O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC da Comarca de São José do Rio Preto.

O sistema é simples, seguro e sem interações: as mensagens são encaminhadas apenas para os telefones informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte. Ao aparecer o “duplo check” de entrega, a intimação é considerada válida, e o próprio sistema gera o comprovante para juntada aos autos. Para garantir a autenticidade, a conta é verificada com o selo azul da Meta. O mesmo número é usado por todas as varas e o TJ-SP nunca solicita depósitos, dados pessoais ou códigos.

O projeto do tribunal já vem transformando a forma como a Justiça se comunica e está em funcionamento em diferentes varas da Capital e do Interior. Em casos de violência doméstica, por exemplo, a vítima é notificada diretamente no celular sobre a concessão, prorrogação ou revogação de medidas protetivas, conforme prevê a Lei Maria da Penha.

Confira a lista completa das unidades participantes:

— Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital;

— Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;

— Varas da Família do Foro Regional da Lapa;

— 2ª Vara do Júri da Capital;

— Varas dos Juizados Especiais Cíveis da 1ª RAJ;

— JEC de São Carlos;

— JEC de Franca;

— JEC de Piracicaba;

— JEC de Taubaté;

— JEC de São José do Rio Preto;

— Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ;

— Cejusc do Foro Regional de Itaquera;

— Núcleo 4.0 de Pedido de Medicamentos/SUS.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 15/08/2025