21/06/2023 15:26:23 - Caixa suspende cobrança de Pix para pessoa jurídica
Banco desmentiu que pessoas físicas também seriam tarifadas
A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por "praticamente todas as instituições financeiras". ...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2023 15:24:45 - Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC de impedimento de juízes
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu a análise, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, apresentada contra uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que trata ...leia mais
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21/06/2023 15:22:34 - Governo aumenta mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600, que é a fatia de renda do cidadão que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.
A iniciativa busca proteger os consumidores que enfrentam casos de superendivi...leia mais
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21/06/2023 15:08:52 - Conselho aprova devolução de dinheiro esquecido do PIS/Pasep a Tesouro
Fundo tem R$ 25,2 bilhões de cerca de 10,5 milhões de pessoas
Cerca de R$ 25,2 bilhões esquecidos pelos trabalhadores e herdeiros voltarão ao Tesouro Nacional até 20 de agosto, aprovou nesta terça-feira (20) o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos integram os antigos fundos do Programa de I...leia mais
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20/06/2023 15:06:44 - Visando alimentação saudável, governo quer mudar itens da cesta básica
Movimento deve vir junto à erradicação da fome no Brasil
A erradicação da fome no Brasil virá acompanhada de estímulos a uma boa alimentação, do ponto de vista nutricional, em um cenário produtivo que respeite o meio ambiente. Com esse objetivo, o governo federal promete anunciar, em breve, uma atualiza&ccedi...leia mais
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20/06/2023 15:05:34 - Pomadas capilares: Anvisa publica nova interdição cautelar para manter restrições
Investigação continua e alguns produtos seguem interditados. Saiba mais.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (19/6), uma nova medida cautelar relacionada às pomadas para modelar, trançar ou fixar cabelos. A Resolução - RE 2.185, de 16 de junho de 2023, determina a interdição cautelar de todos os produ...leia mais
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20/06/2023 15:04:53 - Caixa começa a cobrar Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho
Banco desmentiu notícias de que tarifa atingiria pessoas físicas
A partir de 19 de julho, as pessoas jurídicas clientes da Caixa Econômica Federal começarão a pagar para fazer Pix. Autorizada pelo Banco Central (BC), a cobrança de tarifas para empresários que usam o sistema de transferências instantâneas é...leia mais
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20/06/2023 15:04:15 - ANS suspende comercialização de 31 planos de saúde por mau desempenho
Novos clientes não podem ser captados até que a avaliação melhore
O mau desempenho no atendimento aos usuários levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender, por um trimestre, a comercialização de 31 planos de saúde (veja lista), pertencentes a nove operadoras. Os beneficiários desses ...leia mais
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20/06/2023 15:02:30 - Leituras divergentes geram insegurança jurídica aos contribuintes, diz AGU
O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram insegurança jurídica para os contribuintes.
"É necessário sistematizar e uniformizar a base de entendimento na &aa...leia mais
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19/06/2023 15:00:50 - Lei complementar tratará de taxação de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, diz Appy
Secretário da reforma tributária participou de seminário na Câmara sobre reforma tributária sustentável
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, confirmou que a ideia do governo é sobretaxar produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde com o novo Imposto Seletivo. Mas a defini&cc...leia mais
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19/06/2023 14:58:40 - Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ
A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela Lei 3.670/2018, não feriu direitos do contribuinte brasileiro, uma vez que o legislador respeitou a anterioridade nonagesimal.
Com esse entendimento, a 1ª Seção...leia mais
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19/06/2023 14:58:02 - Empresas não são responsáveis por acidente com repositora em transporte coletivo
O acidente não teve relação direta com o trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma repositora de mercadorias da Café Expresso Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., em São Paulo (SP), que pretendia ser indenizada por acidente sofrido em transporte coletivo....leia mais
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19/06/2023 14:57:21 - Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.
Na origem do caso, o juiz de pri...leia mais
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19/06/2023 14:56:48 - TJRS – Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para todas as comarcas e 2º grau
A partir desta quinta-feira (15/6), já é possível realizar o pagamento de custas processuais por PIX em todos os processos que tramitam no Judiciário gaúcho, tanto no 1º quanto no 2º graus. A nova funcionalidade iniciou em 1º/6 na Comarca de Porto Alegre e agora foi estendida para todo o Estado. Esse era um pedido da Advocacia ga&u...leia mais
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19/06/2023 14:50:58 - Comissão aprova projeto que obriga loja a informar cliente sobre armazenamento de ração animal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3891/19, que obriga lojas que vendem ração para animais a fixar, em local visível e de amplo acesso, orientações sobre os cuidados no armazenamento dos produtos. As regras serão detalhadas em regulamento posterior.
O autor, deputado C&e...leia mais
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19/06/2023 14:50:27 - Comissão aprova permissão para que fabricante forneça manual digital para o consumidor
Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4403/21, que possibilita o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em me...leia mais
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19/06/2023 14:49:49 - Comissão debate impactos do crescimento comércio eletrônico no Brasil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seus impactos.
De acordo com o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que propôs o debate, as análises de mercado para o comércio eletrônico no Brasil apontam um c...leia mais
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19/06/2023 14:49:16 - Centro de Estudos da Câmara apresenta plano de trabalho sobre inteligência artificial
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) reúne-se nesta quarta-feira (21) para apresentação do plano de trabalho do estudo sobre inteligência artificial, automação do trabalho e empregabilidade.
A intenção é avaliar os impactos da automação no mercado de tr...leia mais
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16/06/2023 15:41:35 - Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição
Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em potencial para criminosos.
Somente nos últimos dias, a Receita Federal já emitiu 3 alertas para modalidades diferentes de golpes:
1️⃣ Golpe dos "Erros na Declaração": Fraudadores estão enviando e-mails fraudulentos alegando erros na...leia mais
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16/06/2023 14:43:23 - Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera honorários, decide STJ
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Com esse entendimento, a ...leia mais
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16/06/2023 14:42:17 - Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a&...leia mais
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16/06/2023 14:41:43 - Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
O caso diz respeito a um contrato de venda de im&oa...leia mais
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16/06/2023 14:37:43 - Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os cri...leia mais
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16/06/2023 14:30:20 - TJRS – Eproc: migração de dados ocorrerá neste sábado e sistema ficará indisponível
Neste sábado (17/6), será realizada a migração da base de dados do módulo de gestão de mandados no sistema eproc. Esta medida tem como objetivo aprimorar a distribuição da carga de dados entre os servidores de banco de dados que atendem as bases de 1º e 2º graus. O foco dessa ação é melhorar a performance n...leia mais
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16/06/2023 14:29:56 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE PJE E SISTEMAS RELACIONADOS NESTE SÁBADO (17/6)
O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h deste sábado (17/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviço...leia mais
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16/06/2023 14:29:03 - Prazos e expediente externo do TRT-1 estão suspensos na terça-feira (20/6)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 59/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos e do expediente externo em todo o tribunal na próxima terça-feira (20/6). A medida levou em conta requerimen...leia mais
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