RSS Jurídico
01/02/2024 11:47:56 - Interrupção do PJe marcada para esta sexta-feira (2/2)
Parada emergencial ocorre para atualização para a versão 2.10.1, que, dentre outras correções, restabelece o envio de comunicações via Push. Interrupção ocorre no primeiro e no segundo graus, das 17h às 19h.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), através do seu Subcomitê Regio...
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01/02/2024 11:47:33 - Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (3 e 4/2) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sába...
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01/02/2024 11:46:12 - VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de aniversário do município.
Essas e outras informa&cce...
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31/01/2024 12:13:00 - Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos
Anvisa prorrogou até outubro de 2024 cumprimento da medida
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionando a prorrogação do prazo para adequaçã...
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31/01/2024 12:12:15 - Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual dos valores de...
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31/01/2024 12:11:43 - Turma considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judici&...
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31/01/2024 12:11:12 - Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (T...
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31/01/2024 12:10:33 - Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenharia e eletricidade.
O acordo foi firmado na Comissão de ...
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31/01/2024 12:10:01 - TJSP inicia consulta pública sobre a Proposta de Orçamento Setorial de 2025
O processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2025) começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 5/2. A participação da sociedade é fundamental na indicação de áreas que devem ser priorizadas na distribuição de recursos. O formulário de...
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31/01/2024 12:09:28 - Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB
O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as sociedades de advogados, desde que exerçam atividade correla...
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31/01/2024 12:08:38 - Projeto equipara cálculo de tarifa de saneamento entre pessoas físicas e pequenas empresas
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara
O Projeto de Lei 5195/23 estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo adotado para as pessoas físicas.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei...
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31/01/2024 12:08:10 - Confira os feriados de fevereiro no TRT-1
Além do Carnaval (nos dias 12, 13 e 14/2), há também feriado no município de Araruama.
Durante o Carnaval (dias 12, 13 e 14/2), o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, de acordo com os Atos 117/2023 (link para outro sítio) e 118/2023. Al&...
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31/01/2024 12:07:48 - Taxa de desemprego fecha 2023 em 7,8%, menor índice desde 2014
População ocupada volta a bater recorde da série histórica e chega a 100,7 milhões de pessoas em 2023, 3,8% acima de 2022
A taxa de desemprego fechou o ano de 2023 em 7,8%. É o menor patamar registrado desde 2014 e uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022 (9,6%). No trimestre encerrado em dezembro, a taxa de desocupa&ccedi...
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30/01/2024 14:38:32 - Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS se reúnem para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios
Aconteceu ontem, dia 29/01, a reunião dos Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.795/2023. Esta regulamentação visa assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens, em conformidade com a L...
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30/01/2024 14:30:14 - Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta
Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regu...
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30/01/2024 14:29:38 - Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta
Medida provisória que reduz benefício de desoneração de empresas encontra resistência entre parlamentares
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia....
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30/01/2024 14:28:22 - Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ
É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior.
Além disso, o valor do ICMS antecipado caracteriza custo de aquisiç...
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30/01/2024 14:27:28 - Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado indevidamente
É dever da operadora de cartão de crédito empregar todos os meios possíveis para evitar a ocorrência de fraude com o uso desse meio de pagamento. O risco do negócio e seus eventuais prejuízos não podem ser repassados a terceiros.
Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Cr...
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30/01/2024 14:26:54 - Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos art...
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29/01/2024 11:52:31 - Governo Federal amplia Novo Processo de Importação (NPI)
Ação foi realizada em alusão ao Dia do Comércio Exterior, celebrado no domingo (28/01)
O Governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e t...
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29/01/2024 11:51:56 - Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgame...
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29/01/2024 11:51:09 - Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma mulher em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB) em razão de um suposto saque indevido em sua conta p...
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29/01/2024 11:50:31 - Cias aéreas podem limitar número de passagens adquiridas por milhas
Magistrado do DF entendeu que milhas não são um 'direito de propriedade sobre bem imaterial'.
Por ser um benefício de autoria própria, companhias aéreas têm autonomia para definir limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhas. Decisão é do juiz de Direito Enilton Alves Fer...
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29/01/2024 11:48:43 - Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo
Magistrada entendeu que bloqueio das contas gerou prejuízos à imagem e aos negócios da empresa e de seu proprietário.
Facebook deverá devolver acesso a redes sociais de empresa e de seu proprietário e indenizá-lo em R$ 18 mil pelo tempo em que contas foram suspensas. A juíza de Direito Vera Lúcia Calviño de...
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29/01/2024 11:48:11 - TRT-2 condena dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro
Para magistrada, a contratante se limitou a fazer a empresa declarar que dispunha de recursos próprios necessários à realização dos serviços especificados no momento da contratação entre as rés.
A 9ª turma do TRT da 2ª região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplement...
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29/01/2024 11:47:41 - Portaria estabelece prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, através da Portaria nº TRF2-PTP-2024/00053, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu como prazo limite para as solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024, conforme disposto no art...
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