31/03/2025 14:13:11 - TRTs da 2ª e da 15ª Regiões propõem iniciativa inédita para adesão a precedentes de outros tribunais
Em uma iniciativa inédita e cooperativa, os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões propõem, por meio da edição da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, a criação de um procedimento simplificado de adesão a teses firmadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de incidentes análogos de outros tribunais. A medi...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2025 14:12:38 - Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador da multa coercitiva"...leia mais
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31/03/2025 14:12:10 - Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 01 a 07 de abril de 2025
A Portaria CARF/MF nº CARF 667/2025, de 28 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 01 a 07 de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julga...leia mais
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31/03/2025 14:10:23 - Antigo PIS/Pasep: saiba se você tem valores a resgatar
Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidor público entre 1971 e 1988 têm direito a cerca de R$ 26 bilhões esquecidos nesse fundo.O saldo médio por pessoa é estimado em R$ 2.800, mas o valor varia conforme o tem...leia mais
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28/03/2025 14:23:06 - STJ vai definir conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação de teses
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir quais são os critérios para enquadrar determinado entendimento no conceito de “jurisprudência dominante”, de modo a autorizar a modulação temporal dos efeitos de uma tese.O ministro Og Fernandes admitiu embargos de divergência sobre o tema, interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão em que a 1ª Seção do STJ af...leia mais
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28/03/2025 14:22:39 - Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até o dia 15 de maio o prazo de migração das comunicações de seus atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que substitui o Portal de Intimação. A extensão do prazo de migração, inicialmente fixado em 60 dias, foi determinada pela Portaria STJ/GP 204/2025. Conforme previst...leia mais
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28/03/2025 14:22:07 - TST – PJe funcionará normalmente no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal Superior do Trabalho informa que foi adiada a entrada em produção de uma nova versão do PJe, programada inicialmente para este fim de semana (28, 29 e 30/3). Com isso, o sistema estará funcionando normalmente.Fonte: TST – 28/03/2025leia mais
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28/03/2025 14:21:30 - TRT 1ª Região – Atenção! A partir de 1º/4, acesso ao PJe será feito apenas pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de 1º/4, o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a intenção de possibilitar a integração de todos os sistemas eletrônicos do...leia mais
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28/03/2025 12:18:27 - TRT 4ª Região – ATENÇÃO: Acesso ao PJe exclusivamente via PDPJ é adiado
A adoção da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) pela Justiça do Trabalho gaúcha como única forma de acesso ao PJe foi adiada. A mudança inicialmente estava prevista para ocorrer nesta sexta-feira (28/3). A nova data de transição será divulgada oportunamente. O motivo do adiamento foi a detecção de inconsistências técnicas no sistema, que poderiam acarretar em prejuízo ...leia mais
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27/03/2025 11:52:21 - Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, aplicável a grupos de empresas multinacionais que tiverem auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros) ou mais.EntendaO...leia mais
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27/03/2025 11:51:42 - Nova página facilita acompanhamento de recursos repetitivos no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta quarta-feira (26) uma página atualizada com todas as teses jurídicas fixadas em precedentes vinculantes e com os temas afetados ao rito dos recursos de revista repetitivos (IRR).Além de reunir todo o conteúdo em um único espaço, a página facilita a consulta aos precedentes vinculantes do TST. Os usuários podem identificar a tese juríd...leia mais
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27/03/2025 11:51:13 - TRT 2ª Região – Nova versão do Aplicativo JTe está disponível
Após um período de indisponibilidade para atualização, ocorrido na última terça (25/3), a nova versão do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já está disponível nas lojas de aplicativos (Google Play Store e Apple App Store).Novidades do aplicativoEsta nova versão traz diversas melhorias e correções importantes, visando ap...leia mais
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27/03/2025 11:50:07 - Projeto amplia lista de informações necessárias na carteira de motorista
O Projeto de Lei 4924/24 amplia a quantidade de informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.Atualmente, o código de trânsito já determina que a CNH apresente a fotografia, a identificação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor. A prop...leia mais
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26/03/2025 12:19:03 - TRT-MG afasta multa do artigo 477 da CLT em caso de falecimento de empregado
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, excluíram a condenação de uma empresa de pagar ao espólio de um ex-empregado a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio da Silva Peçanha, acolheu o recurso interpos...leia mais
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26/03/2025 12:18:35 - Em meio a greve, juiz reitera prazo máximo de oito dias para desembaraço aduaneiro
As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas por um movimento grevista. Dessa forma, a paralisação dos profissionais viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica. Esse foi o entendimento do juiz Raul Mariano Junior, das 8ª Vara Federal de Campinas (SP), para determinar que a auto...leia mais
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26/03/2025 12:17:56 - Projeto limita horário para envio de intimação judicial eletrônica
O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em dias úteis entre as 8 e as 17 horas. Ficam fora dessa regra as intimações provenientes de plantões judiciais ou que possuam caráter de urgência.O texto está em análise na Câmara dos Deputad...leia mais
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26/03/2025 12:16:56 - TRT 1ª Região – Atenção! A partir de 1º/4, acesso ao PJe será feito apenas pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de 1º/4, o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a intenção de possibilitar a integração de todos os sistemas eletrônicos do...leia mais
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26/03/2025 12:16:10 - Formas de acelerar o trâmite processual é tema de webinar na Justiça do DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de sua Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), promoverá o webinar “Eficiência na classificação inicial: como acelerar o trâmite processual”, no dia 28 de março, das 8h30 às 11h30, por meio da plataforma Teams e com transmissão ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube.O objetivo da ação educacional é...leia mais
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26/03/2025 12:14:16 - Anvisa promove evento sobre o novo marco regulatório para alimentos e embalagens
A Anvisa irá realizar, no dia 14 de abril de 2025, às 14h, o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O encontro acontecerá no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF), e tem como objetivo apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orientações disponibilizados pela Agênc...leia mais
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25/03/2025 12:13:12 - TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repeti...leia mais
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25/03/2025 12:12:40 - Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São Paulo. O Fisco estadual visava superar juris...leia mais
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25/03/2025 12:12:10 - Justiça decide que trabalhador que agiu com má-fé não pode se beneficiar com a justiça gratuita
Só pode ser beneficiado com a justiça gratuita quem cumpre o dever ético de lealdade processual. Com esse entendimento, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de ex-empregado de restaurante de BH, inconformado com a decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado a concessão do benefício da gratuidade da justiça após cond...leia mais
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25/03/2025 12:10:38 - Veja os fatores de conversão de Preço de Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor para novas alíquotas do ICMS
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem...leia mais
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25/03/2025 12:10:30 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do PJe do Tribunal Superior do Trabalho, o sistema estará indisponível das 19h de sexta-feira (28/3) às 23h59 do domingo (30/3).Fonte: TST – 24/03/2025leia mais
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25/03/2025 12:09:57 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível a partir das 12h no sábado (29/3)
Das 12h às 20h no sábado (29/3), o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutençõ...leia mais
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24/03/2025 13:25:01 - Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST
O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Esse foi o entendimento do juízo da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ...leia mais
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