O Projeto de Lei 447/25 obriga os fabricantes de alimentos que contenham álcool em sua composição a informar, de forma clara e destacada, o teor alcoólico no rótulo, expresso em porcentagem de volume (% v/v).

De acordo com a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a exigência se aplica mesmo quando o álcool for resultado de processos de fermentação. A informação deverá constar no rótulo, em local de fácil visualização e em caracteres legíveis, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O descumprimento da medida sujeitará a empresa às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem advertência, multa e suspensão da comercialização do produto.

Segundo o autor do projeto, deputado Nitinho (PSD-SE), a iniciativa permite que o consumidor faça escolhas conscientes sobre sua alimentação. 

“A medida se justifica, ainda, pela necessidade de proteger a saúde de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes e pessoas que usam medicamentos que interagem com o álcool”, acrescenta.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara Haje

Edição - Natalia Doederlein

Íntegra da proposta

PL-447/2025

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 06/06/2025