01/04/2024 14:43:03 - Anvisa divulga resultados da regulação de alimentos em 2023
Documentos mostram avanços e relevância da Agência para a segurança dos alimentos e a regulamentação do setor.
A Anvisa divulgou o Relatório de Atividades da sua área de Alimentos relativo a 2023, juntamente com o relatório de execução da Agenda Regulatória referente ao período de 2021 a 2023. Os...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2024 14:40:53 - TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de vigilante
Embora o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considere perigosas as atividades de profissionais expostos de forma permanente a roubos ou outras espécies de violência física, conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vigias não estão sujeitos às mesmas condições...leia mais
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01/04/2024 14:40:22 - Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal
As 11 primeiras operações de transação individual já renegociaram débitos de R$ 7,1 bilhões.
A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de “Transação Tributária” e anunciou novidades que serão colocadas em prática já ...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2024 14:35:30 - Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da se...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2024 14:34:03 - Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados
O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde men...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2024 14:23:11 - Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de imposto de renda
O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de obrigações acessórias. A consequência disso é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito. Isso equivaleria a uma dupla punição...leia mais
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28/03/2024 14:22:26 - Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos
Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023.
A iniciativa permite que contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor princ...leia mais
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28/03/2024 14:21:39 - Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões
A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31 de julho.
Segundo a Receita...leia mais
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28/03/2024 14:20:23 - Governo prorroga Desenrola até 20 de maio
Medida provisória deve ser publicada nesta quinta-feira (28)
Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a medida provisória com a extensão do programa está prev...leia mais
Abrasmercado registra alta de 0,79% puxado por arroz, feijão, leite, cebola e batata
Acesse aqui a apresentação completa
O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 1,47% até fevereiro, de acordo com dados da Associação Brasileira de Supermercados. Na comparação com fevereiro de 2023, o indicador registra alta de 1,71%.&nbs...leia mais
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27/03/2024 12:00:00 - STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por endereço insuficiente
A falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo, nem caracteriza abandono de causa.
Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a recurso que pedia a reforma de sentença que ext...leia mais
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27/03/2024 11:59:26 - Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (Uniã...leia mais
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27/03/2024 11:56:48 - Comissão aprova inclusão do preço do botijão de gás no cálculo do valor da cesta básica
A proposta continua em tramitação na Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o preço de um botijão de gás de cozinha de 13 kg no cálculo do valor mensal da cesta básica...leia mais
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27/03/2024 11:54:50 - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 27 a 29 de março, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores...leia mais
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27/03/2024 11:54:22 - TST não terá expediente de 27 a 31 de março
Os prazos processuais ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966.
Durante o período, os caso...leia mais
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27/03/2024 11:53:53 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre 27 e 29 de março.
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região nos dias 27, 28 e 29 de março, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
Fonte: Secom/TRT4
Fonte: TRT 4&...leia mais
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27/03/2024 11:53:34 - TJRS – Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e plantão na Sexta-Feira Santa
A Justiça Estadual gaúcha terá expediente normal até quinta-feira (28/3). Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas medidas de urgência.
Para informações sobre telefones e locais de atendimento dos plantões jurisdicionais, acesse o link:&...leia mais
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27/03/2024 11:51:18 - Confira os feriados de abril no TRT-1
O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 23 de abril e, nos dia 1º e 10/4, respectivamente, nos municípios de Angra dos Reis e Rio das Ostras. Saiba mais.
Fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) durante o mês de abril. O expediente estará suspenso em todo estado no dia 23/04 (te...leia mais
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26/03/2024 12:07:57 - CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e coletivas no primeiro e segundo graus
A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou, na última sexta-feira (22), em sessão ordinária do órgão, as mediações pré-processuais individuais e coletivas no â...leia mais
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26/03/2024 12:07:15 - Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal
As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa.
Com esse entendimento, a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, da 4ª Vara do Gabinete JEF de São Paulo, decidiu que a União Federal dev...leia mais
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26/03/2024 12:06:44 - Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de a...leia mais
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26/03/2024 12:06:17 - STJ – Tribunal não terá expediente de 27 a 31 de março
Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966.
Nesse período, os prazos processuais estão...leia mais
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26/03/2024 12:05:35 - Funcionamento do TRF1 durante a Semana Santa
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março (art. 62,II, da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal), em razão do feriado da Semana Santa em toda Justiça Federal.
Prazos processuais que se iniciem ou se completem nesses dias serão ...leia mais
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26/03/2024 12:05:11 - Anvisa publica quatro consultas públicas sobre alimentos
Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!
A Anvisa publicou, na última sexta feira (22/3), quatro consultas públicas relacionadas a alimentos. As medidas foram aprovadas na 3ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2024.
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26/03/2024 12:03:58 - Correios atenderão a serviços da Caixa, como seguro-desemprego e FGTS
Parceria prevê que encomendas poderão ser recebidas em lotéricas
Serviços tradicionalmente oferecidos pela Caixa Econômica Federal, o Programa de Integração Social (PIS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e o seguro-desemprego também estarão disponíveis nas unidades dos Correios, anunciaram nesta...leia mais
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25/03/2024 14:42:06 - Smart Market ABRAS 2024 promove a alta performance supermercadista
Em constante evolução, evento chega a sua 3ªedição e vem possibilitado cada vez mais protagonismo ao setor
Maior encontro de empresários e profissionais supermercadista do Brasil, criado para celebrar, elevar e promover a performance das empresas do setor, o Smart Market ABRAS é o momento mais aguardado pela comunidade do varejo ...leia mais
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