A Agenda reúne os temas considerados prioritários para regulamentação no período.
A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou nesta sexta-feira (15/12) por meio do Circuito Deliberativo - CD nº 1.312, de 15 de dezembro de 2023, a Agenda Regulatória para o ciclo 2024-2025.
A Agenda 2024-2025, publicada hoje no Di&a...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2023 14:18:13 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no conten...leia mais
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18/12/2023 14:16:49 - Nota técnica estabelece protocolos de prevenção e combate às litigâncias predatórias no TRT-1
Além desta, outras duas notas técnicas, de iniciativa do Centro de Inteligência do regional fluminense, foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) (link para outro sítio)aprovou três novas notas téc...leia mais
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18/12/2023 14:15:52 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 18 a 21 de dezembro de 2023
A Portaria CARF/MF nº 1594/2023, de 15 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 18 a 21 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&acir...leia mais
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18/12/2023 14:14:59 - TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano
O Ato nº 12/2023, do Órgão Especial, que regulamenta a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2023 a 20/1/2024 foi publicado nessa quinta-feira (14/12). Durante esse período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, bem como a publicação de notas de expediente, nos 1&o...leia mais
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15/12/2023 14:37:15 - Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista...leia mais
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15/12/2023 14:36:15 - Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil ...leia mais
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15/12/2023 14:33:05 - Congresso derruba veto à desoneração da folha para 17 setores da economia
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia ao qual o governo se opôs integralmente. O texto foi aprovado pe...leia mais
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15/12/2023 14:32:01 - Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Com a rejeição dos parlamentares a partes do VET 27/...leia mais
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15/12/2023 14:31:04 - Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, est...leia mais
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15/12/2023 14:30:29 - Congresso derruba diversos vetos presidenciais nesta quinta-feira
Entre os vetos derrubados estão a maior parte dos relacionados ao marco temporal das terras indígenas e os da desoneração da folha
O Congresso Nacional derrubou vários vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da econom...leia mais
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15/12/2023 14:27:55 - TST funcionará em regime de plantão durante recesso forense
Já em janeiro, Tribunal Superior do Trabalho terá horário reduzido de atendimento
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.
Nesse período, as secretarias dos órgãos f...leia mais
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15/12/2023 14:27:14 - TRT-1 prorroga suspensão do arquivamento de processos judiciais
Medida prorroga o Ato 107/2023 por mais 60 dias, determinando a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior e do 2º Grau.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato 146/2023 (link para outro sítio), que prorroga a suspensão, por mais 60 dias, ...leia mais
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15/12/2023 14:26:37 - Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis neste fim de semana
Banco de dados será atualizado.
A Anvisa informa que os sistemas da Agência ficarão indisponíveis entre as 18h desta sexta-feira (15/12) e as 6h de segunda-feira (18/12).
Neste período, será realizada uma atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Anvisa.&nbs...leia mais
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15/12/2023 14:25:16 - Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte
A Receita Federal regulamentou hoje (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB n&or...leia mais
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14/12/2023 14:14:41 - ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos rec...leia mais
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14/12/2023 14:13:43 - Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S
O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições para...leia mais
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14/12/2023 14:12:16 - TRT 2ª REGIÃO – PJE E SERVIÇOS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (16/12)
Em virtude de manutenção preventiva, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região das 8h às 16h deste sábado (16/12).
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber os períodos de manutenções agendadas/pl...leia mais
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14/12/2023 14:11:47 - TRF 1ª Região – Prazos processuais do PJeCor estarão suspensos até 31 de janeiro de 2024
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) informa aos usuários do sistema PJeCor que os prazos processuais serão suspensos, automaticamente, na unidade, no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2024.
A suspensão consta na Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 333/2023, que dispõe sobre o expediente forense.
&...leia mais
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14/12/2023 14:11:13 - PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro
Calendário foi aprovado nesta quarta-feira pelo Codefat
Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (13) o calendário do Programa de Int...leia mais
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14/12/2023 14:10:09 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da se...leia mais
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13/12/2023 14:21:32 - Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária.
Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), concedeu liminar em favor de uma importado...leia mais
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13/12/2023 14:20:21 - Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.
O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória 1.185/2023 (MP), editada pelo presidente da República, que regulamenta a isenção tribut&aacu...leia mais
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13/12/2023 14:19:31 - Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção ...leia mais
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13/12/2023 14:18:26 - Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos aos tribunais de origem
A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente recusados e devolvidos às cortes de origem para adequaçã...leia mais
Setor: Jurídico
13/12/2023 14:15:43 - Confira o horário de atendimento do plantão do STF no fim de ano
Os prazos processuais ficarão suspensos entre 20/12 e 31/1.
O Supremo Tribunal Federal definiu o expediente, o horário de atendimento ao público externo e contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 20, quando começa o recesso forense, e durante o mês de janeiro, durante as férias coletivas de seus integrantes.
Recesso forense
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