07/05/2024 14:20:04 - Fazenda suspende cobrança de dívidas com a União em cidades gaúchas
Medida excepcional vale, por 90 dias, para pessoas físicas, jurídicas e municípios que tenham parcelas a pagar da Dívida Ativa da União
Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, devido às fortes chuvas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº. 737/2024 , em ...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2024 14:19:10 - Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS
A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de ob...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2024 14:16:37 - CNJ suspende prazos de processos com origem no Rio Grande do Sul ou que tenham advogados inscritos na OAB do estado
O Conselho Nacional de Justiça determinou, neste sábado (4), a suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os tribunais do país em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no estado que tenham representação exclusiva de advogados inscritos n...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2024 14:14:35 - CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou hoje a suspensão de atos processuais no âmbito do Conselho para sujeitos passivos domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, ou representados por procurador na mesma situação. A medida excepcional visa atenuar os impactos da crise atual no funcionamento das atividades judiciais e administrativas, e...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2024 14:12:05 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (11/5)
Das 8h às 18h do dia 11/5, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planej...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:38:25 - Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição
No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição.
O argum...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:37:19 - Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 809 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgamento em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, fixou duas teses no Tema 1.102. A...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:36:17 - Presidente do STF suspende prazos de ações que envolvam o Rio Grande do Sul ou advogados do estado
Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB em razão da calamidade pública no RS por conta das enchentes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou neste sábado (4) a suspensão, no período de 2 a 10 de maio, dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o estad...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:35:37 - Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais
Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul após as fortes chuvas e das enchentes que atingiram a região, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 10/2024, que suspende, entre 2 e 10 de maio, a contagem dos prazos processuais nos seguintes casos:
a) Processos em que sejam parte o estado do Ri...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:34:05 - TRF 4ª REGIÃO – AVISO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, considerando a chegada da água da enchente ao prédio-sede do TRF4, houve o desligamento do Data Center do Tribunal.
Dessa forma, além do Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região ficar temporariamente fora do ar, todos os sistemas administrativos estão te...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:32:43 - TRT 4ª Região – Comunicado
O site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região está temporariamente fora do ar. Devido às enchentes causadas pelas fortes chuvas dos últimos dias, foi necessário, por questões de segurança, desligar o data center da instituição. A medida resulta em indisponibilidade temporária dos serviços digitais, i...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2024 14:31:55 - TRT 1ª Região – Prazos processuais do 2º grau seguem suspensos até terça-feira (7/5
Prazos já se encontravam suspensos em 2 e 3/5. Prorrogação da medida considerou novamente provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho, que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe), e a necessidade de adequação do TRT-1 a elas.
Os prazos processuais no âmbito do 2&or...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:36:28 - Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo
O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas
As comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vão ouvir, nesta quarta-feira (8), o secretário extraordinário da R...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:35:28 - Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda
Essa tabela é usada para calcular a alíquota do imposto devido por pessoas físicas e aumentam à medida que a renda tributável do contribuinte aumenta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de maio em ediç&...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:34:22 - Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS
A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesma empresa.
Esse foi o entendimento do desembargador José Sebas...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:32:47 - Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular acordo com rede de lojas
Não há previsão legal de anulação por esse motivo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor do Magazine Luiza S.A, em Natal (RN), que pretendia anular um acordo homologado com a empresa. Segundo ele, seu advogado o teria prejudicado ao nã...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:30:41 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre responsabilidade civil do fornecedor
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.962.275, classificado no ramo do direito do consumidor, no assunto responsabilidade civil do fornecedor.
O acórdã...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:29:25 - TRF4 e JFRS suspendem prazos nos dias 2 e 3/5
Em função das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu os prazos processuais, sessões e audiências nos dias 2 e 3 de maio nos processos em tramitação no TRF4 e na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, mantendo-se os pr&ea...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:28:31 - TRT-4 amplia suspensão dos prazos processuais até 8 de maio em razão do agravamento das enchentes no RS
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ampliou o período de suspensão dos prazos dos processos administrativos e judiciais até o dia oito de maio. A determinação consta em nova portaria publicada nesta quinta-feira (02/05). Com isso, os prazos voltam a correr a partir de 9 de maio.
No fim da noite de quarta-feira (01/05), o TRT-4...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2024 12:27:02 - Interrupção do PJe no TRT-1 neste fim de semana (4 e 5/5)
Sistema ficará indisponível das 10h deste sábado (4/5) até as 23h59 do domingo (5/5), podendo retornar antes. Motivo é a atualização da versão e dos satélites.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa a in...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:21:49 - Álcool líquido 70%: prazo para esgotamento de estoques se encerrou em 29 de abril
Comercialização já não é mais possível a partir desta terça-feira (30/4).
A venda de álcool líquido com teor 70% em supermercados já não pode mais ocorrer a partir desta terça-feira, 30 de abril. A comercialização deste produto está vedada no país desde 2002, por norma da...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:20:36 - Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União
Débitos (tributários ou não) poderão ser parcelados ou pagos à vista com desconto nas multas; a Câmara analisa a proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Indivi...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:19:21 - Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis
Reforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:17:46 - Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à "necessidade (ou não) de prévio ...leia mais
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 666, 667 e 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabelece que a legitimidade passiva, em demandas que visam à resti...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:14:58 - TRT-4 suspende prazos processuais, atendimentos e atos judiciais na modalidade presencial em todo o Estado, nos dias 2 e 3 de maio
Estão suspensos os prazos tanto em processos administrativos como judiciais, no 1º e no 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho em todo o Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (2) e na próxima sexta-feira (3).
A suspensão também se aplica a prazos legais e regimentais para prolação de senten&cced...leia mais
Você está em:
