29/01/2024 11:46:31 - Credenciadora de cartão de crédito que reteve valores com base em cláusula abusiva deve pagá-los a estabelecimento comercial
Recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível, após analisar responsabilidade pela prática de chargeback.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso de estabelecimento comercial que pediu o pagamento de valores retidos por credenciadora de cartão de crédito que liberou transaçõ...leia mais
Setor: Jurídico
29/01/2024 11:44:50 - Projeto vincula auxílio-gás à compra de botijão em revenda autorizada
O Projeto de Lei 2354/23 estabelece que o dinheiro do auxílio-gás só poderá ser gasto na compra de botijões nos revendedores autorizados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera Lei 14.237/21, que instituiu o auxílio-gás.
A proposta define que o programa valerá por dez anos a contar da publicaç&at...leia mais
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29/01/2024 11:44:17 - Sessão de abertura do ano judiciário terá transmissão ao vivo
O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube vai transmitir ao vivo, a partir das 14h da próxima quinta-feira (1º), a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do ano judiciário de 2024.
O colegiado é composto pelos 15 ministros mais antigos e julga, entre outras matérias, as açõ...leia mais
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29/01/2024 11:42:45 - STF retoma julgamentos na quinta-feira (1º) nos Plenários físico e virtual
A sessão de abertura do Ano Judiciário 2024 será às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai abrir o Ano Judiciário 2024 em sessão marcada para a próxima quinta-feira (1º), às 14h. Após a solenid...leia mais
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29/01/2024 11:41:44 - Período de defeso de cinco espécies de camarão começa neste domingo
Medida vale até 20 de abril em cinco estados do Sudeste e Sul
O período de defeso de camarões marinhos das espécies sete-barbas, rosa, branco, santana ou vermelho e barba-ruça começa neste domingo (28) nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e se encerrará e...leia mais
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26/01/2024 12:09:30 - MANIFESTAÇÃO DA ABRAS EM FAVOR DO SETOR SUPERMERCADISTA
– ATIVIDADE ESSENCIAL –
Diante das recentes notícias veiculadas nos órgãos de imprensa, segundo a qual o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, anunciou que está previsto para o próximo dia 19 de fevereiro o retorno da Portaria que condiciona o trabalho aos feriados à negociação coletiva, se...leia mais
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26/01/2024 12:09:01 - Nova portaria trará 200 exceções para trabalho em feriados
Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos
Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. A informação foi dada nesta quarta-feira (24) pelo minis...leia mais
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26/01/2024 12:08:20 - CONTRAN prorroga prazos para realização do exame toxicológico periódico
DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência ...leia mais
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26/01/2024 12:07:49 - Cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários é implementado no eSocial e na DCTFWeb
Em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários – Código de Receita 8301-02.
O eSocial exibirá tais tributos no evento S-5011 e os enviará para a DCTFWeb.
Os contribuintes destes tributos que tenham transmitido o evento de fechamento dos eventos periódicos (S-1299), referente...leia mais
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26/01/2024 12:07:24 - Projeto reduz em uma hora a jornada de trabalho de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até oito horas.
Autor da proposta, o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) afirma que a p...leia mais
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26/01/2024 12:06:45 - Segunda Seção transfere sessão ordinária de 28 de fevereiro para 7 de março
A sessão ordinária da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o dia 28 de fevereiro foi transferida para 7 de março (quinta-feira), a partir das 14h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
A sessão será realizada presencialmente e pode...leia mais
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26/01/2024 12:06:24 - Última versão do PJe instalada no TRT-1 afeta envio de e-mails Push
A intercorrência impede que os advogados sejam notificados da movimentação dos processos e afeta o pareamento de novos celulares ao aplicativo JTe. Correção será efetuada na próxima versão.
O Subcomitê Regional do PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, desde a in...leia mais
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26/01/2024 12:06:02 - Portaria suspende prazos processuais nas VTs de Governador Valadares e no Posto Avançado de Aimorés, de 22 a 26 de janeiro de 2024
A administração do TRT-MG informa que estão suspensos os prazos processuais nos processos que tramitam nas Varas do Trabalho de Governador Valadares e no Posto Avançado de Aimorés (onde tramitam processos de Valadares), pelo período de 22 a 26 de janeiro de 2024.
A Portaria NFTGV N.1, de 22 de janeiro de 2024, do Núcleo do Foro,...leia mais
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26/01/2024 12:04:37 - Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2024
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução n. 4/2024, do Gabinete da Presidência, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Todos os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe).
O pe...leia mais
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26/01/2024 12:04:11 - Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ocorre em horário especial.
O atendimento nestes dias é das 8h às 15h, de forma ininterrupta, nos Serviços Auxiliares do TJRS e nos Serviços Forenses de 1ª Instância, mantendo-se os respectivos serviços jurisd...leia mais
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26/01/2024 12:03:37 - TJMG - PJe: indisponibilidade do sistema
A partir das 21h do dia 27/01 até às 17h do dia 28/01/2024
O sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) ficará indisponível, a partir das 21h do dia 27/01 até às 17h do dia 28/01/2024.
A indisponibilidade afetará todos usuários do PJe (1°Grau e turmas recursais).
Font...leia mais
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24/01/2024 15:13:34 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,09% em 2023
Em dezembro, o consumo cresceu 18% e registrou o maior percentual dos últimos 24 meses na comparação mês x mês anterior
Cesta Abrasmercado recua -4,22% no ano – maior deflação no acumulado do ano desde 2017
ABRAS projeta crescimento de 2,5% no Consumo dos Lares em 2024
Acesse aqui a apresentação completa.
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24/01/2024 15:10:46 - Receita orienta sobre limite de utilização de crédito de decisão judicial transitada em julgado
As informações tratam dos limites para utilização desses créditos criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
A Receita Federal produziu um documento no modelo Perguntas e Respostas com as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrent...leia mais
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24/01/2024 15:09:52 - DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.
De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citaç&...leia mais
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24/01/2024 15:09:13 - Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês
Governo estuda revisar tabela do Imposto de Renda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês.
A nova tabela vai se adequar ao novo valor d...leia mais
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24/01/2024 15:08:30 - Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – p...leia mais
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24/01/2024 15:07:55 - Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até 360 dias a contar do pedido
A 7ª Turma deu provimento a apelação interposta por uma empresa de tecnologia contra a sentença que denegou a segurança que objetivava fosse reconhecido o direito líquido e certo da empresa de obter a análise dos pedidos de ressarcimento em até 360 dias, determinando que após o término desse prazo os créditos f...leia mais
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24/01/2024 15:07:29 - STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...leia mais
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24/01/2024 15:06:52 - TRT-4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta-feira
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em todo o Rio Grande do Sul entre 22 e 26 de janeiro.
A medida está disposta na Portaria Conjunta 204/2024 (acesse aqui) e vale para os processos administrativos e judiciais em tramitação no primeiro e no segundo grau. A contagem será retomada em 29 d...leia mais
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24/01/2024 15:05:29 - Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1
Desde o último dia 4 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conta com um novo portal de internet, mais moderno e de fácil navegação. As alterações do site abrangem aspectos relevantes, como transparência, recursos de acessibilidade, soluções tecnológicas avançadas, poden...leia mais
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23/01/2024 14:54:51 - Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação
Quatro vetos ainda são do governo Bolsonaro, como o que retomou a cobrança para despachar malas em voos
Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula d...leia mais
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