25/10/2023 14:50:30 - INSTITUCIONAL: Portaria conjunta aprimora o fluxo de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal
Considerando que as execuções fiscais representam cerca de 30% dos processos pendentes na Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento de ações e baixo índice de satisfação da dívida, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Proc...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2023 14:49:20 - Sistemas da Anvisa passam por manutenção programada na madrugada desta sexta (27/10)
Procedimento pode gerar indisponibilidade nos serviços da Agência durante esse período.
A Anvisa irá realizar uma manutenção programada em seu banco de dados. O procedimento poderá gerar indisponibilidade/intermitência nos sistemas da Agência, e por isso não é recomendada a utilização dos servi&cc...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2023 14:33:46 - STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confi...leia mais
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24/10/2023 14:32:31 - STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercad...leia mais
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24/10/2023 14:31:45 - Aviso apenas por e-mail de data de sessão telepresencial é considerado inválido
Para a 7ª Turma, houve cerceamento de defesa, porque advogado não pôde fazer sustentação oral
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comun...leia mais
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24/10/2023 14:30:57 - Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por WhatsApp nas férias
Ela não conseguiu comprovar o trabalho no período
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias de 2017 porque, segundo ela, havia trabalhado no período s...leia mais
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24/10/2023 14:27:19 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao cair de bicicleta quando saía do trabalho
Na Justiça do Trabalho, são comuns ações com pedido de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trajeto. O acidente de trajeto ou de percurso é o ocorrido com o trabalhador no caminho da casa para o trabalho ou vice-versa, sendo equiparado a acidente de trabalho, nos termos do ...leia mais
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24/10/2023 14:24:15 - Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcion&a...leia mais
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24/10/2023 14:22:15 - Seminário discute direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas
As comissões de Trabalho; e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizam nesta terça-feira (24) o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento ocorre no auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.
Reforma sindical e os desafios para as negociações coletivas de trabalho est...leia mais
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23/10/2023 14:46:41 - Dia dos Supermercados: maior campanha promocional para o consumidor
Baixe o material da campanha e celebre este momento tão importante para o setor
O Dia dos Supermercados é o momento que o setor supermercadista celebra junto com os consumidores, com diversas ofertas e ações promocionais. Realizado todos os anos no segundo sábado de novembro, em 2023 será celebrado no dia 11 de novembro. Est...leia mais
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23/10/2023 14:22:33 - Acesso aos sistemas do TRT-1 está restrito apenas ao território nacional
Medida foi tomada por conta de ameaças cibernéticas de grupos pró-Palestina que consideram o Brasil como um dos países favoráveis a Israel. E, ainda, porque muitos ataques cibernéticos vêm de outros países.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informaç&a...leia mais
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23/10/2023 14:21:35 - TJ-SP confirma isenção de ICMS para produtos importados desidratados
A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional.
Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Sã...leia mais
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23/10/2023 14:20:47 - DECISÃO: Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu dois acusados de uso de documento falso e estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). Na decisão, o juiz de primeiro grau entendeu que não houve comprovação da materialidade (prova de existência...leia mais
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23/10/2023 14:19:57 - Comissão aprova atendimento prioritário para crianças acompanhadas por idosos, gestantes ou pessoas com deficiência
A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura atendimento prioritário às crianças de até 12 anos incompletos quando são acompanhadas por p...leia mais
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23/10/2023 14:19:11 - Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX
Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional.
A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX.
⚠ A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e ...leia mais
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23/10/2023 14:18:40 - STJ – Ouvidoria reduz atendimento presencial de terça (24) a quinta-feira (26)
Devido a um treinamento interno, o atendimento presencial na Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre esta terça (24) e a quinta-feira (26), será das 11h às 13h.
Durante esse período, as demais formas de contato (e-mail, telefone e formulário eletrônico) continuarão normalmente à disposiç&at...leia mais
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20/10/2023 14:42:10 - Reforma tributária: grupo de trabalho da CAE entrega sugestões ao relator
O coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária, senador Efraim Filho (União-PB), entregou nesta quinta-feira (19) sugestões ao relator da PEC 45/2019 na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião no colegiado consolidou as conclusões sobre o tema após uma série de s...leia mais
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20/10/2023 14:40:56 - Grupo de trabalho criado pela AGU entrega sugestões ao relator da Reforma Tributária no Senado
Elaboradas em conjunto com procuradorias de estados e municípios, propostas têm como objetivo reduzir judicialização em torno da nova tributação
O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19/10) ao relator do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (AM), sugestões de aprimoram...leia mais
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20/10/2023 14:40:26 - Projeto restringe pontos de venda de cigarros e produtos de tabaco
Supermercados, bancas de jornais e lojas de conveniência são algumas das categorias de estabelecimentos comerciais que não poderão mais vender cigarros e outros produtos de tabaco, caso seja convertido em lei um projeto (PL 4.605/2023) que começou a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) espera que a r...leia mais
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20/10/2023 14:37:21 - Seminário discute direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas
As comissões de Trabalho; e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizam na quarta-feira (24) o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento ocorre no Auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.
Reforma sindical e os desafios para as negociações coletivas de trabalho estão...leia mais
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20/10/2023 14:36:07 - É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.
O colegiado entendeu que a execuç&...leia mais
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20/10/2023 14:34:55 - Ato regulamenta o procedimento final de migração de processos físicos para o PJe no TRT-1
A medida considerou, entre outros pontos, o prazo estabelecido na Resolução nº 420/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a conversão de todo o acervo de processos para o meio digital.
A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editaram o Ato Conjunto nº 11/23, (l...leia mais
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19/10/2023 12:04:04 - Incentivo à economia circular do plástico passa na Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) favorável ao PL 2524/2022, que busca reduzir a geração de resíduos de plástico descartável e promover a economia circular desse material por meio de metas de reuso e reciclagem. A análise do projeto segue agora &...leia mais
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19/10/2023 12:03:31 - Comissão aprova criação de selo de boas práticas de acessibilidade para estabelecimentos comerciais
Projeto de lei ainda será analisado por outras duas comissões
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o selo Boas Práticas de Acessibilidade para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que adotem iniciativas que proporcio...leia mais
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19/10/2023 11:58:40 - ÔNUS DE COMPROVAR INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA REIVINDICAR RETORNO AO TRABALHO É DO EMPREGADO
O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário. Quando isso acontece, é ônus do empregado provar que recebeu a negativa do órgão público para ter direit...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2023 11:57:48 - Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária
Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicado nesta semana
O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negociação, na comunicação com os contribuintes, com o o...leia mais
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