29/07/2024 12:44:16 - Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário
Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular o reconhecimento de vínculo empregatício de um diretor e...leia mais
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29/07/2024 12:43:19 - Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJ-AM
A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a um recurso de u...leia mais
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29/07/2024 12:42:01 - Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ, ou decisões tomadas sob a sistemática dos recursos repetitivos...leia mais
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29/07/2024 12:41:14 - Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 20ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre direito civil e processual civil. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a compra de palavras-chaves referentes à marc...leia mais
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29/07/2024 12:40:38 - Cartilha orienta como identificar boatos na internet
Lançada neste mês, a cartilha Boatos traz orientações sobre como os internautas podem identificar boatos, ou fake news, na internet, e com isso, evitar desinformação, fraudes e manipulação de opiniões.Produzida pela Central de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a public...leia mais
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26/07/2024 13:25:53 - Urgência de acordo prevalece sobre assinatura digital não reconhecida
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado com a participação das partes em sua formulação, uma vez que o conteúdo de transações como essa costuma exigir análi...leia mais
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26/07/2024 13:25:01 - TRT 3ª Região – DJEN substituirá caderno judiciário do DEJT para matérias enviadas pelo PJe a partir de agosto
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substituirá, a partir do dia 1º/8, o caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), como previsto no art. 12 da Resolução n. 455, 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.Por essa razão, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 77, de 27 de outubro de 2023, q...leia mais
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26/07/2024 13:24:02 - Proposta cria regime jurídico emergencial para períodos de calamidade pública
O Projeto de Lei 1595/24 cria um regime jurídico emergencial para adaptar as relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, a períodos de calamidade pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.No caso das relações de direito público, o projeto:proíbe a execução de despejos ou o corte de serviços essenciais, como água e energ...leia mais
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26/07/2024 13:23:12 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.679.536, 1.724.834 e 1.728.239, classificados no ramo direito tributário, no assunto parcelamento tributário.Os acórdãos destacam a legalidade de estabelecimento de teto para a...leia mais
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25/07/2024 13:05:18 - Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN i...leia mais
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25/07/2024 13:04:38 - Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ
Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida.Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que discutia a base de cálculo dos honorá...leia mais
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25/07/2024 13:04:01 - Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do Código Tribu...leia mais
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25/07/2024 13:03:19 - Modernização da infraestrutura tecnológica do TRF1 continua neste domingo e sistemas podem ficar instáveis
Neste domingo, dia 28 de julho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dará continuidade ao processo de modernização da infraestrutura tecnológica, iniciado em 21 de julho.A manutenção não impactará o portal do TRF1 na internet, mas os sistemas como Processo Judicial eletrônico (PJe) e o Sistema Eletrônico de Informações...leia mais
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25/07/2024 13:01:48 - Justiça do Trabalho agora faz parte do Tramita Gov.Br
A Justiça do Trabalho chegou ao Tramita Gov.Br, destinada à tramitação de processos administrativos eletrônicos entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE). O judiciário trabalhista se junta a mais de 150 órgãos e entidades que estão conectados por meio do Tramita Gov.Br.A integração foi resultado de parceria firmada entre Conselho Superior da Justiça do...leia mais
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24/07/2024 13:32:28 - Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
A Receita Federal alerta os cidadãos sobre a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem direcionar os usuários para falsos programas geradores de documentos, causando prejuízos financeiros e trazendo compromissos legais aos contribuintes.Certifique-se de a...leia mais
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24/07/2024 13:31:19 - Contrato de agência ou distribuição por aproximação veda cláusula del credere
Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, dar provime...leia mais
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24/07/2024 13:30:25 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.065.817, 2.068.697, 2.075.276, 2.109.512 e 2.116.065, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.Os acórdãos estabelecem a incidência das co...leia mais
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24/07/2024 13:29:44 - TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 27 e 28/7
Informamos que nos dias 27 e 28/7, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.6. Fonte: TRT 3ª Região – 24/07/2024leia mais
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23/07/2024 13:28:00 - Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), reconheceu o abuso cometido por um banco e determinou a repactuação da taxa...leia mais
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23/07/2024 13:27:13 - Banco Central faz ajustes para aperfeiçoar segurança do Pix
O Banco Central (BC) divulgou, nesta segunda-feira (22), em Brasília, ajustes para aperfeiçoar os mecanismos de segurança do Pix. As mudanças visando combater fraudes e golpes entrarão em vigor em 1º de novembro. A resolução BCB n° 403 foi publicada no site da instituição.Pela nova regra geral de segurança, nos casos em que o dispositivo de acesso eletrônico ao Pix - como smartph...leia mais
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23/07/2024 13:26:24 - SENTENÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO E FOI PARA PARQUE AQUÁTICO
Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a falta grave de trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para parque aquático.Em um domingo de outubro de 2023, o homem inform...leia mais
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23/07/2024 13:24:38 - Sem atitude irregular, TST afasta execução de dívida contra sócios
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima empresarial.Em maio de 2015, a empr...leia mais
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23/07/2024 13:23:50 - TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação da nova versão
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h desta sexta-feira (26) até as 23h59 de domingo (28). Durante o período, será instalada a nova versão (2.11.0) do sistema. O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de segunda-feira (29). (Secom) Fonte: TST – 22/07/2024leia mais
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22/07/2024 13:51:58 - Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP
Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito a isenção de ICMS na transferência de gado entre os ga...leia mais
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22/07/2024 13:51:20 - Justiça mantém justa causa de trabalhadora que difamou empregadora na rede social LinkedIn
Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn, assim como encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes com o objetivo de manchar a imagem da empresa.A autora foi admitida em 14/6/2019 e dispensada por justa causa em 3/8/2023. Ela negou ter praticado fa...leia mais
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22/07/2024 13:50:38 - Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos
O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários mínimos, atuais R$ 16.480.Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na elaboração de sentenças de causas mais simples. “Uma questão que poderá simplificar e acelerar o andamento desses feitos de menor potencial e...leia mais
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