31/10/2023 14:38:06 - Comissão aprova projeto que reforça proteção do consumidor em hipervulnerabilidade
Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para a proteção do consumidor em situação de hipervulnerabilidade. O texto altera o Código de Defesa do Consu...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:34:29 - Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Assim, a ...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:33:53 - Oficial de manutenção que apresentou doença no joelho sem relação com o trabalho não deve ser indenizado
Um oficial de manutenção que desenvolveu moléstia no joelho durante o contrato de trabalho, sem nenhuma relação com as atividades laborais, não deverá receber indenizações. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fundamentou-se no laudo pericial médico elaborado no pr...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:33:21 - Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo ...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:32:48 - STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 de novembro (Dia de Finados), em razão de feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecidos pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Na sexta-feira (3), o expediente será norm...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:32:09 - TJRS - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado e expediente normal na sexta-feira
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os Foros da Capital e do Interior do Estado atuarão em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, na quinta-feira, 2/11, dia de feriado nacional de Finados.
Já na sexta-feira (3/11), o expediente será retomado normalmente em todas as localidades.
Confira os contatos dos plantões nas ...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:31:38 - TRT 1 ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 3/11
Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. O atendimento presencial ao público no TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos, no&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2023 14:31:02 - Bancos não terão expediente nesta quinta-feira, dia de Finados
Agências serão reabertas na sexta-feira
As agências bancárias não estarão abertas ao público durante o feriado do dia dos Finados nesta quinta-feira (2). O atendimento presencial ao público será retomado na sexta-feira (3), segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
No sábado (4...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2023 14:50:11 - PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental
Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7495) contra dispositivos legais que preveem tratame...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2023 14:49:14 - Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos.
A posição representa uma correção de rumos ...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2023 14:48:32 - Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as in...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2023 14:46:41 - Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc). O texto tramita na Câmara dos Dep...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2023 14:46:00 - RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar
Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Progra...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:13:43 - Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades.
Em análise na ...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:11:56 - STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, e...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:10:38 - BC simplifica regras de compartilhamento de dados de clientes
Prazo do consentimento poderá superar 12 meses
As pessoas físicas que quiserem renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras (open finance) não precisarão mais recomeçar o processo do zero. O Conselho Monetário Nacional (CMN) simplificou os procedimentos e ampliou o prazo de autorização de ace...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:09:57 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO NA 2ª REGIÃO
Em novembro, vários feriados alteram o funcionamento das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Nos dias 1º, 2 e 3/11, em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o Dia de Finados e a suspensão do expediente na sexta-feira (3/11), não haver...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:09:22 - Confira os feriados de novembro no TRT-1
Além dos feriados do dia de Todos os Santos (1º/11), de Finados (2/11), da Proclamação da República (15/11) e do dia da Consciência Negra (20/11), haverá feriado em Cabo Frio.
Em novembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado nos dia...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:08:54 - TJRS – Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS é instalada
Foi realizada no final da tarde desta quinta-feira (26/10) a instalação da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS, em cerimônia ocorrida no prédio II do Foro da Comarca de Porto Alegre. Em seu pronunciamento, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, recordou que quando era Corregedora-Geral da Ju...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2023 12:07:40 - ABRAS em Ação nas Estaduais – Ceará, colaboração entre a indústria e o varejo
Evento, idealizado pela ABRAS em parceria com a ACESU, apresentou conteúdo voltado para supermercadistas, com diversos insights para estimular o crescimento do setor na região
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Cearense de Supermercados (ACESU), realizou no dia 26 de outubro o ABRAS em Aç&...leia mais
Setor: Jurídico
26/10/2023 14:46:29 - Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva para os d...leia mais
Setor: Jurídico
26/10/2023 14:45:22 - Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga
Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças significativas em relação ao texto enviado pelos deputados em agosto. Entre elas, estão um mecanismo para limitar o crescimento da carga...leia mais
Setor: Jurídico
26/10/2023 14:43:37 - Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
O autor do projeto &...leia mais
Setor: Jurídico
26/10/2023 14:39:26 - Ministra propõe derrubar limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S.
Essa conclusão foi apresentada nesta quarta-feira (25/10) pela ministra R...leia mais
Setor: Jurídico
26/10/2023 14:38:12 - PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela segunda discussão
A Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou nesta quarta-feira (25) pela segunda sessão de discussão. São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno.
Como regra geral, a PE...leia mais
Setor: Jurídico
26/10/2023 14:37:11 - Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219, está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos...leia mais
Você está em:
