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05/04/2024 15:31:25 - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir "se o Impost...
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05/04/2024 15:30:25 - Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre IPI e desconsideração da personalidade jurídica
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
O serviço tem o objetivo de d...
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05/04/2024 10:34:38 - Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do "Erro na Declaração do Imposto de Renda" em circulação
Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes.
A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está em circulação, utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Com a temporada de declaração do Imposto...
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04/04/2024 15:59:55 - Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária.
A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de ...
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04/04/2024 15:59:13 - Comissão sobre legislação administrativa e tributária terá mais 45 dias
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) a prorrogação por 45 dias da comissão temporária que vai consolidar os anteprojetos apresentados por juristas para modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Os dois requerimentos (REQ 217/2024 e REQ 218/2024) pedindo a prorrogação foram apresentados pelos senadores Efrai...
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04/04/2024 15:58:40 - Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. ...
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04/04/2024 15:57:55 - Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb
A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março.
Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarad...
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04/04/2024 15:57:23 - Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço
Proposta sobre o tema está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na&nb...
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04/04/2024 15:56:42 - Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extrajudicial. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere...
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03/04/2024 15:34:10 - Entenda: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido pelo Tribunal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de recursos em que empresas pedem que o Tribunal delimite o início da aplicação da tese sobre os limites ...
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03/04/2024 15:33:08 - Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando. Ao anular a de...
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03/04/2024 15:32:07 - Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos.
A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF - Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br).
Essa ...
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03/04/2024 15:31:27 - CNJ firma parceria para facilitar a extinção de 300 mil execuções fiscais
Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo. A portaria conjunta — assinada nesta terça-feira (...
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03/04/2024 15:30:46 - Registrato passa a oferecer mais detalhes sobre chaves Pix
Usuário pode ter acesso a histórico completo e dados excluídos
A partir desta terça-feira (2), os usuários do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), terão mais facilidade para consultar informações e evitar fraudes. O Registrato , página do BC que fornece as relaç&oti...
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02/04/2024 17:15:16 - Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo
Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disp...
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02/04/2024 17:14:28 - Dirigente sindical é demitido por justa causa por falar mal da empresa
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma transportadora de Umuarama (PR) que foi demitido por justa causa após falar mal da empresa para o chefe por WhatsApp e, depois, mostrar as mensagens aos colegas, entre outras atitudes. A Justiça do Trabalho reconheceu que ele cometeu faltas graves que afastaram sua garantia de empre...
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02/04/2024 17:13:47 - Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que recorreu, diz STJ
Se apenas uma das partes interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empre...
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02/04/2024 17:12:49 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE ABRIL NA 2ª REGIÃO
O mês de abril terá feriados apenas em algumas localidades da 2ª Região. São elas:
2/4 - aniversário dos municípios de Suzano-SP e de Cotia-SP;
8/4 - aniversário da cidade de Santo André-SP
9/4 - aniversário do município de Cubatão-SP.
Assim, não haverá expediente nem atendimento da Justiça...
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02/04/2024 17:10:48 - Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário
Parlamentares também defenderam aumento do financiamento para os setores produtivos
A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos.
O secret&aacut...
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01/04/2024 14:43:39 - Novos regulamentos de alimentos e embalagens: Anvisa informa sobre iniciativas para esclarecer dúvidas
Webinares e publicações de documentos estão entre as medidas previstas.
A Anvisa comunica que, a partir da publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e da Instrução Normativa (IN) 281/2024, que tratam da regularização de alimentos e embalagens, ...
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01/04/2024 14:43:03 - Anvisa divulga resultados da regulação de alimentos em 2023
Documentos mostram avanços e relevância da Agência para a segurança dos alimentos e a regulamentação do setor.
A Anvisa divulgou o Relatório de Atividades da sua área de Alimentos relativo a 2023, juntamente com o relatório de execução da Agenda Regulatória referente ao período de 2021 a 2023. Os...
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01/04/2024 14:40:53 - TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de vigilante
Embora o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considere perigosas as atividades de profissionais expostos de forma permanente a roubos ou outras espécies de violência física, conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vigias não estão sujeitos às mesmas condições...
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01/04/2024 14:40:22 - Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal
As 11 primeiras operações de transação individual já renegociaram débitos de R$ 7,1 bilhões.
A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de “Transação Tributária” e anunciou novidades que serão colocadas em prática já ...
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01/04/2024 14:35:30 - Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da se...
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01/04/2024 14:34:03 - Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados
O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde men...
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28/03/2024 14:23:11 - Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de imposto de renda
O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de obrigações acessórias. A consequência disso é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito. Isso equivaleria a uma dupla punição...
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