O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 124/2025 para receber contribuições para aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX, com destaque para as seguintes propostas:

• O eFX passará a ser oferecido apenas por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB: haverá regra de transição para prestadores de eFX ainda não autorizados que, para continuar operando, deverão solicitar autorização para funcionamento como instituição de pagamento em prazo a ser definido pelo BC.

• Prestação de informações ao BCB: as instituições autorizadas deverão informar previamente sua intenção de prestar o serviço e reportar mensalmente ao BCB informações sobre as transações e as movimentações em reais do prestador de eFX.

• Obrigatoriedade de conta de depósito exclusiva: os reais deverão ser recebidos e entregues ao usuário por meio de conta de depósito de titularidade do prestador de eFX, destinada exclusivamente à prestação do serviço.

• Ampliação do escopo do eFX: o serviço poderá viabilizar transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de valores mobiliários, limitadas ao equivalente a US$10 mil por transação.

• Transparência ao cliente: nas operações de eFX voltadas a transferências e a investimentos será exigida a informação do Valor Efetivo Total (VET), que representa o custo total para o cliente da operação de câmbio em reais por unidade de moeda estrangeira.

Por meio dessa consulta pública, o BCB também busca subsídios sobre a possibilidade de prestação do serviço de eFX por meio da sistemática de BaaS (Banking as a Service).

A minuta da resolução e os modelos de prestação de informações estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), no menu “Estabilidade Financeira" > “Normas" > “Consultas Públicas" > “Consultas e outras participações ativas", e também no portal Participa + Brasilopen_in_new.

As contribuições podem ser enviadas até 02 de novembro de 2025, exclusivamente pelos canais indicados. Todas as sugestões recebidas serão disponibilizadas para consulta pública.

Fonte: Banco Central do Brasil – 22/09/2025