O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:

• contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;

• contrato de aprendizagem;

• normas sobre estágio de estudantes;

• políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;

• regime de teletrabalho ou trabalho remoto;

• mediação e arbitragem trabalhista; e

• normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

Lei distante da realidade

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.

“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”

Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.

Próximos passos

O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Natalia Doederlein

Íntegra da proposta

PLP-199/2024

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 19/05/2025