02/10/2023 14:51:34 - Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país
Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
F oi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transfer...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2023 14:50:19 - PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios fede...leia mais
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02/10/2023 14:49:52 - Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023 é relatado na comissão pelo s...leia mais
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02/10/2023 14:49:01 - Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical
O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a recriação do imp...leia mais
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02/10/2023 14:48:21 - Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais
Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares...leia mais
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02/10/2023 14:46:49 - STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para...leia mais
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02/10/2023 14:46:18 - Com base em tese fixada pelo STF, juíza extingue pena por crime tributário
A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação.
Esse foi o...leia mais
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02/10/2023 14:45:34 - Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, foram suspensas as análises no Pl...leia mais
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29/09/2023 14:32:58 - COTA DE APRENDIZAGEM NÃO SE APLICA À FUNÇÃO DE VIGILANTE
A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP julgou improcedente ação civil pública que pedia a condenação de uma empresa de vigilância por não preencher a cota de aprendizagem. Para o juiz Otávio Augusto Machado de Oliveira, o contrato de aprendizagem visa estimular o primeiro emprego e o ingresso de jovens no mercado de trabalho, e a fun&c...leia mais
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29/09/2023 14:32:25 - Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho
A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024.
Além de reuniões ordinárias no Senado, o plano de trabalho p...leia mais
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29/09/2023 14:31:38 - Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF
Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara
Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos S...leia mais
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29/09/2023 14:30:30 - Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida
A penhora será a última opção; projeto ainda precisa ser votado no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida. A proposta altera o Código de Processo Civil, que já lista os bens ...leia mais
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29/09/2023 14:29:41 - Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara dos Deputados, que incorpora a medida provisória que criou o programa, recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha ...leia mais
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29/09/2023 14:28:21 - Mapa intensifica fiscalização de resíduos de agrotóxicos em produção de melancias em Goiás
Ao todo, foram encaminhados 40 lotes de melancias produzidas na região para análise pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-GO)
Uma equipe de auditores fiscais federais agropecuários e agentes do Departamento de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária realizou ação estratégica de fisc...leia mais
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29/09/2023 14:27:36 - Anvisa delibera sobre enquadramento de adoçantes dietéticos e de mesa
A Diretoria Colegiada da Agência deliberou, em reunião realizada na quarta-feira (27/9), sobre a alteração do enquadramento de adoçantes.
Os diretores da Anvisa, reunidos durante a 15ª Reunião Ordinária Pública de 2023 – realizada na quarta-feira (27/9) –, deliberaram sobre a altera&ccedi...leia mais
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29/09/2023 14:27:00 - RFB - Contribua para o aprimoramento do Sistema Classif
Participe da pesquisa e contribua para a melhoria do Classif.
O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tratamento tributário e administrativo em um único...leia mais
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29/09/2023 14:25:55 - Telefones fixos do TST não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h de domingo (1º)
Os telefones fixos do Tribunal Superior do Trabalho não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h do domingo (1º de outubro). No período, vai ocorrer a atualização dos equipamentos do Tribunal.
Serão atualizados, além do módulo principal da solução, denominado OpenScape Voice - OSV, uma sé...leia mais
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28/09/2023 14:50:58 - Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária
A reforma tributária deve levar em conta o combate à ilegalidade, a base de contribuintes ampliada, segurança jurídica, a carga tributária estável e a integração das atividades físicas e digitais.
A avaliação foi feita nesta quarta-feira (27) pelos convidados que participaram de audiência pública inte...leia mais
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28/09/2023 14:47:28 - Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).
Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenci&...leia mais
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28/09/2023 14:46:47 - Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
O fisco alerta que ...leia mais
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28/09/2023 14:46:11 - Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Uma empre...leia mais
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28/09/2023 14:43:26 - Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do STF nesta quinta-feira (28)
Na sessão solene marcada para logo mais, às 16h, toma posse como vice-presidente o ministro Edson Fachin.
O ministro Luís Roberto Barroso toma posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão solene marcada para tarde desta quinta-feira (28), a partir das 16h. O ministro Edson Fachin assu...leia mais
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28/09/2023 14:42:51 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA OUTUBRO
Em razão do feriado nacional (Padroeira do Brasil), não haverá expediente nem atendimento em 12/10 nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Em 13/10, o mesmo ocorre em toda jurisdição (Portaria GP nº 33, de 6 de outubro de 2022).
Até 19/12, continuam sus...leia mais
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28/09/2023 14:42:00 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,58% até agosto
Recuos consecutivos nos preços elevaram o volume de itens na cesta de abastecimento
Abrasmercado cai 1,7% e registra a quarta queda consecutiva
O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,58% de janeiro a agosto de 2023 na comparação ao mesmo período do ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS.
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27/09/2023 15:07:09 - CCJ debate regimes específicos e favorecidos na reforma tributária
A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos poster...leia mais
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27/09/2023 15:06:15 - Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (25) sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a sugestão legislativa (SUG) 12/2018, encaminhada ao Senado por quatro associações vinculadas à Justiça do Trabalho. Os convidados criticaram as a...leia mais
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