18/05/2023 14:30:31 - Consumidora será indenizada por cadastro em órgão de proteção ao crédito
Por não conseguir comprovar o envio de notificação do cadastramento de uma consumidora, o órgão de proteção ao crédito Boa Vista Serviços S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a empresa indenize uma consu...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2023 14:39:15 - Presidente da Câmara concede mais 20 dias para grupo de trabalho da reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).
Lira atendeu a um pedido do coordenador do gru...leia mais
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17/05/2023 14:38:01 - Governo estuda cashback de imposto sobre alimentos e cesta básica
Proposta avalia devolver dinheiro na boca do caixa
O governo federal estuda proposta de devolver imposto que incide sobre a compra de alimentos e produtos da cesta básica para a população, em uma espécie de cashback.
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o secretário ...leia mais
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17/05/2023 14:37:24 - DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Cert...leia mais
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17/05/2023 14:36:41 - OMS divulga nova diretriz sobre o uso de adoçantes
Anvisa avaliará a diretriz em conjunto com o Ministério da Saúde e outros órgãos e instituições.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, nesta segunda-feira (15/5), uma nova diretriz sobre o uso adoçantes sem açúcar (NSS), também conhecidos como edulcorantes. De acordo com o...leia mais
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17/05/2023 14:35:00 - CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 16 a 18 de maio
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 410, de 16 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 18 de maio das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 1ª Seç&ati...leia mais
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16/05/2023 11:06:24 - Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ação sobre incidência do Imposto sobre Operaç&ot...leia mais
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16/05/2023 11:04:59 - Lei municipal que proíbe banheiros unissex é discriminatória e ilegal, diz TJ-SP
É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas.
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de São Bernardo do Campo, qu...leia mais
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16/05/2023 11:00:50 - Confaz divulga o valor de referência para produtos alimentícios
ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/05/2023
Acesse aqui a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023,...leia mais
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16/05/2023 11:00:28 - Definida transparência de dados acerca de incentivo tributário a pessoa jurídica
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C&oacu...leia mais
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16/05/2023 11:00:06 - Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
Neste ano, serão mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme previs...leia mais
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16/05/2023 10:59:24 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe2G já está em pleno funcionamento na 1ª Região
Após terem sido concluídos os procedimentos relativos à redistribuição de processos às novas relatorias no TRF1, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que já está novamente em pleno funcionamento na 1&o...leia mais
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16/05/2023 10:58:32 - Saiba como declarar compra, venda e aluguel de imóveis no IR
Conteúdo faz parte da série Tira-Dúvidas do IR 2023
Um dos assuntos que geram mais dúvidas ao contribuinte é relacionado a imóveis. As dúvidas vão desde como declarar um imóvel no Imposto de Renda até como prestar contas sobre compra, venda e ganhos com aluguel para o Fisco. A Agênci...leia mais
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15/05/2023 14:42:32 - Ações digitais permitem notificação inicial de forma eletrônica, diz TRT-18
Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone.
Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao determina...leia mais
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15/05/2023 14:41:57 - Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre competência para ações contra a União e recuperação judicial
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o critério de escolha de foro competente em ações da União e a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperaç&ati...leia mais
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15/05/2023 14:41:27 - CAE inicia na terça análise de projeto do Código de Defesa do Empreendedor
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (16), às 10h, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, uma das dez matérias em pauta. Proposta originária na Câmara, o PL 4.783/2020 contém normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econôm...leia mais
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15/05/2023 14:40:41 - COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponív...leia mais
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15/05/2023 14:40:11 - STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial
Robô VitórIA deverá ser lançado em breve pela presidente Rosa Weber.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está finalizando a fase de testes para o lançamento de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA). Batizada de VitórIA, a plataforma vai ampliar o conhecimento sobre o perfil dos processos recebidos no STF e permiti...leia mais
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12/05/2023 12:29:38 - ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manh&a...leia mais
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12/05/2023 12:27:54 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação, a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, classificado no ramo do direito tributário, nos assuntos IR e CSLL.
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12/05/2023 12:26:41 - Ministério lança plataforma de acompanhamento do comércio eletrônico
E-commerce cresce 20% em 2022 e movimenta R$ 187,1 bilhões no país
Impulsionada pela pandemia da covid-19, a crescente venda de produtos e serviços pela internet motivou países e organizações a buscarem formas mais eficazes de diagnosticar a evolução do comércio eletrônico.
No Brasil, onde a movimenta&...leia mais
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12/05/2023 12:26:06 - Tribunal atualiza classes processuais no Regimento Interno e inclui revisor em novos processos
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na última terça-feira (9), a Emenda Regimental 42/2023, que atualiza as classes processuais do tribunal (artigo 67 do Regimento Interno) e sujeita dois novos processos ao ministro revisor (artigo 35). As mudanças buscam adequar as classes aos padrões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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12/05/2023 12:25:34 - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VIA DARF PODE SER FEITO ATÉ 1º/7
O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho via DARF vai até o dia 1º/7. A regra vale inclusive para acordos homologados.
A partir da data estabelecida, o documento deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados...leia mais
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12/05/2023 12:25:11 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível no dia 20/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico do TRT/RJ, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 20/5 (sábado), das 10h às 12h. O motivo da interrupção é a atualiza&cce...leia mais
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11/05/2023 14:44:55 - Resíduos de agrotóxicos em alimentos: Anvisa inicia novo ciclo de coletas
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começa o Ciclo 2023 em vários estados do país.
Em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias (Visas) dos estados e municípios e com os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens), a Anvisa...leia mais
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11/05/2023 14:43:40 - Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior
Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e e...leia mais
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