RSS Jurídico
24/05/2023 14:55:32 - Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de conformidade em produto
A empresa Havan S.A. obteve na Justiça Federal sentença que anula uma multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), durante fiscalização de loja da rede varejista em Chapecó (SC), por alegada comercialização de produtos – massa de modelar – sem o Selo de Certificaç&...
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24/05/2023 14:54:48 - Câmara aprova texto-base do projeto do arcabouço fiscal; votação prossegue nesta quarta-feira
Deputados precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Os deputados ainda precisam analisar desta...
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24/05/2023 14:52:53 - Veja alteração em IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao IRPF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, DE 22 DE MAIO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/05/2023
Acesse aqui a íntegra da ...
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24/05/2023 14:52:31 - Bancos deverão compartilhar dados para prevenção de golpes e fraudes
Clientes terão que concordar com uso de informações
As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A medida consta de norma aprovada...
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24/05/2023 14:51:45 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 2º grau ficará indisponível a partir das 18h desta quarta-feira (24/5)
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau ficará indisponível no período entre às 18h e 24h desta quarta-feira, dia 25 de maio, para ajustes na redistribuição de processos efetuada em decorrência da ampliação do Tribunal.
O PJe de 1º grau permanecerá funcionando normalmente,...
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23/05/2023 14:45:35 - Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária
O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas at&...
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23/05/2023 14:45:04 - Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação
Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país
A Justiça do Trabalho realiza a partir de hoje (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de assinatura de acordos entre patrões e empregados.
O evento o...
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23/05/2023 14:44:32 - Webinar aborda monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos
Nutrivigilância é tema de encontro nesta quinta-feira (25/5). Participe!
A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na quinta-feira (25/5), às 10h, para mostrar o trabalho que está sendo realizado pela área de monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos.
A nutri...
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23/05/2023 14:43:56 - Governo lança canal de denúncias sobre preço de combustíveis
Plataforma receberá informações de valores abusivos cobrados em postos
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combus...
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23/05/2023 14:43:22 - Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão
Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminhão durante manuseio de carga e teve a perna fraturada e amputada em d...
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23/05/2023 14:40:22 - Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e fixação de multa por litigância de má-fé na es...
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22/05/2023 14:49:56 - Mapa determina recolhimento de lotes de feijão de duas marcas impróprios para consumo
Os produtos apresentam um percentual de grãos mofados e ardidos acima de 15%, representando risco à saúde dos consumidores
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de quatro lotes de feijão das marcas Da Mamãe e Sanes que foram identificados como impróprios para consumo humano...
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22/05/2023 14:49:20 - DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para r...
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22/05/2023 14:48:45 - Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia...
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22/05/2023 14:47:57 - CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 23 a 25 de maio
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria
A Portaria CARF/ME nº 428/2023, de 19 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 23 a 25 de maio das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 2&o...
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22/05/2023 14:46:41 - Anvisa prorroga vigência de diversas normas adotadas durante a pandemia
Confira abaixo um resumo das prorrogações.
A Anvisa prorrogou o prazo de vigência de uma série de medidas adotadas no decorrer da pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.), desde a última terça-feira (16/5) até esta sexta (19/5...
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19/05/2023 14:52:04 - Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.
A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda.
Algumas empresas, utilizando-se da boa-f&eacu...
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19/05/2023 14:51:39 - Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adqui...
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19/05/2023 14:44:00 - Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu a nulidade da demissão por justa causa aplicada à trabalhadora que utilizou a senha de uma colega que estava de folga para realizar operações no caixa. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era prática comum na empresa, e por i...
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19/05/2023 14:35:48 - Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários a partir de maio/2023
Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, reajustou salários de contribuição com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido a partir de maio/2023. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de maio/2023.
Foi publicada no dia 08/05/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº ...
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19/05/2023 14:35:22 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe ocorrerá apenas no dia 27/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 27/5 (sábado), das 10h às 12h. O motivo da interrupção é a atualização do sist...
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19/05/2023 14:35:01 - Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.
Desde de segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, somente é permitido o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repeti&cced...
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19/05/2023 14:34:32 - Corregedoria abre consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública "Código de Normas Nacional" pode ser acessado no portal do Conselho Na...
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18/05/2023 14:32:36 - Senacon vai monitorar preços de combustíveis no país
Procons vão verificar se redução dos valores chegará aos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis, para verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repa...
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18/05/2023 14:31:50 - Redução dos preços dos combustíveis gera impacto direto em programas sociais
Ministro Wellington Dias comemorou nova política comercial da Petrobras, que deixa de ter paridade com mercado internacional e vai reduzir custos dos alimentos, transportes e trará benefício na renda dos mais pobres
Os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP) terão redução a partir desta quarta-feira (17.05)...
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18/05/2023 14:31:10 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre auxílio-alimentação e contribuição previdenciária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.995.437 e 2.004.478, classificados no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.
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