11/10/2023 14:35:37 - TJ-RJ anula lei municipal que proibia cobrança por sacolas de supermercados
Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, a Constituição Federal exige que as normas municipais estejam de acordo com as regras estaduais e as federais.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstit...leia mais
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11/10/2023 14:34:25 - Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais
Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sob...leia mais
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11/10/2023 14:28:54 - Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprovado entre os presidentes do Senado e da CCJ.
— Houve uma reuni&...leia mais
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11/10/2023 14:28:12 - Câmara aprova projeto que cria certificado para empresa que promover saúde mental e bem-estar de funcionários
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.
O Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), será enviado ao S...leia mais
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11/10/2023 14:27:28 - Projeto prevê frase de advertência em embalagens de compostos lácteos
Objetivo é evitar que os consumidores os confundam com leite em pó
O Projeto de Lei 1407/23 submete os compostos lácteos às regras previstas na Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (Lei 11.265/06), que trata da venda e da publicidade de determinadas mercadorias com o objetivo de estimular o aleitamento materno. O texto está em aná...leia mais
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11/10/2023 14:26:44 - Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos decl...leia mais
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11/10/2023 14:25:11 - STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)
Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.
A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da Portaria GDG nº 5/2023.
Dessa forma, os prazos processuais qu...leia mais
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11/10/2023 14:24:49 - STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesta quinta-feira (12), em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, estabelecido no artigo 1º da Lei 6.802/1980.
A corte definiu também a sexta-feira (13) como ponto facultativo, conforme consta na Portaria STJ/GP 518/2023, a...leia mais
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11/10/2023 14:23:45 - STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)
Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.
A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da Portaria GDG nº 5/2023.
Dessa forma, os prazos processuais qu...leia mais
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11/10/2023 14:23:12 - TST terá ponto facultativo nesta sexta-feira (13)
Ato foi assinado nesta terça-feira (10) pela Presidência do Tribunal
O Tribunal Superior do Trabalho terá ponto facultativo nesta sexta-feira (13). O Ato 576/2023 foi assinado pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.
Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem na data ficarão prorrogados para o primeiro dia úti...leia mais
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11/10/2023 14:22:48 - TRT 1ª Região – Suspensos os expedientes interno e externo no TRT-1 nesta sexta-feira (13/10)
Decisão considera a suspensão dos prazos processuais, deferida a requerimento da OAB-RJ; decreto que instituiu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; e a interrupção do sistema PJe, inicialmente prevista para o dia 16/10 e antecipada para o dia 13/10.
Estão suspensos os expedientes interno e externo em t...leia mais
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11/10/2023 14:22:21 - TJDFT suspende expediente nesta sexta-feira, 13/10
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, nesta sexta-feira, 13/10, não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal. A suspensão do expediente está prevista na Portaria Conjunta 121/2023, assinada nesta terça-feira, 10/10, pela Administraçã...leia mais
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11/10/2023 14:21:59 - Bancos não abrem nesta quinta, mas funcionam normalmente na sexta
Contas e carnês poderão ser pagos no primeiro dia útil após o feriado
As agências bancárias não estarão abertas para atendimento presencial no feriado de 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida. Nesta quarta-feira (11) e na sexta-feira (13) elas funcionam normalmente.
De acordo com a Federa&cced...leia mais
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11/10/2023 14:21:22 - Agências do INSS fecham quinta e sexta-feira
Canais remotos de atendimento permanecem disponíveis
Nesta quinta-feira (12), feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas, mas os canais remotos de atendimento permanecem disponíveis para esclarecer dúvidas ou fazer pedidos de benefícios.
Na sexta-feira ...leia mais
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10/10/2023 12:01:33 - Dia dos Supermercados: varejo promove ação promocional para consumidores no dia 11 de novembro
Iniciativa da ABRAS, em todo segundo sábado do mês de novembro já está no calendário promocional brasileiro como o Dia dos Supermercados e conta com a aderência de grandes marcas do varejo alimentar e da indústria
No dia 11 de novembro, acontecerá, nos supermercados de todo o país, o Dia dos Supermercados, uma data criad...leia mais
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10/10/2023 11:00:57 - Contribuição sindical não obrigatória marca debate com ministro do Trabalho
Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de D...leia mais
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10/10/2023 10:59:35 - Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo.
Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, da...leia mais
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10/10/2023 10:59:03 - Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a legitimidade da ...leia mais
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10/10/2023 10:58:25 - Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do m&eci...leia mais
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10/10/2023 10:57:41 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe na próxima segunda-feira (16 de outubro), das 17h às 18h
Parada programada, com a finalidade de atualizar o sistema para nova versão, ocorrerá nos primeiro e segundo graus.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, nos primeiro e segundo graus, das 17h &agr...leia mais
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09/10/2023 14:36:12 - Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais dis...leia mais
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09/10/2023 14:35:46 - CNJ recomenda regulamentação do Pix em custas e mandados de levantamento
Compreendendo que o mecanismo faz parte de uma lista de ferramentas que buscam a desburocratização, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recomendou a regulamentação do Pix no recebimento de custas processuais e na expedição de mandados de levantamento de valores depositados em contas judiciais. A orientaç...leia mais
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09/10/2023 14:35:17 - STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem instituições financeiras
O imposto sobre operações financeiras (IOF) não se restringe a operações feitas por instituições financeiras. Por isso, incide sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (PJs) ou entre PJ e pessoa física.
Esta tese de repercussão geral conquistou maioria de ...leia mais
O reconhecimento da inexistência de dívida fiscal repercute na esfera penal e tem como consequência o desaparecimento de crime tributário.
Esse foi o entendimento da 8ª Vara Criminal de Curitiba ao aceitar revisão criminal em favor de um homem condenado pelo crime de sonegação relacionado a Imposto sobre Serviços (ISS). ...leia mais
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09/10/2023 14:34:09 - TJSC – TJ suspende prazos judiciais até a próxima quarta-feira por causa das chuvas em SC
Em razão das fortes chuvas que atingem o Estado de Santa Catarina, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, determinou (acesse a decisão) na noite deste domingo (8/10) a suspensão, a partir desta segunda-feira (9/10) até a próxima quarta-feira (11/10), dos prazos judiciais no 1º e 2&o...leia mais
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09/10/2023 14:31:12 - Consumidor pode renegociar dívidas na terceira fase do Desenrola
Plataforma de renegociações foi lançada nesta segunda-feira
Após renegociar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Nesta segunda-feira (9), ser&aacut...leia mais
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