Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

09/10/2025 14:17 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): municípios conveniados já representam mais de 80% da população

Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípios

A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais de 80% da população do país.

 

 

Adesões Municipais

Desde 1º de outubro de 2025, as capitais Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) passaram a utilizar os emissores nacionais da plataforma, permitindo que seus contribuintes emitam a NFS-e diretamente pelas soluções disponibilizadas. Em ambos os casos, trata-se de uma evolução no uso da plataforma: os dois municípios já haviam aderido anteriormente por meio do compartilhamento de seus documentos fiscais, mas agora passam a utilizar também o emissor público nacional. 

A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios uma melhor administração tributária e aos contribuintes o cumprimento de obrigações acessórias de forma mais eficiente. Estes aspectos têm sido um incentivo para o avanço das adesões. Entre os recursos disponíveis estão emissores públicos, painéis de gestão e, em breve, um módulo de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente em fase de homologação. 

Para apoiar o monitoramento das adesões municipais, foi disponibilizado em 3 de outubro de 2025 um dashboard interativo, que apresenta um panorama detalhado da situação em todo o território nacional. O painel pode ser acessado pelo seguinte link: Monitoramento das Adesões à NFS-e — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

A ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, que prevê maior padronização de documentos fiscais e integração entre os entes federativos. Municípios que ainda não realizaram a formalização da adesão podem acessar o portal oficial para mais informações e orientações: Como conveniar-se — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

A Receita Federal vem trabalhando em parceria com os municípios para viabilizar o disposto na Lei Complementar 214, de 2025. 

Fonte: Receita Federal – 08/10/2025

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

12/12/2025 12:32 - Remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade
12/12/2025 12:31 - Anvisa proíbe cosméticos irregulares
12/12/2025 12:31 - Anvisa aprova Agenda Regulatória 2026-2027
12/12/2025 12:30 - Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026
12/12/2025 12:29 - Atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança
12/12/2025 12:28 - TRT-MG cancela súmulas, OJs e TJPs superados por alterações legislativas e decisões do STF e TST nos últimos 2 anos
12/12/2025 12:27 - TRF 1ª Região – PJe passará por atualização durante o recesso forense e sistema ficará indisponível por 12 dias
12/12/2025 12:27 - #FiqueEsperto alerta: saiba como se proteger de golpes digitais neste fim de ano
11/12/2025 13:52 - Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário
11/12/2025 13:51 - ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
11/12/2025 13:50 - Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica
11/12/2025 13:49 - STJ – Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam
11/12/2025 13:49 - TJDFT implanta agente de inteligência artificial para análise de admissibilidade
11/12/2025 13:48 - TRF1 realiza descarte de documentos administrativos e judiciais
10/12/2025 12:53 - Novo marco legal para Sistema de Pagamentos Brasileiro vai à CCJ

Veja mais >>>