Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2023 até 20/01/2024.
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Setor: Jurídico
19/12/2023 14:17:17 - Reforma tributária será promulgada na quarta
Está marcada para esta quarta-feira (20), às 15h, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A matéria foi aprovada em última instância pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-fei...leia mais
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19/12/2023 14:15:41 - A partir de 28 de janeiro, motoristas C, D e E dirigindo sem exame toxicológico poderão ser multados
Prazo para regularização dos condutores termina em 28 de dezembro de 2023, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito
Motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024, informa a Secretaria Nacional de...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2023 14:14:52 - Aplicativo do governo vai agilizar bloqueio de celular roubado
Sistema enviará aviso simultâneo para bancos, operadoras e Anatel
O governo federal vai lançar, nesta terça-feira (19), o aplicativo Celular Seguro, que permitirá o bloqueio imediato de linhas telefônicas e do próprio aparelho de telefone móvel em casos de roubo e furto.
Para utilizar o aplicativo, a pessoa deverá ...leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2023 14:12:20 - STJ – Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta quarta-feira (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir desta quarta-feira (20), conforme dispõe a Portaria STJ/GP 643/2023. Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal.
Decisões ...leia mais
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19/12/2023 14:11:43 - CSJT funcionará em regime de plantão durante recesso forense
A partir de 8 de janeiro, o TST e do CSJT terão horário reduzido de atendimento (13h às 18h).
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.
Nesse período, apenas a Secretaria-geral Judici...leia mais
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19/12/2023 14:10:40 - TJSP – Comunicados e portaria informam sobre plantão judiciário especial de recesso do TJSP
Atendimento remoto e presencial entre 20/12 e 7/1.
Em virtude do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 7/1, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes de plantão especial em 1ª e 2ª instâncias. Saiba mais:
1º Grau – Conforme o Comunic...leia mais
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19/12/2023 14:09:36 - TJDFT – Feriado Forense: confira o funcionamento judicial do TJDFT de 20/12 a 6/1
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende suas atividades, de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, em virtude do feriado forense, previsto no artigo 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendi...leia mais
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19/12/2023 14:07:13 - TRT 1ª Região – Pje ficará indisponível de 1º a 10/1/2024
Motivo é a atualização da infraestrutura do sistema e a atualização para a versão 2.10.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), através do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, entre 1º e...leia mais
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19/12/2023 14:06:26 - GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais
Plataforma passa a identificar suspeita de acessos não humanos.
O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05/12/2023, e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal via Gov.br. A medida visa garantir a disponibilidade do ...leia mais
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18/12/2023 14:20:00 - Câmara conclui votação da reforma tributária em segundo turno
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da PEC da reforma tributária. A proposta irá à promulgação.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da mat&eacut...leia mais
A Agenda reúne os temas considerados prioritários para regulamentação no período.
A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou nesta sexta-feira (15/12) por meio do Circuito Deliberativo - CD nº 1.312, de 15 de dezembro de 2023, a Agenda Regulatória para o ciclo 2024-2025.
A Agenda 2024-2025, publicada hoje no Di&a...leia mais
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18/12/2023 14:18:13 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no conten...leia mais
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18/12/2023 14:16:49 - Nota técnica estabelece protocolos de prevenção e combate às litigâncias predatórias no TRT-1
Além desta, outras duas notas técnicas, de iniciativa do Centro de Inteligência do regional fluminense, foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) (link para outro sítio)aprovou três novas notas téc...leia mais
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18/12/2023 14:15:52 - CARF suspende sessões de julgamento da semana de 18 a 21 de dezembro de 2023
A Portaria CARF/MF nº 1594/2023, de 15 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 18 a 21 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&acir...leia mais
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18/12/2023 14:14:59 - TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano
O Ato nº 12/2023, do Órgão Especial, que regulamenta a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2023 a 20/1/2024 foi publicado nessa quinta-feira (14/12). Durante esse período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, bem como a publicação de notas de expediente, nos 1&o...leia mais
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15/12/2023 14:37:15 - Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista...leia mais
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15/12/2023 14:36:15 - Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil ...leia mais
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15/12/2023 14:33:05 - Congresso derruba veto à desoneração da folha para 17 setores da economia
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia ao qual o governo se opôs integralmente. O texto foi aprovado pe...leia mais
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15/12/2023 14:32:01 - Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Com a rejeição dos parlamentares a partes do VET 27/...leia mais
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15/12/2023 14:31:04 - Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, est...leia mais
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15/12/2023 14:30:29 - Congresso derruba diversos vetos presidenciais nesta quinta-feira
Entre os vetos derrubados estão a maior parte dos relacionados ao marco temporal das terras indígenas e os da desoneração da folha
O Congresso Nacional derrubou vários vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da econom...leia mais
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15/12/2023 14:27:55 - TST funcionará em regime de plantão durante recesso forense
Já em janeiro, Tribunal Superior do Trabalho terá horário reduzido de atendimento
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.
Nesse período, as secretarias dos órgãos f...leia mais
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15/12/2023 14:27:14 - TRT-1 prorroga suspensão do arquivamento de processos judiciais
Medida prorroga o Ato 107/2023 por mais 60 dias, determinando a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior e do 2º Grau.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato 146/2023 (link para outro sítio), que prorroga a suspensão, por mais 60 dias, ...leia mais
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15/12/2023 14:26:37 - Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis neste fim de semana
Banco de dados será atualizado.
A Anvisa informa que os sistemas da Agência ficarão indisponíveis entre as 18h desta sexta-feira (15/12) e as 6h de segunda-feira (18/12).
Neste período, será realizada uma atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Anvisa.&nbs...leia mais
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15/12/2023 14:25:16 - Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte
A Receita Federal regulamentou hoje (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB n&or...leia mais
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