05/02/2025 13:08:35 - Trabalhadora que desviou valores por transferências é condenada a indenizar empresa
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou assistente administrativa a pagar quase R$ 74 mil em danos materiais a empresa de papelaria por desvio de valores.Segundo a organização, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se da confiança adquirida. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2025 13:07:56 - Negado adicional de periculosidade para motociclista por ausência de norma regulamentadora válida
A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que alegava utilizar motocicleta em suas atividades.A sentença é do juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e se fundamentou na ausência de norma regulamentadora válida para o pagamento do adicional aos trabalhadores m...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2025 13:07:24 - Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento
O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor. A lei já ...leia mais
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05/02/2025 13:06:27 - Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132).A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão su...leia mais
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05/02/2025 13:05:56 - Ativação do duplo fator de autenticação (2FA) passará a ser obrigatória para entes públicos
A ativação do duplo fator de autenticação (2FA), mecanismo criado para conferir maior segurança e proteção digital, passará a ser obrigatória no eproc para usuários vinculados aos entes públicos a partir de 24 de fevereiro. Aproximadamente 130 mil usuários já utilizam o 2FA no sistema. A habilitação protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pr...leia mais
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04/02/2025 12:51:25 - Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarão o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do...leia mais
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04/02/2025 12:50:40 - Após um ano e meio de debates, projeto da reforma do Código Civil é apresentado no Senado
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado — ele deixou o cargo no sábado (1º/2) . O texto foi entregue pela comissão aos parlamentares em abril do último ano....leia mais
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04/02/2025 12:50:12 - Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito
Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possibilidade de anulação da dívida pelo Judiciário, há maior segurança para...leia mais
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04/02/2025 12:49:43 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívid...leia mais
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04/02/2025 12:49:17 - Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando, no contrato de alienação fiduciária, não constarem as condições e os encargos a que o devedor se obrigou.Uma administradora de consórcio de veículos ajuizou ação de busca e apreensão contra um de seus consorciad...leia mais
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04/02/2025 12:48:35 - Turma admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento
Resumo:A Terceira Turma do TST admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento, superando a Súmula 218 do TST, que afasta essa possibilidade.Segundo o colegiado, o TRT, ao negar os benefícios da justiça gratuita, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e, por isso, o recurso deveria ser admitido. Com isso, o trabalhador terá direito à justi...leia mais
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04/02/2025 12:48:05 - TST abre ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025, em sessão do Órgão Especial. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com mais força, o desafio de uniformizar a jurisprudência trabalhista, com julgamento das questões repetitiv...leia mais
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04/02/2025 12:47:32 - Mudanças em sistemas do TST e CSJT começam a valer este mês e buscam ganho de eficiência e transparência
Com a abertura do ano judiciário, começam a valer mudanças em sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As alterações visam aumentar a eficiência, aprimorar a comunicação entre o TST e a advocacia e ampliar a transparência.Atos judiciais serão publicados no DJEN A partir do dia 1º, os atos processuais de processos que aind...leia mais
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04/02/2025 12:46:59 - Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio
O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois anos após sua retirada do contrato social da empresa. O redirecionamento, feito a pedido do autor da ação, ocorre quando a empresa não paga a dívida trabalhista. A cobrança é feita primeiro aos sócios atuais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados....leia mais
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03/02/2025 10:11:48 - Conheça os deputados eleitos para a Mesa Diretora da Câmara
Após a eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para presidente da Câmara dos Deputados, foram eleitos os demais parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa:- 1ª vice-presidência: Altineu Côrtes (PL-RJ): 440 votos, 59 em branco;- 2ª vice-presidência: Elmar Nascimento (União-BA): 427 votos, 72 em branco;- 1ª secretaria: Carlos Veras (PT-PE): 427 votos, 72 em bran...leia mais
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03/02/2025 10:11:12 - Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é o novo presidente do Senado Federal. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 73 votos, para um mandato que vai até fevereiro de 2027. Ele sucede o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a Casa nos últimos quatro anos.Os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE), que também disputavam o ca...leia mais
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03/02/2025 10:10:39 - Deputados apontam prioridades para votações em 2025
Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incentivo ao crescimento econômico.Para o líder do governo na Câmara, deputado ...leia mais
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03/02/2025 10:10:05 - Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
Resumo:Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual o marido de uma socióloga era sócio.O imóvel do casal foi penhorado para quitar a dívida, mas a esposa, que não era parte na ação, contestou a penhora.A Quarta Turma do TST decidiu que a penhora deve incidir apenas sobre a parte do imóvel pertencente ao marido devedor, garantindo os direitos da esposa sobre su...leia mais
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03/02/2025 10:09:37 - Banco deve indenizar cliente por falhas na segurança do Pix
O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou banco digital a indenizar uma cliente por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. Os valores fixados foram R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.Na ação, a cliente explicou que, em 21 de setembro de 2024, sem sua autorização, foram feitas sete transferências n...leia mais
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03/02/2025 10:09:04 - Empresa que acusou empregado de furto deve reverter justa causa
A empresa que demite um empregado por justa causa, sob acusação de furto sem provar o ocorrido, deve reverter a ação e indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz do trabalho substituto Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), condenou uma empresa a pagar aviso prévio, 13º e férias proporcionais, além de FGTS com multa de 40% sobre o saldo. O magistrado também determinou o p...leia mais
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03/02/2025 10:08:26 - Plano não reembolsará tratamento para depressão feito fora da rede
Da RedaçãoA juíza de Direito Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira, da 3ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, negou pedido de reembolso integral do procedimento de EMT - Estimulação Magnética Transcraniana realizado em clínica particular por beneficiário de plano de saúde. A magistrada destacou que, uma vez que o tratamento estava disponível na rede própria da seguradora, a e...leia mais
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03/02/2025 10:08:00 - DJEN volta a operar gradativamente; publicações represadas serão escalonadas
As instabilidades no sistema do CNJ responsável pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) foram diagnosticadas pela SETIC do TRT-2, em parceria com a SETIC do TRT-12, resultando na implementação de uma solução de contorno que já demonstra efeitos positivos.Com exceção de matérias relacionadas a dois processos judiciais específicos e já administrados, toda...leia mais
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03/02/2025 10:07:19 - JF2 - STI: Indisponibilidade do sistema e-Proc nos dias 8 e 9 de fevereiro
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção nos bancos de dados do Sistema Processual e-Proc, com início às 17h30 do dia 8/2 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/2 (domingo).O objetivo da manutenção é garantir melhoria no desempenho e implementar novas funcionalidades, o que implicará na indisponibilidade dos sistemas processuai...leia mais
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03/02/2025 10:06:56 - TRF2 - Nova versão do e-Proc traz modificações voltadas ao Domicílio Judicial Eletrônico
Desde 31/1 está em produção nova versão do sistema processual e-Proc, trazendo modificações voltadas à adequação à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 569/2024, que alterou a Resolução CNJ n.º 455/2022 para disciplinar a utilizaç&atil...leia mais
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31/01/2025 11:40:32 - STJ passa a publicar comunicações no Domicílio Judicial Eletrônico; ferramenta substitui Portal de Intimação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta sexta-feira (31), a migração de suas comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada à intimação pessoal e à citação das partes.Conforme estabelece a Portaria STJ/GP 60/2025, todos os entes que hoje são intimados pelo Portal de Intimação do ...leia mais
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31/01/2025 11:39:59 - Tribunal atualiza tabela de custas e adota novas opções de pagamento, por Pix ou cartão de crédito
Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao ...leia mais
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