O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no período de 17 a 21 de março de 2025, a 2ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária. Com o evento realizado anualmente, o CNJ tem como objetivo estimular o uso dos métodos consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. A 2ª edição da Semana foi concebida com o conceito “Justiça Fiscal efetiva”.

A II Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Por intermédio dessa política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

As diretrizes para a atuação jurisdicional estão estabelecidas a partir da Recomendação CNJ nº 120/2021, pela qual magistrados e magistradas com atuação nas demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição. A II Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante o esforço colaborativo dos diversos participantes do sistema.

Com informações do CNJ

Fonte: TRF da 2ª Região, 04.02.2025