21/11/2023 14:43:38 - Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu mant...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:43:01 - PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVI&Cce...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:41:53 - ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Po...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:41:26 - Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate.
Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:40:48 - STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 14...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:40:10 - Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade.
A Lei Estadual 17.843/2023 f...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:39:44 - PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu com...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:39:04 - CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 21 de novembro de 2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1454/2023, de 20 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 21 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Or...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:38:32 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe marcada para o dia 25/11 (sábado)
Parada programada, com a finalidade de atualizar o sistema para nova versão, ocorrerá nos primeiro e segundo graus, das 10h às 18h.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá uma parada programada do sistema PJe, nos primeiro e segundo graus, com a...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:37:53 - Comunicado do TRT-1 sobre a migração automática de processos físicos para o PJe
Procedimento já começou. Confira algumas observações da Secretaria-Geral Judiciária referentes à migração, dentre as quais uma orientação aos(às) advogados(as) que têm processos físicos não migrados em carga.
A Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2023 14:37:19 - Desenrola passa a renegociar dívidas de até R$ 20 mil
Bancos e governo promovem mutirão na próxima quarta-feira
A partir desta segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entra numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (C...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2023 15:10:32 - Entidade que representa os supermercados diz que governo criou instabilidade jurídica ao limitar trabalho
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Galassi, a portaria que estabelece que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após acordo com sindicatos pode representar uma diminuição de 25% no quadro de funcionários de mercados. Segundo ele, 57 regiões no Brasil ainda não tem a...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2023 15:09:32 - Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decis&at...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2023 15:08:58 - STF julga constitucionais novas modalidades de licenças ambientais na BA
Por maioria, a Corte entendeu que a norma não diminui a proteção ambiental e respeita o sistema cooperativo previsto na Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram modalidades de licenças ambientais no Estado da Bahia. Na sessão virtual encerrada em 10/11...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2023 15:06:12 - É válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2023 15:05:38 - Anvisa convida empresas para reunião sobre normas relacionadas às embalagens de produtos derivados do tabaco
Encontro virtual ocorrerá na terça-feira (21/11), às 14h.
A Anvisa convida os representantes das empresas de produtos derivados do tabaco para uma reunião virtual que acontecerá na próxima terça-feira (21/11), às 14h.
O objetivo da reunião é esclarecer dois pontos que estão na pauta da reuni&at...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2023 14:24:14 - Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva
Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial
A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União - estabelece a exigência de concord&a...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2023 14:23:38 - Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condições:
a informação sobre o desconto ou outra vantage...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2023 14:21:39 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana
Nos dias 18 e 19/11, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 16/11/2023
leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2023 14:20:48 - TJRS – Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente forense (20/12/23 a 06/01/24). A medida está prevista no Ato n° 345/2023-CGJ e prevê que, no período, o funcionamento dos Foros e/ou unidades ficar&aa...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2023 14:20:03 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e juri...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2023 12:16:50 - Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral....leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2023 12:11:26 - Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF
A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobi...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2023 12:10:54 - STF livra Petrobras de condenação bilionária sobre piso de remuneração
O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2023 12:10:17 - Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato
O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador.
Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Sã...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2023 12:09:48 - PORTARIA GM/MDIC Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8...leia mais
Você está em:
