RSS Jurídico
02/08/2023 15:08:55 - Insatisfação com vale-refeição atinge 36% dos trabalhadores
Pesquisa inédita, encomendada pelo iFood, ouviu cerca de 500 pessoas
Mais de três em cada dez trabalhadores (36% do total) está insatisfeito com as empresas emissoras de seus cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e gostariam de trocá-las. Isso é o que revelou uma pesquisa inédita realizada pel...
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02/08/2023 15:08:16 - INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
De forma unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de 1º grau, diante da improcedência do pedido, estipulou a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa.
No acórdão, a desembarga...
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02/08/2023 15:07:50 - Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada.
De acor...
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01/08/2023 12:21:47 - Anvisa publica 3ª edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional
Documento atualiza as orientações sobre açúcares adicionados.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (31/7), a 3ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.
Essa edição traz a revisão de algumas orientações sobre açú...
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01/08/2023 12:21:13 - Agenda Regulatória 2024-2025: lista preliminar de temas está aberta a contribuições
Consulta dirigida dá início ao processo de construção da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.
De 31 de julho a 14 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar na consulta dirigida sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa ...
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01/08/2023 12:20:45 - Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avaliação do colegiado, a adequaç&a...
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01/08/2023 12:20:09 - STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”
A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisã...
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01/08/2023 12:18:16 - Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação
Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.
Em...
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31/07/2023 15:02:59 - Juiz garante direito a créditos de PIS e Cofins sobre valor do ICMS
A "tese do século" — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere no cálculo dos créditos dessas contribuições.
Assim, a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) afastou regras da Medida Provis&oa...
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31/07/2023 15:01:02 - Estado não pode instituir lei sobre perda de ticket de estacionamento, decide TJ-PB
Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos...
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31/07/2023 15:00:28 - Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuç&oti...
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31/07/2023 14:59:51 - Comissão da MP do salário mínimo ouvirá entidades sindicais e governo
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover duas audiências públicas na próxima semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14h, e a segunda será na quarta (2) no mesmo horário. Os encontros serão realizad...
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31/07/2023 14:59:10 - Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto também facilita a...
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31/07/2023 14:58:43 - Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro
Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.
A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diá...
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31/07/2023 14:58:15 - Confira os feriados de agosto no TRT-1
No mês de agosto, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 11/8 (sexta-feira), em razão do feriado que celebra a Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio)
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31/07/2023 14:57:37 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 5/8 (sábado), das 9h às 23h59
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo graus, das 9h às 23h59 do dia 5/8 (sábado). O motivo é a atualização do sistema para a versão 2.8.11.
A certid&atild...
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28/07/2023 14:18:21 - Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte
Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo
O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo super...
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28/07/2023 14:17:37 - Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que di...
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28/07/2023 14:17:00 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respecti...
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28/07/2023 14:16:13 - Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito privado
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 12ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito privado. A equipe de publicação destacou três julgamentos da edição.
No primeiro caso, a Segunda Seç&...
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28/07/2023 14:15:42 - TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 29/7/2023 e 30/7/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 1.9.1.
Fonte: TRT 3ª Região – 27/07/2023
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28/07/2023 14:15:19 - TRT 2ª REGIÃO – SUPORTE TELEFÔNICO PELO SERVICE DESK ESTÁ INDISPONÍVEL; SAIBA COMO SER ATENDIDO
Devido a problema técnico de canais telefônicos da contratada Service Desk, o número (11) 2898-3443 está temporariamente indisponível. As equipes estão trabalhando para a retomada dos serviços o mais breve possível.
Até que seja normalizado esse suporte, o público externo poderá abrir chamado neste portal no ...
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27/07/2023 14:56:59 - Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas
Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho
27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que mantenham a saú...
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27/07/2023 14:54:39 - Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027
Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. J&aacu...
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27/07/2023 14:53:50 - Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais
Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de ...
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27/07/2023 14:53:17 - Relação de lojista e plataforma de vendas é de consumo, decide TJ-SP
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária.
Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar um&n...
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