ORegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.

Requisitos necessários:

• Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;

• Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;

• Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

Faça a opção pelo Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal, 31.01.2025