13/12/2021 14:17:26 - STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS
A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enquanto, a tendência da Corte é jogar ...leia mais
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13/12/2021 14:14:50 - Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Entre exceções estão viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o compro...leia mais
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13/12/2021 14:12:16 - TJRJ suspende temporariamente apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, determinou a suspensão temporária da exigência do comprovante de vacinação para ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Rio. O motivo foi o ataque de hackers que desestabilizou o aplicativo ConecteSU...leia mais
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13/12/2021 14:10:58 - TRT/RJ suspende a exigência do comprovante de vacinação para ingresso no Tribunal
A Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT/RJ) informa a magistrados, servidores, advogados, colaboradores e demais usuários que está suspensa a exigência de apresentação do comprovante de vacinação para ingresso nas dependências do Tribunal, até que seja regularizado o acesso ao aplicativo Cone...leia mais
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13/12/2021 14:09:38 - Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considera...leia mais
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13/12/2021 14:06:15 - Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito ...leia mais
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13/12/2021 14:02:21 - STJ suspende prazos a partir de 20 de dezembro em razão do recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 400/2021.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento ...leia mais
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13/12/2021 14:01:37 - Consumidor no Brasil tem acesso a plataforma internacional de denúncia
Econsumer agora conta com uma versão no Brasil
Os consumidores brasileiros já podem registrar, em português, reclamações sobre conflitos decorrentes das relações de consumo internacionais, incluindo turismo. A plataforma internacional Econsumer agora conta com uma versão no Brasil.
De acordo com informaç&oti...leia mais
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10/12/2021 14:42:29 - Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
O projeto foi aprovado no mesmo formato como veio...leia mais
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10/12/2021 14:41:09 - Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada &agra...leia mais
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10/12/2021 14:40:08 - Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento &agrav...leia mais
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10/12/2021 14:38:01 - STJ passa a exigir comprovação de vacinação para ingresso no tribunal a partir de 1º de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 18/2021, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial na corte, disposto pela Resolução STJ/GP 33, de 26/11/2021. De acordo com o normativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para ter acesso aos espaços físicos da corte, servidores, estagiários, colabora...leia mais
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10/12/2021 14:37:11 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FICARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO
Em razão de manutenção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e de atualização de sistemas no TRT da 2ª Região, haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de informática entre esta sexta-feira (10) e domingo (12), da seguinte forma:
Das 22h do dia 10 às 12h do dia 12: SisconDJ (atividades que ut...leia mais
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09/12/2021 14:33:36 - Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a caracteriza&cce...leia mais
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09/12/2021 14:32:10 - Maioria do Supremo segue Barroso e suspende despejos até março de 2022
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações por ao menos mais três meses, até março de 2022 a contar da data fixada na Lei 14.216/2021. O julgamento...leia mais
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09/12/2021 14:31:00 - Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios
Medida é essencial para viabilizar pagamento do Auxílio Brasil
O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
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09/12/2021 14:29:37 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interposição de agravo interno
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 182 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que, "a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro g...leia mais
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09/12/2021 14:28:21 - Gov.Br passa a dar acesso a serviços públicos da Câmara dos Deputados
Cidadão poderá acessar Enquetes Legislativas e Ajude a Escrever a Lei
Os serviços públicos da Câmara dos Deputados passaram a ser acessados pela plataforma do Gov.Br. Agora, serviços como Enquetes Legislativas e Ajude a Escrever a Lei, por exemplo, podem ser utilizados pelos usuários ao logar o Gov.Br tanto pelo computador...leia mais
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08/12/2021 14:43:36 - Modulação da decisão que proibiu alíquota maior de ICMS será retomada no STF
O julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido suspensa, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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08/12/2021 14:42:28 - MP cria benefício extraordinário de R$ 400, que pode ser prorrogado até dezembro de 2022
O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que cria o benefício extraordinário para famílias beneficiárias do programa Auxílio Brasil. O texto prevê o pagamento de uma parcela em dezembro deste ano, com a possibilidade de prorrogação até dezembro de 2022. A MP 1.076/2021 foi publicada na terça-feira (7)...leia mais
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08/12/2021 14:41:11 - CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
Proposta prevê punições para quem descumprir as normas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga empresas a informarem em suas páginas na internet o nome comercial ou a raz&...leia mais
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08/12/2021 14:39:24 - Programa para conter aumentos de preço de combustíveis é aprovado na CAE e vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petró...leia mais
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08/12/2021 14:36:31 - TRT 3ª Região – Veja como fica o funcionamento do TRT-MG durante recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, considerado feriado na Justiça do Trabalho, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno. Entre 7 e 20 de janeiro de 2022, conti...leia mais
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08/12/2021 14:32:26 - Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão
Páginas falsas simulam leilões da Receita Federal para lesar os cidadãos
A Receita Federal alerta os cidadãos para a existência de páginas fraudulentas na internet que tentam simular o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da Instituição. Os falsos endereços usam inclusive o logotipo da Rece...leia mais
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07/12/2021 14:35:41 - TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.
Conforme a decisão, o órgão arrecadador terá que cumprir todos os atos de sua competência, chegando at&eacut...leia mais
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07/12/2021 14:33:58 - TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO COM COVID-19
A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho em período de licença médica em razão ...leia mais
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