15/08/2023 15:15:36 - Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado.
Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma rede varejista deve fornecer quatro smartphones a um consumidor que teve sua com...leia mais
Setor: Jurídico
15/08/2023 15:15:01 - FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
O homem atuava como terceirizado em um edifício reside...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:59:26 - CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça
A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE que acontece às 9h da manhã.
Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados com ap...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:58:32 - Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado
Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializam produtos piratas ou roubados.
Pela proposta...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:58:32 - Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado
Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializam produtos piratas ou roubados.
Pela proposta...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:57:15 - Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do di...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:56:41 - Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca o cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar prévia à execução fiscal e a sistemática de deduçã...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:56:02 - É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST
É válida norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento. O entendimento é da 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o assunto. A decisão tem impacto principalmente no setor portuário e em ind&uacut...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:55:35 - TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial
Problemas técnicos de conexão à internet impossibilitaram depoimento
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor em audiência telepresencial por problemas técnicos de conex&atild...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2023 14:54:30 - Consumidor poderá fazer compras com crédito via Pix, diz Campos Neto
BC também promete aplicativo para centralizar produtos bancários
O consumidor poderá, em breve, fazer compras na função crédito via Pix, disse nesta sexta-feira (11) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A ferramenta de transferências instantâneas dispensará o uso do cartão de crédito....leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:36:25 - Banco Central estuda o fim do crédito rotativo do cartão de crédito
Modalidade é conhecida pelos altos juros, que chegaram a 437% ao ano
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campo Neto, afirmou, nesta quinta-feira (10), que a autarquia estuda o fim do crédito rotativo de cartão de crédito. Essa é uma das modalidades de crédito mais caras do mercado, com juros que chegaram a 437,3% ao ano em junho. ...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:35:36 - Comissão aprova projeto que permite uso de documento eletrônico para estacionar em vaga reservada
Hoje estacionar em vaga reservada sem credencial configura infração gravíssima, punida com multa e remoção do veículo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao idoso, condutor ou passageiro, com qualquer documento de identificação válido com ...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:35:01 - Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade
Para marcar o Dia dos Pais, no próximo domingo, trazemos o caso de um trabalhador que buscou a Justiça do Trabalho para fazer valer o seu direito à licença-paternidade.
Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Ent...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:34:26 - STF – Tribunal não tem expediente nesta sexta-feira (11)
Prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesse dia são automaticamente prorrogados para a segunda-feira (14)
Em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e Dia do Advogado, a Secretaria do Tribunal não terá expediente nesta sexta-feira (11). A data é feriado forense e consta na Portaria GDG n...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:34:02 - TST não terá expediente nesta sexta-feira (11)
Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 11 de agosto, em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/19...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:33:24 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Nesta sexta-feira (11) não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região devido ao feriado do Dia do Direito
Em virtude do feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região nesta sexta-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, § 4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é assim considerado por ser a mesma data em que foi estabelecida, ainda no Impé...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:32:53 - TRT 2ª Região – EXPEDIENTE E PRAZOS ESTARÃO SUSPENSOS NESTA SEXTA (11/8), DIA DO ADVOGADO
Em razão do Dia do Advogado (Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil), não haverá expediente nem atendimento nesta sexta (11/8) em todas as unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Já no dia 15/8, estarão suspensas as ativ...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:32:00 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido nos dias 19 e 20/8 (sábado e domingo)
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, das 10h do dia 19/8 (sábado) até as 23h59 do dia 20/8 (domingo), o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo graus, devido à atualização para a versão 2.9.0. O sistem...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:31:37 - TRT 3ª Região - Manutenção programada do PJe no sábado (12)
Secretaria de Infraestrutura Tecnológica (EIT) informa que o PJe ficará em manutenção para atualização do certificado web no sábado (12/8) das 9h às 12h.
Fonte: TRT 3ª Região – 10/08/2023
leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2023 14:31:06 - PGFN aprofunda debate sobre a aplicação da Inteligência Artificial na conformidade tributária
Em seminário virtual, procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou o caráter inovador do portal Regularize
O portal Regularize é o principal exemplo de como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avançou recentemente no uso da tecnologia e das novas ferramentas de tratamento de dados, facilitando a vida dos contribuintes e impulsionando a ...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:21:01 - ABRAS apresenta Pesquisa de Eficiência Operacional no fórum da ACATS
Aconteceu nesta quinta-feira, 10 de agosto, em Florianópolis o Fórum da ACATS, para apresentar boas práticas e casos efetivos sobre o assunto.
O vice-presidente Institucional e Administrativo da ABRAS, Marcio Milan, compareceu ao evento e apresentou dados inéditos da Pesquisa Eficiência Operacional para que os supermercadistas construam suas diretrizes, de f...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:14:31 - CCJ oficializa Eduardo Braga como relator da reforma tributária
Plano de trabalho deve ser votado na comissão na próxima quarta-feira
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi oficialmente designado relator da reforma tributária pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP). Braga já havia sido anunciado relator da matéria, mas...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:13:48 - FGV reunirá ministros e especialistas para discutir reforma tributária
A Fundação Getulio Vargas (FGV) promove, no próximo dia 21 de agosto, o seminário "Reflexões sobre a reforma tributária". O evento reunirá no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, ministros de tribunais superiores, governadores, parlamentares, gestores públicos, advogados e representantes do setor produtivo.
Em debate, es...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:09:50 - Comissão aprova MP que integra o uso dos tíquetes-refeição
Foi aprovado nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pela comissão mista que analisa a MP 1.173/2023 , que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A medida provisória foi aprovada com emendas e segue para a Câmara dos Deputados na forma de projeto ...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:09:04 - DECISÃO: Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração
Uma empresa do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada com base na Lei nº 14.151/2021. O Juízo também autorizou a compensa&cc...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2023 15:06:53 - EXECUÇÃO CONTRA TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL EXIGE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O entendimento é da 9ª Turma do Tribun...leia mais
Você está em:
