23/01/2024 14:53:55 - Orçamento de 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões (Lei 14.822/24).
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Setor: Jurídico
23/01/2024 14:50:55 - Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital
O novo módulo do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego
Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas ...leia mais
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23/01/2024 14:48:18 - Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplica&cce...leia mais
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23/01/2024 14:47:20 - Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos
A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agência que regulamentasse o transporte aéreo de passageiros menores de...leia mais
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23/01/2024 14:46:49 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio
O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada em to...leia mais
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23/01/2024 14:46:14 - Funcionamento diferenciado do Fórum de Duque de Caxias é prorrogado até 31/1
Medida considera, entre outras questões, a modernização ainda não concluída dos elevadores, a acessibilidade e a segurança dos(as) frequentadores(as) do fórum. Com isso, fica revogado o Ato 8/2024, que restabelecia o atendimento presencial no fórum a partir desta segunda-feira (22/1). Confira como ficam os atendimentos neste per&...leia mais
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23/01/2024 14:44:52 - PJe ficará indisponível para implantação de nova versão
Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro
Em razão da da entrada em produção da nova versão do PJe (versão 2.10.0), o sistema estará indisponível entre 19h do dia 26 de janeiro e 23h59 do dia 28 de janeiro (sexta-feira a domingo da próxima semana).
Fonte: TST, 12/01/2024
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23/01/2024 14:44:24 - Como evitar cair em golpes bancários
Febraban dá dicas para evitar prejuízo com falsários
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que tem “investido rotineiramente campanhas de conscientização e esclarecimento à população por meio de ações de marketing em TVs, rádios e redes sociais.”
A ent...leia mais
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23/01/2024 14:43:09 - MDS e Consea aprofundam estratégias para enfrentar insegurança alimentar
Ministro Wellington Dias e secretárias Valéria Burity e Lilian Rahal participaram de reunião de alinhamento com presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nesta segunda-feira (22.01)
Tirar o Brasil do mapa da fome é prioridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate &agr...leia mais
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23/01/2024 14:42:01 - Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4
Além do benefício mínimo de R$ 600, há pagamento de adicionais
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (23) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o v...leia mais
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23/01/2024 14:35:44 - Balança registrou superávit de US$ 1,013 bi na terceira semana de janeiro
No mês, as exportações somam US$ 17,747 bilhões e as importações, US$ 13,277 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,471 bilhões
Divulgada nesta segunda-feira (22/1), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), os resultados da...leia mais
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22/01/2024 14:40:30 - Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda
Dados permitirão apurar diferenças de salários entre homens e mulheres
A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na p&...leia mais
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22/01/2024 14:39:44 - Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais pontos da nova política de desoneração da folha salarial
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha, com o objetivo de otimizar a eficiência e transparência
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda preparou um documento que detalha os objetivos, o funcionamento, os benefícios e as expectativas para...leia mais
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22/01/2024 14:38:41 - Pacheco aponta compromisso do governo em reeditar MP da reoneração
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (MP 1.202/2023). Assim, a desoneração seguirá valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito em conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Had...leia mais
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22/01/2024 14:35:16 - Lula sanciona lei que cria política de trabalho digno para população de rua
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Sila, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
A proposta, da deputada ...leia mais
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22/01/2024 14:34:21 - Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer alternativa de segurança a clientes, além da biometria
Proposta também prevê punições a quem cometer crimes contra consumidores; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que obriga empresas a oferecer aos clientes alternativas ao sistema de leitura de impressão digital (biomet...leia mais
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22/01/2024 14:33:34 - Redução da jornada de trabalho deve voltar à pauta do Senado em 2024
Trabalhar quatro dias da semana e, consequentemente, conseguir ter mais tempo para o descanso, para o lazer, ou até mesmo para buscar mais conhecimento está entre os desejos de grande parte dos trabalhadores brasileiros. Aliar essa demanda ao cenário dinâmico e desafiador do mundo profissional, sem redução salarial, deve ser uma das discuss&oti...leia mais
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22/01/2024 14:31:50 - Embalagem deve informar mudança na quantidade do produto, obriga projeto
Em um cenário de mudanças constantes de preços de produtos, é frequente a reclamação de consumidores sobre casos em que a quantidade em uma embalagem diminuiu, mas o preço, não. Um projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) busca oferecer maior transparência e equilíbrio na rela&cce...leia mais
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22/01/2024 14:30:33 - TST abre inscrições para audiência pública sobre gênero, raça e diversidade
As contribuições ajudarão a elaborar um protocolo com diretrizes para julgamentos sem discriminação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) convida a sociedade a apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído para elaborar protocolo de atuação com perspectiva antidiscriminatória focada em gê...leia mais
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22/01/2024 14:29:26 - CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Incons...leia mais
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22/01/2024 14:28:43 - TJ-SP mantém decisão que condenou operadoras por portabilidade indevida
Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço, já que nas relações de consumo, todas as empresas que atuam em uma cadeia de fornecimento respondem por erros de maneira solidária.
Esse foi o entendimento do juízo da 36ª Câmara de Direito Privado do Tri...leia mais
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22/01/2024 14:27:11 - STJ abre ano judiciário no dia 1º de fevereiro com sessão da Corte Especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2024 com sessão da Corte Especial no dia 1º de fevereiro, às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos, incluindo a presidente. Entre outras mat&eacut...leia mais
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22/01/2024 14:26:26 - Portaria define feriados e pontos facultativos do STJ em 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP 2/2024, que divulga os feriados e estabelece os pontos facultativos do calendário institucional do STJ.
Entre as datas, está o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), tornado feriado nacional pela Lei 14.759/2023.
Fonte: STJ, 22/01/2024
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22/01/2024 14:26:03 - TRT-4 suspende prazos processuais nesta segunda-feira (22/1), em Porto Alegre
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos nos processos administrativos e judiciais que tramitam em primeiro e segundo grau, na cidade de Porto Alegre, no dia 22 de janeiro (segunda-feira).
A medida atende a requerimento encaminhado nesta sexta-feira (19) pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS). Os prazos ...leia mais
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22/01/2024 14:25:08 - Quarta Turma Especializada informa que a sessão do dia 24/1 será realizada na modalidade presencial
A Subsecretaria da Quarta Turma Especializada comunica que a sessão ordinária do dia 24 de janeiro de 2024, com início às 13h, será realizada na modalidade presencial, na primeira sala de sessões do quinto andar do prédio-sede do TRF2.
Fonte: TRF2, 19/01/2024
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22/01/2024 14:23:43 - Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido.
Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela...leia mais
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