17/04/2023 12:19:00 - Trabalhadores nascidos em maio e junho recebem hoje abono salarial
Calendário de liberação segue mês de nascimento ou fim do Pasep
Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho recebem nesta segunda-feira (17) o abono salarial ano-base 2021. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 15 de fevereiro e prosseguirá com a liberação até 17 de julho, baseada n...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2023 15:16:12 - Grupo da Reforma Tributária discute fim dos incentivos fiscais no novo imposto sobre consumo
Coordenador do grupo admite que alguns setores terão um tratamento diferenciado
O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados tem buscado firmar a ideia de que o País vai ganhar ao acabar com os benefícios tributários associados aos impostos sobre consumo. Ou seja, eliminar as várias isenções e re...leia mais
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14/04/2023 15:12:35 - ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024.
O tribunal modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kand...leia mais
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14/04/2023 15:11:34 - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicaç&ati...leia mais
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14/04/2023 15:10:59 - Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos.
Ao reconhecer que se trata de relação de co...leia mais
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13/04/2023 14:26:59 - Garanta seu lugar no 2º encontro anual do Smart Market
Evento de celebração da excelência do setor supermercadista acontece no dia 18 e reúne empresários, presidentes, executivos e gestores das principais redes do país
O Smart Market foi criado em 2022 com o objetivo de agrupar várias ações da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados – em prol da ex...leia mais
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13/04/2023 14:26:25 - Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduan...leia mais
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13/04/2023 14:25:37 - Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp
Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores entenderam que a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as at...leia mais
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13/04/2023 14:23:01 - Proposta exige limite para taxas de juros no cartão de crédito
Deputado sugere que esse limite seja o mesmo adotado para o cheque especial, hoje 8% ao mês
O Projeto de Lei 987/23 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite para os juros cobrados pelos bancos no cartão de crédito rotativo, não superior à taxa já estabelecida para o cheque especial (8% ao mês h...leia mais
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13/04/2023 14:22:19 - TRT 2ª REGIÃO – PJE E SISTEMAS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (15/4)
O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, estarão fora do ar das 8h às 16h deste sábado (15/4). No período, os recursos passarão por manutenção programada.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e sab...leia mais
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13/04/2023 14:21:21 - SP elimina 55 toneladas de documentos para evitar exposição de dados
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo tem fragmentado documentos impressos para reduzir o risco de exposição de dados dos cidadãos e do próprio governo estadual. Desde 2022, o órgão promove a Campanha da Avaliação da Massa Documental Acumulada (MDA), ou projeto Mão na Massa, que deve destruir toneladas d...leia mais
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12/04/2023 14:31:21 - Grupo da Reforma Tributária ouve representantes da saúde e da educação nesta quarta
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta para ouvir representantes do setor de saúde e educação, entre eles:
- o secretário-executivo na Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Bruno Sobral de Carvalho;
- a diretora...leia mais
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12/04/2023 14:30:03 - TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo...leia mais
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12/04/2023 14:29:16 - PRAZO PARA SE INSCREVER NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA TERMINA NESTE DOMINGO (16/4)
Terminam em 16/4 as inscrições para a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 22 a 26 de maio. Essa é mais uma oportunidade para quem tem processos em andamento e deseja encerrá-los de forma rápida e de maneira amigável.
O mutirão ocorre em todos os 24 regio...leia mais
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12/04/2023 14:28:44 - STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de Tiradentes
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 21 de abril (Dia de Tiradentes), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Plantão judicial
Para medidas urgentes no dia 21, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funci...leia mais
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12/04/2023 14:27:43 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (15 e 16/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.7.
Fonte: TRT 3ª Região – 11/04/2023
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11/04/2023 14:34:34 - Inmetro inicia Plano Nacional de Vigilância de Mercado
A cada semana, operação será focada em produto de medição diferente
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) inicia nesta terça-feira (11) o Plano Nacional de Vigilância de Mercado, com ações de fiscalização em todos os estados brasileiros, simultaneamente, visando coibir a co...leia mais
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11/04/2023 14:33:45 - STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for ...leia mais
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11/04/2023 14:32:53 - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração promovida na Consolida...leia mais
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11/04/2023 14:32:14 - Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ
Aqueles que estão presentes na assembleia-geral de credores, mas se abstêm de votar, não podem ter sua posição computada a favor ou contra a aprovação do plano de recuperação judicial. Por não manifestarem vontade, eles não devem ser considerados no quórum final de votação.
Com esse enten...leia mais
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11/04/2023 14:31:24 - Mudança no horário de atendimento e de funcionamento do TRT-1
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) editou o Ato nº 42/2023, que amplia o horário de atendimento ao público e o horário de funcionamento das unidades do tribunal, dentre outras providências.
O ato estipula que o horário de atendimento ao público, incluindo o atendimento pelo Balc&atil...leia mais
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10/04/2023 14:36:08 - Smart Market ABRAS 2023 acontece de 15 a 18 de abril
Evento terá vários encontros conectados pelo desempenho, busca da excelência, eficiência, superação pessoal, profissional e empresarial: um circuito totalmente comprometido com a alta performance
De 15 a 18 de abril, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promove a Smart Market ABRAS 2023, o maior encontro de empre...leia mais
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10/04/2023 14:34:26 - TJ-SP envia recurso extraordinário ao STF sobre cobrança do Difal em 2022
O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.
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10/04/2023 14:33:40 - MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição
A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
A aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizada em 1º de abril d...leia mais
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10/04/2023 14:33:12 - Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hip&oa...leia mais
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10/04/2023 14:32:43 - Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a retirada de pauta de processos no âmbito do CARF
Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de abril, a Portaria MF nº 139 que disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Conforme a Portaria, o pedido de retirada de pauta referente aos processos com data de julgamento prevista durante ...leia mais
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