06/10/2023 10:46:40 - Aplicativo Dívida Aberta vai receber dados de devedores de impostos de São Paulo
PGFN assina acordo de cooperação técnica com a PGE de São Paulo para aumentar rede interfederativa de controle social
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinou, na terça-feira (27/9), acordo de cooperação técnica com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). O acordo segue as melhores pr&aa...leia mais
Setor: Jurídico
06/10/2023 10:45:48 - TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendi...leia mais
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06/10/2023 10:45:17 - Condenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista
Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na reclamaç...leia mais
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06/10/2023 10:44:38 - TRT 1ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 13/10
Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. Expediente externo do TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou, por meio do Ato nº 111/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital), a suspensão ...leia mais
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06/10/2023 10:43:41 - TJSP – Indisponibilidade de sistema neste final de semana
Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o final de semana (7 e 8) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começ...leia mais
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06/10/2023 10:42:50 - TRT-4 alerta sobre tentativas de golpes por meio de ligações e envio de mensagens a partes envolvidas em processos
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alerta para a ocorrência de golpes envolvendo supostos pagamentos de reclamatórias trabalhistas. As unidades judiciárias de primeiro ou de segundo grau não entram em contato diretamente com as partes envolvidas nos processos e não existe a possibilidade de cobrança de custas ou de ...leia mais
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05/10/2023 14:40:16 - Representantes do setor de serviços criticam aumento na reforma tributária
Representantes do setor de serviços, responsável pela geração de 70% dos empregos no Brasil, defenderam nesta quarta-feira (4) a simplificação do sistema tributário, mas criticaram o aumento das alíquotas a ser gerado pela reforma, além de dispositivo que permite aos estados instituir contribuição sobre produç...leia mais
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05/10/2023 14:39:19 - Portaria estabelece procedimentos para registro das entidades sindicais no MTE
PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: Imprensa Nacional – 05/10/2023
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 05/10/2023,...leia mais
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05/10/2023 14:38:58 - STF vai reiniciar julgamento sobre falta de regulamentação da licença-paternidade
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento em que o Plenário discute a falta de regulamentação da licença-paternidade.
Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data mar...leia mais
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05/10/2023 14:38:00 - Nova edição do Livro de Súmulas está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do...leia mais
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05/10/2023 14:37:33 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (7/10)
Devido à necessidade de manutenção de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficarão indisponíveis na 2ª Região neste sábado (7/10), das 8h às 16h.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenç...leia mais
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05/10/2023 14:36:57 - Lançamento do Pix Automático é adiado para outubro de 2024
Ferramenta permitirá pagamento agendado de contas
Daqui a um ano, o correntista poderá agendar transferências automáticas via Pix para o pagamento de contas recorrentes. O Fórum Pix, composto por representantes do Banco Central (BC) e das instituições financeiras e de pagamento, definiu a data de lançamento do Pix Autom&aac...leia mais
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04/10/2023 14:41:38 - CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e seg...leia mais
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04/10/2023 14:40:30 - Nova Agenda Regulatória 2024-2025: inovação e transparência
Conheça o andamento e os próximos passos na construção dos temas que serão prioridade para o período.
A nova Agenda Regulatória da Anvisa está na fase final de sua construção. Para o ciclo 2024-2025, a participação social e a priorização dos temas contarão com soluçõ...leia mais
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04/10/2023 14:40:00 - Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade.
"O registro possui, em regra, natureza declarat...leia mais
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04/10/2023 14:39:26 - CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidiã...leia mais
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04/10/2023 14:32:43 - Presidente Lula sanciona na íntegra o Desenrola Brasil
Governo Federal prevê que o montante de dívidas a serem negociadas pode chegar a R$ 150 bilhões
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra, nesta terça-feira, 3 de outubro, o Desenrola Brasil. O texto veio para o Executivo após aprovação pelo Senado na segunda-feira e foi publicado em edi&c...leia mais
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04/10/2023 14:31:53 - TRT 1ª Região – Entes da administração indireta e empresas privadas podem receber comunicações via DEJT
Sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como as demais empresas de personalidade jurídica de direito privado podem se habilitar para recebimento de comunicação eletrônica dos atos processuais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do Ato Conjunto nº 6/2023 (link para outro sí...leia mais
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04/10/2023 14:25:31 - Tribunal de Justiça do Rio lança canal no WhatsApp
A partir desta terça-feira (3/10), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) passa a contar com mais um meio de comunicação com a sociedade: o canal oficial no WhatsApp. A nova ferramenta busca aproximar ainda mais o Judiciário fluminense do cidadão, por meio da divulgação de notícias, campanhas e aç&oti...leia mais
Multas podem variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou nesta segunda-feira (2) - em todo o país - a operação Criança Segura. Ela terá sequência até a próxima sexta-feira (6) e se concentrará em cinco produtos infantis: brinquedos, berços, bic...leia mais
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03/10/2023 14:51:41 - ANS suspende temporariamente venda de 38 planos de saúde
Medida vale a partir de terça-feira (3)
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu temporariamente, a partir desta terça-feira (3), a venda de 38 planos de saúde de dez operadoras, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial, feitas no segundo trimestre de 2023.
A ANS adverte que os consu...leia mais
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03/10/2023 14:50:52 - Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicaç&ati...leia mais
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03/10/2023 14:49:47 - Aprovado no Senado, programa Desenrola Brasil segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023) em julho deste ano. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada e enviado ao Plen&aac...leia mais
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03/10/2023 14:47:36 - Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País
Objetivo da medida é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a:
combustíveis (gasoli...leia mais
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03/10/2023 14:46:43 - Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023
Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serv...leia mais
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02/10/2023 14:55:58 - Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2024 será divulgado amanhã (30)
Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil
As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024, estarão disponíveis para acesso pelas empresas neste sábado (30) - conforme Portaria Interministerial MP...leia mais
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