11/04/2024 15:39:26 - Ministros do TST reprovam ilegalidade empresarial de vincular ida ao banheiro a Prêmio de Incentivo Variável
Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro”
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussã...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2024 15:37:42 - Bancos promovem mutirão de negociação financeira até 15 de abril
Quem está na Faixa 1 do Desenrola não pode participar
Pessoas com dívidas em atraso com instituições financeiras podem participar, até 15 de abril, da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira. A iniciativa é promovida todos os anos pelo Banco Central (BC), pela Fe...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:42:56 - Projeto regulamenta cesta básica de alimentos criada pela reforma tributária
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 regulamenta a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), que foi criada na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, relaciona os alimentos que terão isenção tributária....leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:41:42 - Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias.
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB n&...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:40:42 - TRT-MG regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória
Nesta terça-feira (9/4), foi publicada a Instrução Normativa Conjunta GP.GCR.GVCR 126, de 4 de abril de 2024, que regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O depósito prévio da a&cc...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:40:00 - Confira as mudanças das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário
As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) passaram por alterações nos itens Classes, Movimentos, Assuntos e Documentos, conforme mostra a lista completa com as mudanças no Boletim das Atualizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Criadas pela Resolução CNJ 46/2007, as TPUs têm po...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:36:04 - Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais.
A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou no dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 ...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:35:06 - Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença. A exceção são as situações em que houver determinação judicial posterior...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2024 13:34:07 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (13/4)
Das 8h às 18h do dia 13/4, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Servi&...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:40:55 - Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o minis...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:39:56 - Prazo para pedido principal após efetivação da cautelar é contado em dias úteis
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:38:58 - Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a autora ter deixado de juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou declaração do proprietário d...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:38:00 - STF automatiza emissão de certidões de distribuição negativas
Documento certifica se cidadão é parte de processo no Tribunal.
Buscando facilitar o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprimorou o serviço de emissão de certidões, disponível de forma gratuita em seu portal. A partir de agora, também é possível a emissão online de certid&otild...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:36:09 - USUÁRIOS DO SISTEMA DEJT DEVEM ATUALIZAR SENHAS A PARTIR DE SEGUNDA (8/4)
A Gestão Nacional do DEJT comunica que, a partir desta segunda-feira (8/4), todos os usuários (magistrados, servidores e advogados, incluindo escritórios de advogados) deverão cadastrar novas senhas no sistema DEJT para a operacionalização das funcionalidades oferecidas, como, por exemplo, o envio de matérias administrativas e judiciais para...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:33:28 - Justiça Federal da 3ª Região alerta sobre falsos e-mails enviados em nome da instituição
Comunicados têm origem desconhecida e fazem referência a “Procedimento do Juizado Especial Cível”
A Justiça Federal da 3ª Região alerta para o envio de e-mails fraudulentos em nome da instituição, nos quais o remente se identifica como sendo da “Justiça Federal” e o assunto “Procedimento do Juizado...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:04:32 - Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja divulgado
A Lei 14.611/2023 prevê a elaboração e a divulgação de relatórios visando o cumprimento da equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções, mantendo-se, contudo, o anonimato. O decreto e a portaria que regulamentam a legislação, entretanto, inseriram especificidades que violam esse ...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:03:56 - Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alguém estranho ao processo, ainda que seja uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da recorrente.
Assim, a 5ª Turma do TST rejeitou um recurso cujas custas processuais foram recolhidas por uma empresa que nã...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:03:24 - Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade
Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4) um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que afastou a aplicaç&a...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:02:18 - PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de tra...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:01:36 - STJ orienta advogados em caso de falha na inscrição para sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça informa aos advogados que, caso encontrem problemas ou instabilidades no acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral nas sessões presenciais ou para a inclusão de áudio ou vídeo nas sessões virtuais, a orientação é entrar em contato com o Serviço de Atendimen...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:00:41 - Anvisa alerta para uso de nome de diretor em golpes
Denúncias indicam que contato falso oferece vantagens a empresas.
A Anvisa recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens e facilidades indevidas".
O golpe é feito utilizando nome de um diretor da Anvisa. A prática é ilegal e configura estelio...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2024 14:00:00 - Termina hoje prazo para regularizar título pela internet
Eleitor pode verificar situação eleitoral no site do TSE
Eleitores sem biometria cadastrada têm até esta segunda-feira (8) para acessar os serviços da Justiça Eleitoral pela internet, no sistema de autoatendimento chamado Título Net. Depois desse prazo, o eleitor sem os registros biométricos deverá ir a um cartór...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2024 15:36:08 - Sindicatos de SC não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais
TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia proibido sindicatos dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina de fazer instrumentos coletivos que flexibilizam ...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2024 15:34:24 - Amicus curiae não pode opor embargos em repercussão geral, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4) que os amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral.
O tema foi decidido em uma questão de ordem analisada durante o julgamento que discutiu o limite da coisa julgada em matéria tributária.
...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2024 15:33:25 - Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias.
A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercuss&ati...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2024 15:32:31 - STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis
Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co...leia mais
Você está em:
