23/01/2025 13:18:18 - Projeto exclui prêmio ao trabalhador do cálculo da contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 3276/24 altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para excluir os prêmios recebidos pelos trabalhadores para fins de contribuição para a Previdência Social. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prêmios são bonificações concedidas pelo empregador aos empregados – sejam bens, serviços ou valor em...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2025 13:17:40 - Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permita rescisão unilateral de contrato de seguro
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permita a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação das apólices em condições desfavoráveis ao consumidor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, dep...leia mais
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23/01/2025 13:17:10 - Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2025
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução GP n. 2, de 16 de janeiro de 2025, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 16 de janeiro de 2025.O período de suspensão do expediente forense e dos prazos judi...leia mais
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23/01/2025 13:16:41 - TST informa indisponibilidade do PJe neste fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível entre as 18h desta sexta-feira (24) e as 23h59 do domingo (26). Neste período, a plataforma passará por uma atualização para receber sua nova versão, 2.13.(Secom/TST)Fonte: TST, 21/01/2025leia mais
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22/01/2025 11:16:24 - Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em ...leia mais
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22/01/2025 11:15:44 - Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva.Um condomínio residencial entrou com ação de cob...leia mais
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22/01/2025 11:15:04 - São impenhoráveis valores mantidos em poupança e em outras modalidades de contas bancárias do devedor abaixo de quarenta salários mínimos
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União da sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente em parte o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em conta corrente por se tratar de quantia não excedente a quarenta salários mínimos.Alega que o CPC determina que a quantia a ser impenhorável dev...leia mais
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22/01/2025 11:14:13 - Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregados
Com o intuito de reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PcD) e beneficiários reabilitados da Previdência Social, projeto propõe a criação de um Selo Compromisso com a Inclusão. A proposta (PL 5030/2024) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguarda o encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. De acordo com o ...leia mais
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21/01/2025 15:38:41 - Reforma tributária isenta cesta básica de impostos
Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60%. Por outro lado, bebidas prejudiciais ...leia mais
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21/01/2025 15:37:50 - Congresso possui 55 vetos para analisar no retorno das atividades legislativas
Após retomar os trabalhos em fevereiro o Congresso Nacional vai precisar se debruçar sobre 55 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pendentes de análise. É maior acúmulo de vetos desde 2018.Uma das decisões deve ser sobre o veto parcial ao projeto que veda o bloqueio de gastos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais....leia mais
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21/01/2025 15:37:11 - Confira as metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou dez metas nacionais que vão nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano de 2025. Desses compromissos, seis são aplicáveis à Justiça do Trabalho, entre eles o de julgar ações mais antigas e mais processos do que os distribuídos.O anúncio ocorreu em dezembro passado durante o 18º Enc...leia mais
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21/01/2025 15:36:45 - Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro
A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em prece...leia mais
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21/01/2025 15:35:49 - Hotel deve indenizar empresa em caso de furto de equipamentos no saguão
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu a responsabilidade parcial de uma rede de hotelaria por furto de equipamentos de filmagem pertencentes a uma empresa de tecnologia e educação. A decisão determinou o pagamento de metade do valor dos prejuízos, em razão de culpa concorrente.No processo, a autora alegou que seus colaborado...leia mais
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21/01/2025 15:35:04 - TST altera suas regras para envio de petições eletrônicas
O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é melhorar a comunicação com os advogados e assegurar que as petições estarão corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.
Com a mudança, o e-Doc, siste...leia mais
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21/01/2025 15:34:41 - Atraso no pagamento de salário, por si só, não gera danos morais
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. Para o colegiado, o trabalhador não provou abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa. No voto, a juíza-relatora Adriana Prado Lima explicou que são necessários três requisitos para ...leia mais
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21/01/2025 15:34:00 - Empresa é condenada por pagar bônus a empregados que não aderiram a greve
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical, e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas que não recebeu...leia mais
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21/01/2025 15:33:34 - Sessões de julgamento do TRF1 são retomadas nesta terça-feira (21)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) retoma as sessões de julgamento nesta terça-feira, 21 de janeiro. Para conferir as datas, bem como a composição das Turmas, acesse o portal do TRF1 na aba “Institucional” > “Órgãos Julgadores TRF”, ou clique diretamente neste link.Como assistir?As sessões de julgamentos do TRF1 são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no...leia mais
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21/01/2025 15:32:50 - TRT-RS retoma contagem de prazos processuais e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias
O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha será retomado nesta terça-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT.
As audiências, sessões de julgamento e perícias também voltam a ser real...leia mais
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21/01/2025 15:32:08 - TRT3 - Justiça do Trabalho retoma audiências no dia 21 de janeiro
A partir de terça-feira (21/1) são retomados os prazos processuais bem como as audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho em Minas.O retorno se dá após o fim do recesso forense, estabelecido em lei federal. Durante o recesso, o atendimento de casos urgentes foi feito por meio do plantão judiciário permanente. Outras atividades internas e externas do judiciário já hav...leia mais
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21/01/2025 15:31:24 - Retomadas dos prazos processuais acontece a partir desta terça-feira
A retomada dos prazos processuais no Judiciário gaúcho, assim como a realização de audiências e de sessões de julgamento, acontece nesta terça-feira (21/1), depois do período de suspensão iniciado no dia 20/12/24.A suspensão de prazos vigora até hoje (20/1), conforme Ato 013/2024 – OE.Fonte: TJRS, 20/01/2025leia mais
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21/01/2025 15:30:39 - Judiciário de SC retoma prazos processuais nesta terça-feira, com audiências e sessões
O Poder Judiciário de Santa Catarina retoma nesta terça-feira, 21 de janeiro, os prazos processuais – internos e externos – que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2024 por conta da Resolução TJ n.41/2024, com regulamentação baseada na Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça; nos arts. 215 e 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC; e no art. 7...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2024 até 20/01/2025.leia mais
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19/12/2024 13:35:30 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, retomando suas atividades administrativas em 7 de janeiro. Nesse período e por todo o mês de janeiro de 2025, em que o Tribunal não realiza sessões de julgamento, a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal dividirão o plantão para casos urgentes.De 21 a 31 de dezembro, o presidente, ministro ...leia mais
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19/12/2024 13:34:56 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.Nesse período, apenas a Secretaria-Geral Judiciária do TST e a Secretaria-Geral do CSJT exercerão suas atividades, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que, se houver necessidade de funcio...leia mais
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19/12/2024 13:33:48 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
Nesta sexta-feira (20/12) tem início o recesso no Poder Judiciário, conforme estipulado pelo art. 62 da Lei 5.010/1966. (link para outro sítio)Com isso, as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) não terão expediente até 6/1/25, retornando à prestação de seus serviços no dia 7/1/25. Vale lembrar que, de acordo com a Resolução Administrativa 39/2017, (l...leia mais
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19/12/2024 13:32:48 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) aprovou nove novas notas técnicas. Duas versam sobre a implantação de Núcleos de Justiça 4.0, uma sobre o protocolo de procedimentos para liquidação e execução de sentença no primeiro grau de jurisdição no TRT-RJ e outras seis sobre a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ...leia mais
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