quiserem renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras (open finance) não precisarão mais recomeçar o processo do zero. O Conselho Monetário Nacional (CMN) simplificou os procedimentos e ampliou o prazo de autorização de ace...leia mais
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27/10/2023 12:09:57 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO NA 2ª REGIÃO
Em novembro, vários feriados alteram o funcionamento das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Nos dias 1º, 2 e 3/11, em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o Dia de Finados e a suspensão do expediente na sexta-feira (3/11), não haver...leia mais
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27/10/2023 12:09:22 - Confira os feriados de novembro no TRT-1
Além dos feriados do dia de Todos os Santos (1º/11), de Finados (2/11), da Proclamação da República (15/11) e do dia da Consciência Negra (20/11), haverá feriado em Cabo Frio.
Em novembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado nos dia...leia mais
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27/10/2023 12:08:54 - TJRS – Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS é instalada
Foi realizada no final da tarde desta quinta-feira (26/10) a instalação da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS, em cerimônia ocorrida no prédio II do Foro da Comarca de Porto Alegre. Em seu pronunciamento, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, recordou que quando era Corregedora-Geral da Ju...leia mais
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27/10/2023 12:07:40 - ABRAS em Ação nas Estaduais – Ceará, colaboração entre a indústria e o varejo
Evento, idealizado pela ABRAS em parceria com a ACESU, apresentou conteúdo voltado para supermercadistas, com diversos insights para estimular o crescimento do setor na região
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Cearense de Supermercados (ACESU), realizou no dia 26 de outubro o ABRAS em Aç&...leia mais
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26/10/2023 14:46:29 - Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva para os d...leia mais
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26/10/2023 14:45:22 - Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga
Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças significativas em relação ao texto enviado pelos deputados em agosto. Entre elas, estão um mecanismo para limitar o crescimento da carga...leia mais
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26/10/2023 14:43:37 - Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
O autor do projeto &...leia mais
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26/10/2023 14:39:26 - Ministra propõe derrubar limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S.
Essa conclusão foi apresentada nesta quarta-feira (25/10) pela ministra R...leia mais
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26/10/2023 14:38:12 - PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela segunda discussão
A Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou nesta quarta-feira (25) pela segunda sessão de discussão. São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno.
Como regra geral, a PE...leia mais
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26/10/2023 14:37:11 - Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219, está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos...leia mais
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26/10/2023 14:35:11 - Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunica...leia mais
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26/10/2023 11:42:17 - Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,62% até setembro
Cesta Abrasmercado registra queda de -6,52% no ano
O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,62% de janeiro a setembro na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS.
Em setembro, o consumo se manteve no patamar de crescimento do mês anterior (+0,80%), ou seja, se...leia mais
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25/10/2023 14:54:24 - Supremo pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados.
O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, atualmente aposentada. O STF julga três aç&o...leia mais
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25/10/2023 14:53:55 - Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo, reafirma STJ
A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação judicial da qual é alvo, por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvidas.
Essa conc...leia mais
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25/10/2023 14:53:13 - Aprovada urgência para votar prorrogação da desoneração da folha nesta quarta
Os senadores aprovaram pedido de urgência para votação do projeto de lei que prorroga até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou o PL 334/2023 para ser votado pelo Plenário na quarta-feira (25). O projeto foi aprovado pela Comissão de A...leia mais
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25/10/2023 14:52:38 - Anvisa cria painel de monitoramento da Agenda Regulatória
Ferramenta mostra como está a execução da Agenda e o desempenho dos projetos e propostas regulatórias em andamento.
A partir deste mês de outubro, a Agenda Regulatória da Anvisa passa a contar com um Painel de Monitoramento, que permite visualizar dados sobre o andamento, o desempenho e a curva de avanço das propostas regulat&oacut...leia mais
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