19/10/2023 11:56:56 - Governo Federal publica decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no país
Objetivo da medida é fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, publicado hoje, em edição extra do Diário Ofic...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2023 11:56:17 - Feriados em novembro alteram expediente no TRT-MG
Nos dias 2/11/23 (quinta-feira), 3/11/23 (sexta-feira) e 15/11 (quarta-feira), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência.
Os mencionados feriados foram definidos no TRT-MG ...leia mais
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18/10/2023 14:49:50 - Portaria institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo
PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
O SECRETÁRIO ...leia mais
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18/10/2023 14:48:04 - Sessão debaterá PEC que limita decisões monocráticas de tribunais superiores
O Senado vai discutir, em sessão temática na próxima quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O requerimento para a sessão de debates foi aprovado nesta terça-feira (17). Na mesma sessão, os senadores tamb&e...leia mais
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18/10/2023 14:47:34 - Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas pelo vencedor, diz STJ
A concessão do beneficio da Justiça gratuita à pessoa que é alvo de uma ação judicial deve abarcar a condenação ao ressarcimento das custas iniciais que o autor precisou adiantar para que o processo fosse julgado.
Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento encerrado nes...leia mais
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18/10/2023 14:46:54 - Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.201 na base de dados do STJ, diz respeito à "aplicabil...leia mais
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18/10/2023 14:43:27 - Site dá dicas para evitar os golpes mais aplicados nos meios digitais
Iniciativa é da Agência Nacional de Telecomunicações
Furto de contas de redes sociais, chamadas falsas, sequestro da linha e golpe do WhatsApp falso, com a foto da vítima em número desconhecido, estão entre os golpes e fraudes mais comuns no setor de telecomunicações. Para ajudar o consumidor a entender como funciona...leia mais
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17/10/2023 14:44:57 - Regras de exames toxicológicos para motoristas entram em vigor
Exigências foram retomadas após o Congresso derrubar vetos. Ministério do Trabalho tem até 180 dias para regulamentar a aplicação dos exames
Os motoristas de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e seis meses serão punidos com infração grav&iac...leia mais
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17/10/2023 14:43:36 - Plenário debate desperdício de alimentos e combate à fome nesta sexta
O Senado promove na sexta-feira (20), a partir das 10h30, uma sessão temática no Plenário para debater políticas de combate à fome, de garantia da segurança alimentar e de redução do desperdício de alimentos no país. A sessão foi requerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (RQS 872/2023).
Parti...leia mais
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17/10/2023 14:43:04 - Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva n&atil...leia mais
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17/10/2023 14:42:23 - TRT-4 lança comunidade no Whatsapp para envio de notícias à população
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) lançou a comunidade "Notícias do TRT-4" no Whatsapp, para envio de matérias jornalísticas à população em geral. O público-alvo da iniciativa são magistrados, advogados, procuradores, servidores, estudantes de Direito, e trabalhadores e empregadores interessados em acomp...leia mais
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16/10/2023 14:39:43 - Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1455643, teve repe...leia mais
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16/10/2023 14:39:08 - 11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
Um empregado em contrato intermitente que está há mais de três anos sem receber chamados para atuar ajuizou ação trabalhista buscando a anulação do contrato e uma indenização por danos morais, além do recebimento dos salários do período. Os pedidos foram negados pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Traba...leia mais
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16/10/2023 14:38:26 - Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.
O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Fei...leia mais
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16/10/2023 14:37:51 - Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência".
Segundo a relatora do Tema 1.159, m...leia mais
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16/10/2023 14:37:12 - Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento.
Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso aju...leia mais
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16/10/2023 14:36:24 - Aprovado projeto que define o vinho como alimento natural; texto vai à CAE
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou no começo deste mês o projeto de lei que classifica o vinho como alimento natural, a fim de atualizar a legislação em vigor, alinhá-la às práticas internacionais e promover o desenvolvimento sustentável do setor.
De autoria do senador Luis Carlos Heinze...leia mais
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13/10/2023 14:19:02 - Economia circular do plástico opõe indústria e ambientalistas na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quarta-feira (11) uma audiência pública sobre o PL 2524/2022, que cria um marco regulatório sobre a economia circular do plástico. O debate foi conduzido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou o papel da CAS para que o projeto inclua as cooperativas de catadores no pagamento p...leia mais
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13/10/2023 14:17:27 - Faltas injustificadas geram redução proporcional de férias e 13º salário
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o pagamento das parcelas de férias e 13º salário de um trabalhador proporcional às 27 faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo do contrato de trabalho.
A decisão da desembargadora Iara Rios reformou a sentença do juízo da ...leia mais
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13/10/2023 14:16:53 - Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte
Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão que havia negado a homologação de um acordo extrajudicial entre a Transimão Transportes Rodoviários Ltda., de Contagem (MG), e um garageiro, por entender que e...leia mais
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13/10/2023 14:16:23 - Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários, estabelece STJ
Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Essa posição foi estabelecida em julgamento de embargos de divergência, levando em co...leia mais
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13/10/2023 14:15:48 - Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu sítio eletrônico para divulgar interpretações tributárias vinculantes rela...leia mais
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13/10/2023 14:15:18 - Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na IN RFB Nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Esc...leia mais
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13/10/2023 14:14:02 - TJ volta a suspender prazos judiciais por causa do impacto das chuvas em SC
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, determinou (acesse a decisão), na noite desta quinta-feira (12/10), uma nova suspensão dos prazos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário catarinense, com início nesta sexta-feira (13/10) até o pró...leia mais
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13/10/2023 14:13:35 - STJ – Sistemas do tribunal podem ficar indisponíveis neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste fim de semana – sábado (14) e domingo (15) –, serão executadas ações de manutenção em seu ambiente computacional, visando aprimorar a segurança e a disponibilidade de produtos e serviços tecnológicos.
Nesse período, poderão ocorrer pe...leia mais
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11/10/2023 14:36:50 - Rotulagem nutricional: definido prazo para uso de embalagens antigas
Está permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos pelas empresas até 8 de outubro deste ano. Leia a matéria e entenda.
A Anvisa publicou, em 9/10, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, que altera de forma pontual a RDC 429/2020. Com isso, está permitido o esgotamento do estoque de embalag...leia mais
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