05/09/2023 14:39:42 - Instalada comissão de juristas para atualizar o Código Civil
A comissão de juristas destinada à revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) iniciou seus trabalhos nesta segunda-feira (4). O presidente da comissão é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o vice-presidente é Marco Aurélio Bellizze, também ministr...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2023 14:39:02 - CCJ aprova criação do Dia Nacional do Produtor de Leite
Data será comemorada no dia 12 de julho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6487/19, que institui o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Produtor de Leite.
O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi favor&aa...leia mais
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05/09/2023 14:38:33 - Divulgada lista traduzida de ingredientes de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
Elaborada pela Anvisa, a lista traduzida para o português foi desenvolvida em formato de painel.
A Anvisa divulgou, em formato de painel, a lista de ingredientes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes traduzidos para o português. A ação está relacionada à exigência de que esses produtos apresente...leia mais
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05/09/2023 14:37:46 - Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento
A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsificação de atestado médico. A sentença é do juiz Luciano José de Oliveira, no período em que atuou na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ficou constatado que a trabalhadora rasurou o atestado médico, para fazer constar...leia mais
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05/09/2023 14:37:13 - Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor. E o mero ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário basta para caracterizar sua discordância, afastando, dessa maneir...leia mais
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05/09/2023 14:36:40 - STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 7 de setembro, em razão do feriado nacional da Independência, estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Para as medidas urgentes, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma to...leia mais
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05/09/2023 14:36:08 - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e expediente normal na sexta-feira
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para recebimento de medidas urgentes, nesta quinta-feira, 7/9, data em que se comemora a Independência do Brasil.
Passado o dia de feriado, o expediente será retomado normalmente na sexta-feira (8/05). Confira no link os contatos dos plant&ot...leia mais
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04/09/2023 14:55:24 - Comissão de Legislação Participativa promove debate sobre desperdício de alimentos
A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na terça-feira (5) sobre o desperdício de alimentos. O autor do pedido para o debate é o deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele lembra que, no dia 29 de setembro, comemora-se o Dia Internacional de Conscientização sobre Desperdício e Perdas de Al...leia mais
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04/09/2023 14:54:20 - Legislação Participativa debate temas relacionados à segurança privada
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai realizar, nesta quarta-feira (6), audiência pública para debater as demandas do setor de segurança privada.
O evento foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG) para, segundo ela, subsidiar os parlamentares do colegiado na análise de projetos sobre o ...leia mais
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04/09/2023 14:53:53 - MDIC recebe sugestões para simplificar norma de registro de empresas
Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) recebe, até sexta-feira (8), sugestões para a atualização da norma que trata do registro de empresas, a Instrução Normativa nº 81/2020. A consulta pública foi aberta...leia mais
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04/09/2023 14:53:10 - DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizame...leia mais
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04/09/2023 14:52:24 - Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.
Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiç...leia mais
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01/09/2023 15:21:09 - Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais
O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023).
O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fisc...leia mais
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01/09/2023 15:18:53 - Vai à sanção projeto que cria selo 'Empresa Amiga da Amamentação'
Empreendimentos que incentivarem o aleitamento materno serão reconhecidos pelo Estado com o selo “Empresa Amiga da Amamentação”. Projeto com esse objetivo foi aprovado pelo Senado, nesta quinta-feira (31), encerrando o mês de agosto, que é lembrado como o período de alerta e incentivo ao aleitamento materno. A matéria segue agora par...leia mais
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01/09/2023 15:18:18 - STF tem maioria a favor de contribuição imposta a empregados não sindicalizados
Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados ou não.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (1º/9), para validar a cobrança da contribuiç...leia mais
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01/09/2023 15:17:22 - Saiba mais sobre o Plano Brasil Sem Fome que busca segurança alimentar
Ações serão financiadas por dotação orçamentária da União
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui o Plano Brasil Sem Fome foi publicado nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial da União e já está em vigor. O documento traz diretrizes e eix...leia mais
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01/09/2023 15:16:44 - Destino de resíduos da produção de proteína animal é tema de debate na Câmara na segunda
Foram convidados para a audiência representantes de organizações ligadas ao meio ambiente e à pecuária
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute, na próxima segunda-feira (4), a reciclagem de resíduos da produção de proteína animal.
O...leia mais
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01/09/2023 15:15:39 - CONFIRA OS FERIADOS QUE SUSPENDEM ATENDIMENTO EM SETEMBRO NA 2ª REGIÃO
No mês de setembro, alguns feriados regionais e nacionais suspenderão o expediente e o atendimento em unidades do TRT da 2ª Região.
No dia 1º/9, em razão do aniversário de Mogi das Cruzes-SP, não haverá expediente e atendimento no fórum trabalhista daquele município.
No dia 7/9, todos os órg&atild...leia mais
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31/08/2023 14:50:44 - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador
DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista...leia mais
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31/08/2023 14:49:30 - Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto (PL 2.384/2023), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
O Carf é o órg&atil...leia mais
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31/08/2023 14:48:18 - STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão virtual se encerraria nesta sexta-feira (1&ord...leia mais
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31/08/2023 14:47:28 - Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi ap...leia mais
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31/08/2023 14:45:20 - Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia
A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes ...leia mais
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31/08/2023 14:42:37 - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO
A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após quatro dias.
O autor rescindiu o prim...leia mais
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31/08/2023 14:42:14 - Avança isenção de tributos na venda de reciclados
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que concede isenção de PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na venda de mate...leia mais
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31/08/2023 14:41:18 - Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base de dados do STJ, é definir ...leia mais
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