17/03/2025 12:51:41 - STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).O ECF é um dispositivo de automação comercial que emite document...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2025 12:51:11 - PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, que busca ...leia mais
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17/03/2025 12:50:12 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias da semana de 17 a 21 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 519/2025, de 14 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 17 a 21 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgament...leia mais
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17/03/2025 12:49:47 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do Proad na próxima terça-feira (18/3)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o sistema Proad estará indisponível na próxima terça-feira (18/3), a partir das 17h, com previsão de retorno às 18h. A medida é necessária para implementação do segundo fator de autenticação para acesso ao sistema. Com isso, os(as) usuá...leia mais
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14/03/2025 13:09:57 - Governo federal confirma tarifa zero para alimentos
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu, nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.A deliberação faz parte da medida anunciada no último dia 6 de março, no Palácio do Planalt...leia mais
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14/03/2025 13:09:31 - Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União.Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, para garantir que uma empresa tenha direito a aderir...leia mais
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14/03/2025 13:09:08 - TRT 3ª Região – Tribunal Pleno admite novo IRDR
Em reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/3), no TRT-MG, o Tribunal Pleno admitiu, por maioria do plenário, o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), fixando o seguinte tema, com adaptação feita pelo relator, desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: “Após entrada em vigor da lei 13.467/2017, é cabível arbitramento de honorários advo...leia mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) alerta sobre um novo golpe que está sendo aplicado envolvendo ações trabalhistas em andamento. Criminosos estão falsificando decisões judiciais autênticas e entrando em contato com os trabalhadores que ingressaram com processos para solicitar valores.Como funciona o golpeOs golpistas conseguem informações reais dos processos em and...leia mais
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14/03/2025 13:07:50 - Prazo para regularizar situação eleitoral vai até 19 de maio
O estado de São Paulo tem atualmente mais de 1,3 milhões de eleitores em situação irregular. Só na capital, as pendências eleitorais atingem 425,1 mil pessoas. No total, o estado tem 34,4 milhões de votantes. Os dados são do Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). São situações nas quais, por exemplo, o eleitor deixou de votar em três turnos consecutivos. Para estar em condiçõ...leia mais
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13/03/2025 13:37:32 - Publicada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2 no Tribunal Pleno.Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) ...leia mais
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13/03/2025 13:36:49 - Justiça do Trabalho passará a notificar AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho
A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.Acordo de CooperaçãoO Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025Abre em nova aba foi assinado pelo presidente do T...leia mais
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13/03/2025 13:36:15 - Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada.O colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais devidos pelo julgamento de dois dos ...leia mais
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13/03/2025 13:35:16 - Governo cria o Crédito do Trabalhador, linha com juros mais baixos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de março, a Medida Provisória que institui a linha de crédito consignado “Crédito do Trabalhador”. Com essa novidade, profissionais do setor privado poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais baixos, tendo o FGTS como garantia. A medida beneficiará trabalhadores com ca...leia mais
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13/03/2025 13:34:18 - Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda
Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de mai...leia mais
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13/03/2025 13:33:52 - STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população sobre comunicações falsas que estão sendo enviadas, por email ou WhatsApp, com a informação de que deve ser pago determinado valor para a liberação de dinheiro em processos judiciais.É golpe. O STJ não envia esse tipo de comunicação. Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato com os canais de atendimento ofic...leia mais
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13/03/2025 13:30:08 - TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 28 de março
A partir do próximo dia 28 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) adotará a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A mudança atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva garantir a impleme...leia mais
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12/03/2025 14:11:11 - Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7790, que aborda a questão.Segundo a associação, a Lei Compl...leia mais
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12/03/2025 14:10:45 - Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve ser aplicada a...leia mais
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12/03/2025 14:10:17 - CNJ: Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do CPF ou CNPJ do executado, a gratuidade das informações...leia mais
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12/03/2025 14:09:33 - Portal do STF e sistemas judiciais ficarão indisponíveis neste sábado (15)
A Secretaria de Tecnologia e Inovação do STF realizará a última etapa da atualização da infraestrutura de bancos de dados do Tribunal neste sábado (15), das 15h às 23h59.Durante a manutenção, o portal do STF, além de todos os sistemas judiciais e corporativos ficarão indisponíveis.Dúvidas podem ser esclarecidas com o helpdesk pelo ramal 3416, ou pelo e-mail helpdesk@stf.jus.br.Fo...leia mais
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12/03/2025 14:08:12 - Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em evidência na imprensa, nas redes sociais e nos grupos de mensagens, e criminosos se aproveitam dessa visibi...leia mais
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11/03/2025 13:18:53 - Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, confirma STJ
O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado teve a oportunidade de rever a posição por causa do encerramento do julgamento ...leia mais
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11/03/2025 13:18:06 - Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social - GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de proces...leia mais
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11/03/2025 13:16:00 - Judiciário de SC regulamenta procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) regulamentou o procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, para as obrigações definidas pela Constituição Federal e por leis específicas. A RPV é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, cujos valores ficam abaixo do limite definido em ...leia mais
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11/03/2025 13:13:15 - Operador de motosserra descumpre regras de segurança e TST nega indenização à família
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os procedimentos de segurança para a execução da ativi...leia mais
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11/03/2025 13:12:37 - Fazenda lança plataforma para saque de antigo Fundo PIS/Pasep
O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis mese...leia mais
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