25/04/2024 14:34:10 - Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencid...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2024 12:34:18 - TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito
Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, em que se ...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2024 12:33:17 - CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 2/2024, que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores. A matéria do Poder Executivo recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e segue para o Plenár...leia mais
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24/04/2024 12:32:22 - TJ-SP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação.
Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado.
De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença p...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2024 12:30:37 - TJDFT lança versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória por Juízo Deprecante. A nova versão oferece conteúdo mais claro e direto e proporciona uma navegação mais intuitiva e acessível.
Direcionado ...leia mais
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24/04/2024 12:27:39 - Nova Administração do TRF 1ª Região toma posse nesta quinta-feira (25).
Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 serão empossados nesta quinta-feira, dia 25 de abril, durante solenidade que acontece às 17h (horário de Brasília), no Plenário da Corte, em Brasília/DF. O desembargador federal João Batista Moreira assumirá a Presidê...leia mais
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23/04/2024 14:41:04 - Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz juíza federal.
Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a...leia mais
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23/04/2024 14:30:26 - Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária.
Projeto sobre comitê gestor ficará para próxima semana.
O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Ser...leia mais
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23/04/2024 14:25:47 - CNJ realiza webinário para detalhar funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico.
O evento virtual será realizado em 26 de abril, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e pela plataforma Cisco Webex.
O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, é tema de webinário que acont...leia mais
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23/04/2024 14:19:50 - Fixadas normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/04/2024
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 23/04...leia mais
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23/04/2024 14:17:15 - Novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais está disponível no portal do STF.
Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de todo o país podem emitir certidão de forma automática.
A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais. Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de...leia mais
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23/04/2024 14:09:12 - TJRS – Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários externos será obrigatório a partir de 29/4
O uso do segundo fator de autenticação será obrigatório a partir de 29/4 para todos os usuários externos ao Judiciário Estadual no acesso ao eproc. Com isso, advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletrônico de processos judiciais.
O segundo fator de aut...leia mais
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23/04/2024 14:05:30 - eSocial – Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado.
Medida aumenta nível de segurança do sistema.
Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1].
Os usuários dos módulos WEB do eSocial com navegadores atualizados já utilizam ...leia mais
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22/04/2024 14:36:26 - Acesso a crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios: saiba mais sobre o Acredita.
Medida Provisória que institui o programa vai ser assinada nesta segunda (22/4) pelo presidente Lula
Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Governo Federal lança nesta segunda-feira (22/4) o Acredita. A Medida Pro...leia mais
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22/04/2024 14:26:48 - Terceirização e 'pejotização' são fenômenos distintos, diz Fachin
O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta argumenta&cc...leia mais
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22/04/2024 14:22:30 - Supremo suspende análise de decisão contra bloqueio do WhatsApp
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (19/4) o julgamento que discute o bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, por ordem judicial.
O caso começou a ser analisado na madrugada desta sexta, no Plenário Virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque. Com isso, o julgamento será feito presencialmente, em data ainda n...leia mais
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22/04/2024 14:17:23 - Rodovias federais terão pontos de descanso para motoristas
Instalações com infraestrutura serão obrigatórias a partir de 2025
A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos c...leia mais
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19/04/2024 12:46:29 - Governo lança Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho
Em 2022, 2,5 mil pessoas morreram em acidentes do trabalho no Brasil
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, lançou nesta quinta-feira (18), em Brasília, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho 2024 (Canpat) com o tema Segurança em Máquinas e Equipamentos. A mobilização tem o objetivo conscientizar empres...leia mais
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19/04/2024 12:44:44 - PAINEL ABORDA DESAFIOS DE NORMA RELATIVA A ACIDENTES CAUSADOS POR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Por ocasião do Abril Verde, a Escola Judicial (Ejud-2) do TRT da 2ª Região realiza, no dia 26/4, o painel “A importância e os desafios da aplicação da NR-12 na saúde e segurança dos trabalhadores”. O evento será transmitido ao vivo, das 14h às 16h, pelo canal da Escola no YouTube. Para se inscrever, basta acessa...leia mais
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19/04/2024 12:40:25 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (20 e 21/4) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciári...leia mais
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19/04/2024 12:39:31 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível em 20 e 21/4
Nos dias 20 e 21/4, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.3.
Fonte: TRT 3ª Região – 18/04/2024leia mais
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19/04/2024 12:30:32 - Banco Central comunica o vazamento de dados de 3 mil chaves Pix
Foram vazadas informações cadastrais do Banpará
Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o...leia mais
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18/04/2024 15:11:06 - Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta quarta-feira (17), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a parti...leia mais
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18/04/2024 15:10:01 - Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto
O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do n...leia mais
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18/04/2024 15:09:09 - Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
O texto foi aprovado ...leia mais
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18/04/2024 15:08:08 - Comissão aprova projeto que atualiza taxas da Justiça do Trabalho
Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reajusta os valores das custas e emolumentos cobrados p...leia mais
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