11/09/2023 14:48:24 - DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedir...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2023 14:46:57 - Agenda Regulatória: últimos dias para envio de contribuições
Não deixe de participar da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa!
Na próxima quinta-feira (14/9), terminará o prazo para o envio de contribuições à consulta dirigida para a construção participativa da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.
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Setor: Jurídico
08/09/2023 14:14:59 - Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois se trata de lei federal que...leia mais
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08/09/2023 14:14:23 - Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos
O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondônia (Ceron) à Eletrobras.
O autor foi admitido em 1983 p...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2023 14:13:50 - Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais nos dias 5, 6 e 8 de setembro, em primeiro e segundo graus
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, nos dias 5, 6 e 8 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 11.
A medida está disposta na Portaria nº 5.115/2023, editada nesta ...leia mais
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08/09/2023 14:13:25 - TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 9/9/2023 e 10/9/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 2.9.1".
Fonte: TRT 3ª Região – 06/09/2023
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06/09/2023 15:04:21 - Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola
Proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.
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06/09/2023 15:01:53 - Comissão aprova reserva de vagas de estacionamento para pessoas com autismo
Projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento a ...leia mais
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06/09/2023 15:01:06 - SENTENÇA VALIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE, MESMO APOSENTADO, UTILIZOU PLANO DE SAÚDE POR 17 ANOS
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu durante 17 anos sem trabalhar e sem comunicar à empresa que havia convertido o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por tempo de contribuição.
Para a juíza Isabela Parelli Haddad ...leia mais
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06/09/2023 15:00:30 - Agências bancárias fecham nesta quinta e voltam a funcionar na sexta
Contas que vencem no feriado podem ser pagas no dia útil seguinte
As agências bancárias ficarão fechadas para atendimento presencial ao público neste feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência. Nesta quarta-feira (6) e na sexta (8) as agências funcionam normalmente.
De acordo com, a Federação Brasileir...leia mais
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06/09/2023 14:59:56 - TST lança portal de pesquisa judiciária e ciência de dados
A medida faz parte do compromisso do TST com a transparência e com a tomada de decisões baseada em evidências
O Tribunal Superior do Trabalho lançou, na última quinta-feira (31), o portal da Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho (SEPJD). A entrega à populaç&atild...leia mais
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06/09/2023 14:59:21 - Vem aí o lançamento da Biblioteca Digital da Anvisa!
O evento, do tipo virtual, será realizado no dia 21 de setembro, às 14h, pela plataforma Teams. Programe-se e participe!
É com imensa alegria que a Anvisa comunica o lançamento de sua Biblioteca Digital, no dia 21 de setembro, a partir das 14h, via plataforma Teams. Estamos falando de um ambiente voltado ao armazenamento, à divulgaç...leia mais
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05/09/2023 14:40:21 - Câmara aprova urgência para projeto que prevê limites a juros do cartão de crédito
Relator da proposta também incluiu no texto as regras do programa Desenrola
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de cr&eacut...leia mais
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05/09/2023 14:39:42 - Instalada comissão de juristas para atualizar o Código Civil
A comissão de juristas destinada à revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) iniciou seus trabalhos nesta segunda-feira (4). O presidente da comissão é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o vice-presidente é Marco Aurélio Bellizze, também ministr...leia mais
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05/09/2023 14:39:02 - CCJ aprova criação do Dia Nacional do Produtor de Leite
Data será comemorada no dia 12 de julho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6487/19, que institui o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Produtor de Leite.
O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi favor&aa...leia mais
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05/09/2023 14:38:33 - Divulgada lista traduzida de ingredientes de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
Elaborada pela Anvisa, a lista traduzida para o português foi desenvolvida em formato de painel.
A Anvisa divulgou, em formato de painel, a lista de ingredientes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes traduzidos para o português. A ação está relacionada à exigência de que esses produtos apresente...leia mais
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05/09/2023 14:37:46 - Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento
A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsificação de atestado médico. A sentença é do juiz Luciano José de Oliveira, no período em que atuou na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ficou constatado que a trabalhadora rasurou o atestado médico, para fazer constar...leia mais
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05/09/2023 14:37:13 - Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor. E o mero ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário basta para caracterizar sua discordância, afastando, dessa maneir...leia mais
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05/09/2023 14:36:40 - STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 7 de setembro, em razão do feriado nacional da Independência, estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Para as medidas urgentes, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma to...leia mais
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05/09/2023 14:36:08 - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e expediente normal na sexta-feira
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para recebimento de medidas urgentes, nesta quinta-feira, 7/9, data em que se comemora a Independência do Brasil.
Passado o dia de feriado, o expediente será retomado normalmente na sexta-feira (8/05). Confira no link os contatos dos plant&ot...leia mais
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04/09/2023 14:55:24 - Comissão de Legislação Participativa promove debate sobre desperdício de alimentos
A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na terça-feira (5) sobre o desperdício de alimentos. O autor do pedido para o debate é o deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele lembra que, no dia 29 de setembro, comemora-se o Dia Internacional de Conscientização sobre Desperdício e Perdas de Al...leia mais
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04/09/2023 14:54:20 - Legislação Participativa debate temas relacionados à segurança privada
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai realizar, nesta quarta-feira (6), audiência pública para debater as demandas do setor de segurança privada.
O evento foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG) para, segundo ela, subsidiar os parlamentares do colegiado na análise de projetos sobre o ...leia mais
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04/09/2023 14:53:53 - MDIC recebe sugestões para simplificar norma de registro de empresas
Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) recebe, até sexta-feira (8), sugestões para a atualização da norma que trata do registro de empresas, a Instrução Normativa nº 81/2020. A consulta pública foi aberta...leia mais
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04/09/2023 14:53:10 - DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizame...leia mais
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04/09/2023 14:52:24 - Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.
Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2023 15:21:09 - Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais
O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023).
O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fisc...leia mais
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