07/12/2023 14:48:12 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível nos dias 9 e 10 de dezembro
Informamos que, nos dias 9/12 e 10/12, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.6.
Fonte: TRT 3ª Região – 06/12/2023
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Setor: Jurídico
07/12/2023 14:41:49 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 07/12/2023
A Portaria CARF/MF nº 1548/2023, de 06 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 07 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
1ª Turma Ordinária da 2ª Câ...leia mais
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06/12/2023 14:49:17 - Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabel...leia mais
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06/12/2023 14:38:47 - Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 4.187/2023, que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma. A matéria foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e aprovada com voto favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto segue para análise d...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2023 14:38:13 - Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princíp...leia mais
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06/12/2023 14:37:43 - Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o lançamento oficial do novo “Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e e...leia mais
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06/12/2023 14:36:07 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 06 de dezembro de 2023
A Portaria CARF/MF nº 1541/2023, de 05 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 06 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
1ª Turma Ordinária da 2ª Câ...leia mais
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06/12/2023 14:35:41 - Ferramenta no site do STF explica termos do andamento processual
A iniciativa faz parte do projeto “Entender – A Justiça falando sua língua”, uma das prioridades da gestão do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Para facilitar a compreensão de termos usados no Judiciário, o site do Supremo Tribunal Federal (STF) conta com uma nova ferramenta: &ia...leia mais
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05/12/2023 14:47:45 - STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações...leia mais
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05/12/2023 14:47:12 - PORTARIA MTE Nº 3.747, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Mesa Nacional de Negociação. (Processo nº 19964.203605/2023-95)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do Anexo I do Decreto nº 11.359, de 1&o...leia mais
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05/12/2023 14:45:51 - Lira e relatores devem desistir de fatiamento da reforma tributária; votação pode ser semana que vem
Parlamentares envolvidos dizem que desmembramento é “coisa do passado” e texto deve sofrer apenas pontuais
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os relatores da reforma tributária na Casa e no Senado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM), devem afastar a possibilidade de fatiar a Proposta de Emenda ...leia mais
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05/12/2023 14:45:19 - CDH analisa fim da dispensa de mediação sindical em demissão coletiva
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quarta-feira (6), às 11h, com oito itens na pauta, incluindo o projeto (PLS 366/2017) que restabelece a necessidade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. A proposição do senador Paulo Paim (PT-RS) tem voto favorável do rel...leia mais
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05/12/2023 14:43:21 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 05/12/2023
A Portaria CARF/MF nº 1536/2023, de 04 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 05 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
1ª Turma Ordinária da 2ª Câ...leia mais
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04/12/2023 14:28:28 - Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta de Convênio ICMS que regulamenta o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do m...leia mais
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04/12/2023 14:27:54 - STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 ...leia mais
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04/12/2023 14:27:20 - STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda e caso vai ao Plenário físico
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (1°/12) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda. A análise estava sendo feita no Plenário Virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pediu destaque. Com isso, o caso será reiniciado no Plenário físico, em data ainda não marcada.
O tribunal...leia mais
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04/12/2023 14:26:47 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de...leia mais
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04/12/2023 14:26:10 - STJ – Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966.
O início ou o fim de prazos processuais que caiam no dia 8,...leia mais
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04/12/2023 14:25:41 - TRTs estão em fase final de implementação do Domicílio Judicial Eletrônico
A solução começou a ser instalada no PJe 2.9 em setembro e 16 tribunais regionais já concluíram a instalação.
Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de todo o país está empenhada na implementação da plataforma Domicílio Judicial Eletrônico no Processo Judicial Eletrônico. A...leia mais
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01/12/2023 14:36:48 - Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovime...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2023 14:36:15 - Publicada resolução com nova distribuição das diretorias da Anvisa
Nova configuração foi divulgada no Diário Oficial da União.
Foi publicada nesta sexta-feira (1º/12), no Diário Oficial da União (DOU), a nova definição dos diretores responsáveis pelas diretorias da Anvisa.
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 828/2023, Danitza Passamai R...leia mais
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01/12/2023 14:35:46 - STJ – Corte Especial encerra ano forense com sessão no dia 19 de dezembro, às 9h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrará o ano forense de 2023 com sessão da Corte Especial no dia 19 de dezembro, às 9h. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo a presidente. Entre...leia mais
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01/12/2023 14:35:24 - Neste sábado (2/12), PJe será interrompido no TRT-1 para atualização de versão
A interrupção ocorrerá das 10h às 18h e afetará os primeiro e segundo graus. Sistema pode retornar antes do previsto.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reitera que neste sábado, 2/12, das 10h às 18h, ocorrerá p...leia mais
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01/12/2023 14:34:53 - Motoristas poderão ser multados por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro
Segundo o Ministério dos Transportes, não ocorrerá qualquer tipo de multa automática, já que, pela lei brasileira, a punição só acontece após concluído o processo administrativo
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas categorias C, D e E poderão ser multados, a part...leia mais
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30/11/2023 15:18:38 - Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da ...leia mais
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30/11/2023 15:18:00 - Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.
A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. N...leia mais
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