31/01/2025 11:39:20 - Termina hoje o prazo de opção pelo Simples Nacional
ORegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.Requisitos necessários:Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa ind...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2025 11:36:46 - Receita Federal alerta sobre novo golpe do CPF: criminosos ameaçam as possíveis vítimas com multas, perda de passaporte e bloqueio de contas
A Receita Federal alerta a população sobre um novo golpe em que criminosos utilizam indevidamente o nome do órgão para enganar contribuintes.Golpistas estão enviando e-mails fraudulentos informando, de forma alarmante, sobre supostas pendências no CPF da vítima. Eles afirmam que, caso a situação não seja regularizada imediatam...leia mais
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que, desde o último dia 20 de janeiro, algumas matérias do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau não estão sendo publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
É importante ress...leia mais
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31/01/2025 11:35:12 - TJDFT - Página de login do PJe será alterada a partir de sexta-feira, 31/1
por ACSO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, a partir desta sexta-feira, 31/01, a página de login do Sistema PJe será a página unificada da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A mudança ocorre em razão da implantação da versão nacional do PJe 2.7.0.0. Com a alteração, além do login por senha e por certificado digital, os...leia mais
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30/01/2025 12:28:55 - Receita Federal promove encontro com representantes do CFC para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) no âmbito da União.O encontro deu início ao proces...leia mais
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30/01/2025 12:28:24 - Comissão aprova notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização.A medida beneficia as empresas que participam do Refis, um programa de renegociação de débitos tribut...leia mais
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30/01/2025 12:27:52 - Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o ...leia mais
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30/01/2025 12:27:29 - Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode ocorrer em relação a dívidas já vencidas.Segundo os autos, a consumidora ...leia mais
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30/01/2025 12:26:58 - Canceladas as multas de trânsito em rodovia em face de alteração de velocidade não informada satisfatoriamente
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que declarou a nulidade das notificações de autuação e infrações cometidas por excesso de velocidade no trecho da Rodovia BR-324 (Salvador-Feira de Santana), que tivessem apuradas velocidades acima de 80 km/h, mas que não tenham excedido o limite de 100 km durante 17 dias em que não houve informação na...leia mais
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30/01/2025 12:26:27 - Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou a nulidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de morador de área rural do município.Em seu voto, a relatora do recurso, Beatriz Braga, apontou que a legislação brasileira impede a cobrança concomitante do IPTU e do Imposto Terri...leia mais
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30/01/2025 12:25:03 - Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca
Resumo:Um trabalhador com problemas cognitivos decorrentes de um acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, por burlar o controle de ponto.O TRT-10 anulou a dispensa, considerando as sequelas neurológicas do trabalhador e a conivência da empresa com suas faltas.Embora a burla da catraca seja incontroversa, a Quinta Turma do TST manteve a decisão, em razão do comprometimento das fu...leia mais
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30/01/2025 12:24:36 - Empresa é condenada por proibir trabalhador trans de usar banheiro masculino
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a trabalhador que foi vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira entendeu que foram violados a dignidade e os direitos da personalidade do profissional.De acordo com os autos, após um ano da adm...leia mais
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30/01/2025 12:24:02 - TRT3 - Acesso ao PJe por login e senha
O acesso de advogados ao PJe pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), utilizando o certificado digital, tem apresentado problemas para alguns usuários. Neste caso, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que o acesso seja realizado por meio de login e senha.Caso o erro persista, a orientação ao usuário é que tente o acesso ao sistema por meio dos links abaixo:h...leia mais
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30/01/2025 12:23:46 - TRT3 - Indisponibilidade do PJe nos dias 1º e 2 de fevereiro
Nos dias 1º e 2 de fevereiro, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.Fonte: TRT da 3ª Região, 29.01.2025leia mais
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29/01/2025 12:32:09 - PRF disciplina trânsito de veículos pesados em rodovias federais nos feriados de 2025
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões...Leia a íntegra da PORTARIA DIOP/PRF Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025,publicada no DOU de 29/01/2025 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 40leia mais
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29/01/2025 12:30:50 - Justiça vê ilegalidade em "bomba branca" e combustível por delivery
Da RedaçãoA Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente ação movida pelo MPF, pelo MP/MG e por representantes do setor de combustíveis para declarar a ilegalidade de dispositivos de lei e dispositivos regulatórios que permitiam práticas no setor de revenda de combustíveis como a comercialização por "bombas brancas" em postos bandeirados e a modalidade delivery.Com rel...leia mais
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29/01/2025 12:30:21 - TJ-SP não reconhece prescrição intercorrente de ação ajuizada em 2010
A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente.Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de um condomínio alvo de ação de execução ...leia mais
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29/01/2025 12:29:51 - TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado
4ª turma da Corte considerou que a cláusula de Norma Coletiva que trata de Programa Próprio de Participação nos Resultados é plenamente válida, nos termos do Tema 1046 do STF.Da RedaçãoA 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores pagos em programa próprio de participação nos resultados. O colegiado con...leia mais
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29/01/2025 12:29:18 - Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante
Resumo:Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença.O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 considerou que ela tinha direito à estabilidade.Para a 8ª Turma do TST, com...leia mais
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29/01/2025 12:28:46 - Tribunal lança guia de boas práticas de proteção de dados pessoais
O Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta terça (28) o “Guia Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF”, elaborado pelo grupo de trabalho que apoia as atividades de adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).Disponível nas versões física e digital, o material traz, em 40 páginas, diversos conceitos e dicas para a proteção de dados pess...leia mais
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29/01/2025 12:28:23 - TJDFT ensina em vídeo como entrar com ação nos juizados especiais
A Secretaria de Atendimento ao Judiciário (SEAJ) desenvolveu vídeo no qual explica, de maneira fácil e rápida, como o usuário da Justiça do Distrito Federal pode entrar com uma ação nos Juizados Especiais do TJDFT.Publicado no canal do TJDFT no YouTube, o vídeo destaca as duas opções na hora de entrar com a ação: fazer tudo virtualmente, sem sair de casa, ou de forma presencial...leia mais
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29/01/2025 12:27:57 - Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norm...leia mais
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29/01/2025 12:27:15 - Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, p...leia mais
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28/01/2025 11:12:08 - Advogadas gestantes, lactantes e adotantes têm direito de preferência em sessões e audiências no TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 95/2024, o direito de preferência para advogadas grávidas, que estão amamentando, tiveram ou adotaram bebês nas sustentações orais e audiências na Justiça Federal da 1ª Região. A Resolução, publicada recentemente, também estende o direito, no que couber, às demais mulheres envolvidas no ...leia mais
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28/01/2025 11:11:32 - “Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada
Resumo:A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam se manifestar sobre eles.Essa situação, chamada de “decisão surpresa” e é considerada nula por desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma deci...leia mais
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28/01/2025 11:11:08 - TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido
O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária comprovação de sofrimento da vítima.O caso analisado t...leia mais
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