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05/05/2023 14:41:38 - Subordinação é essencial para a caracterização de vínculo de emprego
A subordinação é elemento essencial para a caracterização de uma relação de emprego, e, para concretizá-la, o prestador de serviços deve estar sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador.
Com esse entendimento, a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o vínculo empregatício ...
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05/05/2023 14:40:59 - Bancos deixarão de operar transferências por DOC e TEC até 2024
Criação do Pix tornou obsoletas outras formas de transferir dinheiro
Os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024. O anúncio foi feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta quinta-feira (4...
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05/05/2023 14:40:20 - Salário mínimo de maio/23: suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência MAIO/2023 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família
Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de maio/2023 será liberada apenas após a publicação da portaria.
A recepçã...
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05/05/2023 14:39:17 - TRT 4ª Região – Sistema PJe estará indisponível neste sábado, das 8h às 16h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) estará indisponível neste sábado (6/5), das 8h às 16h.
A indisponibilidade decorrerá da atualização do sistema para a versão 2.8.8. A partir dela, será possível baixar os documentos dir...
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04/05/2023 14:43:30 - Adiada votação sobre fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa
A pedido da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
— O Comsefaz [Comit&...
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04/05/2023 14:41:54 - Comissão aprova projeto que obriga estabelecimentos a terem placa mostrando que discriminar idoso é crime
Para deputado, a medida atenderá tanto as pessoas idosas quanto os empregadores
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em estabelecimentos públicos e privados destinados ao atendimento de usuários e consumidores, de placa com alerta sobre infrações e c...
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04/05/2023 14:40:57 - Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade
A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação e têm regulamentação própria. O entendimento unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...
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04/05/2023 14:40:25 - Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (G...
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04/05/2023 14:38:59 - TRT-4 passa a publicar no DEJT, a partir desta quinta-feira (4/5), a relação de processos distribuídos e redistribuídos no 1º Grau
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) passará, a partir desta quinta-feira (4/5), a publicar diariamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) a relação de processos distribuídos e redistribuídos no 1º Grau de jurisdição. Em relação ao 2º Grau, a publica&cced...
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03/05/2023 14:35:40 - STF derruba lei do DF que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei local que obrigava as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, a colocar lacres eletr&...
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03/05/2023 14:35:03 - 3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato ...
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03/05/2023 14:34:11 - Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização
Para a 4ª Turma, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com ...
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03/05/2023 14:33:32 - Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para Fazenda Nacional
A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual.
A diferenciação foi feita pela 1ª Turma do Superior...
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03/05/2023 14:32:47 - CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição foi apresentada em...
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03/05/2023 14:31:27 - DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho
A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.
A partir do período de apuraç&ati...
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03/05/2023 14:30:28 - Ministro Toffoli passa a integrar a 2ª Turma do STF
Transferência do ministro da Primeira para a Segunda Turma foi autorizada pela presidente da Corte.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a Segunda Turma da Corte.
O colegiado contava com uma vaga após a recente aposentadoria do ministro Ricardo Lewando...
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02/05/2023 14:56:30 - Presidente prorroga para 2024 o prazo para regulamentar a portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador
Período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores
Foi prorrogado até 1º de maio de 2024 o prazo para o Poder Executivo regulamentar a portabilidade e a operacionalizaç&at...
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02/05/2023 14:55:46 - MP eleva salário mínimo a R$ 1.320 a partir de maio
O Dia do Trabalhador deste ano foi marcado pela elevação do salário mínimo, que passou a vigorar a partir dessa segunda (1º) no valor de R$ 1.320. A Medida Provisória (MP) 1.172/2023 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1302, uma diferen...
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02/05/2023 14:55:11 - MP eleva isenção de IR para R$ 2.640 e taxa rendimentos no exterior
Medida provisória foi assinada na noite desse domingo pelo presidente
Pouco depois de anunciar a medida em pronunciamento em TV e rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesse domingo (30) a medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). C...
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02/05/2023 14:54:27 - Comissão debate o impacto da reforma tributária no setor de turismo
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (3) para discutir o impacto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) no setor de turismo. O debate atende a requerimento do deputado Romero Rodrigues (PSC-PB).
"A importância do turismo para a economia do Brasil e do mundo é...
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02/05/2023 14:53:58 - Nova carteira de identidade pode ser solicitada em 12 estados
Mais de 460 mil documentos foram disponibilizados
Até o final deste mês, 12 estados estavam aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a adesão mais recente foi do estado do Amazonas.
Outros est...
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02/05/2023 14:53:14 - STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes
Plenário entendeu que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional lei do Estado de Rondônia que determinava condições prioritárias para contratações no programa Jovem Aprendiz. A deci...
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02/05/2023 14:52:35 - Motorista de ônibus perde ação contra empresa, e TRT-DF mantém justa causa
O poder disciplinar do empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Tal poder deve ser exercido de forma rigorosa e imediata, dadas as consequências graves que podem derivar do descumprimento de normas de segurança.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região...
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28/04/2023 15:13:51 - Fazenda pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres da União
Resultado no STJ pode render até R$ 90 bilhões em arrecadação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu, nesta quinta-feira (27), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a reconsideração da decisão que suspendeu o resultado do julgamento que pode aumentar a arrecadação do gov...
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28/04/2023 15:12:38 - Prorrogadas MPs que retomam tributos sobre gasolina e que recriam Bolsa Família
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou na quinta-feira (27) o prazo de validade de duas medidas provisórias (MP). Passam a valer por mais 60 dias a MP 1.163/2023, que retoma parcialmente incidência de tributos como PIS-Pasep e Cofins sobre combustíveis, e a MP 1.164/2023, que substitui o programa Auxílio Brasil pelo Bolsa Famíl...
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28/04/2023 15:12:11 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos CSLL e IR.
Os...
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