09/02/2022 14:24:13 - Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho, decide juíza
O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se ausente indefinidamente do local de trabalho.
Com base nesse entendimento, a juíza Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP), decidiu atender o pedido de reconvenção de decis&a...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2022 14:23:37 - Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente. De acordo com o colegiado, o que vale é o protocolo, que registrou ...leia mais
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09/02/2022 14:22:56 - Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que, após afastar parcialmente a prescrição de uma...leia mais
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09/02/2022 14:22:21 - Prorrogado o período de convivência de versões do eSocial
O período de convivência, durante o qual são recebidos eventos nas versões 2.5 e S-1.0, seria encerrado em março deste ano, mas foi prorrogado até 22/05/2022.
O eSocial foi atualizado para a versão S-1.0 em julho do ano passado. Com a nova versão do eSocial, o sistema foi simplificado, diversos campos foram excluídos e uma...leia mais
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09/02/2022 14:20:53 - Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março
Iniciativa é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia, do TSE e do Serpro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI) – que a iniciativa é fruto de u...leia mais
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08/02/2022 14:21:43 - Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25%
O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior.
&...leia mais
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08/02/2022 14:21:00 - Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso
Autor da proposta argumenta que hoje o trabalhador não precisa ficar em casa para poder ser contactado pelo empregador
O Projeto de Lei 3544/21 acaba com a exigência de o trabalhador permanecer no próprio domicílio durante o regime de sobreaviso. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Consolidação das Lei...leia mais
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08/02/2022 14:19:44 - Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco
Pelo texto, postos já em operação que não atendem a distância mínima ficarão sujeitos a regulamentação complementar
O Projeto de Lei 3975/21 determina que os postos de combustível deverão estar a uma distância mínima de 500 metros de áreas consideradas de risco, como depósitos de ex...leia mais
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08/02/2022 14:18:54 - Loja será reparada por falsa alegação de preconceito racial
Cliente também deverá se retratar em rede social.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 3ª Vara Cível de Tupã, que condenou cliente de loja por falsa alegação de preconceito racial. Na segunda instância, a indenização aumentou...leia mais
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08/02/2022 14:18:20 - Lei municipal que cria selo de empresa parceira na pandemia é inconstitucional
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional.
Com esse entendimento, o Órg&a...leia mais
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08/02/2022 14:17:44 - Sedi-2 decide que não há direito líquido e certo à realização de audiência presencial
Os desembargadores integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª (TRT/RJ) denegaram, por maioria, a segurança pleiteada pela empresa Rio de Janeiro Refresco LTDA., que requereu a suspensão de uma audiência telepresencial. Os magistrados entenderam que n...leia mais
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08/02/2022 14:17:00 - Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnaçã...leia mais
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08/02/2022 14:15:39 - Banco Central divulga novo site para consultar dinheiro esquecido em bancos
A consulta ao dinheiro esquecido em contas bancárias voltará a funcionar na segunda-feira (14/2) da próxima semana, agora, em um site exclusivo. Clique aqui para acessar. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (7/2) pelo Banco Central.
O novo canal dedicado ao SVR (Sistema Valores a Receber) tem o objetivo de ampliar sua capa...leia mais
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08/02/2022 14:12:46 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada manutenção programada, com possibilidade de retorno no sábado.
Fonte: TRT 1ª Região – 07/02/2022
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07/02/2022 14:29:57 - Projeto permite à empregada gestante desenvolver atividades distintas remotamente
Autor afirma que a proposta aperfeiçoa a legislação em vigor
O Projeto de Lei 3659/21 permite que a empregada gestante possa exercer remotamente, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, atividades distintas das estabelecidas em contrato de trabalho. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputa...leia mais
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07/02/2022 14:28:43 - STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição s...leia mais
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07/02/2022 14:26:37 - TRT mantém justa causa de trabalhador que mostrou atestado e foi para festa
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão de primeiro grau para validar a demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos que, segundo duas empresas, alegou estar doente para faltar ao trabalho, mas aproveitou a dispensa para ir a uma festa.
No recurso, as empresas alegaram que o funcionário agiu de má-f&e...leia mais
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07/02/2022 14:26:00 - Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a indenização
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma cliente que não conseguiu comprovar a prática de venda casada por um estabelecimento comercial.
Na ação, a consumidora alegou que comprou uma máquina d...leia mais
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07/02/2022 14:25:17 - TRT 1ª Região – Feriados de fevereiro na jurisdição do TRT/RJ
Os serviços nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado estarão suspensos de 28/2 (segunda-feira) a 2/3 (quarta-feira) em razão do Ato nº 67/2021 (link para outro sítio), que compreende o feriado de Carnaval, e do Ato nº 69/2021 (link para out...leia mais
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04/02/2022 14:22:06 - TJ-SP valida lei que isenta restaurantes de pagar IPTU durante a epidemia
Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da crise sanit&aa...leia mais
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04/02/2022 14:21:26 - Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do ...leia mais
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04/02/2022 14:20:36 - DECISÃO: Valor de multa aplicada pelo Inmetro à empresa por irregularidade em balança é mantido pelo TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e reformou sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG) que havia reduzido valor ...leia mais
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04/02/2022 14:20:02 - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta do ...leia mais
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04/02/2022 14:19:11 - CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de fevereiro
A Portaria CARF nº 878/2022, de 01 de fevereiro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 7 a 11 de fevereiro das seguintes turmas:
1ª Tuma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Tuma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Tuma Ordinária da 3ª Câmara;
1ª Tuma Ordinária da 4ª C&acir...leia mais
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04/02/2022 14:18:38 - Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de códigos de receitas.
A versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, incl...leia mais
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04/02/2022 14:15:59 - TJRS – Alerta de tentativa de golpe em envio de falsas intimações judiciais
A Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e a Central de Mandados alertam para tentativas de golpe via WhatsApp através do envio de falsos mandados judiciais. Na mensagem há dois links, que não devem ser acessados, com os seguintes dizeres: "Visualizar Mandado" e "Imprimir Mandado". As intimações oficiais do Poder Judiciário E...leia mais
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