05/09/2022 14:42:03 - Conheça alteração na lei da contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas
LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da ...leia mais
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05/09/2022 14:41:21 - GESTANTE DISPENSADA QUE RECUSOU REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
A gravidez garante direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização, no caso de dispensa. As garantias, no entanto, não são válidas caso a trabalhadora recuse oferta de reintegração ao emprego de seu empregador. O entendimento é da 3º Turma do TRT da 2ª Região, ao analisar recurso e confirmar decisão do ju&i...leia mais
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05/09/2022 14:39:22 - Disponível nova versão de Perguntas e Respostas sobre Suplementos Alimentares
8ª edição traz normas revisadas e consolidadas.
J á está disponível a 8ª edição do Perguntas e Respostas (FAQ) sobre Suplementos Alimentares. O documento conta com 178 orientações atualizadas sobre o marco regulatório dos suplementos alimentares.
Nesta edição foram feitas al...leia mais
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05/09/2022 14:38:48 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (7)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente na próxima quarta-feira (7), em virtude do feriado nacional da Independência do Brasil, declarado pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-s...leia mais
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02/09/2022 14:56:43 - Ministro Lewandowski extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis
A ação foi apresentada pela CNC contra decreto presidencial que exige a informação em local visível.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu), sem julgamento de mérito, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6851, contra norma que obriga os postos de combust&iac...leia mais
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02/09/2022 14:56:07 - Empresa não terá que indenizar empregado por gastos com limpeza de uniforme
“O uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada”. Assim se manifestou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar improcedente pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme ...leia mais
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02/09/2022 14:55:22 - DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE PROFESSOR QUE NÃO SE VACINOU CONTRA A COVID-19
Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos, confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinou contra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a falta grave do empregado por interpretar a medida como desproporcional e anti-isonômica.
O rapa...leia mais
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02/09/2022 14:54:48 - Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte
A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:
Transaç...leia mais
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02/09/2022 14:53:35 - Fim do código de acesso: login no app e nos módulos web do eSocial será feito exclusivamente pelo gov.br
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, inclusive o Web Empregador Doméstico e App Empregador Doméstico, será necessário utilizar o login por meio da conta gov.br.
Desde 1º de abril de 2021, além do uso de código de acesso e senha, o acesso aos módulos web do eSocial e ao App Empregador Dom&ea...leia mais
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02/09/2022 14:33:20 - Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao contribuinte
Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas
Entre os esforços para aprimorar o atendimento ao contribuinte – em um conjunto composto, entre outras ações, pela capacitação de servidores e o estabelecimento de parcerias com o setor público e privado, incluindo o meio acad...leia mais
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02/09/2022 14:32:16 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível no sábado (3/9), das 8h às 14h
O PJe estará indisponível neste sábado (3/9), no período das 8h às 14h. O sistema será atualizado para a versão 2.7.7.
Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região – 01/09/2022
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01/09/2022 14:35:17 - Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais
Exigência vale a partir desta quinta-feira
A partir de hoje (1), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.
Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência...leia mais
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01/09/2022 14:34:00 - Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis
MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de c...leia mais
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01/09/2022 14:33:19 - Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperaç...leia mais
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01/09/2022 14:32:18 - Empresas já podem cadastrar benefícios no registro nacional e oferecer a bons condutores
Descontos em taxas, agendamento prioritário para prestação de serviços, atendimento preferencial e/ou domiciliar são alguns exemplos de possíveis vantagens
Empresas interessadas em oferecer benefícios a bons motoristas já podem cadastrar as vantagens no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Criado pela mais recente at...leia mais
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31/08/2022 14:59:24 - Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres
Criação do Programa Emprega + Mulher será analisada também pelo Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.
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31/08/2022 14:55:45 - STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Merca...leia mais
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31/08/2022 14:54:54 - Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência
Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pe...leia mais
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31/08/2022 14:52:04 - Inst. Normativa divulga versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 300, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. ...leia mais
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30/08/2022 14:52:12 - Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns para decidir sobre designação de ...leia mais
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30/08/2022 14:50:16 - Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O rol...leia mais
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30/08/2022 14:49:22 - Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário
Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem recebeu auxílio-doença “comum”
O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário de auxílio-doença não acidentário por no mí...leia mais
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30/08/2022 14:48:40 - TJ-SP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São José do Rio Preto que permite o parcelamento de m...leia mais
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30/08/2022 14:47:50 - Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembarga...leia mais
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30/08/2022 14:47:13 - Página de jurisprudência passa por melhorias que facilitam a pesquisa
Para melhorar a experiência dos usuários, a página de jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por mudanças que deixaram a navegação mais simples. Um vídeo produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal explica o funcionamento da página de pesquisa e...leia mais
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30/08/2022 14:29:24 - Anvisa alerta para uso do nome da Agência em golpes
Denúncias indicam que falsos servidores oferecem vantagens a empresas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens e facilidades indevidas".
O golpe mais recente é praticado...leia mais
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