19/02/2024 14:27:40 - Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira
A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
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19/02/2024 14:27:02 - Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Drogarias
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19/02/2024 14:26:03 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio
O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada em...leia mais
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16/02/2024 14:46:31 - STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de pr...leia mais
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16/02/2024 14:45:57 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Peq...leia mais
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16/02/2024 14:45:24 - Projeto classifica produtos de alimentação animal como bens essenciais
O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.
O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação animal passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispens&a...leia mais
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16/02/2024 14:37:25 - ANVISA – Acompanhe a primeira Reunião da Diretoria Colegiada de 2024
Encontro será na próxima quarta-feira (21/2), a partir das 9h30, e terá transmissão ao vivo.
Os diretores da Anvisa se reúnem na próxima quarta-feira (21/2) para a primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2024. O encontro acontece a partir das 9h30, por videoconferência, e será transmitido ao vivo pelo ...leia mais
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16/02/2024 14:36:43 - Governo se alia ao Serasa para ampliar alcance do Desenrola Brasil
Acesso ao programa poderá ser feito pela plataforma de crédito
O Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívidas do governo federal.
Com essa parceria, em funcionamento desde a ...leia mais
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16/02/2024 14:35:58 - TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 17 e 18/2
Informamos que nos dias 17 e 18/2/2024 o PJe 1° e 2°graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.1.
Fonte: TRT 3ª Região – 16/02/2024
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15/02/2024 14:23:40 - Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Documento é necessário para preenchimento do Imposto de Renda
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras ...leia mais
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15/02/2024 14:23:11 - Receita Federal – Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TS...leia mais
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15/02/2024 14:22:44 - Entregador que mentiu em ação trabalhista é condenado por litigância de má-fé
Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender seus produtos, e ainda multou o trabalhador por litigância de má...leia mais
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15/02/2024 14:22:02 - Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro
Calendário de pagamento segue mês de nascimento ou fim do Pasep
Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pas...leia mais
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15/02/2024 14:16:22 - CSJT – Primeira sessão ordinária do CSJT em 2024 será em 23 de fevereiro
A sessão terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube, a partir das 9h.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, no dia 23 de fevereiro (sexta-feira), a 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024. A sessão, que começa às 9h, será realizada no edifício-sede do Tribunal S...leia mais
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14/02/2024 14:26:22 - STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em execução trabalhista
Por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão g...leia mais
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14/02/2024 14:25:44 - Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiç...leia mais
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14/02/2024 14:24:58 - Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, ...leia mais
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14/02/2024 14:24:31 - Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva.
Com ...leia mais
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14/02/2024 14:23:52 - Projeto proíbe exposição de doces e salgadinhos perto de guichês preferenciais de mercados
Punição a quem não respeitar a norma chega à interdição do estabelecimento
O Projeto de Lei 6143/23 proíbe a exposição de doces, salgadinhos e itens voltados ao público infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas perto dos guichês preferenciais dos caixas de supermercados e de lojas de conveni...leia mais
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14/02/2024 14:21:59 - Quais repelentes posso usar contra o mosquito da dengue?
A Anvisa responde. Leia a matéria para se prevenir com segurança.
Os produtos para repelir o mosquito Aedes, que transmite a dengue, são de dois tipos: repelentes para aplicação na pele e produtos para uso no ambiente. Não existem produtos de uso oral, como comprimidos e vitaminas, com indicação aprovada para repelir o mosq...leia mais
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14/02/2024 14:16:42 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO PRÓXIMO DIA 17/2
Das 8h às 20h do dia 17/2, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção programada.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, ace...leia mais
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14/02/2024 14:16:10 - STJ – Primeira Seção antecipa início de julgamentos no dia 22 de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração no horário da sessão de julgamento da Primeira Seção marcada para o dia 22 de fevereiro: a sessão ordinária que aconteceria às 14h foi antecipada para as 13h do mesmo dia. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes ...leia mais
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09/02/2024 12:06:19 - Ministério da Saúde reforça a importância de doar sangue antes do Carnaval
Neste período, pode ocorrer baixa dos estoques, que são fundamentais para salvar vidas. Para contribuir, é preciso estar alimentado, hidratado e sem ingerir bebida alcoólica
Às vésperas do feriado de Carnaval, o Ministério da Saúde lembra da importância da doação de sangue junto aos hemocentros de todo o Pa&i...leia mais
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09/02/2024 12:05:39 - Pesquisa Pronta destaca representação do espólio e competência no crime de inserção de dados falsos
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, situações em que o espólio deve ser representado judicialmente por administrador provisório e quando a competência pa...leia mais
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09/02/2024 12:05:10 - Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior
Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses.
Essa decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou ...leia mais
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09/02/2024 12:04:14 - Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ
Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adapta&c...leia mais
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