04/07/2024 14:20:26 - Anvisa publica segunda versão do guia para determinação de prazos de validade de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou, nesta quarta-feira (3/7), um novo guia abrangente para orientar a determinação dos prazos de validade de alimentos comercializados no Brasil. Este documento, que entra em vigor imediatamente, visa aprimorar os padrões de segurança alimentar e foi desenvolvido com base em referências internacionais reconhecidas.O guia es...leia mais
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04/07/2024 14:19:31 - Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença.Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou um rec...leia mais
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04/07/2024 14:18:49 - Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados p...leia mais
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04/07/2024 14:17:22 - IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a "possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada".O tema foi cadastr...leia mais
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04/07/2024 14:15:08 - Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 22 de agosto, às 17h, a sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente da Corte, e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. Na cerimônia, eles também assumem o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).Os dois foram eleitos pelo Pleno no dia 23 de abril para conduzir o tribunal no biênio 202...leia mais
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03/07/2024 14:52:00 - STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi toma...leia mais
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03/07/2024 14:51:11 - TST abre inscrições para audiência pública sobre direito de oposição à contribuição negocial
O Tribunal Superior do Trabalho vai promover, nos dias 22 e 23 de agosto, uma audiência pública para discutir como pessoas não sindicalizadas podem exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O tema é tratado num incidente de resolução de demandas repetitivas, que uniformizará o entendimento sobre o tema, delimitado pelo Tribunal como “questão exclus...leia mais
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03/07/2024 14:49:38 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMA DE EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (6/7)
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviços de Tecnologia da Informação ofertados ao público e respectivos prazos de atendimento, acesse o menu Serviços / Informações / Catálogo de Serviços de TIC.Em caso de dúvida ou...leia mais
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03/07/2024 14:48:01 - Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
A Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema. Fonte: Receita Federal – 03/07/2024leia mais
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03/07/2024 14:45:56 - eSocial – Publicação da Versão S-1.3 dos Leiautes do eSocial e da Nota Técnica nº 04/2024 Revisada
Publicações estão disponíveis na área de Documentação Técnica do Portal Foi publicada hoje, 28/06/2024, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25/06/2024, que aprova o novo leiaute do eSocial versão S-1.3. Importante destacar que essa versão S-1.3 finaliza os ajustes necessários para a substituição da DIRF. Também foi publicado a versão do Manua...leia mais
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03/07/2024 14:40:35 - Receita Federal alerta sobre golpes às vésperas de seus leilões
Lives falsas simulam leilões de mercadorias apreendidas para lesar interessados.A Receita Federal alerta os cidadãos para a realização de transmissões (lives) fraudulentas que simulam leilões de mercadorias apreendidas em plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet.Tais lives geralmente ocorrem um ou dois dias antes da sessão pública dos leilões da Receita Federal, utilizam ...leia mais
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02/07/2024 15:13:14 - Divulgada relação de entidades sindicais que precisam atualizar cadastro no MTE
Entidades de trabalhadores e patronais que não atualizarem até setembro os dados cadastrais e de diretoria terão o registro sindical cancelado
Foi publicada nesta segunda-feira, 1º de julho, no Diário Oficial da União, a relação das entidades sindicais com mandato da diretoria vencido há mais de oito anos no Cadastro Nac...leia mais
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02/07/2024 15:12:08 - Mapa divulga lista de marcas e lotes de café torrado impróprios para consumo
Ao todo, 19 marcas foram desclassificadas e devem providenciar o recolhimento dos produtos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica aos consumidores que 19 marcas de café torrado foram desclassificadas após a constatação de matérias estranhas e impurezas ou elementos estranhos acima dos limites permitido...leia mais
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02/07/2024 15:08:13 - Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS/Cofins
Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contri...leia mais
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02/07/2024 15:07:15 - Comissão ouve ministro Paulo Pimenta sobre importação de arroz
O governo resolveu importar arroz depois que o Rio Grande do Sul, grande produtor do grão, sofreu enchentes neste ano
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (3) com o ministro da secretaria criada para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a proposta do governo de importar arroz.
O...leia mais
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02/07/2024 15:03:33 - Ampliado prazo para empresas do RS garantirem auxílio a trabalhadores
Programa prevê pagamento de duas parcelas de R$ 1.412
As empresas gaúchas atingidas pelas enchentes de maio terão até o dia 12 de julho para fazer o cadastro no Programa Emergencial de Apoio Financeiro para as trabalhadoras e os trabalhadores afetados. O prazo acabaria no dia 26 de junho, mas o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu estender o per&ia...leia mais
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02/07/2024 14:59:59 - TRT 1ª Região – Confira novo horário de solicitação de pedido de preferência no 2º grau
O pedido de preferência, solicitado pelo portal do TRT-RJ, será disponibilizado a partir da 0h do quinto dia útil anterior à data da sessão e finalizado às 0h do segundo dia antes da sessão.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa ...leia mais
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01/07/2024 14:59:19 - Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços reúne-se na próxima terça
Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços-IBS (PLP 108/24) reúne-se na próxima terça-feira (2), às 14 horas, no plenário 2.
Veja quem foi convidado para o debate
O&n...leia mais
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01/07/2024 14:58:17 - Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam recalculados
A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para que uma empresa de marketing editorial tenha seus débitos tributários municipais recalculados antes do encerramento previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do município de São Paulo.
A decisão foi provocada por pedido da empresa para af...leia mais
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01/07/2024 14:57:26 - Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação.
A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal m...leia mais
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01/07/2024 14:55:46 - Lei estabelece nova regra de atualização monetária pelo IPCA e juros
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C&oa...leia mais
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01/07/2024 14:54:26 - Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
A Receita Federal informa que foi prorrogado o Edital 4/2024 que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado à tese sobre sub...leia mais
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01/07/2024 14:53:15 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE JULHO QUE SUSPENDEM ATENDIMENTO EM UNIDADES DA 2ª REGIÃO
O mês de julho traz um feriado estadual e outros em municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:
9/7 - Data Magna do Estado de São Paulo em todos os órgãos que integram o Regi...leia mais
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01/07/2024 14:52:24 - Confira os feriados de julho no TRT-RJ
O expediente estará suspenso nos dias 5, 17, 26 e 29/7, em algumas serventias, devido aos feriados municipais. Confira!
No mês de julho, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso no dia 5/7 (sexta-feira) em Itaguaí; 17/7 (quarta-feira) em Volta Redonda; 26/7 (sexta-feira) em ...leia mais
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28/06/2024 12:13:16 - Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins.
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O ...leia mais
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28/06/2024 12:12:37 - Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito.
Na origem, um município pleiteou a habilitação de...leia mais
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