16/09/2021 14:16:56 - Procon-SP pede suspensão temporária do Pix e novas medidas de segurança
Nesta quarta-feira (15/9), o Procon de São Paulo pediu ao Banco Central a suspensão temporária do Pix até a adoção de novas medidas de segurança. O órgão de defesa do consumidor teme um aumento ainda maior dos crimes envolvendo a plataforma.
O Banco Central anunciou novas regras da plataforma, como o limit...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2021 14:16:00 - Plenário do STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos Caminhoneiros
A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacio...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2021 14:15:17 - Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista.
No caso analisado, os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso de uma empresa, pa...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2021 14:14:36 - Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à co...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2021 14:13:53 - Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que o e...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2021 14:13:03 - WhatsApp testa no Brasil funcionalidade de indicação de negócios
Recurso é, por enquanto, exclusivo para usuários paulistas
O aplicativo de mensagens WhatsApp anunciou que a cidade de São Paulo foi escolhida para testar uma nova funcionalidade que permite localizar bares, restaurantes, lanchonetes e outros tipos de empreendimento que usam a plataforma para fazer negócios.
A novidade, que será testa...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:37:01 - MP antecipa mudanças no mercado varejista de combustíveis
MP antecipa ainda a venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos postos de combustíveis
A Medida Provisória 1069/21 permite que a regulamentação de novas regras para o varejo de combustíveis seja feita por meio de decreto. Publicado na segunda-feira (13) no Diário Oficial da União, o texto antecipa a aplicaç...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:35:36 - Presidente do Congresso devolve ao governo a MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais
Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou no Plenário do Senado Federal a devolução ao Poder Executivo da Medida Provi...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:34:48 - Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra pediu a inclusão das ações em sessão virtual extraordinária para que a decisão seja submetida a referendo do Plenário.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficáci...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:34:07 - Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O co...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:33:23 - Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaraç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:32:31 - Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Para a 3ª Turma, não ficaram evidenciados excessos do empregador.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada em bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Salvador (BA) não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticado...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:29:34 - Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:28:50 - Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb
Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.
A parti...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:28:20 - Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade (compra ou transferência). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Júnior Mano (PL-CE) e a...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:27:44 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:27:02 - Receita Federal alerta para golpe da regularização do CPF por SMS
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular
A Receita Federal alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das pessoas que está sendo realizada por SMS, e não somente por e-mail, como tem sido mais comum.
O Golpe
O cidadão rece...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:24:59 - Programa de garantia de preços para agricultura familiar tem três produtos incluídos na lista em setembro
Com manga, mandioca e laranja a lista soma 12 produtos no programa que busca garantir estabilidade de renda ao produtor
O Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) oferece uma bonificação ao agricultor que teve o seu cultivo com preços abaixo do valor de garantia oferecido pelo programa. Neste mês de setembro, 12 produtos est&a...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:12:41 - Decreto antecipa flexibilização da tutela de postos a distribuidoras
Consumidor deve ser informado sobre origem do combustível
O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14), um decreto que obriga os revendedores varejistas de combustíveis automotivos a identificar - de forma “destacada e de fácil visualização” - a origem do combustível comerci...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:12:08 - TJ-SP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão
A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30, inciso I, da Constituição).
O entendimento é do Órgão Es...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:11:18 - Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisór...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:10:35 - Gerente que era sócio de fato de um restaurante não tem vínculo de emprego reconhecido
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento. Para os desembargadores, o autor era sócio de fato do negócio. Isso significa que, apesar de não integrar a sociedade “no papel”, ele tinha autonomi...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:06:28 - Consumo consciente: cartilha traz principais orientações para economia de energia
Ministério de Minas e Energia lançou programa de incentivo à redução voluntária no consumo de energia elétrica
Com a falta de chuvas e reservatórios baixos, o Governo Federal tem atuado na gestão hídrica. Uma das ações é oferecer bônus na conta de luz para quem economizar energia por meio...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:04:22 - Mapa estabelece regulamento para produtos de abelhas e seus derivados
PORTARIA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constitui&cc...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:22:51 - Guia orienta consumidores na proteção de dados pessoais
Documento é fruto de parceria entre Ministério da Justiça e ANPD
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia "Como proteger seus dados pessoais", com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais.
O material, elaborado pelo Conselho Nacion...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:22:17 - Comissão aprova advertência sobre glúten em produtos industrializados
Objetivo é prevenir e controlar a doença celíaca, caracterizada pela intolerância ao glúten
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 487/19, que torna obrigatória as inscrições “contém glúten” ou “não contém glú...leia mais
Você está em:
