10/07/2023 14:42:30 - Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente.
A empresa também ...leia mais
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10/07/2023 14:41:10 - RFB prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária
Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2, de 5 de janeiro de 2023, a Receita Federal do Brasil instituiu código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o recolhimento de contribui&cce...leia mais
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10/07/2023 14:39:59 - Jurisprudência em Teses publica quarta edição sobre direito ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 216 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
O primeiro destaque estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de i...leia mais
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07/07/2023 10:30:26 - Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta.
A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ...leia mais
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07/07/2023 10:29:17 - ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil.
A adve...leia mais
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07/07/2023 10:19:06 - STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, ...leia mais
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07/07/2023 10:18:09 - Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para decidir sob...leia mais
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07/07/2023 10:16:31 - PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
Partido alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do P...leia mais
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07/07/2023 10:15:53 - Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638 e 1.902.610, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição...leia mais
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06/07/2023 14:34:02 - Reforma tributária vai prever alíquota zero para cesta básica, diz relator
Aguinaldo Ribeiro apresentou parecer preliminar sobre a proposta, no Plenário da Câmara; votação ocorre nesta quinta-feira.
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a isenção da cesta básica foi incluída na proposta e estará prevista na Constituição. ...leia mais
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06/07/2023 14:32:59 - Especialistas divergem sobre a proposta de portabilidade do vale-refeição
A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à matéria. Para alguns, a portabilidade simplifica a vida do usuário do be...leia mais
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06/07/2023 14:30:51 - STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos ...leia mais
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06/07/2023 14:29:55 - Açúcares adicionados: diálogo setorial reuniu mais de 500 participantes
Perdeu o evento? Já estão disponíveis a apresentação realizada pela Anvisa e a gravação da reunião virtual.
A Anvisa promoveu, em 3/7, um diálogo setorial virtual sobre açúcares adicionados. O evento contou com a participação de cerca de 550 representantes de diferentes segm...leia mais
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06/07/2023 14:29:08 - TJRJ publica Notas Técnicas sobre temas repetitivos
As quatro primeiras Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e assinadas pelo desembargador Ricardo Cardozo, presidente do TJRJ.
Emitidas pelo Centro de Inteligência (CI/TJRJ), as Notas Técnicas tratam dos temas repetitivos. A primeira foi publicada no...leia mais
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06/07/2023 14:27:59 - Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo
O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil.
Zucco afirma que o proje...leia mais
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05/07/2023 14:28:45 - Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária
Aguinaldo Ribeiro acatou parcialmente pedidos dos estados.
Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças pedidas pelos governadores, confirmou na noite desta terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o Conselho Federativo e o Fundo de Desen...leia mais
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05/07/2023 14:27:34 - Reforma tributária pode definir 'cesta básica nacional' para evitar tributação de itens; veja lista sugerida
Hoje, cada estado define sua própria cesta básica ao reduzir ou zerar ICMS sobre produtos. Governo e Congresso estudam lista única nacional para facilitar desoneração dos itens; martelo ainda não foi batido.
Nas últimas semanas, o debate da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional passou por...leia mais
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05/07/2023 14:25:53 - STJ – Tribunal atualiza tabela de custas com novas classes processuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 26/2023, que atualiza a tabela de custas judiciais nos processos de sua competência. A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime.
O novo regulamento altera...leia mais
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05/07/2023 14:24:57 - Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra declaração omitida
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho.
A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal.
A informação de omissão ap...leia mais
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05/07/2023 14:24:11 - STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva. No modelo 12 x 36, as quatro horas ...leia mais
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05/07/2023 14:23:02 - TRABALHADOR QUE FOI PARA ESTÁDIO DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA MANTIDA
Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade.
Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de co...leia mais
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05/07/2023 14:22:12 - Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente e...leia mais
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05/07/2023 14:21:22 - DECISÃO: Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e condenou a Fazenda Nacional a pagar indenização à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à inscrição indevida em dívida ativa.
Em seu recurso ao TRF1, a Fazen...leia mais
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05/07/2023 14:20:28 - Portal do TRT-1 indisponível nesta quinta-feira (6/7), a partir das 17h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) informa que o portal (site) ficará indisponível nesta quinta-feira (6/7), a partir das 17h, para fins de atualização. A previsão é de retorno às 17h30 do mesmo dia.
Fonte: T...leia mais
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04/07/2023 14:31:47 - Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.
O texto prevê que, na hipótese de discriminação po...leia mais
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04/07/2023 14:30:40 - Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confessarem débitos
O relator do projeto (PL 2384/23) que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou nesta segunda-feira (3) o seu parecer.
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