15/06/2023 14:56:42 - ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2023 14:56:03 - 11ª Turma nega danos morais a trabalhadora de empresa de embalagens que teve nome do cargo alterado
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função. Na decisão, contudo, os desembargadores ressaltaram que não foi constatado dano, pois as at...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2023 14:55:32 - Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos.
Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se destinarem a remunerar o capital emprestado, não podem compor as rubr...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2023 14:54:50 - Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medid...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2023 14:53:36 - Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.
Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fina). A Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades” para esclar...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2023 14:51:21 - Fique atento aos golpes envolvendo processos trabalhistas e veja dicas de segurança
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tem noticiado a ocorrência de golpes cujos alvos são as partes de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Na maior parte dos casos, o golpista se faz passar pelo advogado contratado ou por um servidor da Justiça do Trabalho, e entra em contato com a vítima por meio ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 15:02:47 - Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS
Mais de 1500 pessoas acompanharam o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, realizado pela ABRAS em 13 de junho, em Brasília. A possibilidade da participação online elevou a quantidade de “presentes”, que puderam mandar dúvidas, perguntas, cases e sugestões no chat da transmissão, realizada no canal da entidade no Youtube.
...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 15:00:22 - Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária
Ministro pede parcimônia em alterações no arcabouço fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentará convencer o Senado a atrelar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia à segunda fase da reforma tributária, prevista para tramitar no segundo semestre no Congres...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 14:59:37 - Governadores do Centro-Oeste e do Norte pedem tratamento diferenciado na reforma tributária
Proposta em discussão prevê criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar perdas dos estados com a reforma
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicações no sentido de diferenciar o tratamento destas...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 14:59:02 - Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento foi sugerida pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que preside o c...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 14:58:08 - Um quarto dos furtos de alimentos se enquadra no princípio da insignificância
Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que uma em cada quatro ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no estado envolveu valores de até 10% do salário mínimo. Os pesquisadores analisaram 943 ocorrências do tipo registradas em 2020 e no primeiro semestre de 2021. Desse total, 241 (25,6%) ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 14:57:31 - DECISÃO DE 2º GRAU MANTÉM COVID-19 FORA DO ROL DE DOENÇAS OCUPACIONAIS
Com o entendimento de que a covid-19 não é doença ocupacional e por falta de provas nos autos que evidenciassem o contrário, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou adicional de insalubridade a uma cuidadora que atuava em lar de idosos. Também não atendeu ao pedido para enquadramento da contaminaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 14:57:08 - Informativo destaca efeito suspensivo de recursos contra julgamento de IRDR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 777 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nessa edição.
Em um deles, a Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que, com falta de baliza normativa específi...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2023 14:56:34 - DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho
A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho
Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Cr&eacu...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:20:59 - Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho
Já o projeto que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:20:11 - Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – reduç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:19:43 - PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023
Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decis&ati...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:17:10 - TJ-SP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de 2022
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022. O tributo é aplicáv...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:16:36 - Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de caminhoneiro por covid-19
Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da família de um motorista da Terraplena Ltda., de Belém (PA), que pretendia indenização por danos morais e materiais pela morte do empregado no c...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:15:50 - Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pod...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2023 12:15:09 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023, em razão das férias forenses.
Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, ...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2023 14:53:26 - Reforma tributária: foco no consumo limita redução de desigualdades
Especialistas defendem redução da carga tributária aos mais pobres
A Oxfam Brasil, entidade sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, avalia que o resultado do grupo de trabalho da reforma tributária, focado na tributação sobre consumo, traz avanços limitados em relação ao c...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2023 14:50:49 - STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária
Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada polêmica do Direito Tributário nas últimas décadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entraves à aguardada reforma tributária.
Na última sex...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2023 14:49:55 - 1ª Turma nega indenização à família de caminhoneiro que faleceu em acidente quando trafegava acima do limite de velocidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o direito à indenização pleiteado pela família de um motorista de caminhão que faleceu em um acidente na Serra Gaúcha. A sucessão buscava indenização por danos morais e pensionamento mensal a serem pagos pela empresa propriet...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2023 14:49:25 - Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2023 14:48:51 - Pesquisa Pronta traz complementação de verba após quitação de acordo extrajudicial e indenização por efeito colateral de medicamento
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a complementação de verba indenizatória em juízo após quitação de acordo extrajudicial e ação indenizatória d...leia mais
Você está em:
