27/09/2023 15:03:40 - Mapa determina recolhimento de oito lotes de café torrado e moído por fraude e impurezas
Nos produtos foram detectados que os grãos de café foram substituídos por matéria-prima contendo excesso de cascas e paus de café
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de oito lotes de café das marcas Fazenda Mineira, Jardim, Lenhador Extra Forte, Lenhador Tradicional, Balaio...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2023 15:02:56 - Empregado que ignora norma de segurança tem culpa exclusiva por acidente
Se o trabalhador, tendo sido devidamente treinado e na posse de equipamento de proteção, desobedece as regras de segurança da empresa, tem culpa exclusiva pelo acidente sofrido e, dessa maneira, não faz jus a qualquer tipo de indenização.
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a i...leia mais
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27/09/2023 15:02:17 - TJ-SP suspende todos processos de negativação por dívidas prescritas
Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual que reuniu as Turmas Especiais 1, 2 e 3 de Direito Priva...leia mais
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27/09/2023 15:01:47 - Aprovado fim de adicional de periculosidade por exposição a combustível
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que exclui do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas o transporte de combustível para uso próprio. O PL 1.949/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Agora vai direto para...leia mais
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27/09/2023 15:00:53 - Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha
O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022.
A autorregularização evita procedimentos de fiscalização que implicam incid&eci...leia mais
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27/09/2023 14:59:49 - BC obriga instituições a avisar clientes sobre vazamentos no Pix
Multas serão calculadas com base no número de chaves afetadas
As instituições financeiras terão de avisar aos clientes quaisquer vazamentos ou incidentes de segurança relacionados ao Pix. A mudança consta de resolução do Banco Central (BC) publicada nesta terça-feira (26), que também endurece as penas para o...leia mais
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27/09/2023 14:59:05 - TRT 2ª REGIÃO – PJE TEM NOVA CLASSE PARA CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM CONFLITOS COLETIVOS
A partir desta terça-feira (26/9), pedidos para conciliação pré-processual em conflitos coletivos devem observar a classe Reclamação Pré-Processual (RPP) no sistema PJe de 2º grau.
O motivo é que o Conselho Nacional de Justiça inativou a classe processual utilizada anteriormente (Pedido de Mediação Pr&e...leia mais
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26/09/2023 14:21:24 - Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica
O benefício não é obrigatório por lei
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse crit&ea...leia mais
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26/09/2023 14:20:41 - Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor
A 2ª Turma determinou que ela seja intimada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia rejeitado um pedido de adiamento da audiência de instrução porque a testemunha da trabalhadora não poderia comparecer na data marcada, porque tinha uma reunião de trabalho. Por unanimidade, a Turma entendeu que houve...leia mais
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26/09/2023 14:20:05 - Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve at...leia mais
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26/09/2023 14:19:26 - TST – PJe estará indisponível no próximo fim de semana
O sistema estará fora do ar das 19h de sexta às 23h59 de domingo
Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, a ferramenta estará indisponível entre as 19h de sexta-feira (29) e as 23h59 do domingo, 1º de outubro.
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação ...leia mais
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26/09/2023 14:19:04 - Confira os feriados de outubro no TRT-1
Em outubro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, no dia 12/10 (quinta-feira), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Conforme disposto no Ato nº 132/2022 (link para outro sítio), no dia 13/10 (sexta-feira), em todo o tribun...leia mais
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26/09/2023 14:18:15 - Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023.
Essa nova etapa tem por objetivo complementar as informações necessárias p...leia mais
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26/09/2023 14:17:33 - Câmara passa a oferecer canal de notícias no WhatsApp
O conteúdo poderá incluir texto, fotos, vídeos, figurinhas e enquetes
As notícias sobre a Câmara dos Deputados agora podem ser acompanhadas pelo WhatsApp. A Casa foi escolhida pela empresa Meta, controladora do WhatsApp, para fazer parte do projeto piloto da funcionalidade "Canais", que está sendo lançada mundialmente pela big tech nort...leia mais
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25/09/2023 14:26:52 - Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.
Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para excluir a condenação de pagar a dobra da remuneração de férias que, embora devidamente concedidas ao ex-empregado,...leia mais
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25/09/2023 14:25:41 - Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (n&ati...leia mais
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25/09/2023 14:25:06 - É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ...leia mais
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25/09/2023 14:23:46 - Notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.
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25/09/2023 14:23:06 - Seção Especializada em Execução do TRT-4 aprova sete novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou sete novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), no Plenário Milton Varela Dutra, na sede da corte, em Porto Alegre. A atividade integrou a programaç&a...leia mais
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25/09/2023 14:21:59 - Integração com eSocial: todos os empregadores já conseguem visualizar débitos no ambiente de testes do FGTS Digital
Processo de integração com o eSocial ocorreu com sucesso e a partir de agora todos os eventos transmitidos dos trabalhadores serão compartilhados com o FGTS Digital
Na manhã de sábado (23/09) foi finalizada com sucesso a integração com o eSocial para os demais grupos de empresas. A partir de agora, se o empregador transmitir qual...leia mais
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25/09/2023 14:19:34 - Programa Desenrola abre leilão para credores a partir de hoje (25/9)
Participam as empresas que se cadastraram e atualizaram suas dívidas no programa; em outubro, será aberta a Plataforma que permitirá a renegociação de dívidas da população
O Programa Desenrola Brasil inicia, nesta segunda-feira (25/9), o leilão para os credores darem os lances de maiores descontos para renegocia&cce...leia mais
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22/09/2023 14:11:26 - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais dest...leia mais
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22/09/2023 14:10:54 - Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta ...leia mais
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22/09/2023 14:10:06 - Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido
Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e prev...leia mais
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22/09/2023 14:09:23 - Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal ...leia mais
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22/09/2023 14:08:55 - TRT-MG atualiza Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA)
Em ação pioneira de adequação de seus instrumentos de gestão documental, foi publicada a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA) do TRT-MG. A partir de projeto estratégico, a Resolução GP n.289 de 18 de agosto de 2023 é resultado de um trabalho extenso de levantamento de ...leia mais
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