06/10/2021 12:13:08 - Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (5), relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019). A apresentação foi feita no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e teve participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, d...leia mais
Setor: Jurídico
06/10/2021 12:12:31 - Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
De acordo com o projeto, aprovado pelo Plenário do Senado em 14 de setembro, “praça” é o ...leia mais
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06/10/2021 12:11:11 - CMA aprova mudanças nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
O PLS 159/2017, que muda alguns dos princípios e objetivos da legislação ambiental brasileira, também acrescenta na lei a prevenção e a restrição para as atividades que possam causar a extinção de espécies ou a destruição de ecossistemas.
Se não houver recurso para votação em Plen&...leia mais
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06/10/2021 12:10:38 - Fux restabelece exigência de apresentação de “passaporte da vacina” em Maricá (RJ)
O decreto municipal que exige a comprovação para acesso a estabelecimentos e locais de uso coletivo havia sido suspenso em HC impetrado por um vereador da cidade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia do chamado “passaporte da vacina” no Município de Maricá (RJ). A decisão...leia mais
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06/10/2021 12:10:01 - COMPLEXIDADE DA CAUSA TRABALHISTA NÃO JUSTIFICA ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM MODELO TELEPRESENCIAL
A Seção de Dissídios Individuais-7 do TRT da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do Banco Bradesco para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência havia sido realizada no modelo telepresencial. A decisão fundamenta-se no fato de que a organização é parte hipers...leia mais
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06/10/2021 12:09:30 - STJ afasta dano moral coletivo pela venda de achocolatado contaminado
Sendo perfeitamente possível identificar quais são os consumidores afetados pela venda de bebida achocolatada contaminada por bactéria e imprópria para consumo, não se configuram danos morais coletivos a serem pagos pela empresa alimentícia responsável.
Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribuna...leia mais
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06/10/2021 12:08:54 - TST lança página com informações sobre proteção de dados pessoais
Detalhes da nova legislação já podem ser consultados.
O Tribunal Superior do Trabalho lança, nesta quarta-feira (6), uma página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as iniciativas adotadas para garantir a proteção dos dados de pessoas físic...leia mais
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06/10/2021 12:08:24 - Cerca de 2,4% das declarações foram retidas em malha; veja como regularizar pendências com a Receita Federal
Foram recebidas 36.868.780 declarações, destas, 869.302 foram retidas em malha por omissão de rendimentos
A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribuintes receberam e estão com o dinheiro na conta. Isso porque algu...leia mais
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06/10/2021 12:07:36 - Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo
Novo app disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão.
A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em um único aplicativo, o cidadão encontra diversas funci...leia mais
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05/10/2021 14:35:56 - Prefeito do Rio prevê desobrigar uso de máscaras em duas semanas
Data está na ata do Comitê Científico da Prefeitura
O uso de máscaras em ambientes ao ar livre, sem aglomeração, poderá ser desobrigado na cidade do Rio de Janeiro já no próximo dia 15. A previsão foi divulgada nesta segunda-feira (4) pelo prefeito Eduardo Paes. Ele se pronunciou pelo Twitter, citando ata do Comit&e...leia mais
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05/10/2021 14:34:50 - Dez cidades vão receber ecopontos para coleta de lixo eletroeletrônico até novembro
A meta é que 400 cidades brasileiras tenham sistema implementado até 2025
Sabe a geladeira velha que não funciona mais? Que tal agendar um horário para doação voluntária em casa ou levar o equipamento até um ponto de coleta? Essas alternativas serão cada vez mais comuns no Brasil a partir do chamado sistema de logí...leia mais
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05/10/2021 14:30:32 - Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
Texto foi aprovado com emenda que prevê a devolução do dinheiro, na falta do produto em estoque
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil con...leia mais
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05/10/2021 14:29:54 - Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, que repassa R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na rede...leia mais
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05/10/2021 14:25:04 - Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo
O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda &...leia mais
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04/10/2021 14:25:31 - Mapa submete à consulta pública proposta de regulamento para carne moída
PORTARIA SDA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento de Identidade e Qualidade para a Carne Moída.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/10/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA nº 405, de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/10...leia mais
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04/10/2021 14:24:56 - PSDB questiona alterações no CPC que priorizam citação por meio eletrônico
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 contra dispositivos da Lei 14.195/2021, que alteraram o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer, c...leia mais
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04/10/2021 14:24:14 - Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de c...leia mais
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04/10/2021 14:23:34 - Empresa não precisa pagar salários de funcionária que teve auxílio-doença negado
Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trabalho para tratamento das sequelas de um ac...leia mais
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04/10/2021 14:22:45 - DECISÃO: TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mat...leia mais
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04/10/2021 14:21:25 - Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje
Medida vale entre as 20h e as 6h
A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.
As contas de pessoas jurídica...leia mais
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04/10/2021 14:20:33 - Carf debate em seminário temas do contencioso tributário fiscal
Secretário executivo mostra que o Ministério da Economia vem reduzindo o estoque regulatório, visando incentivar o investimento no país
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – realizou a 7ª edição do Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. O principal objetivo foi debater temas do ...leia mais
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01/10/2021 14:30:44 - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro
Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 824 e suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do e...leia mais
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01/10/2021 14:30:04 - STF prorroga resolução sobre medidas preventivas contra Covid-19
Diante da necessidade de manutenção das medidas e da eficácia de sua implementação, a Corte prorrogou por 15 dias a vigência da norma.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou até 15/10/2021 o prazo de vigência da Resolução 729, que dispõe sobre as medidas de prevenç&...leia mais
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01/10/2021 14:29:28 - Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo
Programa será implantado com as atuais estruturas dos órgãos envolvidos
O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Pela proposta em análise na Câmara...leia mais
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01/10/2021 14:28:54 - Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial
Caberá à União legislar e editar normas sobre o tema
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público ...leia mais
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01/10/2021 14:22:52 - Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial.
Para o colegiado, tanto a Lei 11.10...leia mais
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