Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito. A votação dos enunciados teve os seguintes resultados:

• enunciados institucionais: 35 aprovados, 8 rejeitados;

• enunciados de processo civil: 35 aprovados, 3 rejeitados;

• enunciados de direito público: 26 aprovados, 3 rejeitados;

• enunciados de direito privado: 11 aprovados, 3 rejeitados;

• enunciados de direito penal: 24 aprovados, 2 rejeitados.

Os participantes do congresso também deliberaram por outros encaminhamentos para algumas das proposições não aprovadas, como a sua transformação em propostas legislativas.

No encerramento do congresso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, considerou o evento um dos mais produtivos vividos por ele em mais de quatro décadas de atividades ligadas ao direito. O ministro lembrou a importância de que os enunciados aprovados sejam agora analisados e difundidos nos tribunais de todo o país.

Encontro foi oportunidade de interlocução entre STJ e segunda instância

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o congresso se constituiu em um "espaço de interlocução indispensável entre o STJ e a segunda instância".

O ministro enfatizou que representantes de todas as carreiras jurídicas puderam apresentar propostas de enunciados – o que garantiu diversidade ao encontro –, mas a seleção das sugestões coube a uma banca formada apenas por magistrados.

"Cada proposta traz consigo reflexão, experiência e compromisso com o fortalecimento do direito e da Justiça", afirmou o diretor-geral da Enfam.

Enunciados de processo civil abordaram apelação, execução e outros temas

Na área de processo civil, as sessões na tarde do segundo dia de congresso foram conduzidas pelo secretário judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni, que iniciou os trabalhos com a Sessão 3, encarregada dos temas apelação, agravo de instrumento e execução.

Os debates abordaram questões sobre recursos e execução no processo civil, tratando do cabimento do agravo de instrumento, dos limites e efeitos da apelação, e da aplicação da teoria da causa madura. Os coordenadores foram o desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e a desembargadora federal Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Foram aprovados sete enunciados.

A Sessão 4, sobre comportamento processual, discutiu prevenção e repressão ao comportamento processual eventualmente abusivo, tratando da litigância predatória, da má-fé e de medidas judiciais para proteger a boa-fé e a integridade do Sistema de Justiça. Dessa vez, a coordenação foi do desembargador Jayme Henrique Ferreira, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), e da desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Após as discussões, foram aprovados seis enunciados.

A Sessão 5, última dessa matéria, tratou de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com debates sobre hipóteses de cabimento, limites e consequências no processo civil. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e da desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na oportunidade, foram aprovados seis enunciados.

No direito público, debates trataram de litígios relacionados à saúde

Na área de direito público, a Sessão 8 discutiu as ações de saúde e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A coordenação foi do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Letícia de Santis Mello. A sessão aprovou oito enunciados.

A Sessão 9, última do direito público, discutiu temas gerais desse ramo jurídico, englobando garantias de acesso a serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica em áreas habitadas, e benefícios em concursos públicos, como a isenção de taxa a doadores de medula óssea. A sessão foi coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Ibanez Monteiro da Silva, e pelo desembargador federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, do TRF3. Foram aprovados seis enunciados.

Enunciados de direito penal abordaram dosimetria e execução criminal

Na temática do direito penal, a Sessão 15 concentrou as discussões na dosimetria da pena e na execução penal, tratando da valoração da confissão parcial frente à reincidência, da inaplicabilidade de benefícios penais em casos de associação para o tráfico, e de proposta de alteração legislativa para aumento de pena de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sessão foi coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Aderson Antonio Brito Nogueira, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Laudivon de Oliveira Nogueira. Foram aprovados dez enunciados na sessão.

Fonte: STJ – 09/09/2025