09/02/2024 12:03:26 - Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar
O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, o desembargador Milton Carvalho, do Tribunal de Justi&cced...leia mais
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09/02/2024 12:02:53 - Decisão do TJSC reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) - e pela própria corte catarinense sobre prescrição do dano ambiental.
A matéria apreciada p...leia mais
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09/02/2024 12:02:28 - Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta condenação de empresa
A empresa foi condenada por danos morais coletivos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Placibras da Amazônia Ltda., de Manaus (AM),a pagar R$ 50 mil de indenização por deixar de cumprir a cota para a contratação de aprendizes. A empresa alegava que a situação teria sido regularizada no curso da açã...leia mais
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09/02/2024 12:01:02 - STJ - Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta da Portaria STJ/GP 2/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
O expediente na quarta-feira (1...leia mais
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09/02/2024 11:59:56 - PJSC atenderá em sistema de plantão nas 112 comarcas e no Tribunal de Justiça durante o carnaval
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina funcionará no sistema de plantão para atendimento de casos urgentes nas 112 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça durante o período de carnaval. Conforme os termos do art. 1º da Resolução GP n. 1/1985, não haverá expediente no foro judicial nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 (s...leia mais
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08/02/2024 12:14:59 - ABRAS promove Encontro Pós-NRF: desdobramentos e tendências do maior evento de varejo mundial chegam a São Paulo
Desfrutar das inovações e insights apresentados na NRF's Big Show 2024, em Nova York, é uma oportunidade única, mas para aqueles que não puderam participar ou desejam aprofundar seu conhecimento, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) oferece uma chance imperdível. O evento Pós-NRF, promovido pela ABRAS, trará as ma...leia mais
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08/02/2024 11:52:23 - MTE e MMulheres tiram dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial
Informações do relatório serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo
Os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma Live Tira-Dúvidas sobre a "Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios: En...leia mais
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08/02/2024 11:51:45 - Inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogad...leia mais
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08/02/2024 11:51:19 - Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, é definir a "natureza jur&i...leia mais
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08/02/2024 11:50:16 - É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud).
O relator do caso, de...leia mais
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08/02/2024 11:49:50 - Pedidos de recuperação judicial cresceram quase 70% em 2023
As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.
No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto registrado desde o início da série histórica, em 2005, e o...leia mais
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08/02/2024 11:47:59 - VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de aniversário do município.
Essas e outras infor...leia mais
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08/02/2024 11:47:30 - Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente em 12 e 13 de fevereiro
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira), em razão do feriado de Carnaval previsto na Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso III. Medidas urgentes serão atendidas pelo Plantão Judiciário.
Na quarta-feira (14/2), o expediente será ...leia mais
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08/02/2024 11:47:14 - Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência. Para informações sobre o serviço, acesse o link a seguir: Plantões
Na quarta-feira de cinzas (14/2), o funcionamento ocorrerá normalmente, a partir das 12h até 19h, em 1º e 2º Graus, c...leia mais
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08/02/2024 11:46:26 - Governo Federal fará nova liberação do Auxílio Gás em fevereiro
Confira o calendário dos valores que serão pagos de forma escalonada de 16 a 29 de fevereiro
Os beneficiários do Auxílio Gás receberão um novo repasse do programa entre os dias 16 e 29 de fevereiro de 2024, seguindo o mesmo calendário de pagamento do Bolsa Família, que é feito de forma gradual de acordo com o dígit...leia mais
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07/02/2024 14:36:55 - Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos
Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6)
O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.
O teto de isen...leia mais
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07/02/2024 14:36:14 - Carnaval 2024: Como fica o trabalho no período?
Já está chegando o Carnaval, esse período de brilho e leveza, essa festa plural e inclusiva, que mexe com os corações e mentes dos brasileiros. Mas surgem também os primeiros questionamentos: o período é considerado como feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?
No período de Carnaval não há fe...leia mais
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07/02/2024 14:35:40 - Governo promete enviar projeto para tirar reoneração da folha de MP
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro Haddad
A reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia deve sair da medida provisória (MP) editada no fim do ano passado e ser transferida para um projeto de lei com urgência constitucional. O acordo foi selado nesta terça-feira (6) após uma reunião...leia mais
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07/02/2024 14:35:04 - PRAZO DE TRAMITAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS CAI EM UM TERÇO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EM 2023
Na 2ª Região, o tempo médio de tramitação de um novo processo em 1º grau foi de 918 dias em 2023 ante 1.370 dias em 2022, uma queda de 33%. No mesmo período, o 1º grau também recebeu e solucionou mais demandas: foram 366.632 casos distribuídos e 392.578 solucionados no ano passado ante 331.386 autos recebidos e 361.063 solucio...leia mais
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07/02/2024 14:34:42 - Certidão de indisponibilidade do PJe pode ser expedida para os dias 5 e 6/
Motivo é a lentidão extrema do sistema nesses dois dias, em especial no 1º grau.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que está disponível a certidão de indisponibilidade do PJe em relação aos dias 5 e 6/2. Isso porq...leia mais
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07/02/2024 14:34:21 - Sistema APA (Acompanhamento de Pautas de Audiências) é desativado
Desativação no TRT-1 se deu em razão da migração dos processos do Sapweb para o PJe.
Em razão da migração dos processos do Sapweb para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema APA (Acompanhamento de Pautas de Audiência) foi desativado. A informação é da Coordenadoria de Si...leia mais
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07/02/2024 14:33:56 - Divulgados os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região no ano de 2024
PORTARIA PRESI 138/2024
Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Regi&atil...leia mais
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06/02/2024 12:10:21 - Escolha de pomadas modeladoras de cabelos deve seguir lista da Anvisa
Produto causou transtornos a consumidores em 2023
Com os blocos já nas ruas das maiores cidades brasileiras, uma parte dos foliões e foliãs já está em busca de um horário com seu cabeleireiro predileto para preparar o penteado para o Carnaval. Membro da Comissão Científica do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), a m...leia mais
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06/02/2024 12:09:49 - TST - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para manifestações vai até 16 de fevereiro
O Tribunal vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até 16/2, manifestações de pessoas, órgãos e entidades interessados sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis...leia mais
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06/02/2024 12:09:13 - Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
Entre as informações disponíveis está a agenda de reuniões das instâncias que compõem o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo
OMinistério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (5/2) uma página na internet dedicada ao Programa de...leia mais
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06/02/2024 12:08:23 - Arthur Lira cita reforma administrativa e pauta verde como prioridades de 2024
Presidente da Câmara também incluiu na lista a regulamentação da reforma tributária e proposta sobre a inteligência artificial
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o ano de 2024 se inicia com muito otimismo e responsabilidade. Na cerimônia de abertura do ano legislativo, realizada nesta segunda-feira (5),...leia mais
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