30/11/2023 15:16:48 - Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos
Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade da terceirização não deverão ser restituídos. A decisão foi...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:16:05 - Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegaç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:15:27 - Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal tem presidente e relator
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi escolhido nesta quarta-feira (29) presidente da comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023). O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) será o relator, e o deput...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:14:54 - Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:13:33 - Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos consumidores compensação em dinheiro pela interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet.
C...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:12:59 - Câmara aprova feriado nacional de Dia de Zumbi e da Consciência Negra
Vinte de Novembro já é celebrado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O Projeto de Lei 3268/21 já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:12:25 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE DEZEMBRO E O PERÍODO DE RECESSO PREVISTO NA 2ª REGIÃO
No dia 8/12, em razão da celebração do Dia da Justiça, não haverá expediente nem atendimento nas unidades que integram o TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Essa data também marca feriados religiosos e/ou aniversários de alguns municípios da jurisdição.
Em 14/1...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 14:59:47 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,89% em outubro
Cesta Abrasmercado interrompe a série de cinco quedas consecutivas e sobe 0,10% puxada por fatores climáticos e reoneração do diesel
Natal: 62% dos supermercadistas projetam consumo superior em relação ao ano passado. Preços da cestas aumentam cerca de 9%
O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 2,89% em outubro de 2023 n...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:41:58 - Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extra...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:41:12 - Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas
Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB).&...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:40:32 - TJSP – Suspensão de prazos de processos físicos - 2º Grau
Comunicado da Presidência nº 466/2023.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição do Comunicado da Presidência que determinou a antecipação do encerramento do expediente para as 17 horas, no dia 28 de novembro de 2023, nas Secretarias do Tribunal de Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:40:09 - Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta quinta
Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que ...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:39:31 - Manual sobre arbitragem é lançado no Supremo
Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso participou do evento de lançamento.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nessa terça-feira (28) do lançamento do Manual com Fundamentos Básicos sobre a Arbitragem. O evento, promovido pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), oc...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:39:05 - Regularização de novas pomadas capilares: Anvisa publica perguntas e respostas
Saiba mais sobre a RDC 814/2023, que estabelece regras para regularização e uso de produtos para fixar e/ou modelar os cabelos.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (27/11), um documento com Perguntas e Respostas sobre a forma de regularizar novas pomadas capilares. O documento traz as principais dúvidas sobre a RDC 814/2023, que&n...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:37:59 - Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao ministro Cri...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:37:07 - Supremo anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas privadas, sem que isso configure relação de emprego.
Assim, os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, do STF, anularam decisões que haviam reconhecido vínculo de emprego entre um escrit&o...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:36:14 - Comissão aprova restrição ao uso de papel reciclado em embalagens de alimentos
O texto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem que entre em contato direto com alimentos, salvo o material em confor...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:34:46 - CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 28 a 30 de novembro de 2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1498/2023, de 27 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 28 a 30 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turm...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:33:27 - STF – Página de pesquisa de jurisprudência do Supremo apresenta mudanças nas bases de súmulas e informativos
A pesquisa por súmulas agora apresenta resultados em ordem numérica, crescente ou decrescente, a depender da ordenação por mais recentes ou mais antigos.
Quem acessar a página de pesquisa de jurisprudências no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) observará mudanças importantes nas bases ligadas às s&uac...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:32:16 - Nova página do TST reúne precedentes constitucionais trabalhistas
Plataforma permite consulta a temas de repercussão geral relativos à Justiça do Trabalho, além de glossário e dados estatísticos sobre recursos extraordinários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (27), nova página que reúne informações sobre precedentes constitucionai...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:31:28 - Calendário oficial de 2024 do TST tem novos formatos digitais acessíveis e inclusivos
A nova versão permite integrar os principais calendários da corte nas agendas pessoais dos usuários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, nesta segunda-feira (27), seu calendário oficial para 2024, com datas das sessões dos órgãos judicantes e feriados, além dos calendários administrativo e de eventos. ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:30:35 - TRT-2 IMPLANTA FERRAMENTA QUE CENTRALIZA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
A partir de 27 de novembro, o TRT da 2ª Região passa a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico para o envio de comunicações processuais. Prevista na Resolução CNJ 455/2022, a ferramenta simplifica a comunicação entre profissionais da advocacia e o sistema judiciário.
A primeira etapa de implem...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2023 14:47:41 - Empregador prestará contas sobre igualdade salarial
Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial
O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Iguald...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2023 14:46:54 - Comissão vai debater portaria que condiciona abertura do comércio em feriados
A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados.
A Portaria 3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma e...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2023 14:46:27 - TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro d...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2023 14:45:52 - DECISÃO: Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa que participa do Programa de Inclusão Digital
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática e de tecnologia de informática. Além disso, reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados pela taxa Seli...leia mais
Você está em:
