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Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

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11/05/2023 14:42:08 - Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

  Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.   Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...leia mais

Setor: Jurídico

11/05/2023 14:41:34 - Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida

Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades   Um empresário de Salvador (BA) cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do Trabalho após apresentar habeas corpus ao Tribunal Superior do Trabal...leia mais

Setor: Jurídico

11/05/2023 14:40:33 - DECISÃO: É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de uma empresa que foi extinta sem quitar as obrigações resultantes de infração ambiental e pretendia deixar de pagá-las. Os sócios alegaram no Tribunal que houve prescrição devido à paralisação do processo ...leia mais

Setor: Jurídico

10/05/2023 14:42:54 - Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e ...leia mais

Setor: Jurídico

10/05/2023 14:41:44 - Grupo de trabalho debate com ministro efeitos da reforma tributária na Assistência Social

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) recebe nesta quarta-feira (10) o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Os deputados querem discutir com o ministro os efeitos da reforma na Assistência Social.   Na semana passada, integran...leia mais

Setor: Jurídico

10/05/2023 14:39:47 - DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios d...leia mais

Setor: Jurídico

10/05/2023 14:39:16 - DECISÃO: Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo

Uma grande empresa nacional fabricante de veículos automotores recorreu da sentença que rejeitou o pedido de anulação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de quatro inscrições em dívida ativa.   A requerente teve indeferido o seu requerimento da compensação apó...leia mais

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10/05/2023 14:35:01 - Plano do Inmetro fiscaliza 45 mil produtos na primeira fase

  Força-tarefa encontra irregularidades em 927 dos itens pesquisados   Lançado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no dia 11 de abril, o Plano Nacional de Vigilância de Mercado verificou 45.297 produtos na primeira fase, encontrando irregularidades em 947, o que representa 2,1% do total.   A força-tarefa fiscaliz...leia mais

Setor: Jurídico

10/05/2023 14:34:04 - Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processual

  ​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a responsabilidade pelo pagamento de aposentadoria e a preclusão na alegação de nulidade processual.   O serviço divulga as teses jur&ia...leia mais

Setor: Jurídico

09/05/2023 15:17:47 - STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (8/5) para manter a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, que validou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e suspendeu todas as decis&...leia mais

Setor: Jurídico

09/05/2023 15:16:32 - STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.090, que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Com o cancelamento, poderão voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam das mesmas questões jurídicas e estavam sobrestados nos tribunais de origem ou no S...leia mais

Setor: Jurídico

09/05/2023 15:15:58 - CONDENAÇÃO DE VIGILANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MOTIVA JUSTA CAUSA

Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime aberto, teve mantida a dispensa por justa causa pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, a...leia mais

Setor: Jurídico

09/05/2023 15:12:15 - Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.   A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.   Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário m&iacut...leia mais

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09/05/2023 15:09:42 - Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter estabilidade na segunda quinzena de maio

Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.   A partir desta segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa re...leia mais

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09/05/2023 15:08:55 - Certidões de indisponibilidade de sistemas do TST já estão disponíveis

  Devido a problemas técnicos nesta segunda-feira (8), o portal do tribunal ficou indisponível de 9h40 até às 21h. Os prazos processuais ficaram suspensos no período.   O site do Tribunal Superior do Trabalho ficou indisponível hoje (8), das 9h40 até às 21h, quando os sistemas administrativos e jurídicos foram rees...leia mais

Setor: Jurídico

08/05/2023 15:18:34 - Comissão debate impactos da reforma tributária na Região Centro-Oeste

A Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir sobre os impactos da reforma tributária no desenvolvimento da Região Centro-Oeste.   Foram convidados para participar os secretários de Fazenda dos estados do Centro-Oeste; e o ...leia mais

Setor: Jurídico

08/05/2023 15:18:09 - STF PUBLICA ACÓRDÃOS RELATIVOS AO TEMA 1.046 E À ADPF 381

  No último dia 28/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou os acórdãos de repercussão geral do Tema 1.046 (que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) 381 (que versa sobre convenções coletivas de motoristas externos...leia mais

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08/05/2023 15:17:32 - 3ª Turma do TRT-4 declara validade de citação por WhatsApp

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida uma citação inicial realizada por WhatsApp. Declarado revel e confesso em primeiro grau, por ausência de comparecimento à audiência inicial e de contestação, o proprietário de um mercado recorreu ao Tribunal para anular a senten&cce...leia mais

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08/05/2023 15:17:09 - Banco é condenado por falha de transparência em contrato de cartão

  Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara Cível do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) reformou decisão de primeira instância e determinou que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédit...leia mais

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08/05/2023 15:16:34 - Justiça suspende cobrança de Difal de empresa de MG pelo governo do DF

  Considerando a inobservância quanto ao princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal atendeu mandado de segurança e suspendeu a exigibilidade de cobrança do Difal decorrentes da venda de mercadorias de uma indústria de borracha de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do DF. O tributo é ...leia mais

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08/05/2023 15:15:54 - IMÓVEL EM CONDIÇÃO DE USUFRUTO QUE ESTEJA DESOCUPADO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem de família e de ali residir há mais de trinta anos. A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada. O bem é ...leia mais

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08/05/2023 14:58:14 - União pode cobrar IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais

A lei brasileira não prevê qualquer isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior a título de pagamento pela prestação dos serviços de telefonia.   Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ (...leia mais

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05/05/2023 14:47:10 - STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais

O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.   O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisã...leia mais

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05/05/2023 14:46:26 - Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

  Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial   A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização d...leia mais

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05/05/2023 14:43:49 - Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ.   O entendimento fo...leia mais

Setor: Jurídico

05/05/2023 14:43:20 - Só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitem ao ICMS, reafirma STJ

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS.   Com esse entendimento, a 1ª Tu...leia mais

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