03/04/2023 14:39:35 - Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PR...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2023 14:39:59 - Pacheco prorroga prazos de 15 medidas provisórias
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
As prorrogações foram publicadas no Di&aacut...leia mais
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31/03/2023 14:39:14 - "Limbo Previdenciário" leva à rescisão indireta de trabalhadora, decide a 10ª Turma do TRT-1
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora, condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas. A auxiliar administrativa encontrava-se no chamado “limbo previdenciário”, pois, apesar de ter recebido alta médica pelo IN...leia mais
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31/03/2023 14:33:38 - Contratação fraudulenta para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização
No caso específico, foi reconhecido o vínculo diretamente com banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Con...leia mais
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31/03/2023 14:33:00 - Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para receber crédito
Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material.
Com esse entendimento, a juíza S&iacut...leia mais
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31/03/2023 14:32:29 - eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023.
Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses ev...leia mais
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31/03/2023 14:32:02 - STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de quarta a sexta-feira
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 5 ao dia 7 de abril (Sexta-Feira Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966.
Plantão judicial
Para as medidas urgentes, entre qu...leia mais
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31/03/2023 14:31:34 - Confira os feriados de abril no TRT-1
Em abril, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado de 5/4 (quarta-feira) a 7/4 (sexta-feira), que compreende o feriado da Semana Santa, e no dia 21/4 (sexta-feira), em razão do feriado de Tiradentes, na forma do Ato nº 132/2022. (link pa...leia mais
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30/03/2023 14:22:09 - Coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária sinaliza com alíquotas diferenciadas do novo IBS
Fala veio em resposta a representante do setor de Serviços, que acredita que reforma poderá aumentar carga tributária
O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que será mais fácil aprovar no Congresso Nacional a possibilidade de...leia mais
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30/03/2023 14:20:45 - Anvisa suspende alimentos da marca Fugini
Inspeção identificou problemas na fábrica da empresa, em Monte Alto (SP).
A Anvisa suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos da marca Fugini, produzidos pela empresa Fugini Alimentos Ltda. (CNPJ 00.588.458/0001-03) na sua fábrica localizada em Monte Alto (SP). &nbs...leia mais
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30/03/2023 14:19:44 - Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial.
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30/03/2023 14:19:03 - Prazo para Transmissão da Defis termina em 31 de março
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação ...leia mais
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30/03/2023 14:18:16 - CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL NO TRT-2
Em razão do Feriado de Semana Santa, não haverá expediente nem atendimento nos dias 5, 6 e 7 de abril em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
No dia 21 abril, em virtude do feriado de Tiradentes, também estarão suspensas as atividades do Regional.
Vale refor&ccedi...leia mais
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29/03/2023 14:53:30 - Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três anos no Carf
Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição.
Esse foi o fundamento adotado pela...leia mais
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29/03/2023 14:52:56 - DECISÃO: Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento de quatro inscrições em dívida ativa de uma empresa de construção (referentes a débitos de imposto de renda de pessoa jurídica e algumas contribuições). O Colegiado, poré...leia mais
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29/03/2023 14:51:14 - Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenc...leia mais
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29/03/2023 14:50:20 - Câmara aprova MP que altera valor de taxa de fiscalização do Inmetro
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 1145/22, que diminui a Taxa de Serviço Metrológico para verificação de cronotacógrafos após a primeira aferição, limitada a um grupo máximo de dez unidades. A MP será enviada ao Senado.
E...leia mais
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29/03/2023 14:43:19 - TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais
Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratua...leia mais
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29/03/2023 14:40:26 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe
Informamos que no próximo fim de semana, dias 1º e 2, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.7.
Fonte: TRT 3ª Região – 29/03/2023
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28/03/2023 12:18:05 - Representantes do setor de comércio participam de debate sobre reforma tributária nesta quarta
O grupo de trabalho da reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (29), desta vez para ouvir representantes do setor de comércio. O colegiado analisa as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado.
O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente...leia mais
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28/03/2023 12:16:34 - Grupo da reforma tributária ouve demandas da indústria e do agronegócio nesta terça
O grupo de trabalho da reforma tributária promove audiência pública nesta terça-feira (28) com representantes da indústria e do agronegócio. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Vitor Lippi (PSDB-SP), New...leia mais
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28/03/2023 12:15:04 - Secretaria da Mulher da Câmara cria grupo para analisar regulamentação da licença-paternidade
Hoje a licença é de 5 dias, é custeada pelo empregador, e pode ser ampliada para 20 dias se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença-paternidade. O grupo se...leia mais
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28/03/2023 12:14:23 - DECISÃO: Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud
Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter que aceitar a garantia patrimonial (isto é, um bem como garantia). Foi o que decidiu a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, ao analisar mandado de segurança do Conselho ...leia mais
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28/03/2023 12:13:51 - Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora.
O entendimento foi fixado pelo c...leia mais
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28/03/2023 12:13:18 - TRT 2ª REGIÃO – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SERÁ FEITO VIA DARF A PARTIR DE 1º/4
A partir de 1º/4, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF.
O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista ...leia mais
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28/03/2023 12:12:52 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe no próximo sábado (1º/4), das 10h às 12h
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo graus, das 10h às 12h do próximo sábado (1º/4).
O motivo é a atualização do sistema para a vers&a...leia mais
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