03/12/2021 11:51:55 - Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família
Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsí...leia mais
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03/12/2021 11:47:43 - Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil
Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preç...leia mais
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03/12/2021 11:46:00 - Dia da Justiça: TJRJ não terá expediente e prazos processuais ficam suspensos
As unidades do Tribunal de Justiça do Rio não funcionarão na próxima quarta-feira (8/12), Dia da Justiça. A medida está prevista no art. 66, I, da Lei 6965/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias fluminenses.
Na data também ficarão suspensos os prazos processuais. O Aviso TJ n&or...leia mais
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02/12/2021 14:26:52 - Covid-19: Rio de Janeiro amplia exigência de certificado de vacinação
Regras valem para hotéis, táxis e veículos de aplicativo
O Rio de Janeiro ampliou a lista de locais que deverão exigir comprovante de vacinação contra covid-19. Agora, para entrar e permanecer em bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza, shoppings centers e centros comerciais será necessário comprovar que está ...leia mais
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02/12/2021 14:25:26 - São Paulo mantém exigência do uso de máscaras em ambientes abertos
A medida é devido às incertezas da variante Ômicron
O governador de São Paulo, João Doria, determinou nesta quinta-feira (2) que uso de máscaras em ambientes abertos será mantido, devido às incertezas sobre o impacto do surgimento da variante Ômicron. Anteriormente, havia sido anunciada a flexibilização da med...leia mais
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02/12/2021 14:23:47 - Comissão mantém uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais
Relator defende política de reciclagem para o produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais.
Pelo texto, ficaria liberado o uso de papel cartão encerado com resina de origem ...leia mais
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02/12/2021 14:21:59 - PDT contesta norma do Ministério do Trabalho que permite registro de ponto virtual
Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 911) contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que altera ...leia mais
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02/12/2021 14:20:19 - Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada
Uma consumidora que foi impedida de entrar em estabelecimento comercial por estar sem máscara não deve ser indenizada. Ao manter a sentença inicial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, além de não ter sido comprovado abuso na atuação dos funcionários da loja, é necessária a preserva&cced...leia mais
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02/12/2021 14:18:21 - Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tributos estranhos ao conceito de faturamento.
Uma empresa de calça...leia mais
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02/12/2021 14:15:43 - Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de març...leia mais
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02/12/2021 14:12:51 - Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro.
O PEC reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos, assumindo os ris...leia mais
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02/12/2021 14:08:08 - Senado aprova André Mendonça para o STF
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituiçã...leia mais
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02/12/2021 14:04:26 - TRT/RJ implementa Juízo 100% Digital
O Juízo 100% Digital está implementado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A medida, instituída pelo Ato Conjunto nº 15/2021, (link para outro sítio) considera as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho alavancadas pelo fenômeno da transformaç&atil...leia mais
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01/12/2021 14:44:12 - CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário.
A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhõ...leia mais
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01/12/2021 14:41:05 - É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais
A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2), decidiu ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais. Os desembargadores, por maioria, entenderam que a prática é incompatível com os princ&iac...leia mais
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01/12/2021 14:39:36 - Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
Não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, e o deslocamento era eventual
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS...leia mais
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01/12/2021 14:37:39 - Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022
Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS.
A negociação en...leia mais
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01/12/2021 14:36:15 - STJ – Tribunal alerta sobre tentativas de phishing em e-mails falsos
Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recebido informações sobre o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.
Em várias des...leia mais
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01/12/2021 14:34:41 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível no sábado (4/12) para instalação de nova versão. Confira as melhorias.
No próximo sábado (4/12) o PJe passará por uma atualização para instalação da versão 2.7.1. Em decorrência dessa atualização, o sistema ficará indisponível o sábado inteiro.
Para utilizar a nova versão do PJe, os usuários deverão realizar a atualizaçã...leia mais
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30/11/2021 10:57:44 - Cessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro. Conforme a decisão, não se trata de terceiriza&...leia mais
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30/11/2021 10:57:09 - Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje
Segunda metade deverá ser depositada até 20 de dezembro
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 ...leia mais
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30/11/2021 10:56:21 - Fixadas regras para habilitar agente de saque a ofertar os produtos Pix Saque e Pix Troco
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 188, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a ofertar os produtos Pix Saque e Pix Troco, a serem observados por provedores de conta transacional e por prestadores de serviço de saque.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutu...leia mais
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30/11/2021 10:54:57 - Receita paga hoje restituições de lote residual do IRPF de novembro
Crédito beneficiará cerca de 260 mil contribuintes
A Receita Federal paga nesta terça-feira (30) as restituições do lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2021. O lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores. Segu...leia mais
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30/11/2021 10:54:07 - PGFN – Sistema e-CAC Órgãos Externos será desativado nesta terça-feira (30)
Agora tribunais e outros órgãos públicos deverão acessar o portal Inscreve Fácil para obter informações sobre dívida ativa da União
O acesso ao sistema e-CAC Órgãos Externos será desativado nesta terça-feira (30). Agora os tribunais e outros órgãos públicos dever&...leia mais
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30/11/2021 10:53:10 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe de 3 a 5/12
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para atualização de versão do PJe e satélites a partir das 18h desta sexta-feira (3/12). A previsão de retorno é at&...leia mais
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29/11/2021 15:51:16 - São Paulo lança regime optativo de tributação para varejistas
Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco.
A adesão pode ser feita pelo contribuinte substituído que opere exclusivamente no segmento varejista ou em opera...leia mais
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