21/03/2024 14:18:54 - Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.
A Receita Federal alerta para o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados às teses sobre lucro no exte...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2024 14:17:05 - Semana Nacional de Conciliação Trabalhista tem slogan definido e será de 20 a 24 de maio
Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 já tem slogan definido: “É conciliando que a gente se entende”. A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio em todo o país.
A campanha deste ano foi concebida a partir da ideia de que é...leia mais
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21/03/2024 11:41:51 - Smart Market ABRAS 2024: vote no Prêmio Profissionais do Ano
Homenagem consagrará os melhores especialistas em alta performance do varejo alimentar brasileiro
Como parte da programação do Smart Market ABRAS 2024, o prêmio Profissionais do Ano ABRAS, em sua terceira edição, segue reconhecendo os melhores especialistas em alta performance do setor supermercadista brasileiro.
Para votar &e...leia mais
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20/03/2024 12:12:13 - Smart Market ABRAS 2024 acontece dia 9 de abril
Evento terá vários encontros conectados pelo desempenho, busca da excelência, eficiência, superação pessoal, profissional e empresarial; Não perca tempo! Inscreva-se e participe
No próximo dia 9 de abril, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promove o Smart Market ABRAS 2024, o maior encontro...leia mais
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20/03/2024 12:10:55 - TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial
O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (18), que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Por maioria, o Pleno acolhe...leia mais
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20/03/2024 12:10:13 - Regulamentação da reforma tributária é prioridade para indústria
Em sessão do Congresso, a Confederação Nacional da Indústria lançou agenda de propostas prioritárias para o setor em 2024
Em sessão solene do Congresso Nacional, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua agenda de propostas legislativas prioritárias para 2024, destacando a regulamenta&c...leia mais
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20/03/2024 12:08:50 - Senado aprova Política Nacional de Economia Circular; texto vai à Câmara
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular, com o objetivo de estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis. A proposição (PL 1.874/2022), de autori...leia mais
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20/03/2024 12:07:32 - Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde ação
A exigência visa garantir a segurança jurídica
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Fundação Casa, em Ribeirão Preto (SP), contra decisão que extinguiu sua ação trabalhista por falta de procura&cce...leia mais
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20/03/2024 12:06:55 - Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
Medida vale para os contratos de dívida sem taxa convencionada. Texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). O texto segue para o Senado.
De autoria do...leia mais
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20/03/2024 12:04:42 - Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.
A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a propos...leia mais
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19/03/2024 11:56:19 - STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é objeto d...leia mais
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19/03/2024 11:55:40 - STF invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)
Decisão segue entendimentos anteriores sobre a inconstitucionalidade de taxas que custeiam serviços de segurança pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinç&ati...leia mais
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19/03/2024 11:55:04 - Receita libera programa para atualizar valor de bens no exterior
Quem fizer atualização pagará 8% de Imposto de Renda
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) aos contribuintes que quiserem atualizar o valor de bens e de investimentos fora do Brasil e pagar menos Imposto de Renda (IR). O programa pode ser baixado na página da Re...leia mais
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19/03/2024 11:54:30 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 23 a 24/3
Motivo da parada neste fim de semana é a atualização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a versão 2.10.2, bem como dos satélites SIF2 (versão 2.5.0), GPrec (versão 4.7.0) e PJeCalc (versão 2.13.0).
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Region...leia mais
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19/03/2024 11:54:03 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (23/3)
Das 8h às 16h do dia 23/3, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Se...leia mais
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19/03/2024 11:53:34 - TJRS lança canal no WhatsApp
A presença em um dos aplicativos mais utilizados no Brasil na atualidade é a nova estratégia de comunicação social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Desde esta segunda-feira (18/03), a Corte gaúcha passa a contar com um canal no WhatsApp. Neste espaço, serão publicadas diariamente as principais notícias e ...leia mais
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19/03/2024 11:36:28 - ABRAS em Ação nas Estaduais – Paraíba: colaboração entre o varejo e a indústria
Conteúdo voltado para supermercadistas e líderes do varejo alimentar promete oferecer insights práticas para aumentar a eficiência operacional nos supermercados
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), promoverá, no dia 21 de março, ...leia mais
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18/03/2024 14:50:41 - ABRAS apresenta proposta de cesta básica para Ministério da Fazenda
Para entidade, a antecipação dos efeitos do artigo 8º da PEC 132 pode reduzir os preços dos alimentos. Estudo vai subsidiar grupo técnico que apoia as discussões para a reforma tributária
Nesta sexta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresenta, para o Ministério da Fazenda, sua proposta para ...leia mais
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18/03/2024 14:48:50 - Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial
As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, ...leia mais
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18/03/2024 14:48:22 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros
CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
A Confederação Nacional da Indústria (CNA) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aprecie pontos da lei ...leia mais
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18/03/2024 14:47:35 - Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
Conforme a lei, esses levantamentos deveriam ser divulgados desde julho do ano passado
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial que determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas co...leia mais
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18/03/2024 14:46:49 - Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial).
A proposta está em análise na C&...leia mais
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18/03/2024 14:46:22 - IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária....leia mais
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18/03/2024 14:45:06 - TST anula indenização a empregado que foi demitido com depressão
Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão.
No recurso, a empresa sustentou que não era ...leia mais
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18/03/2024 14:44:34 - Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos
A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escritura&...leia mais
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18/03/2024 14:44:07 - Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet
A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais; saiba como fazer a declaração on-line
Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base 202...leia mais
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