28/02/2023 14:50:22 - Grupo de trabalho da reforma tributária discute cronograma nesta tarde
O grupo de trabalho criado para analisar a reforma tributária (PEC 45/19) tem reunião nesta terça-feira (28), às 14h30, para receber sugestões ao plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O plano deve ser apresentado nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2.
Ribeiro e o coordenador do grupo, R...leia mais
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28/02/2023 14:49:45 - Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária – desde que o recorrente não figure a um só tempo...leia mais
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28/02/2023 14:48:30 - IRPF: quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade
Prazo de envio das declarações de Imposto de Renda começa em dia 15 de março e segue até 31 de maio
Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poder&a...leia mais
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28/02/2023 14:47:39 - Consulta a valores esquecidos é reaberta nesta terça
Instituições financeiras depositarão quantias a partir de 7 de março
Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, a consulta a valores esquecidos no sistema financeiro será reaberta às 10h desta terça-feira (28). Os saques ocorrerão a partir de 7 de março, ap&oacut...leia mais
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27/02/2023 14:50:33 - Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transmitir eventuais Declarações de Débitos e Crédito...leia mais
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27/02/2023 14:49:56 - PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública
Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpree...leia mais
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27/02/2023 14:49:08 - Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal
Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decreto que instituiu o incremento.
E...leia mais
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27/02/2023 14:48:37 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plen&aac...leia mais
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27/02/2023 14:47:31 - Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência.
Para o colegiado, o fato de a socie...leia mais
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27/02/2023 14:45:18 - Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio.
Esse foi o e...leia mais
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24/02/2023 14:43:36 - Anvisa suspende lotes de preservativos por falha em testes de estouro
Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lotes do preservativo masculino Blotex Zero e Blotex Sensitive Super Aloe Vera.
A decisão, publicada no&...leia mais
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24/02/2023 14:43:02 - PGFN prorroga prazo das prestações dos parcelamentos para contribuintes do litoral norte de São Paulo
Parcelas de fevereiro e março poderão ser pagas nos últimos dias úteis de maio e junho, respectivamente
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o vencimento das prestações de negociações firmadas por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caragu...leia mais
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24/02/2023 14:40:47 - Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar ...leia mais
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24/02/2023 14:35:57 - JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
Em julgamento de agravo de peti&cced...leia mais
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24/02/2023 14:35:29 - Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que ...leia mais
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24/02/2023 14:33:41 - Anvisa disponibiliza em seu portal módulo de Pesquisa Pública
Estão acessíveis documentos referentes a licitações e execuções de contratos com data de abertura do processo a partir de 1º de janeiro de 2023.
A Anvisa informa que está disponível, no portal da Agência, o módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informaçõe...leia mais
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24/02/2023 14:33:01 - BC desobriga participação de instituições em compartilhamento de dados
Decisão quer tornar sistema mais ágil
Algumas instituições financeiras ficarão desobrigadas de participar do open finance, versão ampliada do open banking, sistema de compartilhamento de dados entre bancos. O Banco Central (BC) editou, nessa quinta-feira (23), duas resoluções que pretendem tornar o sistema ma...leia mais
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24/02/2023 14:32:12 - Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência
Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência
O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salá...leia mais
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23/02/2023 14:49:07 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,07% em janeiro, aponta ABRAS
Abrasmercado: preço da carne bovina tem forte recuo nas regiões Sul e Sudeste. Arroz, feijão e derivados do leite puxaram a alta de preços da cesta de alimentos básicos
O Consumo nos Lares Brasileiros, indicador da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) que mede o consumo nos lares, acumula alta de 1,07% em jane...leia mais
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23/02/2023 12:03:24 - Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro
Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março
Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento refere...leia mais
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23/02/2023 12:02:50 - Título transferido por endosso não exige notificação prévia de devedor, diz TJ-MG
Se o título é transferido a terceiro por meio de endosso, não há que se falar em sua invalidade diante da ausência de notificação prévia do devedor, uma vez que tal exigência somente se aplica às cessões de crédito.
Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça...leia mais
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23/02/2023 12:02:10 - Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo
Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhistas. O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância ante...leia mais
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23/02/2023 12:01:16 - STJ realiza manutenção da rede tecnológica a partir desta quinta (23)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que realizará manutenção preventiva na rede tecnológica do Tribunal, a partir desta quinta-feira (23) até o próximo domingo (26).
Durante a manutenção, poderão ocorrer indisponibilidades nos seguintes serviços: Consulta Processual, Pesquisa de Jurisprudê...leia mais
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22/02/2023 14:54:06 - Anvisa realiza reunião técnica com empresas sobre a segurança de pomadas capilares
O objetivo foi compartilhar as informações e definir os próximos passos para garantir a segurança para uso dos produtos.
A Anvisa realizou nesta sexta-feira (17/2/2023) uma reunião técnica com as empresas fabricantes de pomadas capilares. O encontro foi realizado de forma virtual e contou com mais de 400 participantes.
O objetivo da ...leia mais
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22/02/2023 14:53:18 - TRF-5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também ao ISS.
Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que concedeu segurança a Câmara dos Dirigentes Lo...leia mais
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22/02/2023 14:52:21 - Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consult...leia mais
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