25/08/2023 14:27:42 - Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções
O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (24), representantes da indústria apontaram que s...leia mais
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25/08/2023 14:27:10 - Nova contribuição sindical não será obrigatória, diz Marinho
Ministro afirmou que proposta prevê teto e mais transparência
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira (24) que um grupo de trabalho envolvendo centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo estão construindo uma proposta para criar uma contribuição financeira para as ent...leia mais
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25/08/2023 14:26:14 - STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa
Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência.
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a prese...leia mais
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25/08/2023 14:25:41 - Participe da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa
Para que sua contribuição seja ainda mais efetiva, elaboramos um texto com dicas e orientações.
A construção participativa da Agenda Regulatória é uma diretriz da Anvisa. Por isso, preparamos esse texto com dicas e orientações, a fim de que sua contribuição para a "Consulta Dirigida sob...leia mais
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25/08/2023 14:25:03 - Senado instala comissão de juristas que vai propor atualização do Código Civil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira (24/8) o ato de criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e terá 34 membros, incluindo o pres...leia mais
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25/08/2023 14:12:27 - Confira os feriados de setembro no TRT-1
No mês de setembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 7/9 (quinta-feira), em razão do feriado que celebra a Independência do Brasil, na forma do Ato nº 132/2022 (link para outro sítio). O mesmo ato determina que, no dia 8/...leia mais
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24/08/2023 14:54:30 - CAE: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária
A proposta de reforma tributária vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, mas os impactos no bolso dos contribuintes seguem nebulosos, de acordo com a avaliação dos participantes da segunda audiência sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Todos concordaram que está na hora de calcular se haverá aumento de c...leia mais
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24/08/2023 14:53:48 - Na CDH, especialistas defendem tributos mais altos sobre alimentos nocivos
Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (23), debatedores destacaram a reforma tributária como oportunidade para estimular o consumo de produtos saudáveis e sustentáveis. Eles defenderam tributação seletiva sobre alimentos ultraprocessados, medida que poderia contribuir especialmente para a sa&u...leia mais
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24/08/2023 14:52:45 - Segue para Plenário projeto sobre voto de desempate a favor do governo no Carf
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto. O texto agora vai...leia mais
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24/08/2023 14:51:23 - Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR
O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado tamb...leia mais
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24/08/2023 14:49:47 - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado
LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA R...leia mais
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24/08/2023 14:48:43 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a desconsideração da personalidade jurídica a pedido de entidades sindicais depende de comprovação de abuso por parte da reclamada.
O julgamento foi de um processo envolvendo uma empresa do setor de alimentação e um sindicato de trab...leia mais
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24/08/2023 14:48:08 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO FINAL DE SEMANA
O Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados estarão indisponíveis das 7h do sábado (26/8) até as 18h do domingo (27/8) em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programadas para 20...leia mais
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23/08/2023 14:34:55 - Para debatedores, reforma tributária aponta na direção certa, mas exige ajustes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou, nesta terça-feira (22), um ciclo de audiências sobre a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo os debatedores, a reforma aponta para a direção certa, mas precisa de ajustes.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi quem dirigiu a audi...leia mais
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23/08/2023 14:34:02 - Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19.
Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, em julgamento realizado no &u...leia mais
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23/08/2023 14:33:33 - STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprud&e...leia mais
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23/08/2023 14:33:01 - Justificativa para multa do Procon deve ter relação com reclamação do consumidor
É preciso haver correlação entre a controvérsia administrativa e a justificativa utilizada para a aplicação da penalidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) anulou um processo administrativo do Procon distrital e uma multa imposta a uma locadora de carros.
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23/08/2023 14:32:18 - Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015.
Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a...leia mais
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23/08/2023 14:31:43 - Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf) para simplificar a forma de apuração prévia de tributos pelas autoridades, bem como a validação e o recolhimento pelos contribuintes.
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Adesão ao programa segue até 31 de dezembro
Cerca de R$ 9,5 bilhões em dívidas foram negociados em um mês do Programa Desenrola, aponta levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O dado refere-se ao período de 17 de julho a 18 de agosto. Em número de contratos, foram 1,5 milhão de dívidas nego...leia mais
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23/08/2023 14:30:36 - BC comunica vazamento de dados de 238 chaves Pix
Foram divulgados dados cadastrais da Phi Pagamentos
Um total de 238 chaves Pix de clientes da Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) tiveram dados vazados, informou nesta terça-feira (22) o Banco Central (BC). Esse foi o quinto vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o...leia mais
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22/08/2023 14:52:54 - CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnóstico, nos objetivos e nos principais conceitos da proposta de emenda à...leia mais
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22/08/2023 14:51:54 - Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical
Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das...leia mais
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22/08/2023 14:51:13 - CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com defici&ec...leia mais
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22/08/2023 14:50:35 - Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
"É previsto investiga...leia mais
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22/08/2023 14:49:58 - TST elege ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues para o CSJT
A eleição foi realizada nesta segunda-feira (21), durante sessão do Pleno do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (21), os ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues como membros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A ministra Maria Helena Mallmann e o ministro Alexandre Ramos fo...leia mais
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