04/12/2023 14:26:47 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2023 14:26:10 - STJ – Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966.
O início ou o fim de prazos processuais que caiam no dia 8,...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2023 14:25:41 - TRTs estão em fase final de implementação do Domicílio Judicial Eletrônico
A solução começou a ser instalada no PJe 2.9 em setembro e 16 tribunais regionais já concluíram a instalação.
Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de todo o país está empenhada na implementação da plataforma Domicílio Judicial Eletrônico no Processo Judicial Eletrônico. A...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2023 14:36:48 - Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovime...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2023 14:36:15 - Publicada resolução com nova distribuição das diretorias da Anvisa
Nova configuração foi divulgada no Diário Oficial da União.
Foi publicada nesta sexta-feira (1º/12), no Diário Oficial da União (DOU), a nova definição dos diretores responsáveis pelas diretorias da Anvisa.
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 828/2023, Danitza Passamai R...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2023 14:35:46 - STJ – Corte Especial encerra ano forense com sessão no dia 19 de dezembro, às 9h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrará o ano forense de 2023 com sessão da Corte Especial no dia 19 de dezembro, às 9h. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo a presidente. Entre...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2023 14:35:24 - Neste sábado (2/12), PJe será interrompido no TRT-1 para atualização de versão
A interrupção ocorrerá das 10h às 18h e afetará os primeiro e segundo graus. Sistema pode retornar antes do previsto.
O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reitera que neste sábado, 2/12, das 10h às 18h, ocorrerá p...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2023 14:34:53 - Motoristas poderão ser multados por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro
Segundo o Ministério dos Transportes, não ocorrerá qualquer tipo de multa automática, já que, pela lei brasileira, a punição só acontece após concluído o processo administrativo
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas categorias C, D e E poderão ser multados, a part...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:18:38 - Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:18:00 - Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.
A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. N...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:17:24 - STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operaç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:16:48 - Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos
Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade da terceirização não deverão ser restituídos. A decisão foi...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:16:05 - Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegaç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:15:27 - Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal tem presidente e relator
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi escolhido nesta quarta-feira (29) presidente da comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023). O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) será o relator, e o deput...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:14:54 - Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:13:33 - Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos consumidores compensação em dinheiro pela interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet.
C...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:12:59 - Câmara aprova feriado nacional de Dia de Zumbi e da Consciência Negra
Vinte de Novembro já é celebrado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O Projeto de Lei 3268/21 já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 15:12:25 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DE DEZEMBRO E O PERÍODO DE RECESSO PREVISTO NA 2ª REGIÃO
No dia 8/12, em razão da celebração do Dia da Justiça, não haverá expediente nem atendimento nas unidades que integram o TRT da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Essa data também marca feriados religiosos e/ou aniversários de alguns municípios da jurisdição.
Em 14/1...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2023 14:59:47 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,89% em outubro
Cesta Abrasmercado interrompe a série de cinco quedas consecutivas e sobe 0,10% puxada por fatores climáticos e reoneração do diesel
Natal: 62% dos supermercadistas projetam consumo superior em relação ao ano passado. Preços da cestas aumentam cerca de 9%
O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 2,89% em outubro de 2023 n...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:41:58 - Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extra...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:41:12 - Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas
Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB).&...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:40:32 - TJSP – Suspensão de prazos de processos físicos - 2º Grau
Comunicado da Presidência nº 466/2023.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição do Comunicado da Presidência que determinou a antecipação do encerramento do expediente para as 17 horas, no dia 28 de novembro de 2023, nas Secretarias do Tribunal de Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:40:09 - Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta quinta
Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que ...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2023 14:39:31 - Manual sobre arbitragem é lançado no Supremo
Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso participou do evento de lançamento.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nessa terça-feira (28) do lançamento do Manual com Fundamentos Básicos sobre a Arbitragem. O evento, promovido pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), oc...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:39:05 - Regularização de novas pomadas capilares: Anvisa publica perguntas e respostas
Saiba mais sobre a RDC 814/2023, que estabelece regras para regularização e uso de produtos para fixar e/ou modelar os cabelos.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (27/11), um documento com Perguntas e Respostas sobre a forma de regularizar novas pomadas capilares. O documento traz as principais dúvidas sobre a RDC 814/2023, que&n...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2023 14:37:59 - Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao ministro Cri...leia mais
Você está em:
