22/07/2024 13:49:50 - STJ – Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ.Os colegiados do tribunal editaram 671 súmulas e oito enunciados administrativos. A...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2024 12:53:45 - Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva de pessoa jurídica
A inércia de uma rede social em excluir conta clonada, mesmo diante de denúncias da empresa que detinha o perfil original, configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Com esse entendimento, a juíza Elbia Rosane Sousa de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Camaçari (BA), condenou o Facebook a pagar R$ 4 mi...leia mais
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19/07/2024 12:52:44 - Proposta define regras para rotulagem da carne bovina
O Projeto de Lei 1220/24 estabelece regras para a rotulagem de carne bovina, a fim de assegurar a transparência ao consumidor e a participação de profissionais qualificados no processo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme a proposta, frigoríficos e outros estabelecimentos poderão indicar a raça do animal abatido em seus rótulos, desde que observadas as diretrizes ...leia mais
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19/07/2024 12:51:24 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica
O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, como estabelece atualmente o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Como regra geral, os prazos processuais são contados excluindo o dia de início ...leia mais
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19/07/2024 12:50:08 - TRT 2ª REGIÃO – CADASTRO UNIFICADO DE SERVIÇOS PASSA A EXIGIR AUTENTICAÇÃO DE MÚLTIPLO FATOR
A partir do dia 22/7, o acesso ao Cadastro Unificado de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será feito com múltiplo fator de autenticação (MFA). A medida atende a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Portaria 140/2024).
Dessa forma, para efetuar login, além de informar CPF...leia mais
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18/07/2024 12:14:48 - Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23).Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.Para a parlamentar, o decreto e a portaria impõem obrigações ...leia mais
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18/07/2024 12:13:24 - Rio Grande do Sul: Senado aprova isenção de IPI para eletrodomésticos
Móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca podem passar a ter isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) quando comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes do Rio Grande do Sul. A regra está prevista no Projeto de Lei (PL) 4731/2023, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17). O proje...leia mais
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18/07/2024 12:12:17 - Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes
O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo Civil para deixar claro que magistrados não devem declarar extintos os processos nesse caso.O abandono processual ocorre quando o autor não realiza algum ato d...leia mais
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18/07/2024 12:11:05 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.958.265, juntamente com os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.Trata da...leia mais
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18/07/2024 12:10:21 - TJRS – Ato suspende prazos de processos físicos no âmbito do 2° Grau até o final de agosto
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou no começo da noite desta quarta-feira (17/7) o Ato 053/2024-P, determinando a suspensão dos prazos processuais jurisdicionais (cíveis e criminais) e administrativos, com referência exclusiva aos processos físicos, no âmbito do 2° grau de jurisdição, entre os dias 16 de julho de 2024 e 30 de agosto de 2024...leia mais
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17/07/2024 13:22:47 - CAE terá grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária
O debate sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária deve ser um dos temas predominantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após o recesso parlamentar de julho. Durante a reunião desta terça-feira (16), o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou a criação de um grupo de trabalho que ficará responsável por conduzir a promoção de audiência...leia mais
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17/07/2024 13:21:52 - STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros sobre juros”.A decisão...leia mais
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17/07/2024 13:21:10 - Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB
No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF para download. O PGD DCTF 3.7b deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação,...leia mais
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17/07/2024 13:20:18 - Tabela de depósitos recursais será atualizada a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta segunda-feira a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024.O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46. Para Recurso de Re...leia mais
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17/07/2024 13:19:27 - Processos do CSJT passam a tramitar no PJe
A partir desta terça-feira (16), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) passa a utilizar o sistema PJe. A mudança foi instituída pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR N.º 54/ 2024, que estabelece as regras de utilização do PJe para gestão, controle, registro e tramitação dos procedimentos administrativos previstos no Regimento Interno do Conselho. Os procedimentos que atualmente trami...leia mais
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17/07/2024 13:18:34 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PREVENTIVA INTERROMPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NO SÁBADO (20/7)
Das 8h às 18h no sábado (20/7), todos os serviços de tecnologia da informação ficam indisponíveis na Justiça do Trabalho de São Paulo-SP em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviç...leia mais
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16/07/2024 13:20:12 - Reforma tributária: grandes empresas que processam recicláveis terão benefício
Para diversos setores específicos, o projeto de lei de regulamentação da reforma tributária concede créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em certas condições.Assim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 permite às grandes empresas que processam recicláveis o aproveitamento de créditos presumidos de IBS (...leia mais
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16/07/2024 13:18:39 - Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre, decide TRT-4
A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um direito indisponível, mesmo se a atividade fo...leia mais
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16/07/2024 13:17:46 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.072.621 e 2.075.758, além do EREsp 1.959.571, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – PASEP – COFINS.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de cred...leia mais
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16/07/2024 13:17:03 - TRF1 altera procedimento para peticionamento eletrônico dos processos arquivados nos sistemas do PJe
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alterou, por meio da Portaria Presi 751/2024, o procedimento para realizar o peticionamento eletrônico dos processos, físicos ou eletrônicos, arquivados em sistemas diversos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com isso, o Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da 1ª Regi&atil...leia mais
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15/07/2024 15:37:06 - Anvisa publica nova edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional
A Anvisa publicou, nesta sexta feira (12/7), a 4ª edição do documento de perguntas e respostas relacionados à rotulagem nutricional.Confira o documento na íntegra: Perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional - 4ª edição.Nesta edição, foram realizadas alterações nas perguntas 44, 45 e 173 sobre a rotulagem nutricional dos adoçantes, em função das alterações na definição...leia mais
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15/07/2024 15:36:13 - Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ
O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa agroavícola por valores que deveriam ter sido recolhidos.A votação ...leia mais
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15/07/2024 15:34:18 - Anvisa informa sobre indisponibilidade do Portal Antigo
A Anvisa informa que detectou degradação no Portal Antigo, o que impactou diretamente a disponibilidade dos serviços Fale Conosco, Consulta à Legislação, Consulta Pública e Alertas. A atuação sobre os problemas encontrados começou de imediato e segue com prioridade altíssima por parte da equipe responsável.Um novo comunicado será emitido quando os serviços forem restabelecidos. Fo...leia mais
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15/07/2024 15:33:39 - TRT 1ª Região – PJe no TRT-RJ será interrompido no dia 20/7 (sábado), das 10h às 11h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe será interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 11h, no dia 20/7 (sábado). O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.10.6 e do satélite AUD (será instalada a versão 1.4.0).Entre as novidades da v...leia mais
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12/07/2024 12:53:04 - Anvisa prorroga prazo de CP sobre classificação de risco de atividades econômicas
A Diretoria Colegiada da Anvisa, em reunião realizada nesta quarta-feira (10/7), decidiu prorrogar por mais 60 dias o período para recebimento de críticas e sugestões relacionadas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata da identificação e classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. A medida visa ampliar a parti...leia mais
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12/07/2024 12:52:18 - Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes em razão da Lei 14.151/2021. A lei disciplinou o afastamento da trabalhadora grávida do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, determinado que as gestantes ficassem em teletrabalho, expediente remoto ou outra...leia mais
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