09/04/2025 14:02:59 - Crédito do Trabalhador: orientações sobre o empréstimo consignado no eSocial
A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025, alterou a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir o programa Crédito do Trabalhador.Veja as principais orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial:EmpresasPara saber quais trabalhadores contrataram empréstimo consignado, os valores que devem ser descontados de seus ...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2025 14:02:37 - Justiça nega dispensa discriminatória a trabalhadora acometida por doença não estigmatizante
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de reintegração e dano moral a trabalhadora com deficiência que alegou ter sofrido dispensa discriminatória. A decisão manteve sentença que apontou falta de provas quanto aos argumentos da empregada e destacou que a patologia da reclamante não é considerada doença causadora de estigma ou preconceito, conforme prev...leia mais
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09/04/2025 14:02:09 - Embargos de declaração não servem para revisão de fatos, reafirma TST
Os embargos de declaração são o tipo de recurso por meio do qual uma das partes pode apontar omissão, contradição ou falta de clareza em uma sentença, não sendo cabível seu uso para nova análise de fatos. Assim, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve a demissão por justa causa de um empregado de uma multinacional.O magistrado to...leia mais
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09/04/2025 14:01:33 - Proposta padroniza cores de embalagens destinadas à reciclagem
O Projeto de Lei 343/25 estabelece uma padronização de cores em produtos e embalagens recicláveis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Atualmente, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes já estão sujeitos a regras para assegurar que, após...leia mais
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09/04/2025 14:00:54 - TRT 3ª Região – PJe e sistemas judiciários indisponíveis entre 16 e 21 de abril
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT-MG informa que, no período de 16 a 21 de abril de 2025, compreendido entre a Semana Santa e o feriado de Tiradentes, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites estarão indisponíveis. Essa interrupção será necessária para realizar a migração dos dados para os novos equipamentos de armazenam...leia mais
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08/04/2025 11:43:28 - Semana CapacitaSIT: Fatores de Risco Psicossociais no ambiente de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), promove, entre os dias 8 e 10 de abril, das 9h às 11h30, uma edição especial da Semana CapacitaSIT, com foco nos Fatores de Risco Psicossociais no ambiente de trabalho.Voltado a profissionais de segurança e saúde no trabalho, recursos humanos, empregadores, trabalhador...leia mais
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08/04/2025 11:42:59 - Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir
A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).Uma empresa de cobranças processou a CDH...leia mais
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08/04/2025 11:42:30 - PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de...leia mais
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08/04/2025 11:42:07 - TRT 2ª Região – Processo Judicial Eletrônico fica indisponível neste final de semana
Devido à necessidade de manutenção preventiva, a Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de serviços de informática da seguinte forma:Das 12h de 12/4 às 12h de 13/4: Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionadosClique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções p...leia mais
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08/04/2025 11:41:38 - TRF3 suspende expediente presencial nos dias 10 e 11 de abril
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspende, por meio de Portaria CATRF3R 47/25, o expediente presencial, nos dias 10 e 11 de abril, exclusivamente nas dependências do edifício sede do Tribunal –Torre Sul.A medida ocorre devido à realização do congresso “Fluxos procedimentais em temas previdenciários e os desafios da instrução concentrada” na sede da Corte.A pub...leia mais
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08/04/2025 11:40:01 - Calendário de feriados de abril no TRT-RJ contempla Semana Santa, dia de Tiradentes e de São Jorge
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente durante o período da Semana Santa (dias 16 a 18/4) e nos dias de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio).O trabalho será à distância em 22/4 (terça-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazos dos processos eletrôn...leia mais
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07/04/2025 14:22:45 - Proposta inclui novos alimentos em lista que terá redução de 60% na tributação
O Projeto de Lei Complementar 27/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a lista de alimentos de consumo mais frequente das pessoas com redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputado...leia mais
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07/04/2025 14:22:23 - Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz
A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados.Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, para reconhecer o direito de uma empresa...leia mais
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07/04/2025 14:21:56 - Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico
A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) servirá de reforço para o cumprimento...leia mais
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07/04/2025 14:21:31 - Mantida justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar para outro empregador
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador. A decisão é do juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jésser Gonçalves Pacheco.Na ação trabalhista, a profissional alegou que os motivos da rescisão não corresponderam à verdade. Segundo a trabalhadora, ela...leia mais
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07/04/2025 14:20:50 - Anvisa atualiza Guia sobre validade de alimentos
A Anvisa publicou a terceira versão do Guia 16 – Orientações para determinação do prazo de validade de alimentos. O documento foi revisado e reestruturado para tornar a consulta mais simples e objetiva, além de aprimorar os procedimentos, métodos e protocolos utilizados na definição do prazo de validade dos alimentos. A atualização contou com uma consulta pública realizada entre ...leia mais
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04/04/2025 12:05:09 - Gov.br: validação biométrica de conta ouro dificulta ação de golpistas
O portal de serviços digitais do governo federal, o gov.br, registrou, nesta quinta-feira (3), 67,55 milhões de contas de brasileiros com nível ouro de segurança.Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a primeira vez que este número ultrapassa a quantidade de contas de nível bronze (67,53 milhões de brasileiros). O último nível de confia...leia mais
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04/04/2025 12:04:08 - Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central
Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:Pix parcelado: setembro deste ano;Pix em garantia: 2026;Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devo...leia mais
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04/04/2025 12:03:43 - Juiz confirma justa causa de empregada que apresentou atestados médicos falsos
O juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, manteve a justa causa aplicada a uma auxiliar de confeitaria de uma empresa do ramo de alimentação. A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.A empregada foi contratada em 22/5/2023 e dispensada por justa causa no dia 19/12/2023. Por discordar da conduta da e...leia mais
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04/04/2025 12:03:21 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 07 a 11 de abril de 2025
A Portaria CARF/MF nº CARF 711/2025, de 02 de abril de 2025, suspendeu sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 07 a 11de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;...leia mais
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04/04/2025 12:02:59 - TRF 1ª Região – Infraestrutura do Sistema PJe será atualizada nos dias 5 e 6 de abril
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no próximo fim de semana, e que ficará indisponível no sábado, dia 5 de abril, entre 9h e 12h. Ao longo dos dias 5 e 6 de abril (sábado e domingo), o sistema poderá passar p...leia mais
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04/04/2025 11:57:02 - TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana
Informamos que neste final de semana (5 e 6 de abril), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.6.Fonte: TRT 3ª Região – 03/04/2025leia mais
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03/04/2025 12:07:12 - Reforma tributária: Braga propõe plano de trabalho para regulamentação final
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá realizar quatro audiências públicas sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024. É o que prevê o plano de trabalho apresentado nesta quarta-feira (2) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse plano ainda precisa ser aprovado pela CCJ.O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a ...leia mais
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03/04/2025 12:06:42 - STJ rejeita modulação de efeitos da nova tese sobre depósito na execução
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pela terceira vez a modulação temporal dos efeitos da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos.O caso trata das consequências do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. A tese foi firmada em 2014 e revisada pela Corte Especial em outubro de 2022.O colegiado não acolheu ...leia mais
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03/04/2025 12:06:18 - Portaria do Ibama que aumenta taxa ambiental é ilegal, diz TRF-3
A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que alterou os critérios para a classificação do porte de pessoas jurídicas com filiais.A decisão foi tomada após an...leia mais
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03/04/2025 12:05:42 - eSocial – Desligamento em Caso de Falecimento de Empregado
O vínculo empregatício, por seu caráter personalíssimo, é considerado extinto automaticamente com o falecimento do trabalhador. Isso significa que o contrato de trabalho não pode ser continuado ou transferido após o óbito.Diante disso, quando a extinção do contrato for motivada pelo óbito do trabalhador, a data de desligamento no eSocial deve coincidir, sempre, com a data do falecime...leia mais
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