07/11/2024 13:51:12 - CSJT lança página que centraliza iniciativas e programas da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta quarta-feira (6), uma nova página que centraliza as iniciativas e os programas da Justiça do Trabalho. Nela, é possível acessar informações completas sobre projetos, boas práticas, parceiros, canais de denúncia, legislação e contatos.Entre os destaques estão dois novos programas: o Programa de Equidade e o Programa...leia mais
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06/11/2024 13:54:38 - Secretário Bernard Appy acredita que regulamentação da Tributária sai este ano
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito que nessa atuação conjunta do setor privado, do Parlamento e do governo nós...leia mais
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06/11/2024 13:53:57 - Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.O projeto estabelece ainda as seguintes medidas:no caso de falta de documentação, a dívid...leia mais
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06/11/2024 13:53:05 - TST divulga calendário oficial de 2025
Já está disponível o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para 2025. O documento inclui as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais.
O calendário pode ser acessado de duas formas: no formato PDF ou por meio da ferramenta Google Agenda, disponível na página dos calen...leia mais
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06/11/2024 13:52:48 - TST informa indisponibilidade do PJe no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (8) e as 23h59 de domingo (10), em razão da necessidade de manutenção no data center. (Secom/TST)Fonte: TST – 05/11/2024leia mais
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05/11/2024 13:34:03 - Saúde atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).Fonte: Imprensa Nacional – 05/11/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria GM/MS nº 5.674, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 05/11/2024, edição: 214, seção: 1 e página: 50.leia mais
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05/11/2024 13:33:28 - Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto
Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro.A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP: Comunica...leia mais
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05/11/2024 13:32:58 - ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz
Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”.Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou que a União se abstenha de exigir recolhimento de PI...leia mais
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05/11/2024 13:32:23 - O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, com a efetiva implementação do Receita de ConsensoO Receita de Consenso, que está em vigor desde o dia 1 de novembro de 2024, é um procedimento que incentiva a prevenção e solução de contro...leia mais
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05/11/2024 13:31:54 - É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma associação de moradores para incluir os vendedores de um lote do cond...leia mais
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05/11/2024 13:30:40 - CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organização mais eficiente para o próximo ano.Alguns esclarecimentos são importantes:O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organizaçã...leia mais
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05/11/2024 13:30:06 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas de informática ficam indisponíveis nos dias 9 e 10/11
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informa que, devido à necessidade de manutenção preventiva, haverá indisponibilidade para sistemas e serviços de tecnologia da informação, da seguinte forma:9/11/2021 das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe);10/11/2024 das 8h às 16h - Acesso externo a todos os sistemas.Para consultar certidões de indispon...leia mais
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04/11/2024 13:07:02 - Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.Recurso ...leia mais
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04/11/2024 13:05:41 - Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma solução consensual, e o acordo foi homologad...leia mais
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04/11/2024 13:05:08 - TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação
O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida.Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar a sentença. O magistrado também determinou a suspensão do processo ...leia mais
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04/11/2024 13:04:31 - Já está disponível o novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas
A partir de hoje (4/11) está disponível o novo ambiente desenvolvido pela RFB - Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD). Essa nova solução substitui o acesso externo às bases CPF e CNPJ que atualmente é feito via software Host On-Demand (HOD). Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal.O PCAD vai util...leia mais
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04/11/2024 12:43:47 - Mutirão de renegociação de dívidas com bancos começa nesta sexta
Durante o mês de novembro, pessoas que possuem dívidas com bancos e financeiras poderão negociar os seus débitos.Começa nesta sexta-feira (1º) o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central (BC), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons de todo o país com o o...leia mais
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01/11/2024 13:57:36 - Reforma tributária: debatedores divergem sobre alimentos sem imposto e cashback
A lista de alimentos a serem comprados sem imposto ou com carga reduzida foi foco de divergência entre representantes do governo e da indústria alimentícia em audiência pública realizada na quinta-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além dos itens da Cesta Básica Nacional, criada na reforma tributária, o debate tratou do mecanismo de devolução de parte do impos...leia mais
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01/11/2024 13:56:49 - Regras do Pix mudam a partir desta sexta-feira
A partir desta sexta-feira (1º), o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.O Banco Central (BC) esclarece que a exig...leia mais
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01/11/2024 13:56:10 - Fazenda manda Anatel bloquear mais 1.443 sites de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (31) uma nova lista com 1.443 bets (sites de apostas) a serem bloqueados. Segundo a pasta, a medida tem como objetivo interromper atividades de empresas que não protocolaram pedido de funcionamento até 17 de setembro.Essa é a segunda lista negativa envi...leia mais
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01/11/2024 13:55:45 - TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de depósito recursal
O seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, desde que a apólice atenda a todas as condições da norma.Com esse entendimento, o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a validade do seguro-garantia judicial apresentado por uma empresa para o pagamento de depósito recu...leia mais
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01/11/2024 13:55:09 - STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários por equidade
A Fazenda Nacional tem legítimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e serviu para afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4...leia mais
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01/11/2024 13:53:57 - Em ação especial, Correios e Serasa se unem para possibilitar negociação de dívidas em todo o Brasil
A partir da próxima segunda-feira (4/11), consumidores de todo o país podem negociar dívidas com descontos do Feirão Serasa Limpa Nome em mais de 10 mil agências dos Correios sem qualquer tipo de taxa ou custo adicional. O atendimento presencial será realizado até 29 de novembro e contará com as ofertas de mais de 1.000 empresas de varejo, bancos, telecomunicações, água, energia e de...leia mais
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31/10/2024 13:03:14 - Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado.Entre outros pontos, o projeto também regulamenta a incidência d...leia mais
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31/10/2024 13:02:01 - Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo
O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes de diversos setores da ...leia mais
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31/10/2024 13:00:50 - Empresas e MEI podem regularizar dívidas com Simples até esta quinta
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tri...leia mais
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