23/02/2024 14:37:05 - Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária
Texto da reforma foi aprovado no final do ano passado
Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22) a realizar seminários de vinte grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23). A ideia é ter os ...leia mais
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23/02/2024 14:36:02 - Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na matéria consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídi...leia mais
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23/02/2024 14:35:01 - STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia elétrica antes de votos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&...leia mais
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23/02/2024 14:31:02 - Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos ...leia mais
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23/02/2024 14:28:32 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana
Saiba como será o atendimento no plantão.
Os sistemas judiciais relativos ao 2º Grau e Colégio Recursal (SAJ/SG5, SAJ/SG5-CR, SAJ/ADM e SAJ/PRO), bem como as funcionalidades do portal e-SAJ para a 2ª Instância e a integração entre os dois graus de jurisdição, ficarão indisponíveis neste final de semana (24...leia mais
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22/02/2024 14:37:14 - EMPRESAS TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
As grandes e médias empresas do país terão de 1º de março até 30 de maio para cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital.
Apó...leia mais
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22/02/2024 14:36:28 - Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo de resilir unilateralmente o acordo pelo investidor, começa a devolver o dinheiro e inicia tratativas (infrutífer...leia mais
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22/02/2024 14:34:35 - STF realiza cerimônia de posse de Flávio Dino nesta quinta-feira (22)
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube
Nesta quinta-feira (22), às 16h, será realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sessão solene de posse de Flávio Dino como ministro da Corte. Entre convidados, familiares e autoridades são...leia mais
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22/02/2024 14:33:11 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024
Serão contemplados 208.323 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 304.097.055,72.
A partir das 10 horas desta quinta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024 estará disponível para consulta.
O crédito banc&aa...leia mais
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21/02/2024 14:46:47 - Pós-NRF´ 24 ABRAS aponta as principais tendências para o varejo alimentar
Com a participação de nomes importantes do setor, evento faz a aterrisagem dos principais pontos de atenção para empresários supermercadistas e da indústria
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou nesta terça-feira, 20, o seu tão evento aguardado, o PÓS-NRF´ 24. Uma oportunidad...leia mais
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21/02/2024 14:25:44 - Prazo para empresas de transporte de cargas revalidar registro termina em 26 de fevereiro
Mais de 240 mil empresas podem ser suspensas de realizar frete caso não façam a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ainda não fizeram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de...leia mais
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21/02/2024 14:22:17 - STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação.
O pedido de vista suspende o julgamento virtual, cujo prazo se encer...leia mais
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21/02/2024 14:21:27 - STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo.
Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma em...leia mais
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21/02/2024 14:18:16 - Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da peti&cced...leia mais
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21/02/2024 14:17:32 - Projeto permite que idoso ocupe vaga de trabalho não preenchida por pessoas com deficiência
Vaga será preenchida por dois anos, depois a empresa deverá novamente tentar contratar uma pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 70/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as vagas de trabalho reservadas para pessoas com deficiência (PCD) não preenchidas nas empresas sejam ocupadas, temporariamente, por idosos.
A me...leia mais
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21/02/2024 14:16:36 - Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Wevert...leia mais
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21/02/2024 14:15:24 - Centro de Inteligência do TRT-4 emite notas técnicas sobre litigância de massa
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CIT4R) publicou suas primeiras notas técnicas de 2024, ambas direcionadas a auxiliar no tratamento de demandas repetitivas. As orientações, que já constam no site do TRT-4, tratam de questões relativas à litigância de massa, litigância...leia mais
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20/02/2024 14:17:49 - Cerca de 8 milhões de empresas poderão usar o Desenrola, diz ministro
Programa deverá atender microempreendedores e pequenas empresas
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, estima que cerca de oito milhões de empresas podem ser beneficiadas pelo renegociamento de dívidas. O governo prepara um programa semelhante ao Desenrola, que concedeu descontos para pessoas f&...leia mais
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20/02/2024 14:17:21 - Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios.
De acord...leia mais
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20/02/2024 14:16:45 - Negadas diferenças salariais a empregado que não foi promovido em PCS pela modalidade que ficava a critério da empresa
Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga, quando a ascensão na carreira é uma discricionariedade do empregador. Essa é, em síntese, a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em ação na qu...leia mais
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20/02/2024 14:15:44 - TST decide que condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação
SDI-1 pacificou entendimento de que os valores são meramente estimativos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo ju...leia mais
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20/02/2024 14:15:09 - Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso
Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente
O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso.
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20/02/2024 14:12:14 - Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual
Prazo para entrega obrigatória do documento vai até 31 de maio
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração, é...leia mais
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19/02/2024 14:29:23 - Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais
Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários
Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O docum...leia mais
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19/02/2024 14:28:52 - Ação de vínculo de emprego em contrato autônomo deve passar pela Justiça comum
A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum.
Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a Justi&ccedi...leia mais
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19/02/2024 14:28:15 - Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original.
O entendimento...leia mais
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