14/07/2023 11:22:49 - STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
Também foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanitárias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizara...leia mais
Setor: Jurídico
14/07/2023 11:22:00 - Não há vínculo entre entregador e empresa que presta serviço para app, decide juíza
A 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) negou vínculo empregatício entre motoboy e uma operadora logística (OL) que presta serviços a um aplicativo de entregas (segunda reclamada).
Para a juíza Daniela Maria de Andrade Schwerz, a OL é mera aliciadora de mão de obra do real empregador, que seria a empresa de entregas que opera por aplica...leia mais
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14/07/2023 11:21:22 - Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte se manifestar, diz TJ-SP
O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios. Além disso, nos casos de rejeição dos embargos, não é preciso conceder prazo para a par...leia mais
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14/07/2023 11:20:41 - OMS divulga resultados da avaliação de perigo e risco do aspartame
Adoçante é considerado possivelmente cancerígeno, mas limite atual de ingestão é considerado seguro.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, na última quinta-feira (13/07), resultados da avaliação de perigo e risco do aspartame. Avaliações realizadas pela Agência Internaciona...leia mais
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14/07/2023 11:19:52 - TRT 1ª Região – Novos procedimentos para precatórios e requisições de pequeno valor
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) disponibilizou, no DEJT dessa terça-feira (11/7), o Ato nº 72/2023 (aguardando disponibilização na biblioteca digital) que regulamenta os procedimentos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e dispõe sobre outra...leia mais
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14/07/2023 11:19:22 - Confira os resultados da Consulta Pública da Justiça do Trabalho para as metas nacionais 2024
A pesquisa foi realizada entre os dias 12 a 18 de junho e ouviu mais de 3,7 mil pessoas.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou os resultados da Consulta Pública que vão auxiliar na definição das metas nacionais e no plano de ações para o cumprimento dos macrodesafios definidos na Estratégia Nacional do Poder...leia mais
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13/07/2023 14:19:09 - Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019
O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor estimad...leia mais
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13/07/2023 14:17:42 - eSocial – Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas
Após nova prorrogação, os eventos passam a ser obrigatórios a partir do mês de outubro/2023.
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas ocorrerá no dia 1º/10/2023. A partir desse mês, a GFIP previdenciária correspondente será substituíd...leia mais
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13/07/2023 14:17:04 - PROVA POR AMOSTRAGEM É VÁLIDA E IMPEDE CONCESSÃO DE DANO MORAL COLETIVO A EMPREGADOS DE FRIGORÍFICO
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedido de horas extras e dano moral a trabalhadores que movimentam mercadorias em câmaras frias e congeladas na JBS. O entendimento dos magistrados, baseado em documentos juntados ao processo e em depoimentos testemunhais, foi o de que a empresa de alimentos concedia as pausas térmicas previstas em l...leia mais
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13/07/2023 14:16:27 - TJ-RJ aplica princípio da bagatela e manda trancar ação por furto de alimentos
O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, desde que a conduta seja minimamente ofensiva; que a ação não tenha periculosidade social; que o comportamento do agente seja ...leia mais
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13/07/2023 14:15:30 - Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recup...leia mais
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13/07/2023 14:14:25 - TRT-4 suspende prazos processuais nesta quinta-feira (13/7) devido ao ciclone extratropical
Estão suspensos os prazos de processos judiciais e administrativos em tramitação nas unidades de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nesta quinta-feira, 13 de julho de 2023, em razão do ciclone extratropical que atingiu hoje (13/7) o Estado do Rio Grande do Sul, conforme amplamente divulgado nos meios de comunica&cced...leia mais
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12/07/2023 14:59:14 - Braga vai relatar reforma tributária, que não será fatiada, diz Pacheco
A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orça...leia mais
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12/07/2023 14:57:54 - Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 será de 18 a 22 de setembro
A 13ª edição terá como slogan “A Justiça além dos números”.
A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalh...leia mais
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12/07/2023 14:56:30 - Cade deve considerar impactos de suas decisões sobre empregos, decide TRT-15
A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode relegar a segundo plano o trabalho, que é fonte essencial de produção de riquezas e fator importante para a economia...leia mais
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12/07/2023 14:55:39 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO
Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista. De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921, inciso III, ...leia mais
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12/07/2023 14:54:47 - Disponível gravação de diálogo setorial sobre novos alimentos e ingredientes
Encontro tirou dúvidas sobre a Consulta Pública 1.158/2023. Contribuições vão até 31 de julho.
Já está disponível a gravação do diálogo setorial promovido pela Anvisa no dia 28 de junho, para esclarecer dúvidas sobre a Consulta Pública (CP) 1.158/2023. A consulta&...leia mais
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11/07/2023 14:27:58 - Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração
Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina
Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneraçã...leia mais
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11/07/2023 14:26:48 - Especialistas defendem novas formas de custeio de sindicatos
Assunto foi debatido em evento sobre os 80 anos da CLT, no Rio
Quais os impactos da reforma trabalhista para os sindicatos? Com o fim da contribuição sindical obrigatória, quais são as alternativas de arrecadação das entidades? Essas foram algumas das questões debatidas nesta segunda-feira (10) no evento 80 Anos de CLT e o Futuro do Direito Si...leia mais
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11/07/2023 14:25:18 - Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior ...leia mais
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11/07/2023 14:24:33 - PJe do TST estará indisponível no próximo fim de semana
A indisponibilidade vai das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16)
Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16).
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informaçã...leia mais
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11/07/2023 14:23:59 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PODEM FICAR INDISPONÍVEIS NO FINAL DE SEMANA
Em virtude de manutenções programadas todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão ficar indisponíveis ou instáveis das 8h30 do dia 15/7 até as 18h do dia 16/7.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de...leia mais
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11/07/2023 14:23:28 - TRT 4ª Região – PJe está indisponível neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização de versão
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) informa que o sistema PJe e seus respectivos satélites estarão indisponíveis neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização.
Confira abaixo as correções e melhorias que a versão 2.8.9 trará para os usuários:
Habilitaçã...leia mais
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11/07/2023 14:22:28 - Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras
Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e aver...leia mais
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10/07/2023 14:45:58 - Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Se...leia mais
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10/07/2023 14:44:15 - Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária
Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia.
Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica...leia mais
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