17/10/2023 14:43:04 - Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva n&atil...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2023 14:42:23 - TRT-4 lança comunidade no Whatsapp para envio de notícias à população
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) lançou a comunidade "Notícias do TRT-4" no Whatsapp, para envio de matérias jornalísticas à população em geral. O público-alvo da iniciativa são magistrados, advogados, procuradores, servidores, estudantes de Direito, e trabalhadores e empregadores interessados em acomp...leia mais
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16/10/2023 14:39:43 - Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1455643, teve repe...leia mais
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16/10/2023 14:39:08 - 11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
Um empregado em contrato intermitente que está há mais de três anos sem receber chamados para atuar ajuizou ação trabalhista buscando a anulação do contrato e uma indenização por danos morais, além do recebimento dos salários do período. Os pedidos foram negados pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Traba...leia mais
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16/10/2023 14:38:26 - Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.
O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Fei...leia mais
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16/10/2023 14:37:51 - Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência".
Segundo a relatora do Tema 1.159, m...leia mais
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16/10/2023 14:37:12 - Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento.
Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso aju...leia mais
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16/10/2023 14:36:24 - Aprovado projeto que define o vinho como alimento natural; texto vai à CAE
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou no começo deste mês o projeto de lei que classifica o vinho como alimento natural, a fim de atualizar a legislação em vigor, alinhá-la às práticas internacionais e promover o desenvolvimento sustentável do setor.
De autoria do senador Luis Carlos Heinze...leia mais
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13/10/2023 14:19:02 - Economia circular do plástico opõe indústria e ambientalistas na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quarta-feira (11) uma audiência pública sobre o PL 2524/2022, que cria um marco regulatório sobre a economia circular do plástico. O debate foi conduzido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou o papel da CAS para que o projeto inclua as cooperativas de catadores no pagamento p...leia mais
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13/10/2023 14:17:27 - Faltas injustificadas geram redução proporcional de férias e 13º salário
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o pagamento das parcelas de férias e 13º salário de um trabalhador proporcional às 27 faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo do contrato de trabalho.
A decisão da desembargadora Iara Rios reformou a sentença do juízo da ...leia mais
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13/10/2023 14:16:53 - Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte
Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão que havia negado a homologação de um acordo extrajudicial entre a Transimão Transportes Rodoviários Ltda., de Contagem (MG), e um garageiro, por entender que e...leia mais
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13/10/2023 14:16:23 - Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários, estabelece STJ
Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Essa posição foi estabelecida em julgamento de embargos de divergência, levando em co...leia mais
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13/10/2023 14:15:48 - Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu sítio eletrônico para divulgar interpretações tributárias vinculantes rela...leia mais
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13/10/2023 14:15:18 - Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf
Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na IN RFB Nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Esc...leia mais
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13/10/2023 14:14:02 - TJ volta a suspender prazos judiciais por causa do impacto das chuvas em SC
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, determinou (acesse a decisão), na noite desta quinta-feira (12/10), uma nova suspensão dos prazos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário catarinense, com início nesta sexta-feira (13/10) até o pró...leia mais
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13/10/2023 14:13:35 - STJ – Sistemas do tribunal podem ficar indisponíveis neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste fim de semana – sábado (14) e domingo (15) –, serão executadas ações de manutenção em seu ambiente computacional, visando aprimorar a segurança e a disponibilidade de produtos e serviços tecnológicos.
Nesse período, poderão ocorrer pe...leia mais
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11/10/2023 14:36:50 - Rotulagem nutricional: definido prazo para uso de embalagens antigas
Está permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos pelas empresas até 8 de outubro deste ano. Leia a matéria e entenda.
A Anvisa publicou, em 9/10, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, que altera de forma pontual a RDC 429/2020. Com isso, está permitido o esgotamento do estoque de embalag...leia mais
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11/10/2023 14:35:37 - TJ-RJ anula lei municipal que proibia cobrança por sacolas de supermercados
Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, a Constituição Federal exige que as normas municipais estejam de acordo com as regras estaduais e as federais.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstit...leia mais
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11/10/2023 14:34:25 - Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais
Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sob...leia mais
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11/10/2023 14:28:54 - Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprovado entre os presidentes do Senado e da CCJ.
— Houve uma reuni&...leia mais
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11/10/2023 14:28:12 - Câmara aprova projeto que cria certificado para empresa que promover saúde mental e bem-estar de funcionários
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.
O Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), será enviado ao S...leia mais
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11/10/2023 14:27:28 - Projeto prevê frase de advertência em embalagens de compostos lácteos
Objetivo é evitar que os consumidores os confundam com leite em pó
O Projeto de Lei 1407/23 submete os compostos lácteos às regras previstas na Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (Lei 11.265/06), que trata da venda e da publicidade de determinadas mercadorias com o objetivo de estimular o aleitamento materno. O texto está em aná...leia mais
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11/10/2023 14:26:44 - Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos decl...leia mais
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11/10/2023 14:25:11 - STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)
Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.
A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da Portaria GDG nº 5/2023.
Dessa forma, os prazos processuais qu...leia mais
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11/10/2023 14:24:49 - STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesta quinta-feira (12), em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, estabelecido no artigo 1º da Lei 6.802/1980.
A corte definiu também a sexta-feira (13) como ponto facultativo, conforme consta na Portaria STJ/GP 518/2023, a...leia mais
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11/10/2023 14:23:45 - STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)
Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.
A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da Portaria GDG nº 5/2023.
Dessa forma, os prazos processuais qu...leia mais
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