23/11/2023 14:28:39 - Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de vota&ccedi...leia mais
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23/11/2023 14:27:32 - Projeto regulamenta julgamento de ações de controle de constitucionalidade no STF
Hoje duas leis tratam desse controle; o projeto incorpora aos textos a jurisprudência criada pelo Supremo sobre o tema
O Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A pro...leia mais
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23/11/2023 14:22:56 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 23/11/2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1471/2023, de 22 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 23 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma ...leia mais
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23/11/2023 14:22:26 - Confira a nova versão do Manual do Código Sanitário para o SNVS
Documento revisado contém diretrizes para o aprimoramento da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária.
Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilâ...leia mais
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22/11/2023 14:54:43 - Plenário aprova urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados
Portaria exige acordo coletivo para permitir trabalho no setor
O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opin...leia mais
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22/11/2023 14:53:41 - Debatedores buscam consenso sobre oposição à contribuição sindical
O exercício do direito do trabalhador a oposição à contribuição sindical — objeto do projeto de lei (PL) 2.099/2023 — foi defendido pelos debatedores reunidos na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (21) que, no entanto, divergiram sobre questões como a efetividade das convenções coletivas...leia mais
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22/11/2023 14:52:52 - Câmara aprova redução de contribuições para primeiro emprego de jovens
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos A matéria retorna ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que retoma ...leia mais
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22/11/2023 14:50:35 - Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a ...leia mais
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22/11/2023 14:49:52 - TRT-2 altera homologação de acordos extrajudiciais a pedido da OAB-SP
Em resposta a requerimento da seccional paulista da OAB, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, alterou uma diretriz para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
A antiga Diretriz 11 – &l...leia mais
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22/11/2023 14:49:19 - Disponibilização de água passa a ser obrigatória em grandes eventos
Medida foi anunciada após apresentação de Taylor Swift
Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e grandes eventos nos períodos de alta temperatura.
A medida - ...leia mais
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22/11/2023 12:19:49 - CARF suspende sessões de julgamento do dia 22/11/2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1464/2023, de 21 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 22 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Or...leia mais
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21/11/2023 14:43:38 - Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu mant...leia mais
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21/11/2023 14:43:01 - PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVI&Cce...leia mais
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21/11/2023 14:41:53 - ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Po...leia mais
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21/11/2023 14:41:26 - Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate.
Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do ...leia mais
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21/11/2023 14:40:48 - STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 14...leia mais
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21/11/2023 14:40:10 - Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade.
A Lei Estadual 17.843/2023 f...leia mais
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21/11/2023 14:39:44 - PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu com...leia mais
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21/11/2023 14:39:04 - CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 21 de novembro de 2023
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.
A Portaria CARF/MF nº 1454/2023, de 20 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 21 de novembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Or...leia mais
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21/11/2023 14:38:32 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe marcada para o dia 25/11 (sábado)
Parada programada, com a finalidade de atualizar o sistema para nova versão, ocorrerá nos primeiro e segundo graus, das 10h às 18h.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá uma parada programada do sistema PJe, nos primeiro e segundo graus, com a...leia mais
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21/11/2023 14:37:53 - Comunicado do TRT-1 sobre a migração automática de processos físicos para o PJe
Procedimento já começou. Confira algumas observações da Secretaria-Geral Judiciária referentes à migração, dentre as quais uma orientação aos(às) advogados(as) que têm processos físicos não migrados em carga.
A Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...leia mais
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21/11/2023 14:37:19 - Desenrola passa a renegociar dívidas de até R$ 20 mil
Bancos e governo promovem mutirão na próxima quarta-feira
A partir desta segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entra numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (C...leia mais
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17/11/2023 15:10:32 - Entidade que representa os supermercados diz que governo criou instabilidade jurídica ao limitar trabalho
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Galassi, a portaria que estabelece que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após acordo com sindicatos pode representar uma diminuição de 25% no quadro de funcionários de mercados. Segundo ele, 57 regiões no Brasil ainda não tem a...leia mais
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17/11/2023 15:09:32 - Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decis&at...leia mais
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17/11/2023 15:08:58 - STF julga constitucionais novas modalidades de licenças ambientais na BA
Por maioria, a Corte entendeu que a norma não diminui a proteção ambiental e respeita o sistema cooperativo previsto na Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram modalidades de licenças ambientais no Estado da Bahia. Na sessão virtual encerrada em 10/11...leia mais
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17/11/2023 15:06:12 - É válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso...leia mais
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