30/05/2023 14:22:54 - Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não ...leia mais
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30/05/2023 14:22:29 - Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta
Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para reconhecimento de direito do consumidor — a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou o site de pagamentos Mercado Pago a indenizar um homem que constatou uma s&ea...leia mais
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30/05/2023 14:21:59 - STJ – Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 775 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a reconvenção promovida...leia mais
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30/05/2023 14:21:37 - Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral
O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
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30/05/2023 14:21:06 - Confira os feriados de junho no TRT-1
Em junho, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 8/6 (quinta-feira), que compreende o feriado de Corpus Christi, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio) O mesmo ato determina que, no dia 9/6 (sexta-feira), em todo o trib...leia mais
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29/05/2023 15:09:40 - STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa
Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.
A norma encontra-se suspe...leia mais
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29/05/2023 15:07:18 - STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão v...leia mais
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29/05/2023 15:06:03 - STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da conde...leia mais
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29/05/2023 15:05:13 - Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito de provas e a possibilidade de cisão dos embargos de divergência.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ ...leia mais
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29/05/2023 15:03:49 - STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia.
Plantão judicial
Para as medidas urgentes, na quinta-f...leia mais
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29/05/2023 15:02:26 - CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE JUNHO NO TRT-2
Em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento nos dias 8 e 9 de junho em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). O 8 de junho marca ainda o aniversário do município de Arujá-SP.
Já no dia 13 de junho, por motivo de feriado ...leia mais
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29/05/2023 14:59:19 - Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver "erros na declaração".
A Receita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da Instituição numa tenta...leia mais
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29/05/2023 14:56:50 - Brasília recebe a 3ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS
A programação do evento, realizado em 13 de junho, conta com diversos painelistas, entre eles o presidente da ABRAS, João Galassi, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy
O Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS ESG acontece em Brasília (DF), no dia 13 de junho, ...leia mais
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26/05/2023 14:52:56 - Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias.
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário d...leia mais
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26/05/2023 14:52:22 - STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa ...leia mais
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26/05/2023 14:47:50 - DECISÃO: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1&ord...leia mais
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26/05/2023 14:47:23 - TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções
O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de execução de dívidas de sociedades limitadas unipessoais.
Com a edição da Lei da Melhoria do Amb...leia mais
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26/05/2023 14:45:40 - Prorrogado prazo para coletar informações sobre alimentos para necessidades específicas
Edital de chamamento recebe contribuições até o dia 19/6. Participe!
A Anvisa reabriu o prazo para coletar informações sobre alimentos para atender necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas. O objetivo é conhecer os alimentos para fins especiais que não...leia mais
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25/05/2023 15:09:59 - Consumo nos Lares acumula alta de 2,14% no quadrimestre, aponta indicador da ABRAS
O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros acumula alta de 2,14% de janeiro a abril, aponta o monitoramento do Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Em abril, o consumo dos lares cresceu 1,47% ante março e 2,09% em relação ao mesmo mês de 2022. Todos os indicadores foram deflacionad...leia mais
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25/05/2023 15:01:04 - Governadores querem mais debate sobre reforma tributária
Chefes de Executivo estaduais se reuniram nesta quarta em Brasília
A maior parte dos chefes de Executivo estaduais que participam do Fórum de Governadores, nesta quarta-feira (24) em Brasília, tem uma “avaliação positiva” da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. O apoio, no entanto, depende ainda da fin...leia mais
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25/05/2023 15:00:28 - Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo. A proposta será ...leia mais
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25/05/2023 14:57:59 - SÓCIO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EXISTENTES ANTES MESMO DE SEU INGRESSO NA EMPRESA
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um processo trabalhista.
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25/05/2023 14:57:18 - Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos.
Com esse entend...leia mais
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25/05/2023 14:55:59 - Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Smaff Automóveis Ltda à restituição de valor pago por consumidora em negociação de veículo. A concessionária deverá devolver a quantia de R$ 10 mil solicitada à cliente, após alteração unilateral nos termos do contrato d...leia mais
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25/05/2023 14:55:18 - Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos
O acordo de cooperação técnica firmado em junho de 2021 entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), para o compartilhamento de informações processuais, reduziu em 3% o número de processos distribuídos à corte suprema, além de ter gerado a submissão de 11 temas à an...leia mais
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24/05/2023 14:56:15 - Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e Cofins, decide STJ
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do comprador.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribu...leia mais
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