31/10/2024 12:47:01 - TRF 1ª Região - Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
Nos dias 31 de outubro (quinta-feira) e 1º de novembro (sexta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão do ponto facultativo do Dia do Servidor Público e do Feriado do Dia de Todos os Santos, conforme divulga...leia mais
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31/10/2024 12:46:25 - TJDFT suspende expediente nesta quinta-feira, 31/10, e sexta-feira, 1º/11
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) transferiu o feriado do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90, do dia 28/10 para o dia 31/10. Por esta razão, o Tribunal manteve o funcionamento na segunda-feira, 28/10, e suspenderá as atividades nestas quinta-feira, 31/10, e sexta-feira, 1º/11,&n...leia mais
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31/10/2024 12:45:44 - Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 31/10 e 1º/11
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos dias 31/10 e 1º/10 de outubro, conforme disposto na Portaria CATRF3R nº 34/2023 e Portaria CJF3R nº 588/2023.
Durante o período, a Justiça Federal da 3ª Regi&a...leia mais
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31/10/2024 12:42:19 - Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix a partir desta quinta-feira (31)
A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos via Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes e advogados (as), que agora poderão realizar o pagamento por QR Code Pix.
De forma simples e instantânea, o depósito pode ser realizado em qualquer uma das mais de 800 institui&ccedi...leia mais
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30/10/2024 13:43:18 - Izalci entrega à CAE relatório de grupo de trabalho sobre reforma tributária
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta terça-feira (29) o relatório do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária. O grupo foi criado em agosto pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para analisar o projeto de lei complementar (PLP 68/2024).No texto, Izalci diz ter dúvidas sobre a eficácia da ref...leia mais
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30/10/2024 13:42:47 - CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Na ocasião, serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB), com ganhos motivados pela melhor alocação de recursos na eco...leia mais
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30/10/2024 13:42:08 - Reforma tributária: CCJ debate regimes diferenciados com impacto social
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O debate, desta vez, será sobre regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de t...leia mais
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30/10/2024 13:41:34 - STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão. A decisão se deu no ...leia mais
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30/10/2024 13:40:09 - Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31
Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações sobre como fazer a adesão.Voltado para atender pessoas físicas e jur...leia mais
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30/10/2024 13:39:30 - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando para o final do prazo para adesão ao Programa de autorregularização incentivada, que termina no próximo dia 18 de novembro.Os alertas são para que as pessoas jurídicas verifiquem se utiliz...leia mais
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30/10/2024 13:38:40 - Confira os feriados de novembro no TRT-RJ
Em novembro, expediente estará suspenso em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) nos dias 1º/11, devido ao feriado do dia de Todos os Santos; 15/11 , por causa do feriado da Proclamação da República; e 20/11 (quarta-feira), em razão do feriado da Consciência Negra, como estabelecido no Ato 118/2023 (link para outro sítio). Importante lembrar que o expediente est...leia mais
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30/10/2024 13:37:44 - TRF 2ª Região – Suspensão do expediente no dia 31/10, em virtude do Dia do Servidor Público. De acordo com Regimento Interno, também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias no dia 1/11
Conforme a Portaria TRF2-PTP-2024/00520, foi realizada a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro, referente às comemorações pelo Dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2024, não havendo, portanto, expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Estado do Espírit...leia mais
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29/10/2024 14:15:42 - Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda
A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de ...leia mais
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29/10/2024 14:15:17 - Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.Os acórdãos estabelecem a admissibilidade de ação rescisória para adequa...leia mais
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29/10/2024 14:13:35 - TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa de direitos da catego...leia mais
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29/10/2024 14:12:45 - Auxiliar que causou arquivamento de duas ações não consegue iniciar terceira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo apresentado por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., de Palmeiras de Goiás (GO). O motivo é que ela já tinha causado o arquivamento de outras duas ações judiciais iniciadas por ela própria e apresentou a terceira menos de seis meses depois do último arquivamento, medida proibida pela CLT. Empreg...leia mais
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29/10/2024 14:11:32 - Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ
O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora. A empresa visava cobrar R$ 124,6 milhões da Ambev, ...leia mais
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28/10/2024 14:50:03 - Nova tributação sobre setor de alimentos será debatida na CRA
Os critérios de incidência de tributos sobre alimentos na regulamentação da reforma tributária e seus efeitos sobre a cadeia produtiva do setor serão tema de audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), agendada para quarta-feira (30), às 14h.O debate, que deverá reunir representantes e especialistas da agricultura e da indústria de alimentos, at...leia mais
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28/10/2024 14:49:36 - Ministro do TST derruba vínculo de emprego ao reafirmar legalidade de 'pejotização'
O Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos.As decisões de primeira e segunda instância haviam entendido que o profissional não atuava de forma autônoma na prestação dos serviços, mas de modo subordinado a...leia mais
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28/10/2024 14:48:56 - Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação do plano pela assembleia geral de cr...leia mais
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28/10/2024 14:48:22 - Taxa de juros acima do dobro da média de mercado é abusiva, diz TJ-PR
Se for constatada uma taxa de juros excessiva e abusiva, ela deve ser reduzida ao patamar da taxa média definida pelo Banco Central (à época da contratação) para operações equivalentes, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná considera arbitrárias as taxas acima do dobro da taxa média.Sob essa fundamentação, a 18ª Câmara Cível do TJ-PR limitou a taxa de juros de um ...leia mais
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28/10/2024 14:47:27 - CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
Desde essa quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta.Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a solução digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha...leia mais
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28/10/2024 14:46:31 - TST – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 31/10 (quinta-feira) e na 1º/11 (sexta-feira).O feriado do Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10, foi transferido para o dia 31. Com isso, os prazos que iriam se iniciar ou se encerrar nesse dia ficam automaticamente prorrogados para 4/11. A deliberação seguiu o ATO GDGSET.GP.64/2024. No dia 28, o expedient...leia mais
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25/10/2024 14:34:02 - Reforma tributária: grupo de trabalho apresenta relatório sobre audiências
O relatório final das audiências públicas promovidas pelo grupo de trabalho que avalia a regulamentação da reforma tributária será apresentado na terça-feira (29), a partir das 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLP 68/2024 (primeiro projeto de lei complementar para regular o tema) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a CAE criou o grupo de trab...leia mais
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25/10/2024 14:33:31 - Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF
É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que se discuta a alegação de fraude à legislação trabalhista.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribuna...leia mais
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25/10/2024 14:33:04 - Cobrar juros diários sem especificação de valor é abusivo, diz juíza
A ausência de um valor exato para a taxa de juros diários estabelecida em acordo entre banco e consumidor é uma prática abusiva. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Sailon de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para devolver um carro apreendido como garantia para um empréstimo feito por um consumidor.A magistrada ainda determino...leia mais
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