10/04/2023 14:32:00 - Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download
A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Em j...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2023 15:06:20 - Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ
Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2023 15:05:07 - Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017.
O debate é uma iniciativa do deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2023 15:04:18 - Volta das comissões mistas retoma tramitação regular de medidas provisórias
Quatro medidas provisórias (MPs) terão as respectivas comissões mistas instaladas na terça-feira (11), a partir das 14h30. São as MPs 1.154/2023, 1.160/2023, 1.162/2023 e 1.164/2023. A instalação marca a volta da análise de medidas provisórias nesse tipo de comissão, após três anos de tramitaç&...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2023 15:03:39 - TST não terá expediente de quarta (5) a sexta-feira (7)
Os casos novos de urgência serão apreciados pelo presidente do TST
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 5 a 7 de abril, em razão de feriado estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesse p...leia mais
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06/04/2023 15:03:07 - TJSC – Saiba como vai funcionar o expediente do PJSC durante a Semana Santa
O Gabinete da Presidência informa que, nos termos da Resolução GP n. 1/1985 e Resolução GP n. 13/2022, não haverá expediente no foro judicial nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta e sexta-feira), período no qual o Poder Judiciário de Santa Catarina funcionará no sistema de plantão.
No foro extrajudicial n&a...leia mais
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06/04/2023 15:02:29 - Publicada Nova Portaria que altera os horários dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (DF, GO, MS, MT e TO)
Com a presente alteração, objetiva-se adequar os horários de atendimento de forma que o contribuinte seja sempre atendido quando ele solicitar a sua entrada no serviço.
Foi publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2023, a Portaria SRRF01 nº 290, de 31 de março de 2023, que altera a Portaria SRRF...leia mais
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05/04/2023 14:33:11 - Anvisa promove diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos
Reunião virtual discutiu inovações no Codex Alimentarius para aperfeiçoamento da rotulagem.
Mais de 300 pessoas participaram, no último dia 28 de março, do Diálogo Setorial sobre Rotulagem de Alimentos Alergênicos, promovido pela Anvisa. O encontro virtual teve os seguintes objetivos:
apresentar um panor...leia mais
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05/04/2023 14:31:05 - Criado o Programa de Gestão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.
Fonte: Imprensa Nacional – 05/04/2023
Acesse aqui a íntegra da Resolução CD/A...leia mais
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05/04/2023 14:30:19 - Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos.
Publicada Portaria RFB nº 309, qu...leia mais
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05/04/2023 14:29:41 - Dia Nacional da Mulher Empresária é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (4) a Lei 14.545, de 2023, que institui em 17 de agosto o Dia Nacional da Mulher Empresária. A norma, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (5), considera a mulher empresária “aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada par...leia mais
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05/04/2023 14:28:54 - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 5 a 9 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores. A deter...leia mais
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05/04/2023 14:28:18 - STJ – Serviços informatizados podem ficar indisponíveis entre sexta (7) e domingo (9)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, entre sexta-feira (7) e domingo (9), devido a ações de manutenção em seu ambiente computacional, poderão ocorrer indisponibilidades nos seguintes serviços:
Sistema Justiça – todos os módulos
Justiça Web – todos os módulos
Central do Processo Ele...leia mais
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05/04/2023 14:27:53 - TRF3 opera em regime de plantão nos dias 5, 6 e 7 de abril
Feriado legal suspende expediente; confira os canais de atendimento
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 5, 6 e 7 de abril, em virtude de feriado legal, previsto no artigo 62 da Lei 5.010/1966&nbs...leia mais
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05/04/2023 14:27:20 - Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 5 a 7/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente.
Durante a suspen...leia mais
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04/04/2023 14:42:25 - STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhi...leia mais
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04/04/2023 14:41:30 - Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informaç...leia mais
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04/04/2023 14:40:49 - Anvisa atualiza recomendação de uso de máscaras em serviços de saúde
Orientação para utilização de proteção facial em serviços de saúde vai focar em situações e perfis específicos. Confira.
A Anvisa atualizou a Nota Técnica GVIMS/GGTES/Anvisa 04/2020, que estabelece orientações para os serviços de saúde sobre medidas de preven&cce...leia mais
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04/04/2023 14:36:02 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante o feriado da Semana Santa
Nos dias 5, 6 e 7 de abril (Semana Santa) não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, nos termos do art. 62 da Lei 5.010/1966 e do art. 179 do Regimento Interno do TRF1. Os prazos processuais que se iniciem ou se completem nesses...leia mais
Setor: Jurídico
04/04/2023 14:35:37 - INSTITUCIONAL: TRF 1 ª Região comunica indisponibilidade total do PJe de 1º e 2º Graus no feriado do dia 5 de abril - quarta-feira
Nesta quarta-feira, dia 5 de abril, primeiro dia do feriado da Semana Santa, os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus estarão totalmente indisponíveis no período das 9h às 18h.
Conforme informações da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...leia mais
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04/04/2023 14:35:11 - TJSP – Indisponibilidade de sistema no feriado da Semana Santa
Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.
O portal e-SAJ e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o feriado da Semana Santa (6 a 9) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa às 23h59 desta quarta...leia mais
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04/04/2023 14:34:14 - TJRS – Unidades judiciais de POA com expediente interno e suspensão de prazos na próxima semana
Diversas unidades judiciais da Comarca de Porto Alegre realizarão, entre os dias 11 e 13/4, expediente exclusivamente interno em razão da digitalização total dos processos. Ocorrerá ainda uma capacitação presencial dos servidores no novo sistema de unidades digitais com orientações sobre modelo de gestão das tarefas, utiliz...leia mais
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03/04/2023 14:44:16 - Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento na próxima terça-feira
O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública na terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi solicitado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
O parlamentar q...leia mais
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03/04/2023 14:42:48 - DECISÃO: Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na dívida ativa em virtude da nulidade do procedimento administrativo. Isso porque o nome do contribuinte foi inscrito na dívida ativa antes de esgotados os meios para localizá-lo.
Ao recorrer da decisã...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2023 14:42:15 - TJ do Paraná reabilita falido antes de encerrar processo de falência
O desembargador Fernando Prazeres, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou um pedido de reabilitação de um falido antes de encerrar o processo de falência. Na decisão, o magistrado afirmou que a legislação não estabelece prazo máximo para o encerramento da falênc...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2023 14:41:31 - LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA É APLICADA PARA CONFERIR EQUIDADE A CREDORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros ...leia mais
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