04/07/2023 14:29:11 - Submetido à consulta pública Regulamento de Identidade para peixe congelado e salmourado congelado
PORTARIA SDA/MAPA Nº 832, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Submete à consulta pública o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para o peixe congelado, peixe salmourado congelado e peixe salmourado congelado para conserva.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/07/2023
Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 832, de 29 de junho de 2023, publ...leia mais
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04/07/2023 14:28:05 - Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado à espera do chamado, decide 7ª Turma
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado, não estava em regime de sobreaviso. Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) na aç&atild...leia mais
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04/07/2023 14:26:54 - Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo d...leia mais
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04/07/2023 14:25:40 - Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de pre&...leia mais
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04/07/2023 14:24:32 - STF – Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho
O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, segundo portaria publicada pela direção-geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Os prazos que se iniciam ou ...leia mais
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03/07/2023 14:55:00 - CCJ aprova possibilidade de acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas
Proposta pode seguir direto para sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.
A proposta determina que o n...leia mais
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03/07/2023 14:53:56 - Reforma pode gerar alta de 60% em impostos de itens da cesta básica
Estados da região Sul serão os mais afetados, diz Abras
A proposta de reforma tributária apresentada na semana passada pode provocar um aumento de 59,83%%, em média, nos impostos que recaem sobre a cesta básica e itens de higiene, de acordo com estimativa da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O presidente da entidade, Joã...leia mais
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03/07/2023 14:52:35 - Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa
Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu.
A e...leia mais
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03/07/2023 14:51:28 - Consulta discute requisitos para produtos análogos de base vegetal
PORTARIA SDA/MAPA Nº 831, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos análogos de base vegetal, a identidade visual e as regras de rotulagem para es...leia mais
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03/07/2023 14:49:03 - eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista.
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023.
Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção de...leia mais
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30/06/2023 14:57:51 - Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe
Ao decidir embargos de uma empresa apontada como devedora em processo de execução do crédito trabalhista, o juiz Uilliam Frederic D’Lopes Carvalho, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade-MG, observou que a empresa que estava sendo executada era diversa daquela que havia sido indicada como empregadora na petiç&ati...leia mais
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30/06/2023 14:55:06 - Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023, em razão das férias forenses.
Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do C&o...leia mais
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30/06/2023 14:49:45 - Confira os feriados de julho no TRT-1
No mês de julho, o expediente estará suspenso em algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em virtude de feriados municipais, na forma do Ato nº 133/2022. (link para outro sítio).
No município de Itaguaí, não haverá expediente no dia 5/7 (quarta-feira), por conta de feri...leia mais
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30/06/2023 14:47:47 - Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for p...leia mais
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30/06/2023 14:46:53 - Imposto de Renda: Receita paga nesta sexta segundo lote de restituição
5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões.
A Receita Federal credita nesta sexta-feira (30) as restituições do segundo lote de 2023 para cerca de cinco milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O lote também contempla restituições residuais de anos anterio...leia mais
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29/06/2023 14:53:55 - Confederações sugerem mudanças no texto da reforma tributária
Representantes dos setores de serviços, indústria e comércio se reuniram com o secretário Bernard Appy e deputados.
Apesar de se mostrarem favoráveis à reforma tributária, representantes das confederações do comércio e da indústria sugeriram modificações no texto que está sendo discutido...leia mais
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29/06/2023 14:52:41 - STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisição da Chocolates Garoto.
A operação de compra da Garo...leia mais
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29/06/2023 14:51:54 - Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações
Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou exportar mercadorias vão ter mais facilidade para realizar suas opera&cce...leia mais
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29/06/2023 14:51:01 - Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação
Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta.
O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi...leia mais
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29/06/2023 14:50:18 - Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,33% até maio, aponta indicador ABRAS
AbrasMercado: cortes bovinos acumulam queda de 12% no período de um ano.
Óleo de soja recua 28% e café 6% em igual período.
A desaceleração da inflação sobre os alimentos, os reajustes salariais, os recursos injetados na economia contribuíram para a manutenção do Consumo nos Lares Brasileiros. De jane...leia mais
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29/06/2023 14:49:42 - Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 215 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira mostra que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indeniza&c...leia mais
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28/06/2023 15:14:47 - STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias
De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscai...leia mais
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28/06/2023 15:14:07 - TRT-MG cancela tese jurídica fixada no Tema n.1 de IRDR
Em sessão ordinária presencial, realizada no dia 15 de junho de 2023, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0010015-19.2023.5.03.0000, “Tema 19”.
Por unanimidade de votos, foi cancelada a tese firmada pelo Tribunal Pleno, nos autos do IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000 ("Tema 1"), sem modula...leia mais
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28/06/2023 15:11:25 - Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e infor...leia mais
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28/06/2023 15:10:47 - Importações não sujeitas à intervenção sanitária: mudanças nos procedimentos
Leia a matéria e saiba quais as alterações e os prazos para adequação.
A Anvisa reitera a mudança nos procedimentos para importações não sujeitas à intervenção sanitária. Além do webinar realizado no dia 12 de junho, cuja gravação está disponível, explica...leia mais
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28/06/2023 15:10:04 - Conheça as regras para participar do Desenrola Brasil
Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas em...leia mais
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