24/04/2023 14:36:03 - Alterada legislação para aprimorar condições de contratação das operações do Pronampe
LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às ...leia mais
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24/04/2023 14:35:35 - DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Fonte: Imprensa...leia mais
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24/04/2023 14:35:16 - Decreto institui o Conselho da Federação
DECRETO Nº 11.495, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Institui o Conselho da Federação.
Fonte: Imprensa Nacional – 19/04/2023
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 20/04/2023, edição: 75, seção: 1 e página: 1.
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24/04/2023 14:34:47 - Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça
Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar à empresa Urbeluz contra um delegado da Rec...leia mais
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24/04/2023 14:34:14 - Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações trabalhistas líquidas
A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só alcança obrigações trabalhistas líquidas. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) após o colegiado analisar e negar um agravo de petição apresentado por um ex-empregado de uma indústri...leia mais
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20/04/2023 13:41:51 - Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de qualidade no Carf
Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)...leia mais
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20/04/2023 13:41:06 - Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais.
"Não h&aac...leia mais
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20/04/2023 13:40:31 - Pesquisa Pronta traz decisões sobre aplicação do CDC a investidor ocasional e honorários advocatícios
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o amparo do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidente de ...leia mais
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20/04/2023 13:39:56 - Pix é a segunda forma de pagamento instantâneo mais usada no mundo
Brasil só perde para Índia em transferências em tempo real
O Pix tornou-se o segundo sistema de pagamentos instantâneo do planeta, divulgou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Com 29,2 bilhões de transações em 2022, a modalidade detém 15% das operações desse tipo em todo o mundo.
Os dados, informou...leia mais
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20/04/2023 13:39:20 - PJe e demais sistemas do TRT-4 estarão indisponíveis na sexta-feira (21/4), das 8h às 18h
O PJe e os demais sistemas da Justiça do Trabalho gaúcha estarão indisponíveis na sexta-feira (21/04), das 8h às 18h, para manutenção da infraestrutura tecnológica. O site do TRT-4 também poderá apresentar indisponibilidade temporária nesta data.
Fonte: Secom/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região &...leia mais
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19/04/2023 15:06:11 - Smart Market ABRAS 2023 promove alta performance do setor supermercadista
Último dia do encontro, trouxe muita produtividade e interação; discussões reforçaram a importância da inovação e da expansão para o sucesso das empresas
O último dia do Smart Market ABRAS 2023 trouxe muita interação, troca de conhecimento e celebrou a alta performance do setor em uma ár...leia mais
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19/04/2023 15:00:43 - Debatedores avaliam limitações do cashback da reforma tributária
Segundo especialista, mecanismo de devolução do novo imposto aos mais pobres pode aumentar consumo em 21%
Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara (PEC 45/19) mostraram preocupação com o mecanismo de devolução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os mais pobres, o chamado cas...leia mais
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19/04/2023 14:58:37 - Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de terceiro. Os depósitos totalizaram o valor de R$ 6.732,00.
De acordo com o pr...leia mais
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19/04/2023 14:58:03 - Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor
Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por cliente que pediu o cancelamento do serviço dentro do prazo de sete dias. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
No processo, a autora afirma que o contrato com a empresa C...leia mais
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19/04/2023 14:57:25 - Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem intimar a parte, diz STJ
Se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá negá-lo de forma direta. Mas se, ao invés disso, houver alguma dúvida, deverá intimar a parte para comprovar sua condição de hipossuficiência.
Com esse enten...leia mais
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19/04/2023 14:56:35 - 1ª Turma não homologa acordo extrajudicial que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não homologou acordo extrajudicial entre uma escola e uma auxiliar administrativa em que apenas a trabalhadora fez concessões e em que ambas as partes eram representadas por advogadas de um mesmo escritório. A decisão confirmou parcialmente a sentença da juíza Márcia...leia mais
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19/04/2023 14:55:57 - TRT 2ª REGIÃO – FERIADO DE TIRADENTES: ATENDIMENTO E PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS NA DATA
Em virtude do feriado de Tiradentes, celebrado nesta sexta-feira (21/4), não haverá expediente nem atendimento ao público no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Vale reforçar que nesse dia ficam suspensos os prazos processuais em todas as localidades que compõem o órg&a...leia mais
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18/04/2023 14:42:54 - Grupo de Trabalho da Reforma Tributária ouve sindicalistas na quarta
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (19), desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 14h30. O deba...leia mais
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18/04/2023 14:37:48 - STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição pa...leia mais
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18/04/2023 14:37:12 - DECISÃO: Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Uma empresa do ramo de Turismo recorreu contra decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito após a Fazenda Nacional recusar o imóvel indicado à penhora, considerando a preferência da penhora em dinheiro. Com o entendimento de que é lícita a recusa, a Sétima Turma do ...leia mais
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18/04/2023 14:36:34 - Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (T...leia mais
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18/04/2023 14:33:41 - Aprovados requisitos de Identidade e qualidade do presunto e do presunto de ave
PORTARIA SDA Nº 765, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artig...leia mais
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17/04/2023 12:21:04 - Grupo de trabalho debate reforma tributária com enfoque na distribuição de renda
O grupo de trabalho sobre o sistema tributário nacional (PEC 45/19 e PEC 110/19, do Senado) realiza audiência pública nesta terça-feira (18) com o tema: "Reforma Tributária sob a Perspectiva Distributiva: aspectos sociais, gênero, raça, cashback".
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do requerimento de convocaçã...leia mais
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17/04/2023 12:20:41 - Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíq...leia mais
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17/04/2023 12:20:01 - TST anula vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora
Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização por "pejotização" de profissionais liberais, o Tribunal Superior do Trabalho anulou um reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e fra...leia mais
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17/04/2023 12:19:26 - PROCESSOS QUE TRATAM DE JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTAM A SER SUSPENSOS
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas.
A decisão ocorreu após julgamento do Pleno que, por unanimidade, ad...leia mais
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