A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, que busca promover cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa.

As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Regularize a partir das 8h do dia 17 de março de 2025 até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). Podem aderir contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa.

Para os devedores que se encontram com mais dificuldades econômico-financeiras, os descontos poderão chegar a até 65% dos juros, multas e encargos legais. Além disso, os interessados terão flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. O edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.

A Coordenadora-Geral de Negociações, Mariana Lellis Vieira, destaca que, por meio dessa iniciativa, a PGFN reforça sua parceria com o Conselho Nacional de Justiça e seu compromisso com a redução de litigiosidade. “Nossa busca pela resolução consensual de conflitos vem se mostrando uma decisão acertada, já que a cada ano mais contribuintes buscam a Procuradoria para sanar suas dívidas, o que é bom para o Estado brasileiro e para a economia do país”, afirmou.

A redução do volume de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário está no centro das prioridades da gestão do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso. Com o intuito de desjudicializar, o Conselho vem firmando parcerias com instituições para facilitar o diálogo e encontrar meios para pôr fim aos litígios. 

II Semana Nacional da Regularização Tributária

A II Semana Nacional da Regularização Tributária acontecerá em todo o país entre os dias 17 e 21 março. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com os tribunais, o evento temático deve estimular o uso das ferramentas de mediação e conciliação, a fim de promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. 

A abertura oficial da II Semana Nacional será realizada no CNJ, na segunda-feira (17/3), às 14h, com a participação do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e da presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, conselheira Mônica Nobre. 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, com informações da PGFN, 14/03/2025