28/05/2024 14:03:19 - TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial
Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento
O prazo para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposiç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2024 14:02:49 - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é "a possibilidade de se est...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2024 14:01:34 - STJ valida depósito do FGTS na conta do empregado após acordo trabalhista
Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos.
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetitivos em julgamento na última quarta-feira (22/5). O enunciado é ...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2024 14:00:20 - Comissão aprova regras para desconto em produto pela quantidade de itens adquiridos
Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2879/23, que fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputa...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2024 14:30:05 - Grupo da regulamentação da reforma tributária ouve Bernard Appy nesta terça
Appy será ouvido de manhã. À tarde haverá reunião com representantes das principais confederações de setores econômicos
O grupo de trabalho (GT) que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária, realiza, nesta terça-feira (28), as primeiras audiência públicas para d...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2024 14:29:28 - Medida provisória autoriza Conab a vender arroz importado para consumidor final
O arroz chegará aos mercados ao preço tabelado de R$ 4 por quilo
A Medida Provisória (MP) 1224/24 autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a vender arroz beneficiado importado para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos com pontos de venda nas regiões metropolitanas do Pa&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2024 14:27:35 - Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins.
Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especi...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2024 14:16:45 - TST valida norma coletiva sobre concessão de férias em período de folgas
É válida norma coletiva que autoriza a concessão de férias em período coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1×1 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados marítimos.
Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou norma co...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2024 14:16:14 - Anvisa não terá atendimento presencial no dia 31 de maio
Data foi definida como ponto facultativo no governo federal.
A Anvisa informa que, conforme a Portaria MGI 8.617, de 26 de dezembro de 2023, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na próxima sexta-feira (31/05).
A Central de Atendimento da Anvisa funcionará normalmente das 7h30&...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2024 12:34:23 - Supremo inicia julgamento sobre representatividade sindical de micro e pequenas empresas
Após manifestações dos advogados, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que discussão será retomada em sessão futura.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 646104, que trata da representatividade sindical de micro e pequen...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2024 12:33:41 - TST e STF aprimoram acordo para reduzir processos e fortalecer precedentes
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quarta-feira (22) um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 3/2023, que visa reduzir o número de ações judiciais e privilegiar o julgamento de temas repetitivos. ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2024 12:33:10 - TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI
Nos dias 30 e 31/5, em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Essa e outras informações estão disponíveis na Portaria GP nº 59/2023 e podem ser conferidas também no ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2024 12:32:41 - Mais de 30 milhões de contribuintes já entregaram declaração do IR
Fisco espera receber 43 milhões de documentos neste ano
A oito dias do fim do prazo, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física entregues ao Fisco superou a marca de 30 milhões, mas 13 milhões de brasileiros ainda precisam acertar as contas com o Leão. Até as 16h45 desta quinta-feira (23), a Receita Fe...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2024 15:54:37 - Grupo da regulamentação da reforma tributária ouvirá Bernard Appy na próxima semana
Colegiado fará audiências semanais na Câmara dos Deputados e pretende votar o parecer ainda neste semestre
O grupo de trabalho (GT) que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária, instalado nesta quarta-feira (22), fará sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (28) para debater o ...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2024 15:53:42 - Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais da RF de contribuintes do RS
PORTARIA RFB Nº 423, DE 22 DE MAIO DE 2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2024 15:52:02 - Auxílio Reconstrução: tire todas as dúvidas
Famílias gaúchas desalojadas ou desabrigadas terão direito ao valor de R$ 5,1 mil para ajudar na recuperação de bens perdidos nas enchentes
O Governo Federal intensificou as ações de apoio à população do Rio Grande do Sul com a criação do Auxílio Reconstrução. Com o benef&iac...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2024 15:51:17 - Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre como conciliar processo trabalhista
A Justiça do Trabalho atualizou a edição da cartilha lançada em 2022.
A Justiça do Trabalho atualizou a edição da cartilha "Conciliação Trabalhista - Um guia para buscar um acordo em seu processo". O documento, lançado em 2022, auxilia milhares de pessoas que têm processo tramitando na Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2024 15:49:31 - Começa nesta quinta-feira consulta ao lote de restituição do IRPF
Cerca de 5,6 milhões de contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões
A partir das 10h desta quinta-feira (23), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao primeiro ...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2024 15:35:37 - Projeto-piloto do Drex entrará em segunda fase de testes
Segunda etapa permitirá conexão com serviços criados por consórcios
O projeto-piloto do Drex, moeda virtual do Banco Central (BC) em estudo, entrará na segunda fase de testes. A nova etapa permitirá a conexão com serviços e modelos de negócios criados pelos consórcios que participam do desenvolvimento da nova ...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2024 14:54:46 - Comissão debate impactos sociais da reforma tributária na quinta-feira
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (23) audiência pública sobre o tema "Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável".
O evento foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). "A proposta impactará a vida dos brasileiros ...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2024 14:54:19 - Criados os grupos de trabalho para discutir a regulamentação da reforma tributária
Propostas serão discutidas nos grupos e levadas ao Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou na noite desta terça-feira (21) os atos de criação dos grupos de trabalho que vão discutir a regulamentação da reforma tributária.
Um dos GTs vai analisar o texto pri...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2024 14:53:34 - Receita Federal atualiza orientações sobre doações internacionais destinadas às vítimas das enchentes no RS
Medida visa facilitar e agilizar envio para o país.
A Receita Federal emite novas orientações sobre os procedimentos relacionados ao envio de doações internacionais às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
A medida se tornou necessária em razão da criação da Secretaria Extraordinári...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2024 14:53:07 - Prorrogada comissão de modernização de processos administrativos e tributários
A comissão temporária interna criada para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão especial de juristas voltada à modernização dos processos administrativos e tributários teve seu funcionamento prorrogado por 90 dias. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (21). O senador Izalci Lucas ...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2024 14:51:56 - TRT-4 define como será a retomada dos prazos após 31 de maio
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) editou, nesta segunda-feira (20), a Portaria 1.866/2024. O ato normativo atualiza a Portaria 1.833/2024, que dispõe sobre as medidas adotadas em razão das enchentes.
Prazos processuais
A nova portaria traz as seguintes definições quanto à retomada dos prazos:
Os...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2024 09:32:00 - Grupo Koch abre processo seletivo para nova loja em Tubarão, SC
Com bandeira de atacarejo Komprão, empreendimento está sendo construído no bairro São João Margem Esquerda
O Grupo Koch, maior rede supermercadista de Santa Catarina, vai inaugurar sua segunda loja em Tubarão, com a marca de atacarejo Komprão. A loja está sendo construída no bairro São João Margem Esquerda e o process...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2024 15:23:10 - #AjudaSul: AGAS, FIERGS e ABRAS disponibilizam o “Selo da Indústria Gaúcha”
Em uma excelente parceria e iniciativa, as três entidades seguem juntas em apoio ao povo gaúcho
Como forma de ajudar na recuperação da economia do estado do Rio Grande do Sul, que vem sofrendo com as fortes chuvas e enchentes, nas últimas semanas, a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), a Federação das I...leia mais
Você está em:
