14/12/2023 14:14:41 - ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos rec...leia mais
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14/12/2023 14:13:43 - Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S
O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições para...leia mais
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14/12/2023 14:12:16 - TRT 2ª REGIÃO – PJE E SERVIÇOS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (16/12)
Em virtude de manutenção preventiva, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região das 8h às 16h deste sábado (16/12).
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber os períodos de manutenções agendadas/pl...leia mais
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14/12/2023 14:11:47 - TRF 1ª Região – Prazos processuais do PJeCor estarão suspensos até 31 de janeiro de 2024
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) informa aos usuários do sistema PJeCor que os prazos processuais serão suspensos, automaticamente, na unidade, no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2024.
A suspensão consta na Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 333/2023, que dispõe sobre o expediente forense.
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14/12/2023 14:11:13 - PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro
Calendário foi aprovado nesta quarta-feira pelo Codefat
Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (13) o calendário do Programa de Int...leia mais
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14/12/2023 14:10:09 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da se...leia mais
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13/12/2023 14:21:32 - Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária.
Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), concedeu liminar em favor de uma importado...leia mais
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13/12/2023 14:20:21 - Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.
O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória 1.185/2023 (MP), editada pelo presidente da República, que regulamenta a isenção tribut&aacu...leia mais
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13/12/2023 14:19:31 - Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção ...leia mais
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13/12/2023 14:18:26 - Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos aos tribunais de origem
A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente recusados e devolvidos às cortes de origem para adequaçã...leia mais
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13/12/2023 14:15:43 - Confira o horário de atendimento do plantão do STF no fim de ano
Os prazos processuais ficarão suspensos entre 20/12 e 31/1.
O Supremo Tribunal Federal definiu o expediente, o horário de atendimento ao público externo e contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 20, quando começa o recesso forense, e durante o mês de janeiro, durante as férias coletivas de seus integrantes.
Recesso forense
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13/12/2023 14:14:41 - Atividades judiciais do STJ ficarão suspensas de 27 de dezembro a 1º de janeiro; plantão decidirá medidas urgentes
As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estenderá até 1º de janeiro.
Nesse período, somente ser...leia mais
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13/12/2023 14:13:37 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
O período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 é considerado feriado na Justiça do Trabalho, devido ao recesso forense. O atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.
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12/12/2023 11:46:20 - Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Supe...leia mais
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12/12/2023 11:43:45 - Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo p...leia mais
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12/12/2023 11:42:48 - Pesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensa&c...leia mais
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12/12/2023 11:42:02 - Programa Desenrola é prorrogado por três meses
Programa de renegociação de dívidas vai até março de 2024
O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
Uma portaria do Ministér...leia mais
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12/12/2023 11:41:20 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 12 a 14 de dezembro de 2023
A Portaria CARF/MF nº 1570/2023, de 11 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 12 a 14 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:
3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
1ª Turma Ordin&aacut...leia mais
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12/12/2023 11:40:15 - TRT 1ª Região – Atenção: alerta sobre novo tipo de golpe
Atenção: alerta sobre novo tipo de golpe
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) alerta a jurisdicionados(as) e membros da advocacia quanto a um novo tipo de golpe envolvendo o pagamento de alvarás judiciais. A Assessoria de Segurança Institucional e Transporte do TRT-1 analisou, no início deste mês, duas tent...leia mais
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11/12/2023 15:08:58 - Começa hoje (11) a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária
“Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco” é o tema da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária que começa nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O esforço concentrado tem como objetivo incentivar a conciliação em matéria tributária.
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11/12/2023 15:08:31 - Comissão de Comunicação debate proteção de dados na internet
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (13) boas práticas para a proteção de dados e para a publicidade voltada para crianças e adolescentes na internet.
A audiência será realizada no plenário 11, a partir das 15 horas.
Confira a pauta da reunião
O deba...leia mais
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11/12/2023 15:06:33 - Senado retoma análise de projeto que remove alerta para transgênicos
O Senado vai retomar a análise do projeto de lei que retira a obrigatoriedade do símbolo de alerta da presença de transgênicos em rótulos de alimentos (PLC 34/2015). O projeto foi desarquivado na última quarta-feira (6) a pedido do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que o apresentou quando era deputado federal. Como ele já passou pela aná...leia mais
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11/12/2023 15:05:28 - Comissão realizará seminário sobre políticas públicas para o queijo artesanal
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (14) um seminário sobre o tema ""Políticas públicas para o queijo artesanal de leite cru".
O evento foi proposto pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), um dos autores do projeto que deu origem à Lei 13.860/19, que regulament...leia mais
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11/12/2023 15:04:23 - JUSTIÇA DECLARA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEDIA EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIA EM EMPRESA PRIVATIZADA
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) declarou a ineficácia de uma cláusula de acordo coletivo que excluía gerentes e diretores aposentados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) dos reajustes salariais dos anos de 2020, 2021 e 2022. O acordo foi firmado entre a companhia e os sindi...leia mais
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08/12/2023 11:24:07 - TST não terá expediente nesta sexta-feira (8)
Os prazos processuais ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 8 de dezembro, em razão do feriado do Dia da Justiça estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966.
No feriado, os casos novos que reclamem urgência serão ap...leia mais
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08/12/2023 11:23:37 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente nesta sexta-feira (8/12). Atendimento apenas por Plantão.
Nesta sexta-feira, 8 de dezembro, não haverá expediente na Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), em razão de feriado (Dia da Justiça), previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso IV.
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
Fonte: Secom/TRT4
Fonte: TRT 4ª Regiã...leia mais
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