30/08/2024 11:55:15 - Comissão aprova contagem em dias úteis para processos administrativos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O projeto também estabelece a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).O relator, ...leia mais
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30/08/2024 11:54:40 - Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar.A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demai...leia mais
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29/08/2024 14:00:59 - Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Pre&cc...leia mais
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29/08/2024 13:59:19 - Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei 9868/99.
O texto aprovado é...leia mais
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29/08/2024 13:59:15 - Posse de novos desembargadores federais suspende expediente presencial na sexta-feira (30/8) e prorroga prazos para o próximo dia útil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá suspender, em 30 de agosto, o expediente presencial no edifício-sede da Corte, em virtude da Sessão Plenária Extraordinária Solene de Posse de Louise Vilela Leite Filgueiras, Gabriela Shizue Soares de Araújo e Marcos Moreira de Carvalho nos cargos de desembargador federal. Os prazos dos processos físicos e eletrônicos serão prorrog...leia mais
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29/08/2024 13:58:25 - Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas e...leia mais
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29/08/2024 13:57:34 - Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe
Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superio...leia mais
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28/08/2024 13:03:05 - Fixadas estratégias para proteção à saúde de consumidores em grandes eventos
Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providênciasO SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº...leia mais
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28/08/2024 13:02:26 - Quantia reconhecida por devedor é parte líquida e pode ser exigida de imediato, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente.Na origem, três empresas do ramo imobiliário foram condenadas a pagar indenização a outra empresa devido aos prejuízos causados por incons...leia mais
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28/08/2024 13:01:42 - Existência de débitos não pode impedir empresa de acessar sistema para emissão de guia florestal
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que permitiu a uma empresa acessar o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) para emitir o Documento de Origem Florestal (DOF), licença obrigatória para controle de transpo...leia mais
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28/08/2024 13:00:50 - DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 32,9 bilhões, até junho
A Receita Federal informa que até o último mês de junho os contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI) declararam ter usufruído R$ 32,9 bilhões.
Desse valor, R$ 7,9 bilhões se referem ao Perse, que registrou um crescimento expressivo de R$ 1,93 bilhão no mês.
Pers...leia mais
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28/08/2024 13:00:07 - FGTS é isento de impostos e não há desconto sobre poupanças
Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens também abordam um desconto sobre a poupança popular que não procede.A lei 80...leia mais
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27/08/2024 12:02:03 - Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"
A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes.Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral...leia mais
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27/08/2024 12:01:26 - Taxa Selic deve ser usada em correção monetária de indenização trabalhista
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga por um banco a um bancário, em uma ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do TST segue entendi...leia mais
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27/08/2024 12:00:50 - Prescrição da execução da sentença coletiva não atinge pretensão individual, decide STJ
O reconhecimento da prescrição intercorrente do cumprimento de uma sentença coletiva pelo ente que ajuizou o processo não pode impedir que os beneficiários busquem a execução individual do mesmo título judicial.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema sob o rito dos recursos repetitivos. A votação foi unânime, conforme a proposta...leia mais
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27/08/2024 12:00:14 - Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ação de prestação de contas em inventário com base no Código de Processo Civil (CPC) e documentos aptos para instruir ação monitória.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do S...leia mais
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27/08/2024 11:59:52 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana
O portal do TRT da 2ª Região, a intranet, o Proad e o Processo Judicial Eletrônico ficarão indisponíveis no fim de semana em razão de manutenção preventiva, da seguinte forma:Proad: das 8h às 16h do sábado (31/8)Portal e intranet: das 8h do sábado (31/8) às 20h do domingo (1º/9)PJe: das 8h às 16h do domingo (1º/9)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emi...leia mais
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26/08/2024 13:48:09 - STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST
Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo.
Essa conclusão é da 1ª Seç...leia mais
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26/08/2024 13:47:32 - Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem.
Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu esses materiais como insumos, o que viabilizaria cr&e...leia mais
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26/08/2024 13:46:54 - Procuração nos autos principais sustenta representação na execução, reafirma TST
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também para apresentar recurso em sede de execução provisória.
Com esse entendimento, o ministro Breno Medeiros, do TST, afastou a irregularidade na representaçã...leia mais
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26/08/2024 13:46:02 - Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
Não há qualquer impedimento para que terceiros interessados ajuízem exceção de pré-executividade — instrumento para informar ao Judiciário que alguém está sendo erroneamente cobrado judicialmente por uma dívida.
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao r...leia mais
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26/08/2024 13:45:25 - TNU fixa tese sobre fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”*
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 7/8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator juiz federal Caio Moysés de Lima, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:
“1. O u...leia mais
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26/08/2024 13:44:45 - Audiência discute cancelamentos unilaterais de planos de saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nova audiência pública na próxima terça-feira (27) sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O debate atende a pedido dos deputados Leo Prates (PDT-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernanda Pessoa (União Brasil-CE).
A reunião ser&aacut...leia mais
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26/08/2024 13:43:51 - Comissão aprova critérios para lançar pagamentos cadastrados para débito automático
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece critérios para a ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito em conta bancária ou agendados previamente para quitação em data determinada.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura C...leia mais
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26/08/2024 13:42:12 - TRT 4ª Região – Nova funcionalidade de juntada de arquivos MP3 ou MP4 no PJe está disponível para advogados e peritos
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) implementou no sistema PJe o módulo Acervo Digital. A funcionalidade permite a juntada de arquivos de mídia (com tamanho de até 200MB, nos formatos .mp3 e .mp4) diretamente pelo PJe, da mesma forma como são anexados arquivos PDF.
O recurso foi implementado em caráter piloto durante o mês de j...leia mais
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23/08/2024 14:20:47 - Dori recolhe lotes de balas com risco de contaminação por Salmonella; Anvisa proíbe venda de produtos
A marca de balas Dori anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai recolher produtos fabricados em Rolândia (PR) no período de 21 de junho a 10 de julho de 2024, "devido a um potencial risco de contaminação com Salmonella muenchen", segundo comunicado da empresa.
Na segunda-feira (19), após ser avisada pela Dori sobre esses possíveis riscos, a Anvisa publ...leia mais
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