13/09/2021 14:21:35 - DECISÃO: Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS), sob o fundamento de que também é dev...leia mais
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13/09/2021 14:21:06 - Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas.
Com esse entendimento, a 14ª Vara C&i...leia mais
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13/09/2021 14:20:33 - Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérg...leia mais
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13/09/2021 14:19:00 - STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/199...leia mais
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13/09/2021 14:12:08 - Mapa aprova procedimentos de registro de produtos de origem animal
PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministé...leia mais
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10/09/2021 14:44:19 - Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário
Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020
O Brasil passa pela pior seca dos últimos 91 anos, e esta escassez hídrica tem levado o país a outro problema: a diminuição da geração de energia elétrica. Para sanar esse problema o governo está buscando alternativas como o ...leia mais
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10/09/2021 14:43:43 - Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia
Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do Im...leia mais
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10/09/2021 14:43:10 - Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões
PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamen...leia mais
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10/09/2021 14:42:47 - Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes.
O entendimento é da 30ª Câmara ...leia mais
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10/09/2021 14:42:13 - Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petição interposto pela Infoglobo Comunicações e Participações S.A., determinou o refazimento dos cálculos conforme pleiteado pela empresa, para excluir da execução a alíquota de 5,8%, relacionada à contribui&cc...leia mais
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10/09/2021 14:41:34 - Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência.
No julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o colegiado analisou recurso contra decisão da Segunda Turma no sentido de que o art...leia mais
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10/09/2021 14:40:27 - Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais
Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos políticos contra a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que restringe a ex...leia mais
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09/09/2021 17:09:45 - Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS
Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período
O consumo das famílias brasileiras aumentou 4,84% em julho deste ano na comparação com junho, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (9) pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Entre julho de 2021 e julho de 2020 houve queda de 1,15%. Este foi o segun...leia mais
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09/09/2021 14:36:17 - Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma...leia mais
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09/09/2021 14:35:41 - Governo edita medida provisória que limita remoção de conteúdos de redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que altera regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A MP 1068/21 impede que as redes sociais cancelem perfis ou retirem do ar conteúdos que consideram ferir seus termos de serviço sem justificativa, exceto para casos de “justa causa”, como nudez, pedofilia ou terrori...leia mais
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09/09/2021 14:35:01 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos a respeito de imposto sobre circulação de mercadorias
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que, no regime de substitui&...leia mais
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09/09/2021 14:34:19 - Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST
A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico de uma companhia ferroviária rec...leia mais
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08/09/2021 14:23:32 - Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia
A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e retomassem gradualmente suas atividades. O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de reajuste de aluguel e até a redução dos percent...leia mais
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08/09/2021 14:22:48 - DECISÃO: O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...leia mais
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08/09/2021 14:21:55 - Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível
O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos estados e pelo DF.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) fixação de 120 dias para que o Congresso Nacional edite lei complementar sobre a cobrança, pelos estados e pelo Distrito Federal, do ...leia mais
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08/09/2021 14:21:16 - TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhist...leia mais
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08/09/2021 14:20:23 - Startups podem se cadastrar em programa de benefícios do Serpro
Iniciativa oferece acesso a ferramentas de programação do governo
Startups de todo o país podem se inscrever no programa de benefícios criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Desde quinta-feira (2), está no ar o ambiente de cadastro para a iniciativa Serpro Booster, que oferece condições di...leia mais
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08/09/2021 14:19:28 - Decreto que altera estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública dará maior foco ao combate à corrupção e ao crime organizado
Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país
Para fortalecer ainda mais os pilares de ação da segurança pública no país, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promove alterações pontuais na estrutura regimental e no quadro de cargos e ...leia mais
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06/09/2021 14:50:38 - Rio: exigência de comprovante de vacina reduz atrasos na 2ª dose
Certificação da dose contra a covid-19 será exigida a partir do dia 15
Após a prefeitura do Rio de Janeiro anunciar, no dia 27 de agosto, que iria exigir a comprovação vacinal contra covid-19 para acessar locais fechados como cinemas, clubes, academias e pontos turísticos, a procura nos postos de saúde aumentou e ...leia mais
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06/09/2021 14:49:23 - Empregador tem até hoje para pagar parcela de FGTS suspenso
Medida ajudou empresas durante segunda onda da pandemia
Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até hoje (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até ...leia mais
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06/09/2021 14:48:32 - BC estabelece procedimentos para cobrança de tarifa do Pix Saque e Pix Troco
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 151, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.
Fonte: Imprensa Nacional – 06/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº...leia mais
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