28/02/2025 12:11:51 - Banco Central publica Relatório da 1ª fase do Piloto Drex
Está disponível no site do Banco Central (BC) o Relatório da 1ª fase do Piloto Drex. A publicação traz as principais ações e os desenvolvimentos da 1ª fase do Piloto Drex, ocorrida entre julho de 2023 e outubro de 2024.O relatório destaca o “trilema” enfrentado nesse início do Drex: uma solução que resolvesse, ao mesmo tempo, questões de descentralização, programabilidade ...leia mais
Setor: Jurídico
28/02/2025 12:11:06 - TRT 1ª Região – Além do Carnaval, confira quais são os feriados de março no TRT-RJ
Não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) durante o período do Carnaval (dias 3 a 5/3), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).Além dessa data, também ficarão suspensos os expedientes nas unidades de Barra do Piraí (no dia 10/3) e de Itaperuna (no dia 19/3), em razão de feriados municipais, conforme o Ato 125/2024. (link p...leia mais
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27/02/2025 13:41:02 - Anvisa cancela mais produtos para fixar e modelar cabelos
A Anvisa cancelou, nesta quarta-feira (26/2), mais 112 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da ação contínua da Agência para garantir produtos seguros. A decisão tem vigência imediata e os produtos não podem mais ser comercializados. O monitoramento de eventos adversos relacionados a esse tipo de produto tem motivado o re...leia mais
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27/02/2025 13:40:03 - ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização.O tema foi decidido no julgamento do Recurso...leia mais
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27/02/2025 13:39:30 - Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de seus empregados. Segundo o colegiado, a medida fere a Lei Geral de Proteção...leia mais
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27/02/2025 13:38:57 - Mantida dispensa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa aplicada pela Cargill Agrícola S.A. a um vendedor que pagou um prêmio a uma empresa cliente sem cumprir normas internas. Embora ele fosse dirigente sindical, a conduta, considerada falta grave, afasta seu direito à estabilidade.Benefício foi concedido sem autorizaçãoComo o vendedor tinha estabilidade no ...leia mais
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27/02/2025 13:38:26 - Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015.Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei 13.129/2015 apenas supriu uma lacuna e consolidou orientação que já era ad...leia mais
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27/02/2025 13:37:42 - STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615 e Recurso Extraordinári...leia mais
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27/02/2025 13:37:07 - Anvisa divulga horários de atendimento durante o Carnaval
A Anvisa informa que, devido ao Carnaval, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na segunda (3/2) e na terça-feira (4/2).Já na quarta-feira (5/2), o atendimento presencial do Protocolo ocorrerá das 14h às 18h e o atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará das 14h às 16h.Destaca-se que a Central de Atendimento funcio...leia mais
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27/02/2025 13:36:03 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 8 e 9 de março
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do TRF2, com início às 17h30 do dia 8/3 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/3 (domingo).Durante esse período, será realizada manutenção nos bancos de dados do sistema e-Proc, visando melhorar o desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
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26/02/2025 14:03:37 - PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 é protocolada na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) por parlamentares da base do governo. O texto, que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso, conseguiu o apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada d...leia mais
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26/02/2025 14:02:55 - Anvisa cancela venda de pomadas para fixar cabelos; veja a lista
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou a comercialização de 47 pomadas para fixar ou modelar cabelos por não atenderem aos critérios estabelecidos para essa categoria de cosméticos. Segundo a Agência, as empresas não se adequaram às exigências da resolução 814/2023.Confira a lista dos produtos cancelados.A Agência destaca que apenas os produtos regularizados...leia mais
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26/02/2025 14:02:25 - STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.O colegiado afetou três processos ao rito dos recursos repetitivos,...leia mais
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26/02/2025 14:02:01 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.O expediente na quarta-feira (5) será das 14h às 19h. Os prazos processuais observarão os termos...leia mais
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26/02/2025 14:01:30 - Portaria suspende o expediente no TRF2 e na SJRJ (apenas na capital) no dia 28 de fevereiro, sexta-feira
A Portaria PRES/TRF2 n° 43, do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou a suspensão do expediente no TRF2 e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (apenas na capital) no dia 28 de fevereiro de 2025, sexta-feira de carnaval.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem na referida data ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.Leia aba...leia mais
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26/02/2025 14:00:53 - TRT-RJ suspende prazos em todo o estado no dia 28/2 e atividades presenciais fora da capital
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu as atividades presenciais e o atendimento ao público externo nesta sexta-feira (28/2) nas unidades administrativas e jurisdicionais de fora da capital e não abrangidas pelo Ato 17/2025 (link para outro sítio). A medida considerou as solicitações feitas por varas do Trabalho, alertando sobre as dificuldade...leia mais
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26/02/2025 14:00:35 - Serasa, Correios e Febraban fazem mutirão para atender endividados
Correios, em parceria com a Serasa e a Federação Brasileira e Federação Brasileiras de Bancos (Febraban), iniciaram esta semana um mutirão para viabilizar o atendimento presencial e gratuito a pessoas endividadas. Interessados podem se dirigir a qualquer agência dos Correios, onde serão informados sobre quais d&e...leia mais
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25/02/2025 13:33:15 - STF vai reiniciar caso de repercussão geral sobre início da cobrança do Difal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, no último sábado (22/2), e, com isso, interrompeu o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023.Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. O fim da análise virt...leia mais
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25/02/2025 13:32:23 - TST define 21 novas teses vinculantes
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante.As teses aprovadas na sessão desta segunda ainda passarão por...leia mais
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25/02/2025 13:31:31 - TST uniformizará entendimento sobre 14 novos temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (24), a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos. Os processos serão distribuídos a um relator ou uma relatora e passarão a tramitar sob esse rito, buscando a uniformização da jurisprudência em temas recorrentes.Confira:Recolhimento de custas e depósito recursal Questão jurídi...leia mais
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25/02/2025 13:30:56 - Alerta: criminosos usam nome da PRF para aplicar golpes com boletos falsos
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) alerta a população sobre um novo golpe que está sendo aplicado em nome da instituição. Criminosos estão enviando boletos falsos para pagamento de multas e comunicados falsos sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Os golpistas utilizam de mensagens por e-mail, SMS ou WhatsApp para enviar as notificações falsas, que geralmente c...leia mais
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25/02/2025 13:30:31 - Expediente durante carnaval fica suspenso no TRT-MG
Na próxima segunda-feira (3/3) e na terça (4/3), em função do Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (5/3), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.No TRT-...leia mais
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25/02/2025 13:30:06 - TRF2 atualiza orientações para pagamento de custas judiciais por Pix ou cartão de crédito na plataforma PagTesouro
A Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que a plataforma PagTesouro permite o recolhimento de custas judiciais por PIX ou cartão de crédito.Esses serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma:. Processos no TRF - 2ª Região: 020067 – ...leia mais
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25/02/2025 13:28:45 - Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
Até o próximo sábado (1º), os tribunais deverão migrar para o método do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.Além da implementação do MFA, os tribunais devem comunica...leia mais
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24/02/2025 12:47:29 - Empresas têm até 28/02 para entregar informações para o 3º Relatório de Transparência Salarial
Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para preencher esse relatório através do Portal d...leia mais
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24/02/2025 12:47:11 - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia na Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/2025Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em: 24/02/2025, edição: 38, seção: 1 e página: 23.leia mais
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